Resultados para "1011369-96.2023.8.26.0606" – Página 18 de 18

Camila Leticia Eggert Ferreira x Oi S.A.

ID: 261090508

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1011369-17.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DAN… 1011369-17.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contestando a inserção no cadastro restritivo de crédito realizada pela parte requerida. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Das Preliminares Quanto à concessão da gratuidade da justiça, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. No caso sub examine, a requerida sustenta que o débito refere-se à contratação de serviços telefônicos, mas não trouxe aos autos quaisquer provas deste contrato. Assim, necessário se faz o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 1. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011369-24.2022.8.26.0609

ID: 308690002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcimeria Regina Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312581949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMERIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos … Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. Alegou, em síntese, a existência descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo não contratado: "Nº 263856767, no valor de R$ 1.503,76, com data da inclusão em 25 de janeiro de 2023, com 84 parcelas de R$ 40,64, iniciando os descontos em fevereiro de 2023 e término em janeiro de 2030, somando os descontos chegaram ao valor de R$ 3.413,46". Sustentou não ter firmado qualquer contrato com a parte ré e ter sofrido danos morais. Requereu a procedência da ação com o cancelamento do referido contrato; a condenação da parte ré no pagamento de danos morais; a repetição do indébito em dobro e o que o valor creditado em conta venha ser reconhecido como uma doação. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida e os benefícios da gratuidade concedidos a parte autora às fls. 27. A parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 30/99. Em preliminar sustentou que o documento pessoal apresentado pela parte autora está vencido; a carência da ação por ausência de pretensão resistida (inexistência de resolução extrajudicial do conflito); impugnou a gratuidade concedida a parte autora e o indeferimento da petição inicial por ausência de documento (extrato da conta corrente da parte autora comprovando a inexistência de depósito). No mérito alegou a licitude da contratação eletrônica; que o contrato foi firmado mediante prévia requisição da parte autora e a assinatura do contrato, sob o nº 263856767, ocorreu no dia 25/01/2023 no valor de R$ R$1.553,90 em 84 parcelas de R$ 40,64, realizada através de aplicativo eletrônico da instituição; apresentou esclarecimentos sobre a contratação eletrônica; arguiu a legalidade e validade do contrato firmado; impugnou o pedido de restituição dos valores e a inexistência de danos morais. Impugnou o valor atribuído a causa. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/121. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da ação e a parte autora a realização de perícia sobre o contrato apresentado. Às fls. 220 foi determinada a apresentação de esclarecimentos pela parte ré quanto a certificação da empresa responsável pela assinatura digital. Esclarecimentos prestados às fls. 223. É o necessário. DECIDO. A apresentação de documento pessoal atualizado não constitui requisito da petição inicial. Não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Basta que a parte autora, na qualificação, indique as respectivas informações. A preliminarde ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), não merece acolhida, pois não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/1988. Quanto apreliminarde impugnação à gratuidade de justiça, a teor do disposto no § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, conclui-se que tal presunção somente pode ser rechaçada por prova incontestável de que o beneficiário pode arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. E, no caso, nenhuma prova trouxe a parte ré acerca da capacidade financeira da parte autora, ônus que lhe competia. Quanto a inépcia da petição inicial por ausência de documentos, rege o artigo 320 do C.P.C. que "A petição inicial será instruída com osdocumentosindispensáveis à propositura da ação". E sãodocumentosindispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da ação não possa ser julgado (Dinamarco Cândido Rangel, Instituições do Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 381/382). E ainda: "Osdocumentosindispensáveis a propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação" (STJ, 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11. Não é o caso do documento indicado pela parte ré, razão pela qual reputo que estão presentes osdocumentosnecessários à propositura da presente ação. Registre-se, ademais, que a parte autora não nega o recebimento do crédito vinculado à contratação impugnada. A impugnação ao valor atribuído a causa também não comporta acolhimento. O valor da causa representa a somatória dos pedidos de indenização de por danos morais e restituição do indébito em dobro. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato digital e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial digital requerida pela parte autora, para a averiguação da autenticidade da assinatura digital, e, por conseguinte, da contratação impugnada. Nomeio o perito judicial MARCELO PEDON DOS REIS, Código 1567, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Em que pese a parte ré não ter requerido a realização da perícia, o REsp 1.846.649-MA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - , Tema 1061 rege que, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, fica à cargo da instituição financeira o ônus financeiro respectivo. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça -nbspwww.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. QUESITO DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura digital questionada, lançadas nos documentos apresentados pela instituição financeira, são autênticas, ou não, fundamentando seu laudo. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para faze-lo), intime-se o sr. Perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for intimado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Leticia Eggert Ferreira x Oi S.A.

