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Processo nº 1010942-35.2025.4.01.0000

ID: 313532731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010942-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁ…

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F. T. De S. x A. A. D.

ID: 326853088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010942-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. T. DE S.

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADNA SAMARA RAMOS LUCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Vistos. Conforme decisão de fls. 218/219, foram fixados como pontos…

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Condominio L’Adresse x Hxps Comércio De Tintas E Resinas Ltda

ID: 315628008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO L’ADRESSE

Polo Passivo:

HXPS COMéRCIO DE TINTAS E RESINAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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LAÍS DE OLIVEIRA

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Processo 1010942-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condominio L’adresse - HXPS Comércio de Tintas e Resinas Ltda - Vistos. 1) Fl. 268: Revogo a nomeação do peri… Processo 1010942-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condominio L’adresse - HXPS Comércio de Tintas e Resinas Ltda - Vistos. 1) Fl. 268: Revogo a nomeação do perito Fernando Paulo de Andrade Neves, conforme requerido. Retire-se do cadastro processual no sistema SAJ o nome do expert. Para elucidar o ponto controvertido fixado na decisão de fl. 121 ("o alegado defeito no serviço prestado e sua causa, para fins dos reparos pleiteados"), nomeio como perita ANDRESSA D. MALUF FIGUEIRA, e-mail principal: andressa@aem.eng.br e e-mail secundário: am.periciacivil@gmail.com. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos (se o caso, reiterem os quesitos já apresentados) e/ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se a profissional nomeada, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão arcados pelas partes, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 236/237: Reitera-se, para fins de controle, que a parte requerente já depositou a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários periciais. 3) Fls. 239/242: Retifica-se o item 2) da decisão de fl. 265, no sentido de que caberá à parte requerida comprovar sua condição de hipossuficiência financeira para fazer jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Outrossim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte requerida, HXPS COMÉRCIO DE TINTAS E RESINAS LTDA, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia do último balanço anual e os três últimos mensais, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 126159/SP), RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA (OAB 421245/SP), LAÍS DE OLIVEIRA (OAB 452779/SP)

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Estado De São Paulo x Deminis Sevilha Salvucci

ID: 319966552

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010942-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEMINIS SEVILHA SALVUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-15.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deminis Sevilha Salvucci - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-15.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deminis Sevilha Salvucci - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rio Claro Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados x Paulo Roberto Brasileiro De Souza e outros

ID: 275840955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010942-38.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BRASILEIRO DE SOUZA SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MARCELO MACHADO CARVALHO

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JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Machado Carvalho (OAB 224009/SP), Juliana Lourenço dos Santos (OAB 228888/SP), Genésio Felipe de Natividade (OAB 433538/SP), João Pedro Kostin … ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Machado Carvalho (OAB 224009/SP), Juliana Lourenço dos Santos (OAB 228888/SP), Genésio Felipe de Natividade (OAB 433538/SP), João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB 424776/SP) Processo 1010942-38.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Claro Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados - Exectdo: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA - EPP, Paulo Roberto Brasileiro de Souza - Autos nº 2014/000814. Vistos. 1-Proceda-se à penhora e ao bloqueio de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista, em nome da parte executada, até o limite do débito no valor de R$ 3.005.888,69 (atualizado até 19/09/2023). Ressalto que considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança só poderão ser atendidas para o caso de valores não inferiores a R$ 25,00, como dispõe o parágrafo 1°, do artigo 5° da Lei nº 12.685/2007, os valores daconta só deverãoserem bloqueados em caso de crédito superior a R$25,00 e,por ora, sem a transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. 2-Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$ 3.005.888,69, válido para 19/09/2023). 4-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 5-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

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J. C. C. x J. C. C.

