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Processo nº 1010671-79.2025.8.26.0005

ID: 281327551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010671-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E CURUçá-III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP) Processo 1010671-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano e Curuçá-iii - Vistos. Embora o art. 829, § … ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP) Processo 1010671-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano e Curuçá-iii - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1010671-21.2025.8.26.0477

ID: 320645971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010671-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial, porquanto em termos. Cite-se a parte requerida par… Processo 1010671-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial, porquanto em termos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Marca: FIAT, Modelo: MOBI DRIVE GSR, Ano: 2017/2018, Cor: VERMELHA, Placa: FWF2H18, RENAVAM: 01133612790,CHASSI: 9BD341B80JY510702 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) FLAVIUS VALOES CAVALCANTI 026.651.344-11 (81)98691-7117, THIAGO RAFAEL VELOSO DE LIMA 089.912.084-95 (81)99873-7963. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1010671-34.2025.8.26.0602

ID: 301165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010671-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAZARé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do… Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1010671-61.2025.8.26.0011

ID: 326919164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-61.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RISUENO ANJOS MARIA EUGENIA RISUENO ANJOS MARIA LUISA MERCEDES RISUENO ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Rece… Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Recebo a emenda. A antecipação de tutela deve ser concedida. Há probabilidade do direito alegado, pois, terminado o prazo de remissão, os autores deveriam ser notificados, para manifestar eventual interesse em manter seus contratos, arcando com os custos. Porém, a princípio, a ré parece ter cancelado os contratos, independentemente de assegurar a eles o direito de os manter. Há risco de dano, especialmente à vista da condição de saúde da autora Maria Luísa, que requer sérios cuidados. Assim, defiro a antecipação de tutela e determino que a ré proceda à reativação imediata do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, com a preservação de todas as carências já cumpridas, mediante a assunção do pagamento das mensalidades pelos próprios autores. Deve fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de um mil reais. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser protocolado perante a parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, posteriormente 5. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Gustavo Cascardi Mei

ID: 277370784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031010-52.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CASCARDI MEI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Gustavo Cascardi Mei - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA MOVIDA POR CONTRIBUINTE PARA CESSAR A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST/TUSD NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT (TEMA REPETITIVO Nº 986), FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENEFICIA CONSUMIDORES QUE OBTIVERAM TUTELA ANTECIPADA ANTES DE 27/03/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 986. TESE DE JULGAMENTO: AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, TEMA REPETITIVO Nº 986.TJSP, AC 1049625-65.2016.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025.TJSP, AP/RN 1010671-22.2016.8.26.0223, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025.TJSP, AC 1033464-05.2016.8.26.0562, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) - Thiago Serralva Huber (OAB: 286370/SP) - 1º andar

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Antoher Empreendimentos Eireli x Stemac S/A Grupos Geradores

ID: 313954529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010671-25.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTOHER EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Intimação

Advogados:

TAMARA VIANA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KORENBLUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PINHO ARGOU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte execu… Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte executada pleiteia a baixa das restrições de circulação junto ao Renajud dos veículos registrados em seu nome, visto que, apesar da extinção do feito, elas permanecem ativas. Para comprovação do alegado, apresentou documentos de fls. 533/551. Observa-se que, por sentença prolatada às fls. 409/411, o feito foi extinto pelo pagamento, com determinação de desbloqueio Renajud dos veículos (fl. 410). O procedimento de desbloqueio perante o sistema RENAJUD foi devidamente realizado, conforme demonstra o comprovante de exclusão de restrição veicular de fls. 435/436. Conforme consulta realizada no sistema Renajud, constata-se dos extratos de fls. 554/620 e da certidão de fl. 621 que as restrições lançadas sobre os veículos placas EJB1201, IMN4F74, IMP1I28, IXX1F05, JBL2G05, JBL2J63 e JBL2803 encontram-se inativas desde 24 de março de 2025, ou seja, o desbloqueio via Renajud foi devidamente efetivado nestes autos na referida data (fls. 435/436). A restrições demonstradas pelos documentos de fls. 533/551 provavelmente persistem em razão de alguma falha técnica no sistema Renajud. Assim, servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DETRAN/RS, a fim de verificar possível falha sistêmica com relação a manutenção do bloqueio de circulação sobre os veículos: 1) placa IAW7180/RS, FIAT/UNO MILLE; 2) placa IGB8608/RS, VW/SAVEIRO CLI; 3) placa IGD9238/RS, REB/A.GUERRA; 4) placa IIK6171/RS, M.A./HYSTER; 5) placa IIQ7116/RS, M.A./YALE; 6) placa IIS3014/RS, REB/ARTESANAL; 7) placa IMN4F74/RS, VW/23.220; 8) placa IMP1I28/RS, VW/23.220; 9) placa EJB1201/RS, I/BMW 530I NE71; 10) EJB2803/RS, I/BMW 550I NB51; 11) placa JBL2G05/RS, I/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE; 12) placa ITE7333/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; 13) placa ITM0257/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; placa IXX1F05 RS I/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6; 15) placa JBL2803/RS, I/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81; 16) JBL1201/RS, I/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41; e 17) placa JBL2J63/RS, I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D; todos registrados em nome de Stemac S.A. Grupos Geradores, CNPJ n. 92.753.268/0001-12, procedendo com a baixa da restrição judicial referente a estes autos, tendo em vista que a exclusão do bloqueio já foi realizada junto ao sistema RENAJUD no dia 24 de março de 2025, por determinação deste juízo. O ofício deverá ser encaminhado pela parte executada. No mais, com o decurso do prazo de trinta dias do desarquivamento, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TAMARA VIANA ANDRADE (OAB 79083/RS), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 807/PE), MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO (OAB 316513/SP), FÁBIO KORENBLUM (OAB 92135/RS), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (OAB 56888/RS), ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO (OAB 385192/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Processo nº 1001747-81.2023.8.26.0609

ID: 309395176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001747-81.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001747-81.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Considerando permissivo legal do art. 4º… Processo 1001747-81.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Considerando permissivo legal do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela lei n. 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e acolho o novo valor dado à causa de R$ 326.212,41. Providencie a z. Serventia a regularização e anotação no sistema informatizado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte exequente recolha a diferença da taxa judiciária e a taxa de citação / diligência do oficial de justiça, bem como indique o endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Informe a credora, em 05 (cinco) dias, se há interesse na manutenção do bloqueio do veículo realizado na p. 99. O silêncio será interpretado como desinteresse, devendo o bem ser desbloqueado pela Serventia, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso o(a) executado(a) possua cadas na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a) devedor(a) não seja encontrado(a) para citação, fica deferido o arresto, devendo o(a) exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo, ainda, ao(à) credor(a) comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens e RENAJUD para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Na inércia do exequente, tornem conclusos. Int. - ADV: ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP)

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Processo nº 1001747-81.2023.8.26.0609

ID: 291234446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001747-81.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001747-81.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Considerando permissivo legal do art. 4º … Processo 1001747-81.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Considerando permissivo legal do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela lei n. 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e acolho o novo valor dado à causa de R$ 326.212,41. Providencie a z. Serventia a regularização e anotação no sistema informatizado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte exequente recolha a diferença da taxa judiciária e a taxa de citação / diligência do oficial de justiça, bem como indique o endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Informe a credora, em 05 (cinco) dias, se há interesse na manutenção do bloqueio do veículo realizado na p. 99. O silêncio será interpretado como desinteresse, devendo o bem ser desbloqueado pela Serventia, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso o(a) executado(a) possua cadas na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a) devedor(a) não seja encontrado(a) para citação, fica deferido o arresto, devendo o(a) exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo, ainda, ao(à) credor(a) comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens e RENAJUD para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Na inércia do exequente, tornem conclusos. Int. - ADV: ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP)

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Juliana Oliveira Da Silva x Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) e outros

ID: 330719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CACAU COMERCIO ELETRôNICO LTDA (CACAU SHOW) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com … Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$92,98 (dano material), a ser atualizada (INPC) da data do ajuizamento da ação, com juros de mora (SELIC), a contar da citação, bem como para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$3.000,00(R$1.500,00, cada requerida) (dano moral), a ser atualizada (INPC) da data do arbitramento, com juros de mora (SELIC), a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Fl.116: Anote-se. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 440509/SP)

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Processo nº 1010671-02.2025.4.01.9999

ID: 308103842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010671-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESQUITA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MARIA DA CRUZ

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LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010671-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700103-1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010671-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700103-17.2023.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MESQUITA DE ARRUDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012-A, LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição de 1988, que no art. 109, I, dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). Observa-se que a ação versa sobre o direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, inclusive as decorrentes de acidente in itinere, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Confiram-se, a propósito, os precedentes a seguir transcritos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PARCELAS VENCIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" (Súmula nº. 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula nº. 501 do STF). 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (TRF1, AC 0008415-98.2013.4.01.9199/MG, Relator Convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para o processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. A prova pericial retrata que a incapacidade decorre de doenças que possuem natureza ocupacional. Ressalte-se que, por essa razão, o benefício que se pretende ver restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez foi qualificado pelo INSS como acidentário (fl. 74), pois a moléstia desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado é doença profissional equiparada a acidente do trabalho. 3. Ademais, o Juízo Federal, através da decisão de fl. 62, reconheceu a sua incompetência e o julgamento realizado pelo Juízo de Direito assim se fez no exercício de sua competência originária. 4. Incompetência recursal desta Corte para julgamento da causa declarada de ofício. 5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TRF1, AC 0018898-90.2013.4.01.9199/MT, Relator Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/02/2017) Pelo exposto, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça Estadual que proferiu a sentença, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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