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Processo nº 1010483-37.2024.8.11.0006

ID: 315128788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANK ANACLETO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANK ANACLETO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANK ANACLETO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010483-63.2017.8.26.0071

ID: 300448765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010483-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAILSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP)

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Processo nº 1010483-57.2022.4.01.4100

ID: 282980204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINIBALDO MAZIM GORINI

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CINIBALDO MAZIM GORINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. Em suas razões recursais, a parte apelante, União, argumenta que a transposição dos servidores não ocorreu de forma automática com a promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, mas dependeu de uma opção formal dos servidores, cujos efeitos financeiros, segundo a legislação aplicável, só poderiam ser gerados a partir da publicação do deferimento da opção. Defende ainda que as diferenças remuneratórias não podem ser pagas retroativamente, com base na vedação expressa no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela EC nº 38/2002, sendo aplicável apenas a partir da data da efetivação da transposição, e não de forma retroativa a partir da assinatura do termo de opção. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida, argumentando que a transposição já foi reconhecida pela União, com o respectivo enquadramento nos quadros federais do servidor. Alega que o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas está assegurado pela legislação aplicável, incluindo a Emenda Constitucional nº 60/2009, que garante os direitos e vantagens aos servidores transpostos desde a formalização do pedido, observando-se os marcos temporais estabelecidos pela Lei nº 12.800/2013 e outras normas infraconstitucionais. Reforça o entendimento de que o pagamento das diferenças salariais deve retroagir à data do protocolo do termo de opção, considerando a existência de jurisprudência favorável e o princípio da legalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). Nesse sentido, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Busca-se definir na controvérsia o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor integrante do serviço público do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 27/09/2013 (fl. 174 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela União majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. TERMO INICIAL: 01/01/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. A União sustenta que os efeitos financeiros da transposição só poderiam ser produzidos a partir da publicação do deferimento da opção, com fundamento no art. 89 do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da União, nos termos da EC nº 60/2009, em especial nos casos em que a opção tenha sido formalizada antes da entrada em vigor da EC nº 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 60/2009 conferiu aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia o direito à transposição para quadro em extinção da União, com direitos e vantagens do cargo correspondente. 4. A opção do autor foi formalizada em 27/09/2013, antes da promulgação da EC nº 79/2014, razão pela qual não se aplica ao caso a vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias prevista no art. 9º daquela emenda. 5. Com fundamento no princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), reconheceu-se que os efeitos financeiros da transposição devem retroagir à data de 01/01/2014, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, vigente à época da opção. 6. O pagamento de diferenças anteriores à efetiva implementação do novo enquadramento se justifica pela existência de direito subjetivo reconhecido e exercido dentro do prazo e dos critérios legais vigentes à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os efeitos financeiros da transposição, nos casos em que a opção foi exercida antes da EC nº 79/2014, devem observar os marcos fixados pela legislação anterior, em especial a Lei nº 12.800/2013. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A opção pela transposição formalizada antes da EC nº 79/2014 assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais previstos na legislação vigente à época, quais sejam, 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes da carreira de magistério." "2. A vedação ao pagamento de valores pretéritos ao enquadramento, introduzida pela EC nº 79/2014, não se aplica aos servidores que exerceram a opção sob a égide da EC nº 60/2009." "3. O princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito assegura a eficácia retroativa do novo enquadramento aos termos estabelecidos pela legislação vigente no momento da formalização da opção." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, arts. 4º e 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, 4º e 35; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002605-72.2022.4.01.4103, TRF1, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Johny Steven Puentes Fonseca x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302108938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011580-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY STEVEN PUENTES FONSECA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.183,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO (OAB 488869/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP)

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Bruna Costa De Almeida x Itau Unibanco S.A.