ID: 296812840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1010942-02.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

EGON DA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010942-02.2021.8.26.0079 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - J.C.C. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de habilitação voluntária de herdeiro necessário do autor de ação de… Processo 1010942-02.2021.8.26.0079 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - J.C.C. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de habilitação voluntária de herdeiro necessário do autor de ação declaratória de ausência com pedido de arrecadação de bens. Fundamento e DECIDO. O pedido de habilitação deve ser deferido. De fato, com a morte de qualquer das partes o processo é suspenso, momento em que o espólio ou os sucessores devem substituir, mediante habilitação, o morto para que a ação possa ter prosseguimento, observadas as disposições dos artigos 43, 265, inciso I e § 1º, e 1055 todos do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que essa habilitação, em se tratando de cônjuge ou de herdeiros necessários, independe de sentença e pode ser feita, durante o período de suspensão do processo nos próprios autos da ação principal, como autoriza o artigo 1060, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, não se trata de direito personalíssimo do falecido, hipótese em que o processo teria de ser extinto sem resolução do mérito (artigo 267, inciso IX do Código de Processo Civil), já que se trata de demanda onde se discute questão patrimonial. Acrescento ainda que é irrelevante a existência de inventário em curso para que os sucessores atuem na defesa da herança. Vide, nesse sentido, os artigos 1791 e 1314 do Código Civil. Nesse sentido também a jurisprudência: Um dos herdeiros, ainda que sem interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando à defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente... os descendentes co-herdeiros que, com base no disposto no parágrafo único do art. 1.580 do CC, demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais co-herdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na 'univesitas rerum' em defesa também dos direitos destes (RSTJ 90/242). Ante o exposto DEFIRO o pedido para declarar habilitados a sucederem nos autos da ação de, o herdeiro necessário de Roberto Carneiro, devidamente indicados no pedido de folha 141. Proceda-se à tentativa de localização com a citação do ausente no endereço indicado na folha 87. Intimem-se. - ADV: EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP), CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Processo nº 0015129-23.2025.8.26.0114

ID: 305677367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015129-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAC EDUARDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 0015129-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010942-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Isac Eduardo Cardoso - Vistos… Processo 0015129-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010942-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Isac Eduardo Cardoso - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1010942-86.2024.8.26.0114

ID: 294105228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010942-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAC EDUARDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1010942-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Isac Eduardo Cardoso - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos… Processo 1010942-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Isac Eduardo Cardoso - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1001339-95.2025.8.26.0229

ID: 328499558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 28/08/2025, às 14 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do averiguado sobre a audiência designada, devendo informar se deseja a nomeação de defensor dativo para acompanhamento do ato ou se constituirá defensor particular. Caso não haja defensor constituído nos autos, sendo requerido pelo averiguado a atuação da defensoria pública, ou quedando o mesmo inerte em indicar defensor, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. Este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. Em caso de não localização do averiguado, proceda-se a nomeação nos moldes acima, sem prejuízo de posteriores esforços para sua localização no intuito de constituir defensor. Concluído o ato, tornem os autos ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento da denúncia. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1010942-91.2025.8.26.0004

ID: 324020193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY COMERCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1010942-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ely Comercios Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com… Processo 1010942-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ely Comercios Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte autora firmou contrato de plano de saúde com a ré no dia 03/12/2024. No entanto, em razão do custo e da insatisfação, realizou alteração do Plano de saúde vigente para outra operadora e, por este motivo, solicitou o cancelamento no dia 23/05/2025. Entretanto, ao realizar o cancelamento do contrato deveria findar em 21/07/2025, sob a alegação de necessidade de aviso prévio à operadora. Há verossimilhança no alegado na medida em que por sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou-se o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias", o que permite conclusão de que o cumprimento do aviso prévio não pode ser exigido. Assim sendo, DEFIRO a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de plano/seguro saúde referentes ao período posterior ao do cancelamento em 23/5/2025, abstendo-se a ré de eventual cobrança e inclusão de nome da parte autora no rol de proteção ao crédito. Cópia da presente, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, comprovando-se nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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