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Wanildete De Almeida Oliveira x Maria Madalena Pereira Botao

ID: 325885284

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-44.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

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MICHAELA DOS SANTOS REIS

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HUGO MACIEL SILVA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA REU: MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta SJMA, ajuizada sob o procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte. Narra a autora que vivia em união estável com ARLIM RONALD MENDES BOTAO por doze anos. Em 10/11/2019 ele faleceu. Em 20/11/2019 a autora requereu o benefício previdenciário aqui pleiteado, NB: 195.999.325-6, o qual foi indeferido por ausência de qualidade de dependente. Já o benefício de pensão por morte requerido pela ex-cônjuge, MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, em 13/11/2019, NB: 194.551.688-4, foi concedido. Aduz a requerente que, diante da ausência de dissolução formal da sociedade conjugal, a ex-esposa figurou como dependente presumida do de cujus, situação que não se coaduna com a realidade, diante da ausência de auxílio financeiro ou dependência econômica. Postula, assim, a concessão do benefício em seu favor. Junta procuração e documentos. Foi indeferida a antecipação de tutela na decisão de id. 286379938. Apresentada contestação pelo INSS (id. 365940878). No id. 1034773258 a autora apresenta pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, carreando ao feito comprovação do reconhecimento judicial da união estável, conforme sentença prolatada em 01/08/2021 pelo Juízo da 6ª Vara da Família, da Comarca de São Luís/MA, no bojo da ação de nº 0803584-88.2020.8.10.0001. Postulou, também, a inclusão de MARIA MADALENA PEREIRA BOTÃO no polo passivo da ação (Id. 1038400751). A decisão de id. 1084091792 determinou a inclusão de MARIA MADALENA como parte ré; a manifestação da autora sobre o valor atribuído à causa e, também, a suspensão dos pagamentos da pensão concedida à Maria Madalena, deferindo parcialmente a tutela de urgência requerida. A autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 153.955,20 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), bem como a redistribuição da ação para Vara Comum (Id. 1093626752). Redistribuído o feito, foi fixada a competência deste Juízo para o processamento da ação (id. 1140915789). Apresentada contestação por Maria Madalena (id. 1663091478), seguida de réplica autoral (id. 1798116194). Fixado como ponto controvertido a demonstração de dependência econômica de Maria Madalena, foi determinada a instrução documental da legada dependência econômica na época do óbito (id. 2046055190). Wanildete requereu a oitiva de testemunhas (id. 2071807161), o que restou indeferido (id. 2137489123). Maria Madalena afirma que, apesar da existência da união estável, mantinha o convívio familiar com o cônjuge até o óbito. A fim de demonstrar a dependência econômica ao falecido, informou que era por meio da empresa GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA que o aporte financeiro era perfectibilizado (id. 2142708207 e seguintes). Na sequência, veio o feito concluso para sentença. Relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes arguições preliminares e verificando a possibilidade de julgamento antecipado, analiso diretamente o mérito do litígio, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC/2015. MÉRITO São requisitos da pensão por morte: a) óbito; b) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e c) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Concernentemente à qualidade de dependente, esta é presumida, no caso de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma do artigo 16, I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/1991. Via de regra, a separação do casal faz com que um dos cônjuges perca o direito à pensão em caso de morte. Excepcionalmente, conforme artigo 373 da IN 128, o ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, nos seguintes termos: Art. 373. O cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro(a), terá direito à pensão por morte, desde que recebedor de pensão alimentícia, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia. § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. § 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, observado que o prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380. Neste sentido também é o enunciado 45 da TNU: "É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. O óbito resta comprovado conforme id. 184645849. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, visto que, conforme se verifica no extrato do CNIS de id. 401212379 - Pág. 47, o falecido encontrava-se em gozo de aposentadoria por idade no momento do óbito. Semelhantemente, há provas suficientes da qualidade de dependente da parte autora. Entre os principais documentos comprobatórios da união estável, merecem destaque: a) a sentença de reconhecimento de união estável. Naquele julgado, figuraram como parte rés Maria Madalena, bem como os filhos havidos naquele casamento, os quais confirmaram que a aqui autora e Arlim Ronald Mendes Botão mantiveram união estável por doze anos: iniciada em 2007 e finda por ocasião do falecimento (id. 1034773268 - Pág. 2). O INSS, ao tomar conhecimento de referida sentença, nada opôs. b) a autora firmou contrato de compra de imóvel (184606931), o qual foi adimplido em comum esforço com o falecido, conforme se verifica no id. 184606931 - Pág. 19 e 20. c) a autora prestava suporte ao falecido nos momentos de vulnerabilidade de sua saúde, conforme internação hospitalar havida em 2014 (id. 365940879 - Pág. 9) e 2019 (id. 184606941 - Pág. 4 - 6) Verifica-se, portanto, que, na qualidade de companheira, assiste razão ao pleito autoral, de recebimento da pensão por morte requerida. Considerando que na data do óbito WANILDETE tinha 40 anos, 2 meses e 28 dias, o benefício deve ser concedido por 15 anos. Passo à análise da data do início do benefício em favor de WANILDETE . Na data da entrada do requerimento administrativo apresentado pela parte autora, inexistia a confirmação jurisdicional da união estável havida com o falecido, ensejando o indeferimento do benefício por fata de comprovação da qualidade de dependente. Ainda, diante de pedido administrativo de Maria Madalena, formalmente ainda casada com o falecido - e que declarou que com ele habitava - a autarquia previdenciária concedeu e implantou a pensão em seu favor sob o NB 194.551.688-4. Conforme dito alhures, a união estável aqui noticiada foi reconhecida judicialmente em 01/01/2021. Não há a demonstração de que a autora tenha informado, administrativamente, o INSS acerca de referida sentença. Nesta ação somente foi noticiado o reconhecimento judicial da união estável por meio da manifestação autoral de 19/04/2022 (id. 1034773258), lastreando a determinação de suspensão da pensão em favor de Maria Madalena, conforme decisão proferida em 18/05/2022 (id. 1084091792), do que o INSS foi intimado em 31/05/2022 (id. 1114418746). Destarte, o início do marco temporal à