ID: 308669805

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA Requerido: OI S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucu… SENTENÇA Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA Requerido: OI S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que, a parte executada se manifestou em ID 193247238 e seguintes, argumentando que no dia 16/03/2023, nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ deferiu o processamento de nova recuperação judicial do Grupo OI, de modo que, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023) devem se submeter ao referido processo, bem como requereu que a presente execução seja suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Note-se que é ponto incontroverso nos autos que a Executada se encontra em sua 2ª Recuperação Judicial nos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Nesse sentido, cumpre-nos delimitar se o valor executado neste feito se trata de crédito concursal ou extraconcursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Deste modo, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). No caso sub exame, verifico que o fato gerador/evento danoso no caso em comento ocorreu em 04/08/2022 (data da negativação indevida), ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Devedora, portanto, o crédito do Exequente é considerado concursal e, como tal, deve se submeter ao referido processo de recuperação judicial. Não bastasse isto, o fato de que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Note-se, ainda, que mesmo que se se trata de crédito extraconcursal, ainda assim a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Com efeito, estando à parte executada em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o credor trazer cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Incumbe ao Exequente diligenciar perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013770-84.2024.8.13.0134

ID: 260247940

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013770-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013770-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA CPF: 047.980.486-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria especial rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de trabalhadora rural desde o seu casamento ocorrido em 22/11/1974, exercendo a atividade rurícula por intermédio de contratos verbais de parceria agrícola e de serviços prestados a terceiros. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID:10308916082 e seguintes). Ao ID: 10309473670 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10318119380 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10318119380 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10335353364. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411929), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346974431). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10378595753. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10417051095. Ata de audiência acostada ao ID: 10422963606 oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural desde a data de 22/11/1974 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 71 (setenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10308908092 e 10308925518). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento datada de 22/11/1974 constando a profissão da autora como “doméstica” e de seu esposo como “vaqueiro”; 2) autodeclaração de segurado especial constando apenas o período de exercício de atividade rural (22/03/1964 a 09/04/2024) e as culturas produzidas, sem informações sobre o grupo familiar e sobre a propriedade onde a atividade é exercida; 3) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão de seu esposo como “lavrador”, sem a indicação de data. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora trouxe aos autos apenas dois documentos indicando o exercício de atividade rural pelo seu esposo, inexistindo no feito quaisquer informações sobre os produtos cultivados, o local onde a atividade é exercida e informações sobre os supostos contratos de parcerias agrícolas pactuados, não sendo possível o reconhecimento da implementação do tempo de carência exigido em lei. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural desde a data de 22/11/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde de tal período. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que sempre se dedicou ao trabalho rural, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015364-36.2024.8.13.0134

ID: 311892844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015364-36.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015364-36.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NORETE PEREIRA DA SILVA CPF: 687.841.636-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. NORETE PEREIRA DA SILVA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que atualmente exerce atividade rural em terras situadas no Município de Santa Bárbara do Leste, plantando, capinando e colhendo milho, feijão e hortaliças em geral, dentre outras atividades rurais. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (Id 10326784066 e seguintes). Ao Id 10327453349 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte ré. Ao Id 10336393374 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (Id 10336393375 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao Id 10356070034. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10370101682), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 10379861478). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao Id 10395087045. Redesignada audiência ao Id 10412155347. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao Id 10429295398. Ata de audiência acostada ao Id 10443470973 oportunidades em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (Id 10336393378). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho datada de 17/12/2001 constando a profissão da autora como “lavradora”; 2) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão como “lavradora”; 3) folha de resumo do cadastro único, datada de 03/07/2023, onde consta ser a autora trbalhadora temporária em área rural; 4) ficha de saúde em nome da autora, datada de 03/08/2023, onde consta a profissão desta como trabalhadora volante da agricultura; 5) ficha cadastral da autora com data de 10/11/2023, constando a profissão desta como "lavradora"; 6) ITR, DARF e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural em nome de FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora, ao colacionar aos autos documentos rurais, os trouxe, em sua maioria, em nome de Francisco Martins de Medeiros (Ids 10326760405 e 10326764050), não restando suficientemente demonstrada a relação de trabalho firmada com este. Com efeito, a parte autora deixou de acostar aos autos início de prova material suficiente que ateste o exercício de atividades rurícolas na propriedade Sr. Francisco, não havendo no feito contrato de parceria agrícola, de meação ou outros documentos que comprovem a relação entre ambos. Além disso, em que pese a parte autora tenha acostado ao feito documentos como certidão de nascimento e ficha escolar de seus filhos onde constam a sua profissão como lavradora, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividade rural pela demandante, sendo necessária a corroboração destes por outros meios de provas que não a exclusivamente testemunhal. Ademais, o CNIS (Id 10326787516) da demandante evidencia períodos de vínculo urbano como empregada doméstica e eventual vínculo celetista, enfraquecendo a tese de labor exclusivamente rural. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas equivalente à carência legal exigida. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012652-73.2024.8.13.0134