ID: 277293610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003596-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S.a. - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valor, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por BRUNA COSTA DE ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, no dia 19/04/2022, foi surpreendida ao tomar ciência de que haviam sido efetuadas 12 (doze) transferências por meio de PIX para diversas pessoas em sua conta, sem sua autorização ou conhecimento, somando o valor total de R$ 4.817,62 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Afirma que entrou em contato com o demandado, sendo que este informou, através do canal da ouvidoria, que parte dos valores seria reembolsado, mas somente após a devida apuração interna das transferências. Sustenta que conseguiu reaver apenas o importe de R$ 1.229,49 (mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), faltando ainda R$ 3.588,13 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), que até o presente momento não lhe fora devolvido, em razão da negativa apresentada pela inspetoria do banco réu. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º e 14, bem como na Súmula 479 do STJ. Pede: a) o ressarcimento pelos danos materiais vivenciados, no valor de R$ 4.125,72 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária; b) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) a inversão do ônus da prova (p. 01/08). Concedeu-se gratuidade da justiça à parte autora (p. 36/37). 2. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S/A suscito a preliminarmente a inépcia da inicial, por não existir indicação exata da autora acerca de quais transações afirma não reconhecer, requerendo ainda a denunciação da lide ao beneficiado da quantia contestada. No mérito, alega ausência de verossimilhança dos fatos, eis que as transações foram realizadas por dispositivo (mobile) com TOKEN e senha eletrônica previamente cadastrados e habilitados, com uso habitual pela autora, de modo a restar evidenciada a ausência de violação das barreiras de segurança da instituição bancária, razão pela qual aponta o necessário afastamento de sua responsabilidade objetiva, ante a evidente culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha na prestação do serviço. Por derradeiro, sustenta ainda sua ilegitimidade passiva junto ao caso, eis que trata-se de golpe aplicado por terceiros em evento externo, tornando assim proeminente o reconhecimento da ausência de dano material ou dano moral, como erroneamente inferido em exordial. Elenca ao final o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente. 3. Em réplica, a parte autora refuta integralmente a contestação, argumentando que o banco reconheceu a fraude ao realizar o reembolso parcial em seu favor. Sustenta que não foram adotadas medidas para evitar a ocorrência do golpe, tendo a autora sido vítima de um possível trojan ("cavalo de troia") que interceptou as transferências e alterou o destinatário, conforme notícias recentes sobre fraudes em PIX. Afirma que seria absurdo culpar a cliente por ser vitimado por uma fraude, posto que tal ato decorreu por falha na prestação de serviços do banco demandado. Reforça que houve quebra do dever de segurança (art. 6º, I do CDC), vazamento de dados e valores pecuniários, somado ao defeito de serviço (art. 14 do CDC), configurando assim a existência dos danos materiais e morais outrora requeridos em exordial, razão pela qual reitera tais pleitos (p. 57/85). 4. Instadas a especificarem as provas pertinentes à lide, a parte autora requer a realização de perícia técnica em seu aparelho celular, caso necessário, para avaliar as transações e demonstrar que não tem qualquer responsabilidade sobre as transferências ocorridas. Já a parte ré requer o depoimento pessoal da autora para esclarecer pontos controversos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos (p. 122/126). É o relatório. 5. Passo a sanear o processo. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, lendo atentamente a peça inaugural, observa-se que a parte autora descreveu os fatos relevantes, expôs o fundamento jurídico pertinente e formulou o pedido adequado, como decorrência lógica da causa de pedir. Ademais, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a inépcia da inicial só se caracteriza "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 4ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 15.10.01, v.u.), o que não é o caso dos autos, uma vez que a ré conseguiu eficazmente contrapor-se aos fatos alegados na inicial, demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não é o caso de se acolher a denunciação da lide formulada. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a intervenção de terceiros em demanda de consumo, salvo a denunciação, ou melhor, o chamamento de seguradora. Afinal, seria contrário aos próprios fundamentos do instituto a introdução no processo da discussão dos pressupostos à responsabilização subjetiva em detrimento da celeridade na solução do mérito da demanda proposta pelo consumidor, a quem aproveita a regra de responsabilidade objetiva (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, p. 1402). Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as questões controvertidas, cabe estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela ré. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. A questão, inclusive restou pacificada com a edição da Súmula 297 pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica faculto à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a especificação de novas provas, caso entenda necessário ao julgamento da lide. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) existência de defeito na prestação de serviço, notadamente falha na segurança do banco réu; e (ii) existência de vazamento de dados por culpa exclusiva da vítima. Para solução da controversa, defiro a produção de prova pericial, que recairá sobre as transações fraudulentas realizadas, para a qual nomeio a profissional Valéria Haupenthal, cujos honorários serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus probatório já elencado (CPC, 95, caput c.c CDC, 6º, VIII). Proceda a serventia com intimação da profissional, via e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, e, em caso positivo, para que apresente sua proposta de honorários, currículo profissional, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, 465, § 2º). Sem prejuízo, restam as partes intimadas para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite da profissional nomeada e a apresentação de sua proposta de honorários, intimem-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição, fica homologada a proposta de honorários apresentada. Nessa hipótese, intimem-se a demandada para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver oposição à proposta de honorários, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. E, após o arbitramento, intimem-se a parte ré para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. No mais, de rigor o indeferimento do depoimento pessoal requerido, vez que fomentaria tão somente reproduções das narrativas fáticas já constantes dos autos, de modo a gerar mais beligerância a uma situação que por si só é delicada. Em termos de prosseguimento, após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Barbosa & Silva Comercio De Materiais Para Construção Ltda x Lucimeire Pereira Dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda

ID: 259513330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Mat… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda - Vistos. Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, alegando que adquiriu uma empilhadeira da requerida e que em meio as tratativas não foi informada que a ré atuava no mercado como distribuidora do veículo. Aduz que ao concretizar a compra foi surpreendida na nota fiscal com nome diverso da ré, que constou como Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, com sede em Santa Catarina, o que gerou a apuração da diferença da alíquota interestadual de ICMS na importância de R$16.100,00 para pagamento em 31/05/2023. Assim, pugna pela procedência da demanda em razão da falta do dever de informação pela ré com o consumidor (autor) alheio a realidade que envolve a cadeia de produção. Requer a condenação da ré na restituição da diferença do ICMS pago. Juntou os documentos de fls. 14/43. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 49/57), contrapondo que é empresa que vende, aluga e intermédia a venda de empilhadeiras e outros equipamentos, sendo de conhecimento da autora tal informação. Aduz que a empilhadeira adquirida pela autora é distribuída pela empresa Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, sendo realizada a proposta de venda e pago o valor pela parte autora diretamente para a referida empresa. Impugna as alegações e os pedidos da inicial. Houve réplica (fls. 80/84). Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 100/102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Busca a parte autora ser ressarcida dos valores pagos a título deICMS pela aquisição de uma empilhadeira, alegando que a ré não informou que era intermediadora na venda, resultando na cobrança de ICMS em razão da compra do bem ser originário de outro Estado (Santa Catarina). Nos documentos juntados pela parte requerida pode-se verificar que a autora tinha ciência de que a empresa originária da venda era Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, uma vez que a proposta de venda (fls. 68/71) e os pagamentos (fls. 72/73) foram realizados pela referida empresa. A empresa autora afirma que tem ciência de que é devida a cobrança de DIFAL em casos semelhantes ao da lide. Insurge-se que descobriu que tal não estava embutido no preço final que lhe fora passado somente após emitida a nota fiscal. Nada há nos autos no sentido de que o valor da proposta era o preço final, já com a inclusão de tal imposto; bem como não se observa qualquer menção a obrigação do recolhimento, pela parte ré, doICMS ou DIFAL, podendo-se concluir, destarte, que nada restou convencionado sobre tal ponto, valendo, portanto, os usos e costumes. Vejamos o deslinde de situação semelhante: APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA" Operação interestadual decomprae venda de veículo A vendedora apelante não procedeu ao recolhimento da diferença de alíquota doICMS, em desconformidade com o art. 23, II, da Lei Estadual 5.900/96, doEstadode Alagoas Substituição tributária Veículo apreendido ao adentrar o referidoEstadoCompradora apelada que teve de efetuar o pagamento do imposto devido e de multa para obter a liberação do veículo adquirido Pleito regressivo formulado pela apelada em face da apelante O ressarcimento do tributo e o reembolso da multa merecem tratamentos distintos Apelante que deveria ter atuado como substituto tributário, recolhendo o tributo devido, embutindo-o no preço do produto e repassando-o ao adquirente Repasse que não foi feito Apelada que adquiriu o veículo por preço inferior ao devido, eis que comercializado sem qualquer tributo A apelada deve arcar com o tributo devido, já que é seu contribuinte "de fato", sob pena de enriquecimento sem causa Quanto à multa, verifica-se que esta foi cominada por inteiraresponsabilidadeda apelante, que descumpriu a obrigação legal de recolher a diferença de alíquota doICMSInoponibilidade à Fazenda Pública de suposto acordo entre as partes, por meio do qual estaria convencionado que a apelante não realizaria o dito recolhimento A apelante deve arcar com a multa Sentença parcialmente reformada Condenação apenas ao ressarcimento do quanto pago pela apelada a título de multa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030686-18.2013.