implementação da pensão em favor da parte autora há de ser fixado na data em que noticiado ao INSS o reconhecimento jurisdicional da união estável e a condição de dependente de WANILDETE, em 31/05/2022 (id. 1114418746). Remanesce aferir se a ex cônjuge, MARIA MADALENA, separada de fato na época do óbito, é igualmente detentora do direito ao pensionamento. Por primeiro, causa estranheza a declaração firmada por Maria Madalena perante o INSS, no sentido que residia com o falecidos nos últimos dois anos anteriores ao óbito, quando, conforme seu reconhecimento (id. 767633567), o falecido vivia em união estável com a autora. MARIA MADALENA entende fazer jus ao rateio da pensão, ao argumento de que o falecido prestava-lhe auxílio financeiro. Primeiramente, Maria Madalena é aposentada deste 2007. Oportunizada a demonstração da alegada assistência material, não foi carreado ao feito qualquer prova ou mesmo indício de prova. Não há declaração proferida ou firmada pelo falecido que mencione suporte financeiro à MARIA MADALENA. Por outro lado, há inúmeros documentos que demonstram a confusão patrimonial havida com pessoas jurídicas e com os filhos de Maria Madalena. A título de exemplo, vê-se que as faturas de serviços nas quais Maria Madalena, pessoa natural, é cliente (ids. 2142709408, 2142709458, 2142709528, 2142709597, 2142709668), foram adimplida por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica na qual a própria Maria Madalena figura como sócia-administradora desde 28/10/2003, sem participação societária do falecido desde 12/07/2005 (id. 401212379 - Pág. 54). Igualmente descontextualizada para fins de comprovação da dependência econômica de MADALENA à Arlim na época do falecimento (2019) a demonstração de que o pagamento de boleto em nome de RODRIGO PEREIRA BOTAO, supostamente referente à parcela do carro de Madalena, foi suportada também por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA.(id. 2142708207 - Pág. 7). Ainda, foram carreados supostos recibos emitidos por GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. a título de pro-labore do falecido (id. 2142709797 e seguintes). Em referida pessoa jurídica o de cujus figurava como sócio na data do óbito (id.401212379 - Pág. 50). Ocorre que referidos documentos foram assinados exclusivamente por Maria Madalena, sem firma de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, e sem qualquer comprovação de movimentação bancária. São inservíveis, portanto, para quaisquer fins. Supostos reembolsos da empresa GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. à Maria Madalena (id. 1663076474 - Pág. 1) igualmente carecem de demonstração cabal acerca da natureza jurídica e existência contábil. Por fim, o fato de o filho ARLIM RONALD BOTÃO FILHO ter arcado com as despesas de assistência à saúde e fúnebres do pai (id. 1663091452 - Pág. 2 e seguintes) não demonstram a alegada dependência econômica de Maria Madalena. Destarte, não restou minimamente demonstrada o alegado suporte financeiro prestado pelo falecido à Maria Madalena na época do falecimento, razão pela qual a pensão deferida administrativamente em seu favor deverá ser cessada. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de mérito, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor de WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA, em decorrência do falecimento de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, pelo período de 15 (quinze) anos, com valores retroativos à 31/05/2022, conforme fundamentação retro. Determino, ainda, a cessação do NB: 194.551.688-4, concedido em 13/11/2019 em favor de MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO. Concedo o pedido de tutela de evidência, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o montante retroativo deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e não houve antecipação pela parte autora, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente(s) sobre os valores devidos a título de retroativos, observando-se a súmula n. 111 do STJ. Sem reexame necessário (RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 1 (um) mês, informe os valores devidos a título de retroativos. 3.1. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os valores apresentados pela parte ré (prazo: 1 mês). 3.2. Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório. 3.3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Silente o parte executada, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4.1. Silente a parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0818772-29.2017.8.10.0001

ID: 260637492

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818772-29.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor: Alberto Pessoa Bastos. Apelado: Banco do Brasil Sa. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - Ma10348-S Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITE DE RETENÇÃO. LEI Nº 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.085 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Tema repetitivo nº 1.085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 1.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. II. A parte apelante, ao contratar os empréstimos com o banco apelado, autorizou expressamente os descontos em conta-corrente, já em repactuação de outros empréstimos anteriores, configurando sua ciência inequívoca e voluntária sobre as condições do contrato. III. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. IV. Apelação desprovida em desacordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Silva Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação Revisional ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda, com lastro no tema repetitivo nº 1.085, imposto a matéria. Inconformada, a apelante sustenta que a sentença desconsiderou a realidade do superendividamento e o princípio do mínimo existencial, pois a retenção da maior parte de sua renda compromete sua subsistência. Alega que o banco concedeu crédito de maneira abusiva, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva e a política de crédito responsável (Normativo SARB 010/2013 da FEBRABAN). Cita precedentes que reconhecem a necessidade de limitar os descontos a 30% da renda líquida e pede a reforma da sentença, para que se reconheça a abusividade da cláusula contratual e se limite a retenção dos valores descontados pelo banco. Sem apresentação de contrarrazões. A douta PGJ, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Na origem, MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA propôs Ação Revisional com pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando haver contratado diversos empréstimos junto ao Réu, os quais, em razão das taxas de juros abusivas impostas contratualmente, resultaram numa repactuação de dívida (n.