ID: 311891331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012652-73.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULO MORAIS SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012652-73.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EULO MORAIS SILVERIO CPF: 034.290.618-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. EULO MORAIS SILVERIO, qualificado, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social na qualidade de trabalhador rural desde os 12 anos de idade, nos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023, exercendo a atividade rurícula inicialmente na propriedade de sua genitora e também por intermédio de contratos de parceria agrícola. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurado especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 10293849319 e seguintes). Ao ID: 10297127823 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10308447111 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10308447112 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10333061873. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411708), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346959404). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10361790678. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10405112148. Ata de audiência acostada ao ID: 10412760871, oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende o autor o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural relativo aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que o requerente contava com 61 (sessenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10294132578 e 10294135287). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pelo autor no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com relação aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/101986 a 31/07/1989 e 07/10/1993 a 06/06/2002, a parte autora trouxe aos autos a maioria dos documentos em nome de sua genitora (IDs: 10294096425, 10294092432, 10294105526 e 10294109315), os quais são insuficientes para atestar o exercício de atividades rurais no referido período, já que não há no feito um vasto acervo probatório que associe o demandante ao trabalho no campo nas respectivas datas. Além disso, não se pode desconsiderar que entre os referidos períodos o autor possui inúmeros registros de exercício atividade urbana, o que denota a ausência dedicação deste ao exercício de atividades rurais. Já com relação ao período de 01/01/2014 a 01/12/2023, também entendo não ser possível o reconhecimento do referido período em sua integralidade, já que os documentos de maior relevância que atestam o exercício de atividade rural pelo autor são correspondentes ao ano de 2018 em diante, estando entre eles contratos de parceira agrícola, comprovantes de vacinação de gado, contrato particular de compra e venda de imóvel rural, cartão de produtor, documentos de análises de solo e notas fiscais de compra de produtos agrícolas (IDs: 10294132578, 10294118587, 10294132738, 10294137782 e 10294135287). Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural relativo a períodos iniciados em 20/07/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde a referida data. Salienta-se, ainda, que apesar de o INSS reconhecer os períodos de 01/11/1993 à 29/05/2001 e 22/03/2018 à 22/07/2023 (fls. 10 ao Id 10294135287) como tempo de contribuição na condição de segurado especial do autor, esses intervalos somados ainda não são suficientes para atingir o tempo mínimo exigido para concessão da aposentaria por idade rural. Considerando os vastos períodos em que o autor sustenta ter exercido atividades rurais, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial do demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0134

