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Processo nº 1010457-52.2023.4.01.3315

ID: 317101519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010457-52.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO FERNANDES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDIVILSON JOSE DIAS Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1010457-92.2024.8.26.0597

ID: 300652689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-92.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA GABIATI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-92.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victória Gabiati Leite - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o…

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Processo nº 1010457-45.2024.4.01.9999

ID: 276179428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDILAURA ALVES LIMA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto do Araguaia/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/11/2022 (doc. 419603695, fls. 151-154). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 419603695, fls. 155-158): REQUERIMENTO Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia. Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados. Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 419603695, fls. 170-175). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1°/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Gize-se que se mostra despiciendo o retorno dos autos ao primeiro grau para a elucidação completa de todos os quesitos formulados pelo INSS, porquanto as respostas dadas pelo vistor já são suficientes à solução da lide. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010457-91.2025.8.26.0004

ID: 309382291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR PONTES PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PACHECO NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Vitor Pontes Pinho - Vistos. 1 - A inicial demanda emenda. O autor deverá escla… Processo 1010457-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Vitor Pontes Pinho - Vistos. 1 - A inicial demanda emenda. O autor deverá esclarecer e comprovar qual o seu endereço residencial, tendo em vista que na inicial indica o endereço da Rua Guaipa, 310, São Paulo/SP, na procuração de fls. 5 indica o endereço da Rua Mar Báltico, 342, ap. 701, Cabedelo/PB e no documento de fls. 8/9, um terceiro endereço em nome de Sousa Pinho à Rua Cel. Jose Eusébio, 95, casa 10, Higienópolis, São Paulo/SP.. Em consequência, se o caso, deverá juntar aos autos nova procuração com o endereço correto. Verifico, ainda, que o autor deixou de indicar na inicial e cadastrar o endereço réu no polo passivo da demanda. Deverá, pois, juntar aos autos a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção, haja vista que a emenda é indispensável à fixação de competência. 2 - A emenda deverá, ainda, contemplar o recolhimento das custas postais em complemento, conforme certidão de fls.31. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 - Assim, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) inclusão da qualificação completa do réu com a indicação do endereço. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4 - Cumpridas as determinações, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VITOR PACHECO NAPOLI (OAB 481194/SP)

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Evandro De Morais Brito

ID: 301568267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013773-75.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO DE MORAIS BRITO

Intimação

Advogados:

MIRIAM SOUZA VIEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013773-75.2023.8.26.0562 (processo principal 1010457-37.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketin… Processo 0013773-75.2023.8.26.0562 (processo principal 1010457-37.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Evandro de Morais Brito - Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, DETERMINO ao executado que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial, abrangendo período mínimo de 90 (noventa) dias; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Declaração de bens e rendas atualizada, discriminando todos os valores recebidos mensalmente; Cópia de todas as contas pagas pelo executado ao longo do último mês, destinadas ao seu sustento e de sua família, incluindo: energia elétrica, água, telefone, alimentação, medicamentos, transporte, educação e moradia; Comprovantes de financiamentos habitacionais ou contratos de locação; Comprovantes de gastos médicos recorrentes do executado e dependentes; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum; Após o decurso do prazo, DETERMINO à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada dos documentos pelo executado, o advogado do exequente deverá ser intimado para manifestação em 5 (cinco) dias; NA INÉRCIA do executado quanto à juntada de documentos no prazo estabelecido, considerar-se-á a inexistência de prova da alegada impenhorabilidade, mantendo-se o bloqueio em sua integralidade, devendo os autos voltar conclusos para conversão em penhora definitiva. Caso o executado possua múltiplas contas bancárias, deverá apresentar extratos de todas elas, especificando a finalidade e movimentação de cada uma. - ADV: ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB 494211/SP), MIRIAM SOUZA VIEIRA DE SÁ (OAB 440905/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

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Processo nº 0006017-75.2025.8.26.0196

ID: 307763671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006017-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado C… Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1010457-10.2019.8.26.0196

ID: 307775908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-10.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado C… Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1010457-70.2024.4.01.4300

ID: 295240204

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010457-18.2024.4.01.3703

ID: 305149938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES - MA24250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010457-61.2022.4.01.3000

ID: 312732322

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-61.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. S. S. R. C. C. M. A. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-61.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-61.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. A. D. S. S. R. C. C. M. A. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUE SARKIS BEZERRA - AC4955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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