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Na hipótese dos autos, deixo de aplicar a tese relativa ao Tema 1.093 do E. STF, firmada no bojo do Recurso Extraordinário de nº 1.287.019/DF, julgado em conjunto com a ADI nº 5.469/DF tendo em vista que deve ser levado em conta o fato de o julgado mencionarconsumidorfinal não-contribuinte do imposto, e a autora é contribuinte. Feita a ressalva, cumpre anotar que a redação original do artigo155, § 2º, da Constituição Federal dispunha o seguinte: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços aconsumidorfinal localizado em outroEstado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (...) VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá aoEstadoda localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Desta forma, aplicava-se a alíquota interna doEstadovendedor, que ficava com todo o valor do imposto. Após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, que atende em especial aos interesses do Estados consumidores, nas operações de venda de mercadorias aconsumidorfinal contribuinte ou não doICMSpassaram a incidir duas alíquotas, a interestadual e a resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Transcrevo: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;" Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar postulada Entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no sentido de que a exigência do Diferencial de Alíquota doICMS(DIFAL) nas operações interestaduais para aquisição de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo não requer a edição de nova legislação complementar Ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/09 Julgamento nos termos do artigo 168, §§2º e 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031071-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Em suma, sendo legítimo o exercício da competência legislativa plena peloEstadode São Paulo para prever a incidência da alíquota diferencial doICMS, e considerando a autoaplicabilidade da norma constitucional, de rigor a improcedência do pedido, sendo a responsabilidade de recolher o diferencial do ICMS pelo comprador. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002245-23.2024.4.01.3601

ID: 311753964

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002245-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO POLO PASSIVO:ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - MT21378/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON BARBOSA DA SILVA em ID 2184520762, aduzindo que houve equívoco na sentença embargada, porquanto o trânsito em julgado para a defesa na ação penal anterior ocorreu tão somente em 19/12/2024, ou seja, em data posterior à da prática do crime processado neste autos (17/07/2024), não se configurando a reincidência. Com suporte no afastamento da reincidência, o acusado requereu a exclusão da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, e a mudança do regime inicial de cumprimento de pena em razão da primariedade. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustentou que o equívoco alegado pela defesa não é ordem material, mas de entendimento quanto ao que caracteriza a reincidência e quanto à data que, em sua ótica, deveria ter sido considerada para fins de reincidência. Assim, a sentença não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 2187486893). A Defensoria Pública da União, em ID. 2193855273, requer autorização judicial para que o réu ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA possa se deslocar até a Fazenda Descalvado, situada no Município de Cáceres-MT, para exercer atividade de pescador artesanal, com permanência estimada de 20 (vinte) dias ao mês. Além disso, requereu: 1) a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica para os devidos ajustes no perímetro de monitoramento e nos sistemas de alertas; e 2) a instauração, em autos apartados, de incidente para acompanhar a monitoração eletrônica. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sobre os embargos de declaração, dispõe o art. 382 do Código de Processo Penal (CPP): "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." Com efeito, os embargos de declaração não são a via adequada para reexaminar o mérito da decisão ou da sentença atacada, mas para garantir a clareza e a possibilidade de exata compreensão das decisões judiciais. Em outros termos, evidenciada a ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, servem os embargos como meio integrativo para retificar a sentença ou decisão, mas não alterar seu conteúdo, sob pena de invasão da competência recursal do segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, cumpre lembrar que por obscuridade se entende o vício que torna o texto de difícil compreensão, ininteligível, causando confusão. A ambiguidade, por sua vez, é o defeito gerado pela pluralidade de significados, é dizer, duplo sentido, gerando incerteza e insegurança. A contradição, a seu turno, é uma incoerência entre uma afirmação e outra, ambas expressas dentro da mesma decisão, sobre o mesmo tema, ocasionando a dificuldade de compreensão. No tocante à omissão, esta é a lacuna ou a falta de abordagem de determinando tema levantado pelas partes e não apreciado pelo Juízo. Ademais, importante registrar que a jurisprudência e a doutrina admitem a correção de erro material por meio embargos de declaração, ainda que essa modalidade de vício não esteja expressamente mencionada nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTO DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA. APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APÓS EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior" (EDcl no AgRg no AREsp 2.401.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05/2024). 2. O provimento recorrido, que examinou suficientemente o acervo probatório, está embasado em pacífica jurisprudência deste Regional, inclusive desta colenda Quarta Turma (ACR 1007606-34.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 04/04/2023). 3. Embargos de declaração rejeitado." (Número 1010483-84.2021.4.01.3100, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, TRF 1ª Região, Quarta Turma, Data PJe: 06/05/2025) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Podem também ser admitidos para sanar eventual erro material, consoante preconizado pela doutrina e jurisprudência. Precedente do STJ. 2. Não há falar em existência de contradição ou omissão a ser sanada. O inconformismo do embargante relaciona-se ao resultado do julgamento, e não à efetiva existência de contradição. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, somente podem ser acolhidos nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.". (Número 0000477-37.2014.4.01.3308, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, TRF 1ª Região, Décima Turma, Data PJe: 06/05/2025) Por erro material, entende-se aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator. No caso dos autos, os embargos devem ser conhecidos, porque opostos tempestivamente e, em tese, dentro das hipóteses de cabimento (erro material). Contudo, no mérito, o recurso deve ser improvido, pois não restou comprovado o erro material. Isso porque, para comprovar que o trânsito em julgado da decisão condenatória da ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011 se deu em 17/12/2024, a defesa apenas juntou dois documentos. No primeiro, encontra-se uma linha expressando "Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em: 17/12/2024.". Não há nada que vincule esse documento à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. Assim, em que pese o link https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121910160500000000166977542 demonstre que referida certidão foi assinada por Wilson Campos Soares Júnior, não há nada que a vincule à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. No segundo documento, acontece o mesmo. Ele expressa o seguinte: "Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado MP 29/01/2024, Acusado e Defesa em 17/12/2024. Mirassol D'Oeste-MT, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Flavio dos Reis Lemes", ou seja, não há nada que vincule referida certidão à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. A propósito, os prints juntados no bojo dos embargos de declaração são exatamente essas certidões e as capturas de tela não foram tiradas do PJe, na ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011, mas de imagem aberta do programa Adobe, sem qualquer vinculação à ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência efetivamente ocorreu em 19/12/2024, não há como acolher os embargos declaratórios . A sentença considerou a data de 29/01/2024 como data do trânsito em julgado da decisão condenatória, porque, em busca no portal do TJMT, essa era a data que constava na movimentação. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência ocorreu em 19/12/2024, como aduz a defesa, não há como acolher os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos em ID 2184520762 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 1- DISTRIBUA-SE incidente, em autos apartados, para tratar da fiscalização da monitoração eletrônica. No incidente, deverá ser juntada cópia da sentença (id. 2181042003), do cumprimento dos alvarás de soltura (ids. 2184431750 e 2184432841), dos ofícios de instalação das tornozeleiras (id. 2186604667 e 2186606492), desta decisão e do pedido id. 2193855273 com seus anexos. 1.1 Distribuído o incidente, nos novos autos, INTIME-SE o MPF para manifestação sobre a petição id. 2193855273. 2- Nestes autos, considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para apelação[1], INTIME-SE o MPF para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, caput, do CPP. 3- RECEBO as apelações interpostas pelas defesas em IDs. 2184277654 (ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA) e 2184745008 (EMERSON BARBOSA DA SILVA) (CPP, art. 593, inc. I); 3.1 INTIME-SE a defesa de ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA para apresentar razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, caput); 3.2 Com as razões apresentadas, INTIME-SE o MPF para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 08 (oito) dias; 4- Aportadas as razões e as contrarrazões, caso o MPF não recorra da sentença, considerando que EMERSON BARBOSA DA SILVA requereu a possibilidade de apresentar as razões de seu recurso perante a instância superior (CPP, art. 600, § 4°), remetam-se os autos ao TRF1 (CPP, art. 601); 5- Caso o MPF recorra da sentença, retornem os autos conclusos para recebimento da apelação ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1302. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEGUINTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (...) (AgRg no AREsp n. 2.697.783/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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Neusa Lourdes Cesar Flegler x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306194490