ID: 329518001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA LOPES CPF: 872.573.196-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA RODRIGUES COSTA LOPES, qualificada, ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que conta que 68 (sessenta e oito) anos de idade e que, em 02/08/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Afirma que atua como trabalhadora rural por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo todos os requisitos necessários para ter o seu direito atendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. (ID:10359169505 e seguintes). Ao ID: 10359949855 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10374098950 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10374098951 e 10374098952). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10404651856. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10410277231), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10410356297). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10493621643). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, verifico que as partes foram intimadas para especificação de outras provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide e a Autarquia Previdenciária ré permanecido inerte. Assim, entendo que o feito não comporta maior dilação probatória e passo ao julgamento do feito. Pretende a autora o reconhecimento de sua qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10359200019). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 2) autodeclaração de segurado especial constando o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/01/2005 a 07/10/2024 na condição de “sindicalizada”; 3) carnês de pagamento de mensalidades sindicais correspondentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; 4) cartões de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012; 5) cartão de membro da Igreja Assembléia de Deus, correspondente aos anos de 2016 a 2021, onde consta a profissão da autora como “lavradora”; 6) certidão de casamento da autora com o Sr. Geraldo Magela Braz, datada de 19/07/2024, sem a indicação de profissão dos cônjuges; 7) certidão de óbito em nome de “José Marques da Silva”, datada de 07/05/2000; 7) declaração de confrontante datada de 15/09/2011, onde os Senhores Francisco Costa de Oliveira e Antônio Costa de Oliveira afirmam trabalhar a autora há mais de 20 (vinte) anos na propriedade do “Sr. José Elias Campos”; 8) declaração de anuência datada de 28/09/2011 onde o Espólio do “Sr. José Marques da Silva” afirma ter mantido contrato verbal de parceira agrícola com a autora no período de 01/06/1999 à 12/08/2001; 9) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, onde consta a data de admissão da autora em 06/01/2005. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque grande parte dos documentos apresentados aos autos são relativos ao pagamento de contribuições sindicais, os quais, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividades rurais pela demandante, já que estas podem ser recolhidas de forma simplificada, sem que haja necessariamente a prática agrícola pelo contribuinte. Ainda, para além das contribuições sindicais, a parte autora limitou-se a acostar ao feito declarações firmadas por terceiros no sentido de que sempre atuou em área rural, documentos estes que também não são hábeis a atestar a qualidade de segurada especial da requerente, sendo necessária a corroboração por outros meios de prova. Destaca-se que, dada a natureza da atividade exercida pela demandante, caberia a esta apresentar aos autos documentos relativos às propriedades onde as atividades foram exercidas, quais os produtos cultivados, além de outros elementos que atestassem a veracidade das declarações prestadas, o que não foi feito na presente demanda. Além disso, nem mesmo na autodeclaração de produtor rural acostada ao ID: 10359193369, a parte requerente detalhou as atividades rurícolas e os locais onde estas foram praticadas, indicando apenas possuir a condição de “sindicalizada” no período de 06/01/2005 a 07/10/2024. Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural por mais de 20 (vinte) anos, não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas ao longo de tal período. Considerando que a requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período de tempo, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002298-96.2018.8.13.0134

