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"1010604-38.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1010604-42.2022.4.01.9999

ID: 279746759

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-42.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010604-42.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP2302… Apelação Cível Nº 1010604-42.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, alegando ser trabalhadora rural e estar incapacitada para o trabalho em razão de diversas enfermidades. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o requisito da carência e da qualidade de segurada especial, exigindo início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. A parte autora interpôs apelação, alegando que apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de trabalhadora rural, incluindo documentos em nome do marido que indicam sua profissão como lavrador. Sustenta que a jurisprudência do STJ e da TNU admite o aproveitamento da prova material em nome de terceiros quando complementada por prova testemunhal idônea. Invoca a Súmula 6 da TNU e defende que os depoimentos colhidos confirmam sua atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da incapacidade laboral. No caso dos segurados especiais, o exercício de atividade rural deve ser demonstrado por início de prova material, admitida complementação por prova testemunhal. 6. Os documentos apresentados pela parte autora consistem em: (i) CTPS do cônjuge, com vínculos rurais entre 1998 e 2016 e vínculo ativo desde 2016 com empregador identificado; (ii) carteira de beneficiária do INAMPS com validade expirada em 1989; (iii) certificado de divisão amigável de imóvel rural em nome dos genitores do marido, emitido em 2014 e datado de 1994; e (iv) guias de ITR rural de 1994, 2006, 2007 e de 2009 a 2017, em nome do cônjuge. 7. Esses documentos não são suficientes para comprovar, acima de qualquer dúvida razoável, a manutenção da qualidade de segurada especial pela parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, pelos seguintes motivos: a) Nenhum documento está em nome próprio da autora, e os que indicam atividade rural referem-se exclusivamente ao seu cônjuge, na condição de segurado empregado, o que não comprova regime de economia familiar; b) A documentação apresentada está majoritariamente em nome dos genitores do cônjuge, sem relação direta com o período exigido de carência e com a data de início da incapacidade fixada na perícia; c) A prova testemunhal produzida foi frágil e inconsistente, sem apresentar detalhes suficientes sobre a atividade rural desempenhada pela autora e sua contribuição para a subsistência do núcleo familiar. A única testemunha ouvida confirmou o vínculo empregatício do marido da autora e mencionou que ela trabalhava com hortaliças e criação de galinhas, mas sem elementos que permitam aferir a preponderância desse labor na composição da renda familiar; d) A ausência de prova material contemporânea ao período de carência exigido e a fragilidade da prova oral impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial. 8. Dessa forma, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 9. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1010604-64.2025.4.01.3200

ID: 283305214

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDONCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010604-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR MENDONCA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Gumercindo Campos Cruz x Presidente Da Cebraspe

ID: 311877630

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010604-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO CAMPOS CRUZ

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR LOURENCO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR LOURENCO FERREIRA - RO9728 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUMERCINDO CAMPOS CRUZ em face de UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE objetivando nova correção da prova discursiva do Impetrante, com observância dos critérios objetivos previstos no edital e atribuição de pontuação proporcional ao conteúdo desenvolvido na prova realizada para o cargo de Cargo 18 – Analista Judiciário – Área Judiciária do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010604-80.2025.4.01.4100

ID: 311877647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010604-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR LOURENCO FERREIRA - RO9728 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUMERCINDO CAMPOS CRUZ em face de UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE objetivando nova correção da prova discursiva do Impetrante, com observância dos critérios objetivos previstos no edital e atribuição de pontuação proporcional ao conteúdo desenvolvido na prova realizada para o cargo de Cargo 18 – Analista Judiciário – Área Judiciária do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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