º 861.800.385), cujos termos englobam o pagamento de 91 (noventa e uma parcelas) de R$ 6.167,36 (seis mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Em função disso, asseverou comprometimento de seu sustento, requerendo a concessão de antecipação de tutela a fim de que os valores objeto de descontos sejam adequados à margem consignável legal. Pois bem. Adentrando ao Código de Processo Civil, o artigo 926 caput prevê que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ou seja, dispõe acerca dos vetores de observância obrigatória para os tribunais na formação, superação, criação e revogação dos precedentes. Adiante, nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e os tribunais observarão, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Desta forma, no Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer que, a ratio decidendi contida na fundamentação de um julgado deve ser aplicado a casos análogos. Por isso, exatamente por ser obrigatória sua observância, os juízes e tribunais, independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça. A Jurisprudência não destoa desta imposição legal, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE 855178 – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, como no caso do Tema 793 da repercussão geral, aplica-se o artigo 927 do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão (III) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. No caso concreto, o medicamento almejado, Belimumabe, não está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não consta no rol de medicamentos da Portaria GM/ MS Nº 2982 DE 26.11.2009, ou outro ato normativo do SUS, como destacado no Parecer NAT anexado aos autos. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08210784320198120001 MS 0821078-43.2019.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Encerramento da fase de conhecimento sem apreciação do mérito. Sentença que deve ser anulada. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Necessidade de observância aos parâmetros fixados no Recurso Especial Repetitivo nº 1345331/RS. Os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015. Legitimidade passiva dos réus afirmada, conforme o art. 17 do CPC/2015. Causa que não está madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA. (TJ-SP - AC: 10104528220198260100 SP 1010452-82.2019.8.26.0100, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 11/09/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Passando ao caso em comento, percebe-se a existência de precedente obrigatório face à matéria contida no tema 1.085 do regime de recursos repetitivos ao dispor que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Em outras palavras, extrai-se que a questão de fundo já fora sedimentada e discutida pelo Plenário do STJ que ao analisar o REsp 1863973/SP entendeu que: “Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820 /2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181 /2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor , para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.877.113/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - sem grifo no original) Dessa forma, o acórdão recorrido, no ponto, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Voltando os olhos ao processo, a recorrente sustenta que, embora tenha autorizado os descontos, a prática do banco configura abusividade, pois os valores debitados ultrapassam significativamente sua margem consignável e comprometem seu mínimo existencial. Todavia, não há que se falar em prática abusiva por parte do banco apelado. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para os descontos automáticos, sendo incontroverso que a apelante tinha ciência do negócio jurídico e de suas consequências financeiras, inclusive lastreado por tema intermédio de tema repetitivo. Dessa forma, a prática adotada pelo banco não viola qualquer norma legal ou princípio consumerista, tampouco se pode considerar que houve desequilíbrio contratual a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para modificar unilateralmente as cláusulas livremente pactuadas. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. Ademais, não se pode imputar ao banco responsabilidade pelo endividamento excessivo do mutuário, sobretudo quando este, por sua própria liberalidade, contrai sucessivos empréstimos sem a devida avaliação de sua capacidade financeira. Não cabe ao Poder Judiciário reescrever contratos válidos para favorecer uma das partes em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão de origem diante de tese repetitiva aplicável ao tema. Honorários majorados ao importe de 15% (art. 85, §11º do CPC) suspensos diante da justiça gratuita. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 1042380-51.2019.8.11.0041

ID: 277533626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042380-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILON RIZZETTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (APELANTE), APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA - CPF: 016.995.951-19 (APELANTE), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA - CPF: 584.903.020-49 (ADVOGADO), FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA - CPF: 004.555.609-19 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público. Reconhecimento da legitimidade do parquet e do efeito interruptivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal, ajuizada por poupadora beneficiária de sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, antes do transcurso do prazo prescricional, é apto a interromper a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença coletiva por poupadores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de cinco anos para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. 5. A ação de protesto judicial proposta pelo Ministério Público em 26.09.2014 interrompeu validamente a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo reconhecida sua legitimidade para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. A ação de protesto ajuizada por legitimado extraordinário, como o Ministério Público, interrompe validamente o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva." ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1042380-51.2019.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL S.A., acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo apelado e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00, nos termos do artigo 85,§2 e 8º do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade prevista pelo artigo 98, §3º do CPC (cf. Id. nº 270517873). Irresignada, a autora alega, em suma, que a extinção do processo com base na prescrição é equivocada, tendo em vista que "o prazo prescricional restou interrompido em 26 de setembro de 2014, por meio do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". Argumenta que o protesto interruptivo tinha o objetivo específico de interromper o prazo prescricional em relação aos fatos tratados na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, o que, em sua visão, obstaria o transcurso da prescrição e asseguraria a viabilidade de análise de seu pedido até 26 de setembro de 2019. Defende a legitimidade do Ministério Público para a propositura da mencionada cautelar, por se tratar de direitos individuais homogêneos. Alega que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a interrupção do prazo pela ação de protesto feita pelo Ministério Público deve ser reconhecida para fins de contagem do prazo para ajuizamento da execução. Pede, pois, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida, afastando-se a prescrição e permitindo o regular prosseguimento da execução do cumprimento de sentença. Requer, também, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados na apelação (cf. Id. nº 270517881). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em 25.09.2019, a autora/apelante ajuizou contra o Banco/apelado ação de cumprimento de sentença consubstanciada no julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública Proc. nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra o Banco do Brasil S.A., cuja sentença transitou em julgado em 27.10.2009 (cf. Id. nº 270515433). O Banco, em sua defesa, alegou a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, e a pretensão do autor/apelante teria encontrado termo final em 27/10/2014. O Juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC (cf. Id. nº 270517874). A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença é matéria pacificada pelo eg. STJ, que, sob a sistema de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, estabeleceu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual fundada em sentença prolatada em ação civil pública, e tem como marco inicial para contagem da prescrição da pretensão de receber eventual diferença relativa a índices de correção monetária praticados nas cadernetas de poupança a data do trânsito em julgado da ação Civil Pública proposta na 12ª Vara Cível do Distrito Federal (Proc. 1998.01.1.016798-9). Eis o precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (...). 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ - Segunda Seção - REsp 1273643/PR - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julgado em 27/02/2013 - DJe 04/04/2013). Contudo, em 26.09.2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3 – 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), no interesse de interromper a prescrição da pretensão executiva para os poupadores beneficiários do julgamento dos autos da ação Civil Pública – Proc. nº 1998.01.1.016798-9. Em decisão monocrática, proferida em 19.03.2018, o eg. STJ analisou caso idêntico, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e quanto à interrupção do prazo prescricional, assim entendeu: “- Da interrupção do prazo prescricional O TJ/SP, ao decidir que, na espécie, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 163, e-STJ), alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que: "(...) tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto (AgRg no Ag 1.223.632/RS, 6ª Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.120.136/RS, 5ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.085.391/RS, 5ª Turma, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28.10.2019, DJe 05.11.2019). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 12.06.2018, DJe 20.06.2018). Ainda, nesse sentido este Tribunal decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUSPENSÃO DO FEITO NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE AO CASO DO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP – ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC – NÃO OCORRÊNCIA (TEMAS 723 E 724 DO STJ) – EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR – RESP. 1.391.198 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – DESNECESSIDADE – RESP Nº 1.798.280 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES (CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA) – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento do recurso em face dos paradigmas RE 626.307 – Tema 264 do STF e RE. 1.101.937/SP – Tema 1075 do STF, os quais cuidam de matéria diversa da destes autos. A questão acerca da legitimidade ativa já foi decidida de forma definitiva em 02.09.2014, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de seu domicílio, para o ajuizamento do cumprimento de sentença. A sentença coletiva tem eficácia erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão prolator, permitindo-se ao beneficiário exigir individualmente o valor a que tem direito com base na obrigação reconhecida no título judicial transitado em julgado, em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Em se tratando de pretensão individual de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, o prazo prescricional será o estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916 (20 anos) ou pelo art. 205 do CC de 2002 (10 anos). E de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a interrupção da prescrição por meio da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. É dispensável a liquidação por artigos ou por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos (expurgos inflacionários), quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, assentou-se o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). (N.U 1010452-74.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) No caso, conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta em 25.09.2019, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da propositura do protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público em 26.09.2014. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com regular tramitação do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1042380-51.2019.8.11.0041

ID: 277533633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042380-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (APELANTE), APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA - CPF: 016.995.951-19 (APELANTE), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA - CPF: 584.903.020-49 (ADVOGADO), FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA - CPF: 004.555.609-19 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público. Reconhecimento da legitimidade do parquet e do efeito interruptivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal, ajuizada por poupadora beneficiária de sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, antes do transcurso do prazo prescricional, é apto a interromper a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença coletiva por poupadores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de cinco anos para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. 5. A ação de protesto judicial proposta pelo Ministério Público em 26.09.2014 interrompeu validamente a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo reconhecida sua legitimidade para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. A ação de protesto ajuizada por legitimado extraordinário, como o Ministério Público, interrompe validamente o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva." ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1042380-51.2019.