ID: 291473302

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-96.2018.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002298-96.2018.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS CPF: 793.979.566-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. NEUSA REIS INOCÊNCIO, qualificada, ajuizou ação declaratória de exercício de atividade rural c/c pedido de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a autora que nasceu em 02/09/1962, ostentando mais de cinco e cinco anos de idade e que preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural em seu favor. Salienta que, por mais de 15 (quinze) anos, trabalhou com sua família em condições de mútua dependência e colaboração no exercício de atividades agrícolas. Afirma que nasceu e foi criada em área rural, residindo no grupo familiar de seus pais até a data de 10/03/1984, quando se casou com o Sr. Antônio Caetano dos Santos. Entre 01/09/1989 e 29/01/2000, em decorrência da ausência de emprego na área rural, a requerente mudou-se para o estado de São Paulo, onde passou a trabalhar em outras atividades como faxineira, servente e auxiliar de limpeza. Afirma que, no ano de 2000, separou-se de seu esposo e retornou para o município de Raul Soares – MG, onde retomou o exercício das atividades rurícolas, permanecendo como trabalhadora rural até a data de ajuizamento da demanda. Destaca que, em decorrência de ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos, ingressou com requerimento administrativo em 13/03/2018, o qual foi indeferido sob o argumento de que a requente não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural no período de 01/01/2001 a 13/03/2018, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor, sendo o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 45770021 e seguintes). Ao ID: 47559411 a exordial foi recebida, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Na oportunidade, objetivando obter maior celeridade na demanda, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte ré apresentou contestação ao ID: 47835400, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pela parte autora. Afirma que os documentos que acompanham a inicial não configuram início de prova material válido e contemporâneo do labor rural, devendo a demanda ser julgada improcedente. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 48695934, ocasião em que a autora reafirmou os termos contidos na inicial. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 50540004. Ata de audiência acostada ao ID: 60889772, oportunidade em que foi indeferida a oitiva da testemunhas da parte autora, haja vista a ocorrência de preclusão quanto a apresentação de rol de testemunhas, e encerrada a instrução. Proferida sentença ao ID: 67461874, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ao ID: 67461874, alegando a nulidade da sentença proferida nos autos em virtude do indeferimento da colheita de prova testemunhal. A parte ré apresentou contrarrazões ao ID: 80004990. Juntada de acórdão ao ID: 10265807444, o qual deu provimento à apelação da parte autora para determinar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Diante do acórdão acostado aos autos, foi designada nova audiência ao ID: 10315633148. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10332602827. Ata de audiência acostada ao ID: 10384527638, oportunidade em que, após serem ouvidas as testemunhas da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da data de 01/01/2001 até 13/03/2018 (data do requerimento administrativo) e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que, por ter nascido em 02/09/1962 (ID: 45770169), a requerente já havia implementado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para a comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declarações escolares dos filhos da autora correspondentes aos anos de 2001, 2005 e 2006, onde consta sua profissão como “lavradora”; 2) contrato de parceria agrícola em nome da autora pactuado com o Sr. Gentil Lopes, com período de vigência de 15/01/2007 a 15/08/2010; 3) distrato de contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Gentil Lopes, datado de 04/07/2008; 4) boletim de ocorrência datado de 04/11/2008 relativo a desentendimento da requerente com o Sr. Gentil Lopes, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 5) inicial de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datada de 04/12/2008, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 6) cópia de ata de audiência de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datado de 27/01/2009; 7) contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e a Sra. Soelayne Pereira de Leite Souza, com período de vigência de 10/08/2009 a 10/08/2012; 8) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho com período de vigência de 23/08/2012 a 23/08/2015; 9) distrato do contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho datado de 23/01/2015; 10) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira com período de vigência de 29/01/2015 a 29/08/2018; 11) distrato de contrato do parceira agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira, datado de 18/04/2016; 12) contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e o Sr. Hélio Correa Maia, com período de vigência de 19/07/2017 a 19/07/2020; 13) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Varonil Caetano Filho referente ao ano 2012; 14) comprovantes de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. João Ferreira de Oliveira, referentes aos anos de 2015 e 2016; 16) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Hélio Correa Maia referente ao ano de 2017; 17) registro de imóvel em nome do Sr. Varonil Caetano Filho; 18) escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do Sr. Hélio Corrêa Maia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se verifica, pretende a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 01/01/2001 até 13/03/2018, o qual superaria os 15 (quinze) anos de carência exigido em lei. Todavia, em relação ao período de 01/01/2001 até 14/01/2007, não há nos autos documentos efetivos que atestem o exercício de atividade rurícola pela parte autora, não sendo as declarações escolares acostadas suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente neste intervalo de tempo, uma vez estas não são corroboradas por outros meios de prova. O reconhecimento da atividade rural pela parte autora somente é possível a partir da data 15/01/2007, onde esta demonstrou o exercício de atividades rurais por intermédio de contratos de parceria agrícola, sendo acostado aos autos os documentos relacionados às propriedades onde as atividades foram executadas. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a requerente atuou como parceira agrícola nos períodos de 15/01/2007 a 04/07/2008; 10/08/2009 a 10/08/2012; 23/08/2012 a 23/01/2015; 29/01/2015 a 18/04/2016 e 19/07/2017 a 13/03/2018, os quais, somados, não atingem o período de carência necessário para a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Com efeito, o período constatado corresponde a apenas 08 (oito) anos, 9 (meses) mês e 7 (sete) dias de contribuição, não fazendo a autora jus ao tipo de aposentadoria pretendida. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados, não sendo a prova testemunhal produzida suficiente para atestar o exercício de atividade rural durante todo o período pretendido. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a concessão de aposentadoria por idade rural à demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial durante os quinze anos necessários para a concessão do benefício pretendido, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011369-91.2025.8.11.0041

ID: 291744287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVERIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETHRIN CAROLINE VARELA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1011369-91.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUBENS SILVERIO RIOS, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1011369-91.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUBENS SILVERIO RIOS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR- MT85527/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186962822 a 186962833. A pretensão liminar foi concedida no Id. 187141734. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 187510942. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 192760589. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram de se manifestar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 195611396). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 13.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA CANAÃ, localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT – no CAR – MT85527/2022 em 18.08.2022. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT85527/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes