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"1011369-04.2022.4.01.3600" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alice De Barros Aleixo,

ID: 291072759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011369-87.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALICE DE BARROS ALEIXO,

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Alice de Barros Aleixo, - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE (I) QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO PLANO, ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE; (II) QUANTO À NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA, POIS, NO ENTENDIMENTO DA APELANTE, O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTIPULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM VIRTUDE DA MORTE DO TITULAR. 4. PRETENSÃO DA RÉ DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEGIBILIDADE DA DEPENDENTE PARA CONTINUAR NO CONTRATO AVENÇADO: NÃO ACOLHIMENTO. 5. DEPENDENTE QUE POSSUI O DIREITO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO CONTRATO, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. 6. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO § 3º, DO ART. 30, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO DA SÚMULA Nº 13 DA ANS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ. 8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À OPERADORA, TENDO EM VISTA QUE A BENEFICIÁRIA CONTINUARÁ ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES AVENÇADAS. 9. OPERADORA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO EXCEDENTE COBRADO DA AUTORA RELATIVAMENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO DE DEZEMBRO, EIS QUE A REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA DOS VALORES COLHIDOS DOS BENEFICIÁRIOS, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA PARA TANTO, NÃO ELIDE O DEVER DA REQUERIDA DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI Nº 9.656/1998” (AGINT NO RESP N. 1.751.973/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011369-63.2025.8.26.0562

ID: 277471793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirley Aparecida Vieira Ferreira (OAB 339785/SP), Humberto Carvalho Terraciano (OAB 341624/SP) Processo 1011369-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Exclusiva Comercio de Produ… ADV: Shirley Aparecida Vieira Ferreira (OAB 339785/SP), Humberto Carvalho Terraciano (OAB 341624/SP) Processo 1011369-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Exclusiva Comercio de Produtos Importados e Nacionais Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde a requerente pede concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Ainda, aplicável ao caso a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o benefício não pode ser concedido de pronto, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da ré em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do regular funcionamento de sua MATRIZ. Vale destacar que o documento de fls. 23/25 (Declaração Simples Nacional), isoladamente, não faz prova de sua hipossuficiência econômica, sem respaldo em outros documentos. Com a vinda de documentos protegidos por sigilo, a serventia providenciará para que sejam mantidos nos autos sob sigilo. Se a parte, devidamente intimada, deixar transcorrer o prazo para a juntada dos documentos para a apreciação da gratuidade, será indeferido o pedido, certificando a serventia nos autos. Presente essa hipótese, a serventia procederá a intimação da parte autora, por ato ordinatório, para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se não vier para os autos, dentro desse prazo, comprovação de efeito suspensivo concedido pelo tribunal, caso a parte autora recorra, certifique-se para cancelamento imediato do processo e extinção do processo sem resolução do mérito. Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos. Desde já, tenho por descabido na espécie o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Primeiro porque, não restou comprovada a impossibilidade financeira de recolhimento das despesas. Segundo porque, como é cediço, o artigo 5º, da Lei estadual nº 11.608/03 ("Artigo 5º -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução"), arrola de modo taxativo as demandas nas quais se admite o diferimento das custas, elenco que evidentemente não pode ser ampliado pelo intérprete, já que isso importaria em violação do artigo 150, § 6º, da CF. O fato objetivo é que aquele rol não inclui a ação da espécie aqui presente.