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000388-93.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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VINICIO DA SILVA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000388-93.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIO DA SILVA SANTOS - ES24157 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 SENTENÇA Cuida-se AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER em face de NU PAGAMENTOS S.A., todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora, em síntese: a) que em 24/10/2022, recebeu uma mensagem SMS em seu telefone informando que havia sido realizado um empréstimo em seu nome; b) que na referida mensagem, havia um número de telefone para contato; c) que entrou em contato com o referido número de telefone a pessoa que atendeu o telefonema se identificou como sendo preposto do Banco Bradesco; d) que durante a ligação, seu telefone sofreu um “apagão”; e) que seu telefone foi invadido; f) que os fraudadores realizaram quatro transferências “pix” dos valores que estavam na sua conta bancária junto à requerida; g) que no mesmo dia, entrou em contato com a requerida e contestou as operações, contudo, não houve retorno ou recuperação dos valores subtraídos da sua conta. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão ID 22440882, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando a citação da requerida. Devidamente citada (ID 23999809), a requerida ofertou a contestação ID 24941019. Decisão de saneamento no ID 34263768. Decisão ID 34263768, designando audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas. Realizada audiência de instrução em 01/11/2024 (ID 50296590). Alegações finais da requerida no ID 54955073. Apesar de intimada, a autora não apresentou alegações finais (ID 63659835). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de suposta irregularidade em transações realizadas mediante fraude, tendo havido a transferência dos valores para contas bancárias de pessoas desconhecidas pela parte autora. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, em 12.05.2004 DJ 08.09.2004, p. 129). No presente caso, a parte autora relata ter recebido uma mensagem SMS afirmando que havia a contratação de um empréstimo e que, ao entrar em contato com o número de telefone informado na mensagem, seu telefone sofreu um apagão. Após o apagão do aparelho telefônico, aduz a autora que os criminosos logaram em seu aparelho, acessaram indevidamente sua conta bancária junto à requerida e realizaram cinco transferências pix (ID 22049602), subtraindo todo o valor que havia em sua conta bancária (R$ 139.674,00). A autora comprovou nos autos que as quatro transferências fraudulentas ocorreram em 24/10/2022, no intervalo de apenas treze minutos (primeira operação às 15:46:02 e última operação às 15:59:07) - ID22049602. Além disso, conforme documento ID 22050604, a autora comprovou que, na mesma data, entrou em contato com a requerida e informou que havia sido vítima de uma fraude, tendo inclusive trazido aos autos o Boletim de Ocorrência n. 49216512 (ID 22050605, pág. 6/8). Verifica-se que, na verdade, a autora foi vítima de um golpe, popularmente conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”, perpetrado por terceiro, que após obter seus dados, transferiu os valores existentes em sua conta bancária. A autora aduz que ocorreu falha no sistema de segurança e negligência da instituição bancária que, mesmo sendo comunicada da fraude em sua conta-corrente, nada fez para bloquear, cancelar as transferências ou, ainda, recuperar os valores transferidos para contas bancárias de desconhecidos. Em contrapartida, a instituição bancária ré alega que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro e que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e aparelho cadastrado pela autora para realização das transações, razão pela qual, incidiria a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Além disso, aduz que a autora alterou seus limites padrões para transações, aumentando-os, o que permitira o sucesso das vultuosas transações. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece em seu artigo 14, que o fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores quando não fornecer a segurança esperada na prestação de seu serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos que envolvem fraude de terceiros em operações bancárias a jurisprudência se firmou no sentido de que se trata de fortuito interno, entendendo que o banco tem o dever de zelar pela segurança das informações referentes aos seus clientes. Nesse sentido dispõe a súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ou seja, as instituições financeiras assumem para si o ônus do risco de sua atividade, além de ser desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. Com efeito, a conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro nas operações bancárias somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco, sendo irrelevante para casos tais, eventual contribuição do consumidor (culpa concorrente). No caso de fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco, realização de empréstimos mediante fraude, transferências eletrônicas disponíveis), a responsabilidade do banco decorre da violação ao dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No presente caso, apesar de a requerida aduzir que as operações foram realizadas com a senha de uso pessoal da autora e através de aparelho previamente cadastrado, tais fatos não foram comprovados. A requerida se limitou a colacionar imagens no corpo da sua contestação, as quais, não tem nenhum força probatória suficiente para comprovar o alegado. Além disso, salta aos olhas a completa falta de segurança do sistema utilizado pela requerida, que permite que vultuosas quantias sejam transferidas em questão de minutos. Ainda, verifico que, pelas telas/prints trazidas pela própria requerida, a alteração dos limites para transferências foi solicitado em 24/10/2022, ou seja, após as transferências fraudulentas, conduzindo à conclusão de que a requerida permitiu que fossem realizadas transferências dissonantes do perfil da usuária/autora. Não obstante, incumbia à instituição financeira, tão logo verificadas as transações dissonantes das habituais, ter procedido ao bloqueio da conta bancária da autora, impedindo o êxito das transferências. É cediço que os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias para cessar a fraude. Assim sendo, considerando o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, somente seria possível afastar a responsabilidade do fornecedor quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, caracterizada como fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC). No presente caso, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, pois tem-se que o terceiro fraudador obteve acesso ilícito aos dados bancários e dados para contato da requerida, havendo, portanto, falha na prestação de serviços, posto que a requerida possui o dever de guardar com segurança os dados pessoais e bancários da autora, bem como, de prestar seus serviços com a segurança que se espera, sendo ônus da atividade desenvolvida. Em que pese a requerida aduzir que foi utilizada senha pessoal da autora e que as transações foram realizadas a partir do dispositivo da autora, não há nenhuma comprovação de tal fato, não tendo a demandada trazido cópia integral dos comprovantes das transferências, que poderia ter sido submetido à perícia, tendo a requerida se limitado a colacionar meros prints/imagens no corpo da sua defesa (ID 24941019). Outrossim, a requerida não comprovou que efetivamente tenha levado a conhecimento da autora o golpe que estava sendo praticado com uso indevido do nome da requerida, ao contrário, demonstrou que, mesmo sabendo da prática criminosa, não adotou nenhuma medida de segurança eficaz para o fim de coibir tal ilícito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito tem decidido que é dever das instituições bancárias, impedirem a concretização de operações bancárias quando estas divergirem do padrão de consumo do usuário e quando falha no seu dever de segurança, deve ser civilmente responsabilizado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - –DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL- RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferiods, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS NÃO OBSTADA PELO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SÚMULA 479 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do apelante não subsiste a uma análise dos fatos à luz da teoria da asserção, uma vez que da narrativa da exordial é possível verificar a vinculação da instituição financeira recorrente com os fatos descritos pelo recorrido como lesivos ao seu patrimônio e aos seus direitos extrapatrimoniais, confundindo-se a tese da defesa com o mérito da causa. 2. O c. Superior editou a Súmula nº 479 segundo a qual" as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". 3. O próprio órgão técnico do apelante não é conclusivo ao afirmar que houve o fornecimento de senha pessoal pelo recorrido. 4. Está-se diante de um fortuito interno, ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco recorrente, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que violou seu dever de oferecer condições mínimas de segurança a seu cliente na utilização dos serviços, permitindo a realização de transações totalmente fora do perfil do cliente. 5. Dano moral configurado. Indenização mantida. 6. Atualização monetária determinada de ofício. 7. Recurso conhecido e não provido. Vitória, 01 de agosto de 2023. (TJES. AC nº 5010581-49.