Resultados para "1010769-85.2021.8.26.0302" – Página 18 de 22

Ana Beatriz Armini Pauli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326010997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-47.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ARMINI PAULI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1010769-47.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Beatriz Armini Pauli - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Feito com audiência a ser re…

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Bradesco Promotora De Vendas Ltda. x Luiz Vitorio De Marche

ID: 333670835

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005240-85.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ VITORIO DE MARCHE

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH CANELLA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005240-85.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005240-85.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Apdo/Apte: Luiz Vitorio de Marche (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, E (III) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE ATENTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sarah Canella (OAB: 345605/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Henrique Olivi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 319755240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004443-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE OLIVI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABRI OLIVI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0004443-09.2025.8.26.0037 (processo principal 1010769-02.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Luiz Henrique Olivi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e …

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Larissa D´Kassia Barbosa Coelho Da Silva e outros x Ativia Servicos De Saude S/A

ID: 276499165

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-47.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA D´KASSIA BARBOSA COELHO DA SILVA MARCOS RAPHAEL BARBOSA LEMOS

Polo Passivo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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DESPACHO Nº 1010769-47.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Denise Aparecida Pinto

ID: 335138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-76.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA PINTO

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1010769-76.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Denise Aparecida Pinto - Vistos. Na esteira do julgamento pelo e. STJ do…

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Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Jenifer Cristina Diniz Dos Reis e outros

ID: 276970235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JENIFER CRISTINA DINIZ DOS REIS WELLINGTON LUIS MARTINELI DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB 313996/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1010769-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1010769-19.2025.8.26.0020

ID: 325030242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

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Processo 1010769-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.F. - Vistos. Emende o autor a inicial para adequar o polo passivo, para inclusão da empresa COMÉRCIO D…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Guarulhos

ID: 331774054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010769-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

MARIO MAIOLINO CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Município de Guarulhos - I…

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Higor Leite Tanan De Amorim x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 332914523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vi…

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Processo nº 1010769-43.2024.4.01.4301

ID: 325641099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-43.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACIVANIA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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NONATA DE MORAIS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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