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL S.A., acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo apelado e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00, nos termos do artigo 85,§2 e 8º do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade prevista pelo artigo 98, §3º do CPC (cf. Id. nº 270517873). Irresignada, a autora alega, em suma, que a extinção do processo com base na prescrição é equivocada, tendo em vista que "o prazo prescricional restou interrompido em 26 de setembro de 2014, por meio do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". Argumenta que o protesto interruptivo tinha o objetivo específico de interromper o prazo prescricional em relação aos fatos tratados na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, o que, em sua visão, obstaria o transcurso da prescrição e asseguraria a viabilidade de análise de seu pedido até 26 de setembro de 2019. Defende a legitimidade do Ministério Público para a propositura da mencionada cautelar, por se tratar de direitos individuais homogêneos. Alega que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a interrupção do prazo pela ação de protesto feita pelo Ministério Público deve ser reconhecida para fins de contagem do prazo para ajuizamento da execução. Pede, pois, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida, afastando-se a prescrição e permitindo o regular prosseguimento da execução do cumprimento de sentença. Requer, também, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados na apelação (cf. Id. nº 270517881). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em 25.09.2019, a autora/apelante ajuizou contra o Banco/apelado ação de cumprimento de sentença consubstanciada no julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública Proc. nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra o Banco do Brasil S.A., cuja sentença transitou em julgado em 27.10.2009 (cf. Id. nº 270515433). O Banco, em sua defesa, alegou a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, e a pretensão do autor/apelante teria encontrado termo final em 27/10/2014. O Juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC (cf. Id. nº 270517874). A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença é matéria pacificada pelo eg. STJ, que, sob a sistema de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, estabeleceu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual fundada em sentença prolatada em ação civil pública, e tem como marco inicial para contagem da prescrição da pretensão de receber eventual diferença relativa a índices de correção monetária praticados nas cadernetas de poupança a data do trânsito em julgado da ação Civil Pública proposta na 12ª Vara Cível do Distrito Federal (Proc. 1998.01.1.016798-9). Eis o precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (...). 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ - Segunda Seção - REsp 1273643/PR - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julgado em 27/02/2013 - DJe 04/04/2013). Contudo, em 26.09.2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3 – 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), no interesse de interromper a prescrição da pretensão executiva para os poupadores beneficiários do julgamento dos autos da ação Civil Pública – Proc. nº 1998.01.1.016798-9. Em decisão monocrática, proferida em 19.03.2018, o eg. STJ analisou caso idêntico, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e quanto à interrupção do prazo prescricional, assim entendeu: “- Da interrupção do prazo prescricional O TJ/SP, ao decidir que, na espécie, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 163, e-STJ), alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que: "(...) tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto (AgRg no Ag 1.223.632/RS, 6ª Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.120.136/RS, 5ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.085.391/RS, 5ª Turma, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28.10.2019, DJe 05.11.2019). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 12.06.2018, DJe 20.06.2018). Ainda, nesse sentido este Tribunal decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUSPENSÃO DO FEITO NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE AO CASO DO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP – ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC – NÃO OCORRÊNCIA (TEMAS 723 E 724 DO STJ) – EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR – RESP. 1.391.198 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – DESNECESSIDADE – RESP Nº 1.798.280 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES (CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA) – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento do recurso em face dos paradigmas RE 626.307 – Tema 264 do STF e RE. 1.101.937/SP – Tema 1075 do STF, os quais cuidam de matéria diversa da destes autos. A questão acerca da legitimidade ativa já foi decidida de forma definitiva em 02.09.2014, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de seu domicílio, para o ajuizamento do cumprimento de sentença. A sentença coletiva tem eficácia erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão prolator, permitindo-se ao beneficiário exigir individualmente o valor a que tem direito com base na obrigação reconhecida no título judicial transitado em julgado, em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Em se tratando de pretensão individual de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, o prazo prescricional será o estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916 (20 anos) ou pelo art. 205 do CC de 2002 (10 anos). E de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a interrupção da prescrição por meio da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. É dispensável a liquidação por artigos ou por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos (expurgos inflacionários), quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, assentou-se o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). (N.U 1010452-74.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) No caso, conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta em 25.09.2019, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da propositura do protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público em 26.09.2014. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com regular tramitação do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Odontologia Personalizada Ltda

ID: 305317106

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817576-27.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA Polo passivo ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA Advogado(s): WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0817576-27.