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Angelo Quadrelli Neto e outros x Ellye Zarzur Cury

ID: 281269667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-95.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO QUADRELLI NETO KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

Polo Passivo:

ELLYE ZARZUR CURY

Intimação

Advogados:

KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen… ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Angelo Quadrelli Neto - Reqda: Ellye Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI, devidamente qualificada, em face de ESPOLIO DE ANIS CURY, ELLYE ZARZUR CURY e CARLOS EDUARDO CURY. Sustentam que em julho do ano de 2001, os requeridos venderam o imóvel consistente no lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, para Douglas Pereira. Contam que, concluído o negócio jurídico, o Sr. Douglas alienou o imóvel para o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa, por meio de instrumento particular de compra e venda, devidamente quitado, e, lavrado em 11 dezembro de 2008. Acrescentam que, o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel aos Requerentes, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, devidamente quitado, tendo em vista a negociação de um carro, sendo certo que o terreno foi dado como parte de pagamento na aquisição de um veículo com valor superior ao imóvel. Argumentam que os requeridos se recusam a outorgar a escritura, razão pela qual pretendem os autores que seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos titulares de direitos sobre o imóvel para outorga da escritura definitiva em seu favor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/104. Foi declarado ao oficial de justiça que a co requerida não tem condições, em razão do seu estado de saúde, de receber a citação (fls. 137) Carlos Eduardo Cury foi citado por hora certa a fls. 156, com carta emitida a fls. 160. Foi nomeado curador especial em favor dos requeridos, que contestou o feito por negativa geral a fls. 172/175. A parte autora pleiteou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. O bem cuja adjudicação se pretende foi negociado antes da morte do Sr. Anis, por ele e sua esposa em favor de Douglas Pereira (fls. 15/20), que em seguida alienou os seus direitos em favor de João Carlos Pannochia e sua esposa (fls. 21/33) e, então, aos autores, não remanescendo, portanto, ao espólio, não se justificando a necessidade de inventario. A quitação do preço foi comprovada entre o promitente e último cessionário e os autores (fls. 35). Aliás, a despeito do direito real de aquisição que os compromissários detém, o pedido feito contra o titular do domínio, como no caso dos autos, não ofende a continuidade, a disponibilidade nem a legalidade. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL -INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE - DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.s 1010491-71.2014.8.26.0224. Relator Elliot Akel. São Paulo, 7 de outubro de 2015. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer constituição em mora ou ação contra os adquirentes quanto a possível inadimplemento, presumindo-se a integral quitação do imóvel diante da falta de qualquer oposição pelos herdeiros dos compromissários vendedores, tendo decorrido ainda o prazo prescricional decenal para rescisão da avença ou cobrança da dívida (fls. 15/34). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Celebração do contrato inicialmente no ano de 1995. Posterior celebração em 2002 para quitação do valor remanescente. Ausência de prova da quitação que não obsta a pretensão de outorga de escritura definitiva, em vista do lapso temporal decorrido. Prescrição para rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001145-50.2020.8.26.0624; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel celebrado no ano de 1.992 entre os réus e a associação autora. Promessa de venda com menção do pagamento do preço à vista. Ausência de prova da quitação do preço por parte da adquirente irrelevante, diante do teor da cláusula contratual e em razão da prescrição da pretensão de cobrança, que não mais podem ser opostas como exceção substancial à adjudicação. Posterior cessão dos direitos de promissária compradora do imóvel pela associação aos demais autores, com preço integralmente pago. Alegada irregularidade da associação autora junto à Receita Federal não obsta a adjudicação do bem. Irregularidade fiscal não se confunde com extinção da pessoa jurídica. Ação de adjudicação compulsória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000071-41.2022.8.26.0025; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Deste modo, não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para adjudicar aos autores, o imóvel lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, servindo a presente como título hábil ao registro, ficando assim suprida a vontade dos requeridos para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Arbitro honroários advocatícios à curadora especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. 1º, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º, todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais) SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como Carta de Adjudicação para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 26 de maio de 2025.

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