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Luciene Sousa Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309634678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011369-15.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011369-15.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/10/2024 17:44:27) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Aline Alencar Alves e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306166629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALENCAR ALVES ANTONIO ROBERTO GREPPI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alencar Alves - - Antonio Roberto Greppi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos em sa… Processo 1011369-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alencar Alves - - Antonio Roberto Greppi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos em saneador. De início, verifico que o réu HOSPITAL E MATERNIDADE SALVALUS foi citado (fls. 242) e não apresentou defesa. É revel. A revelia, contudo, não acarreta os efeitos previstos no art. 344, CPC, porque a corré NOTRE DAME ofertou contestação (art. 345, I, CPC). A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Com efeito, os autores postulam a condenação dos réus ao pagamento de: (i) R$ 60.000,00 a título de indenização por danos morais pela "violência obstétrica e neonatal"; (ii) R$ 350.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais pelo erro médico; (iii) R$ 250.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais pela "perda de uma chance"; (iv) R$ 30.000,00 por danos estéticos; (v) R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais (?); e (vi) R$ 1.775,51 a título de indenização por danos materiais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.340.000,00 e postularam a concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida. O valor da causa já está incorreto porque os autores não incluíram o pedido de indenização por danos materiais. Mas não é só. Como se vê acima, os autores postularam indenização por danos morais em razão de causas diversas - e até sem qualquer fundamentação (item "c.5" - fls. 48). É dizer, pelos danos extrapatrimoniais que os autores dizem ter experimentado, postularam nada menos do que o total de R$ 1.310.000,00, porque fragmentaram essa pretensão indenizatória em 4 pedidos. Contudo, o dano extrapatrimonial é único, porque teria ocorrido num mesmo contexto de erro médico/falha na prestação de serviços dos réus. Os diversos fatos invocados serviram apenas para que o juízo quantificasse o valor eventualmente cabível a título de indenização por danos morais, e não para amparar pedidos distintos de condenação dos réus à reparação pela alegada violação a direitos personalíssimos. Ademais, embora os autores devam declinar na inicial o valor pretendido a título de indenização, inclusive a fundada em dano moral (art. 292, V, do CPC), é sabido que o arbitramento do quantum indenizatório é tarefa exclusiva do juiz, sendo o montante indicado pelo autor meramente estimativo. Assim, não é razoável considerar o benefício econômico pretendido pelos autores como regra para fixação do valor da causa, mormente porque isto prejudicaria exclusivamente os réus na hipótese de interposição de recurso contra a sentença que eventualmente lhes for desfavorável, já que os autores são beneficiários da gratuidade processual e, por isso, não teriam o ônus do recolhimento do respectivo preparo. Fica, pois, acolhida a impugnação para o fim de reduzir o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos fiscais. Anotado no sistema. No mais, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dou o feito por saneado e organizado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de erro médico no atendimento prestado à autora; (ii) a ocorrência de danos morais, materiais e estéticos e o respectivo quantum; e (iii) a responsabilidade civil dos réus pela respectiva reparação. Defiro a produção de perícia médica (especialidade em ginecologia e obstetrícia) para resolver questão relativa à existência (ou não) de erro médico durante todo o atendimento prestado à autora. Tendo em vista que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício ao IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Sobre o pedido de exibição de documentos (fls. 476), caberá ao perito, se o caso, solicitar documentos necessários para a realização da perícia. A necessidade/pertinência de apresentação outros documentos para solução da controvérsia será analisada após a produção da prova pericial. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG)

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Processo nº 1011369-40.2023.4.01.3900

ID: 333373351

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELIO GOMES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011369-40.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011369-40.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: EVANDRO DA SILVA MATOS Advogado do(a) AUTOR: HELIO GOMES PEREIRA - PA27884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1011369-33.2024.4.01.3309

ID: 293472863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011369-33.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011369-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI FERNANDES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES - BA42517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por IRACI FERNANDES BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a ilustre perita constatou que a parte autora é portadora de Rotura completa do tendão supraespinhal (CID 10 - M75.8), Tendinopatia do supraespinhal, subescapular e infraespinhal (CID 10 – M75.3) e Artropatia degenerativa acromioclavicular (CID 10 – M19.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa atual. Embora o perito tenha fixado a data de início da incapacidade (DII) em 17/03/2025, verifico que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 18/01/2017 a 03/10/2024, conforme consta no dossiê de id. 2188071169. Considerando que o perito atual identificou incapacidade decorrente de patologias da mesma natureza daquelas que fundamentaram os benefícios anteriormente concedidos, e sugeriu uma nova DII para 17/03/2025, é possível concluir que a requerente não recuperou sua capacidade desde o início das complicações relacionadas às moléstias. Assim, entendo que a incapacidade ainda subsistia quando da cessação do benefício em 03/10/2024. Nesse contexto, é pouco plausível que a autora tenha recuperado sua capacidade laborativa no curto intervalo entre a data da cessação do benefício (DCB) e a nova DII sugerida pelo perito, razão pela qual resta mantida a DII fixada anteriormente, ou seja, 21/07/2023 (id. 2188071170). No tocante à qualidade de segurado e carência legal, não subsiste controvérsia, eis que a autora esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 18/01/2017 a 03/10/2024, conforme dossiê previdenciário de id. 2188071169. Embora a perita tenha concluído pela incapacidade temporária e total, com previsão de recuperação em quatro meses, essa estimativa não se mostra compatível com as condições pessoais e o histórico da parte autora. Considerando o extenso período de afastamento, a idade (58 anos) e o caráter progressivo das enfermidades, não é razoável presumir que, em apenas quatro meses, haveria recuperação plena e estabilidade para o retorno ao trabalho. As evidências dos autos indicam a inviabilidade de uma recuperação completa em curto prazo, demonstrando a continuidade da incapacidade laborativa. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente revela-se a medida mais adequada para assegurar a proteção social e a dignidade da requerente. Fixo a data de início do benefício em 04/10/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 04/10/2024 e DIP em 01/06/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o manual de cálculos da justiça federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 12.581,70. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1011369-05.2025.4.01.3307

ID: 320205843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO GUILHERME SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011369-05.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Camila Leticia Eggert Ferreira x Oi S.A.

