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Eliana Lopes De Almeida x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282125283

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043514-71.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5043514-71.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA LOPES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO - RJ178511 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por ELIANA LOPES DE ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., onde a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia Ré, para o dia 18/12/2024, com partida de Cuiabá e destino final em Vitória, com conexões em Guarulhos e Confins, confiando na regularidade dos serviços prestados. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendida com a negativa de acesso à aeronave sob a alegação de cancelamento do voo, o que não se confirmou, já que o voo partiu normalmente, caracterizando prática de overbooking. A autora foi realocada em outro voo, o que comprometeu seu planejamento e causou transtornos, desconforto e ausência de assistência por parte da empresa. Isto posto, requer seja a demandada condenada ao pagamento de danos morais. A ré, em sua peça contestatória (ID 65062606), alega ausência de conduta ilícita, considerando: a assistência imediata ao passageiro; a necessidade de cancelamento do voo por motivo de manutenção extraordinária da aeronave; e a ausência de comprovação dos danos morais. Por fim, registra que a parte foi reacomodada no próximo voo disponível, com uma conexão em Confins/MG, tendo chegado ao seu destino no horário originalmente contratado. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no ID. 65817815. Pois bem. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação da procuração, em razão da assinatura eletrônica supostamente sem a devida segurança, denoto que o mencionado documento contém assinatura a próprio punho. Salienta-se, conforme se depreende do artigo 10, §2º da medida provisória nº 2.200-2/2001, que é válida a utilização de ferramentas que não utilizem certificados emitidos pela ICP- Brasil, senão vejamos: “Art. 10. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Assim, rejeito a preliminar arguida e registro que a assinatura lançada na procuração permite, inclusive, a verificação da autenticidade do documento através de mera busca pelo QR code nela constante, não havendo de se falar em qualquer irregularidade. Superada a questão das preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, verifica-se ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, haja vista que patente a relação de consumo, vez que bem delineada as figuras do consumidor e do fornecedor, certo que a situação narrada não se amolda à tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário n. 636.331. Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Fixada esta premissa, incontestáveis são os fatos, pois admite a ré o remanejamento da parte autora do voo ante o cancelamento devido a manutenção extraordinária na aeronave. Ocorre que, pela narrativa da autora, a previsão era de o voo sair de Cuiabá/MT às 07h10min, tendo saído às 10h40min (ID 56851970, Pág. 3) - portanto, a consumidora saiu do aeroporto de origem com menos de quatro horas de atraso, demora essa totalmente possível de ser aceita. Daí se depreende que aparentemente não houve desrespeito ao determinado na Resolução 400 da ANAC (artigos 21 e 27), uma vez que o atraso foi inferior a quatro horas. Ressalte-se, ainda, que a empresa ré demonstrou, por meio dos documentos acostados à peça contestatória (ID. 65062606, pág. 10), que, com o intuito de minimizar os impactos decorrentes do atraso, procedeu à reacomodação da autora em voo direto de Cuiabá/MT para Confins/MG. Com isso, a parte autora não precisou realizar conexão no aeroporto de São Paulo, o que contribuiu para a redução do tempo total de deslocamento. Conforme se verifica, o voo de reacomodação nº 4257 aterrissou em Confins/MG às 13h50, enquanto o voo originalmente previsto para o terceiro trecho do itinerário (Confins/MG > Vitória/ES) possuía horário estimado de decolagem às 18h40. Dessa forma, a parte autora não chegou com atraso ao seu destino final. A meu ver, o atraso na partida foi ínfimo, não havendo qualquer responsabilidade da requerida em indenizar a parte autora a título de danos morais. Ademais, sabe-se que o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil consideram aceitável um atraso de até 04 (quatro) horas. Segue precedente: "Ementa: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO INSIGNIFICANTE – INFERIOR A 8 HORA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADICIONAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00 COM OBSERV NCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC." (Recurso Inominado Cível 1022708-84.2019.8.26.0576; Relator(a): Paulo Marcos Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) "Ementa: Atraso de voo de menos de quatro horas – mero aborrecimento – dano moral afastado – à falta de prova de maiores transtornos em decorrência dele – recurso inominado improvido - r. sentença de improcedência mantida." (Recurso Inominado Cível 1010759-63.2019.8.26.0576; Relator(a): Lincoln Augusto Casconi; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020). Ante a complexidade do transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas não é suficiente para ensejar indenização por danos morais ou mesmo a obrigação de prestar assistência material quanto às opções de reacomodação ou reembolso pelos gastos. Quanto ao pedido de dano moral, este não merece prosperar, porquanto a situação vivenciada pelo autor não é capaz de violar seus direitos da personalidade. O dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração e descontentamento. Nesse sentido, segue precedente: “A reparação, por dano moral, é um dos mecanismos de proteção da dignidade da pessoa humana, resguardando os direitos decorrentes da personalidade, tais como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, liberdade, integridade física, dentre outros. O mero inadimplemento contratual, decorrente do atraso no embarque de voo, por algumas horas, sem reflexos relevantes nos direitos de personalidade, não geram responsabilidade civil, sobretudo em razão da complexidade da vida moderna e da imprevisibilidade das relações cotidianas, que a todos afetam indiscriminadamente”. Acórdão n.1115887, 07494011420178070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2018, Publicado no DJE: 22/08/2018". Por fim, muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, ainda que lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Dessa forma, a parte autora sofreu mero desentendimento, que não produz dano moral, e sim aborrecimento comum à vida normal. Tais sentimentos não se equiparam a dano moral, portanto, não há que se falar de sua reparação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em relação a ELIANA LOPES DE ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121913382384900000053837711 01 - Inicial Petição inicial (PDF) 24121913382424500000053837720 02- IDT Documento de Identificação 24121913382476900000053837725 03- COMP DE RS Documento de comprovação 24121913382535200000053837726 04-PROCURACAO.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121913382580700000053837728 05- PROVAS Informações 24121913382624300000053837731 06- COMP DE CHECKIN Informações 24121913382663300000053837732 07-PASSAGEM Informações 24121913382709200000053837735 09- COMP DE OVERBOOKING Informações 24121913382757400000053837737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011017154952900000054235684 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011316093200400000054316794 Despacho Despacho 25020714290632400000055593650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021213263059600000055842295 AR- 5043514-71 Aviso de Recebimento (AR) 25021213263082700000055843158 Petição (outras) Petição (outras) 25021809413397500000056326576 Contestação Contestação 25031417504856900000057763350 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031417504880300000057763352 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714290632400000055593650 REPLICA Petição (outras) 25032612522429000000058429095 Petição (outras) Petição (outras) 25041010453190300000059395598

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