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB RS80851-A RECORRIDO: ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA ADVOGADO: WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ - OAB RN14612-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A NÃO APLICAÇÃO DO CDC, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL E A LEGITIMIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA. PORTABILIDADE DE LINHA. COBRANÇA DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NEGATIVAÇÃO. PENDÊNCIA ANTERIOR REGISTRADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, bem como fixar de ofício os termos dos juros e da correção monetária do dano material, nos termos do voto do Relator. Sem condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em face do parcial provimento do recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alega, em síntese, que mantinha com a ré dois contratos de prestação de serviços, que o de nº 899958256565 compreendia telefone fixo e internet e que o de nº 0352006603 é relativo a seis linhas móveis de uso dos seus funcionários. Diz que em janeiro de 2024 mudou sua sede de lugar, que em 16/01/2024 ligou para a ré solicitando a mudança de endereço da linha fixa e da internet, que então foi informado que no novo local não havia cobertura para tais serviços, que perguntou quanto tempo faltava para encerrar os contratos e que lhe foi dito que era pouco mais de 1 mês. Explica que em 26/01/2024 resolveu quebrar os contratos e fazer a portabilidade de todas as linhas para a Tim, que se faltava só um mês a multa que pagaria seria proporcional, que em meados de abril começou a receber cobranças por parte da requerida. Acrescenta que o contrato 899958256565 estava ativo, pois, em ligação para a ré soube que o serviço de chamada em espera da linha fixa (84) 3202-0202 gerava uma segunda linha fixa para a qual não foi feita portabilidade e permanecia ativa e que pendia quanto a ela uma a multa de cancelamento no valor de R$ 173,73 e a fatura de fevereiro de 2024 (R$ 323,97), que estas são devidas, que as contas de março (R$294,31) e abril (R$ 307,27) são indevidas, mas que pagou todas. Afirma que do contrato nº 0352006603 pendia multa de R$ 3.784,97, que estava inativo. Suscita que o atendente da ré informou que o contrato havia sido renovado em novembro de 2023 por 2 anos e que por isso a multa de R$ 3.784,97. Sustenta que não autorizou nenhuma renovação. Alega que seu nome se encontra negativado no cadastro de inadimplentes. Requer, ao final, em pedido liminar, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e uma indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tutela Antecipada deferida (ID. nº 134428515). Validamente citada, a demandada apresentou contestação, na qual alega, em suma, que as linhas móveis da autora estavam vinculadas a uma alteração contratual ocorrida em dezembro de 2022, a qual gerou uma nova fidelização de 24 meses. Aduz que, com relação ao serviço fixo, a parte autora somente solicitou a portabilidade da linha fixa, não havendo pedido de cancelamento dos planos que estavam ativos. Alega, portanto, a regularidade das cobranças e da multa contratual devido ao cancelamento antecipado dos serviços. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, tenho por reconhecer que a relação jurídica objeto dos presentes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, em que pese se tratar de contratação de serviço de telefonia por pessoa jurídica, é notório que a empresa que utiliza linhas telefônicas móveis e internet para o fomentar o desenvolvimento empresarial, também se qualifica como consumidora, ante a aplicação da teoria finalista mitigada. Dessa forma, apesar da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostrar obrigatória, verificam-se, no caso em análise, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da consumidora requerente. Assim, baseada no dispositivo de lei mencionado, inverto o ônus da prova, por entender ser da requerida o ônus de demonstrar a impertinência do direito alegado. O cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade da cobrança em face da autora, de multa rescisória e faturas, após a portabilidade para outra operadora de telefonia. Pois bem, após análise dos autos, entendo que assiste razão à requerente. Explico. De início, com relação a alegada cobrança indevida das faturas referente aos meses de março/2024 (R$ 294,31) e abril/2024 (R$ 307,27), as quais foram pagas pela autora, e as dos meses de junho, julho e agosto que continuam sendo cobradas, do contrato nº 899958256565, de telefonia fixa, serviço de chamada em espera e internet, observo que a parte autora informou que realizou a portabilidade para outra operadora no dia 26/01/2024, juntando, inclusive, comprovante do pedido de portabilidade (ID. nº 133411018). Restou comprovada ainda o pagamento das faturas pelo requerente após a portabilidade (IDs. nº 133411023 e 133411024 - março e abril) e a persistente cobrança em aberto dos meses posteriores (ID. nº 133411028). Como é sabido, a portabilidade da linha implica na cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de um novo contrato com a prestadora receptora, de modo que, cobranças efetuadas após a concretização da portabilidade, são abusivas. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia – Demonstrado que o Autor solicitou a portabilidade e o cancelamento dos serviços em março de 2022 – Indevida a cobrança relativa a período posterior – Débito inexigível – Autor não demonstrou o pagamento dos valores – Incabível a repetição do indébito – Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a expedição de ofício à plataforma "Serasa Limpa Nome" para a exclusão do nome do Autor – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1008997-14.2022.8.26.0606; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Dessa forma, sendo indevidas as cobranças geradas após a portabilidade, é medida necessária a declaração da inexistência de débitos com relação ao contrato nº nº 899958256565, após o período de 26/01/2024, bem como a restituição dos valores pagos referente aos meses de março de 2024 e abril de 2024. Questão a ser analisada é se a restituição deve ser feita de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: (...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, a parte autora efetuou pagamento de serviços que já haviam sido cancelados, não havendo comprovação pela parte ré de engano justificável, o que denota a necessidade da repetição do indébito em dobro. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E DE PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE RESSARCIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelos autores/recorrentes para reformar a sentença que condenou a operadora de telefonia ré/recorrida a restituir, em dobro, a quantia de R$ 560,84 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme exposto inicial, os recorrentes solicitaram o cancelamento do serviço, tendo realizado 34 protocolos, não tendo a recorrida, contudo, atendido à solicitação. Nesse contexto, requereram a portabilidade do serviço para outra operadora. No entanto, a recorrida teria mantido as cobranças pelo serviço já migrado a outra empresa. 4. O Juízo de primeiro grau asseverou que “os serviços foram cancelados, todavia, remanesceram as cobranças indevidas no importe de R$ 280,42 (duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), mesmo depois de portados, continuou a ré emitindo as faturas relativas a serviços que não eram mais prestados, o que infere a cobrança indevida, uma vez pagos, a ser repetida nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC”. 5. Nas razões recursais, os recorrentes pedem a reforma da sentença a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 2.147,96 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Para tanto, sustentam que devem ser considerados os pagamentos efetuados no curso do processo, conforme autoriza o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6. Contrarrazões ao ID 51409072. Depósito do valor da condenação ao ID 51409063. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8. Consta dos autos que a primeira solicitação de cancelamento ocorreu em 22.12.2022, tendo a sentença condenado a recorrida ao pagamento dos valores correspondentes às faturas de janeiro/23 (R$ 73,43) e fevereiro/23 (R$ 206,99), na forma dobrada (R$ 560,84), consoante pedido formulado na petição inicial. 9. Ao ID 51409042, os recorrentes comprovaram o pagamento da fatura de março/23 (R$ 206,99); no ID 51409041, fatura de abril/23 (R$ 212,07); no ID 51409045, fatura de maio/23 (R$ 211,59); ao ID 51409050, fatura de junho/23 (R$ 162,91). Como se verifica, após o ajuizamento da demanda, houve cobrança indevida de R$ 793,56. Logo, nos termos do artigo 42, § único, do CDC, ao valor da condenação já fixado, acrescentar-se-á o valor de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos), pois não há que se falar na hipótese de engano justificável. 10. Conheço do recurso e lhe dou provimento. Sentença reformada para acrescentar ao valor da condenação, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos). Mantidas as demais disposições. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1767763, 0715562-85.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/10/2023, publicado no DJe: 19/10/2023.) Desse modo, a parte Autora viu-se obrigada a quitar o valor total de R$ 601,58 (faturas de março e abril), devendo ser restituída na quantia de R$ 1.203,16. Passo agora à análise da suposta ilicitude da cobrança da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603. Argumenta o requerente que ao entrar em contato com a parte ré, em razão de cobranças que lhe vinham sendo efetuadas, lhe foi informado que houve a renovação do mencionado contrato, em novembro de 2023, por mais 02 anos, o que, ao haver o cancelamento pelo autor em janeiro de 2024, gerou uma multa no valor de R$ 3.784,97. Ocorre que o autor não reconhece ter realizado tal renovação, e em contestação, a parte ré se limitou a alegar que a demandante realizou a renovação, deixando de juntar qualquer documento comprobatório, o que poderia ter sido feito, através de contratos, ou áudio da contratação da renovação, ônus que lhe competia, porém, não se desincumbiu. Ademais, o contrato foi inicialmente firmado em 2018, de modo que já havia sido cumprido o prazo inicial de 24 meses de fidelidade, três vezes, quando solicitada a portabilidade em 2024. De mais a mais, é sabido que a cobrança de multa rescisória em razão de renovação automática é abusiva, conforme jurisprudência dos tribunais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Procedência parcial - Cobrança de multa, pela prestadora de serviços, por cancelamento de linha telefônica – Ausência de previsão de multa na hipótese de portabilidade, após o prazo inicial de fidelidade - Cumprimento, pela autora, do prazo inicialmente ajustado para fidelidade – Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização – Cobrança indevida – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1067995-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Desse modo, deve ser reconhecida a cobrança indevida da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603, declarando-se a inexistência do débito. Noutro pórtico, atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Portanto, restou evidente uma atuação ilícita por parte da requerida ao inscrever a requerente por débitos totalmente descabidos. Com relação ao nexo de causalidade, restou demonstrado que os transtornos enfrentados pela parte autora advieram de uma atuação ilícita intitulada pela ré, como consequência da inscrição indevida, destacando-se o fato de que, embora a requerente seja pessoa jurídica, a inscrição em cadastro restritivo de crédito efetuado em seu prejuízo e por débito ilegítimo é suficiente a causar dano à sua honra objetiva, ao bom nome, à marca, ao crédito, à probidade, à boa reputação e outros atributos próprios de sua personalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ademais, não restou comprovado qualquer inscrição indevida prévia em nome da parte autora, conforme extrato juntado pela própria parte ré (ID. nº 136551453). Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. À luz do caso concreto, levando em consideração todo o exposto, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para, CONDENAR a demandada a desconstituir a dívida objeto de inscrição, no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente a multa do contrato nº 0352006603, bem como efetuar a exclusão definitiva da inscrição providenciada em face da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena do arbitramento de multa, por descumprimento porventura configurado mediante comprovação nos autos. CONDENAR a parte ré, a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 1.203,16 (mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos), referente ao pagamento indevido das faturas dos meses de março e abril de 2024 do contrato nº 899958256565, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data do pagamento. DECLARAR a inexistência dos débitos referente às faturas dos meses de junho, julho e agosto de 2024, referente ao contrato nº 899958256565. CONDENAR a demandada, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. NATAL /RN, 14 de janeiro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais (Id. 29784539), o Recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus probatório no caso; a regularidade das faturas do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; o descabimento da repetição em dobro das faturas de março e abril do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; a validade da cobrança de multa rescisória do contrato de serviços de telefonia móvel e, por fim, a inexistência de danos morais, pelo que requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29784544). É o relatório. VOTO Defiro o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, uma vez que não há nos autos prova suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da decorrente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, pelo que conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia do presente recurso gira em torno da legalidade e regularidade das cobranças realizadas pela recorrente após a extinção de sua relação contratual com a recorrida, bem ainda a inscrição dessa nos cadastros restritivos. No caso, o Recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta ainda a regularidade das faturas referentes aos serviços de telefonia fixa, a impossibilidade da repetição em dobro dos valores cobrados nos meses de março e abril, a validade da multa rescisória imposta no contrato de telefonia móvel e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando. Ab initio, é plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo. A parte autora figura como consumidora final dos serviços de telefonia prestados pela empresa demandada, que, por sua vez, atua como fornecedora de serviços no mercado, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, o vínculo contratual celebrado entre as partes deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, a qual visa assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações contratuais, além de proteger a parte vulnerável na relação jurídica. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, circunstâncias que se mostram presentes no presente feito. A autora, enquanto consumidora, encontra-se em posição de desvantagem técnica e informacional em relação à empresa ré, que detém controle sobre os dados e sistemas que registram a prestação dos serviços e as respectivas cobranças. Dessa forma, demonstrados os requisitos legais, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à empresa demandada o encargo de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, bem como a validade da multa rescisória aplicada e a inexistência de falhas na prestação dos serviços contratados. A adoção dessa medida visa equilibrar a relação processual e garantir efetividade à tutela dos direitos do consumidor, pelo que afasto ambas as teses recursais. No que tange à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, restou evidenciada falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente. Consta nos autos que, mesmo após a realização da portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, conforme comprovante juntado pela autora (ID nº 29784486), a recorrente continuou efetuando cobranças pelos serviços de telefonia fixa. Tais cobranças não apenas persistiram indevidamente, como também foram efetivamente pagas pela autora nos meses de março e abril, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes dos IDs nº 29784490 e 29784489. Observo que as cobranças permaneceram em aberto nos meses subsequentes, conforme demonstrado pelo documento ID nº 29784494, evidenciando a insistência da empresa em exigir valores por serviços que já não estavam mais sendo prestados, tendo em vista a portabilidade realizada. Tal conduta revela manifesta falha na prestação do serviço, além de configurar cobrança indevida, mesmo diante da ciência da ré quanto à migração da titularidade contratual. Diante disso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, uma vez que o pagamento foi realizado pela autora e não há controvérsia quanto à inexigibilidade da cobrança. Trata-se de medida que visa desestimular condutas abusivas e assegurar a restituição adequada ao consumidor lesado. Ademais, a multa rescisória imposta pela recorrente também se mostra indevida diante da situação fática dos autos. Considerando que a autora realizou a portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, encerrando, de fato, a relação contratual com a empresa ré, não há que se falar em rescisão imotivada que justifique a aplicação da penalidade. A continuidade das cobranças após a portabilidade, inclusive com pagamentos realizados pela autora, demonstra que a prestadora de serviços não adotou as providências necessárias para efetivar o encerramento do vínculo contratual. Nesse contexto, revela-se descabida a cobrança da multa no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente ao contrato nº 0352006603. A penalidade imposta desconsidera a manifestação expressa da consumidora em deixar de utilizar os serviços da empresa, bem como a comprovada migração para outra operadora, que deveria ter gerado a cessação automática das obrigações contratuais, inclusive da cláusula penal. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que, tratando-se a autora, ora recorrida, de pessoa jurídica, é necessária a comprovação de abalo à sua honra objetiva para a caracterização do dano moral. Diferentemente da pessoa física, cujo sofrimento íntimo pode ser presumido em determinadas situações, a pessoa jurídica só faz jus à reparação moral quando demonstrado que a conduta ofensiva atingiu sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado. No presente caso, embora tenha havido registro de pendência financeira, não se comprovou qualquer repercussão negativa concreta na esfera da honra objetiva da recorrida. A simples existência de uma dívida contestada ou de cobrança indevida, sem a efetiva demonstração de prejuízo à imagem institucional da empresa, não é suficiente, por si só, para ensejar a indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a prova do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, não há que se falar em dano moral passível de reparação no caso concreto, razão pela qual a sentença, nesse ponto, merece reforma. Cito precedentes neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.1 - Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Ranielder Costa Xavier ME em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE", referentes ao período de dezembro de 2023 a junho de 2024, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados a mais pelo banco caracterizam cobrança indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira.3 - A repetição do indébito em dobro se justifica diante da ausência de justificativa plausível para os descontos realizados além do pactuado, configurando má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.4 - O banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao deixar de demonstrar a existência de cláusula contratual que previsse os descontos sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE".5 - A relação entre as partes se configura como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.6 - O dano moral não se configura, pois não restou comprovada a afetação da honra objetiva da pessoa jurídica autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da cobrança indevida, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.7 - Recurso desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800978-15.2024.8.20.5160, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA MICROEMPRESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, atente-se a previsão do art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destarte, não configurado engano justificável, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do dispositivo legal citado. Quanto aos danos morais, a cobrança, por si só, não gera dano moral apto a ensejar compensação financeira. In casu, tratando-se de pessoa jurídica, não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora extrapolou o âmbito ordinário da cobrança da dívida, com violação à honra objetiva da microempresa, inexistindo, portanto, dano moral no caso em espécie, conforme assentado na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-49.2020.8.20.5101, Mag. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. BLOQUEIO REALIZADO POR INADIMPLÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS SEM HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. FRUSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO E OS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. FALTA DE HONRA SUBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810404-39.2021.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024) Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a obrigação da recorrente de indenizar a recorrida por dano morais, sem condená-la, em consequência disso, ao pagamento de custas e honorários, bem como para fixar de ofício os termos dos juros e da correção do dano material, sobre o qual incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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