ID: 261090508

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1011369-17.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DAN… 1011369-17.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contestando a inserção no cadastro restritivo de crédito realizada pela parte requerida. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Das Preliminares Quanto à concessão da gratuidade da justiça, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. No caso sub examine, a requerida sustenta que o débito refere-se à contratação de serviços telefônicos, mas não trouxe aos autos quaisquer provas deste contrato. Assim, necessário se faz o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 1. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1011369-24.2022.8.26.0609

ID: 308690002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Alcimeria Regina Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312581949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMERIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos … Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. Alegou, em síntese, a existência descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo não contratado: "Nº 263856767, no valor de R$ 1.503,76, com data da inclusão em 25 de janeiro de 2023, com 84 parcelas de R$ 40,64, iniciando os descontos em fevereiro de 2023 e término em janeiro de 2030, somando os descontos chegaram ao valor de R$ 3.413,46". Sustentou não ter firmado qualquer contrato com a parte ré e ter sofrido danos morais. Requereu a procedência da ação com o cancelamento do referido contrato; a condenação da parte ré no pagamento de danos morais; a repetição do indébito em dobro e o que o valor creditado em conta venha ser reconhecido como uma doação. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida e os benefícios da gratuidade concedidos a parte autora às fls. 27. A parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 30/99. Em preliminar sustentou que o documento pessoal apresentado pela parte autora está vencido; a carência da ação por ausência de pretensão resistida (inexistência de resolução extrajudicial do conflito); impugnou a gratuidade concedida a parte autora e o indeferimento da petição inicial por ausência de documento (extrato da conta corrente da parte autora comprovando a inexistência de depósito). No mérito alegou a licitude da contratação eletrônica; que o contrato foi firmado mediante prévia requisição da parte autora e a assinatura do contrato, sob o nº 263856767, ocorreu no dia 25/01/2023 no valor de R$ R$1.553,90 em 84 parcelas de R$ 40,64, realizada através de aplicativo eletrônico da instituição; apresentou esclarecimentos sobre a contratação eletrônica; arguiu a legalidade e validade do contrato firmado; impugnou o pedido de restituição dos valores e a inexistência de danos morais. Impugnou o valor atribuído a causa. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/121. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da ação e a parte autora a realização de perícia sobre o contrato apresentado. Às fls. 220 foi determinada a apresentação de esclarecimentos pela parte ré quanto a certificação da empresa responsável pela assinatura digital. Esclarecimentos prestados às fls. 223. É o necessário. DECIDO. A apresentação de documento pessoal atualizado não constitui requisito da petição inicial. Não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Basta que a parte autora, na qualificação, indique as respectivas informações. A preliminarde ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), não merece acolhida, pois não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/1988. Quanto apreliminarde impugnação à gratuidade de justiça, a teor do disposto no § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, conclui-se que tal presunção somente pode ser rechaçada por prova incontestável de que o beneficiário pode arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. E, no caso, nenhuma prova trouxe a parte ré acerca da capacidade financeira da parte autora, ônus que lhe competia. Quanto a inépcia da petição inicial por ausência de documentos, rege o artigo 320 do C.P.C. que "A petição inicial será instruída com osdocumentosindispensáveis à propositura da ação". E sãodocumentosindispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da ação não possa ser julgado (Dinamarco Cândido Rangel, Instituições do Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 381/382). E ainda: "Osdocumentosindispensáveis a propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação" (STJ, 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11. Não é o caso do documento indicado pela parte ré, razão pela qual reputo que estão presentes osdocumentosnecessários à propositura da presente ação. Registre-se, ademais, que a parte autora não nega o recebimento do crédito vinculado à contratação impugnada. A impugnação ao valor atribuído a causa também não comporta acolhimento. O valor da causa representa a somatória dos pedidos de indenização de por danos morais e restituição do indébito em dobro. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato digital e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial digital requerida pela parte autora, para a averiguação da autenticidade da assinatura digital, e, por conseguinte, da contratação impugnada. Nomeio o perito judicial MARCELO PEDON DOS REIS, Código 1567, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Em que pese a parte ré não ter requerido a realização da perícia, o REsp 1.846.649-MA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - , Tema 1061 rege que, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, fica à cargo da instituição financeira o ônus financeiro respectivo. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça -nbspwww.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. QUESITO DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura digital questionada, lançadas nos documentos apresentados pela instituição financeira, são autênticas, ou não, fundamentando seu laudo. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para faze-lo), intime-se o sr. Perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for intimado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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