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Relatora: JANETE VARGAS SIMOES. Data: 09/Aug/2023) No presente caso, apesar de a requerida consignar que as transações foram realizadas com senha, token e outros mecanismos de segurança disponibilizados à autora, a requerida não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a autora foi quem forneceu tais dados. Diante disso, tenho que a parte ré, tendo ciência acerca de várias fraudes cometidas por terceiros invocando seu nome e informações preciosas, não pode se eximir dos problemas avindos da sua existência na prestação de serviços bancários, posto que não se pode imputar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, como forma de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nesse passo, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pela segurança contra fraudes na prestação de serviços bancários, tendo em vista que, na mesma proporção em que os bancos investem em ferramentas de segurança da atividade e atendimento ao cliente, de igual modo os fraudadores buscam meios de burlar os sistemas, restando evidenciado que as atividades executadas no ambiente digital têm enorme potencial de acarretar danos ao consumidor, sendo ônus da requerida adotar todas as medidas de segurança para coibir práticas criminosas. Por fim, consigno que apesar de a requerida ter sido acionada no dia posterior ao golpe, não adotou nenhuma medida para tentar localizar os valores transferidos para as contas bancárias dos terceiros desconhecidos, tendo permanecido inerte, deixando a autora à mercê da própria sorte, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela correntista, sobretudo, por não ter adotado mecanismos de segurança para evitar a utilização de seus canais oficiais, preservar dados, detectar e impedir que transações suspeitas e fora do perfil da correntista fossem efetivadas. Superado o ponto de falha no sistema do banco réu, passo a análise do pleito autoral quanto aos danos materiais sofridos. O Código Civil dispõe em seu artigo 171, inc. II que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em tela, as transferências bancárias foram realizadas mediante fraude, sendo portanto devida a restituição dos valores subtraídos. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL. FRAUDE. Golpe do falso funcionário. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Vedação prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. Transferência realizada via PIX da conta da autora. Recebimento de SMS informando suposta compra na reconhecida pela autora, sobrevindo ligação pelo número telefônico de sua gerente, orientando-a a contratar empréstimo e realizar as transferências via PIX. Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos da autora. Operação que destoa do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula nº 479 do C. STJ). Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Irresignação impertinente. Restituição de valores oriundos da fraude bem proclamada na r. Sentença. Correção monetária desde o desembolso, com juros de mora desde o evento. Sentença mantida. Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do Banco réu, vez que sucumbente este em maior parte (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Princípio da causalidade Honorários fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC que não comporta redução. HONORÁRIA RECURSAL. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1010483-82.2023.8.26.0320; Ac. 17820002; Limeira; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; Julg. 23/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1770) Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço da requerida, entendo que a requerida deve restituir à autora o valor/saldo que havia em sua conta (R$ 139.674,00). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que razão assiste à autora. Isso porque, as quantias subtraídas de suas contas se deram em elevado valor, causando-lhe insegurança, medo, indignação e abalo emocional e psicológico, sentimentos esses certamente agravados quando teve conhecimento da negativa de restituição. Logo, a situação narrada não se trata de meros transtornos ou aborrecimentos, enquadrando-se como legítimo dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) O dano moral é considerado in re ipsa no caso de desconto indevido, sendo presumido e dispensando a prova de sua ocorrência. O abalo emocional da autora, somado ao sentimento de insegurança gerado pela negativa de restituição do valor, justifica o dever de indenizar. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é considerado justo e razoável, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. (TJMS; RInomCv 0814583-05.2023.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 28/10/2024) Positivado o dever de indenizar, quantificar a indenização por dano moral é a tarefa da maior complexidade, devendo ser aferida diante de parâmetros balizadores e das circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificação, sempre com a preponderância do bom senso, da razoabilidade e proporcionalidade. Na lição de Caio Pereira, o valor da indenização deve ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2ª Edição Forense, 1990, p. 67). Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares do caso concreto, fixo o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reputo suficiente à composição da pretensão indenizatória deduzida pela autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: i) CONDENAR a requerida à restituição da quantia subtraída da conta bancária da autora no valor de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais), importância essa que deverá ser “corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019); ii) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), “acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES; Apl 0044066-43.2013.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; DJES 10/07/2019). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Com relação às custas, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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