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Processo nº 1011572-67.2025.4.01.9999

ID: 338269297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011572-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TENORIO PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011572-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001547-11.2021.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY TENORIO PESSOA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011572-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001547-11.2021.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY TENORIO PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011572-67.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARLY TENORIO PESSOA contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando parcialmente procedente o pedido, para restabelecer o benefício por incapacidade temporária, a partir da cessação administrativa do último período recebido, ocorrida em 31/03/2021. Apelou a parte autora, pleiteando a reforma da sentença para que a data de início do restabelecimento do benefício seja desde a cessação do benefício recebido em 2020, o qual cessou em 30/12/2020. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011572-67.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio doença. A insurgência persiste quanto ao termo inicial do restabelecimento do benefício. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício temporário desde a cessação do último período recebido, ocorrido em 31/03/2021. Alega a autora que comprovou o direito ao benefício por incapacidade e seu consequente pagamento desde a data da cessação do período de 2020, que cessou em 30/12/2020. Conforme se verifica no CNIS, a autora recebeu o benefício de auxílio doença nos períodos 09/07/2020 a 23/07/2020 , 01/09/2020 a 06/09/2020, e de 22/02/2021 a 22/02/2021. Assim, após a cessação do benefício recebido de 01/09/2020 a 06/09/2020, ainda foi concedido à parte autora o benefício, no período de 22/02/2021 a 22/02/2021, último período concedido. Correta, portanto, a sentença que fixou o termo inicial do restabelecimento a partir da cessação do último período recebido pela autora. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011572-67.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARLY TENORIO PESSOA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO RECEBIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio doença, fixando o termo inicial do restabelecimento desde a cessação do último período recebido, cessado em 31/03/2021. Alega a parte autora que o benefício deve ser restabelecido desde a cessação do benefício recebido no período de 2020, o qual cessou em 30/12/2020. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 4. Conforme se verifica no CNIS, a autora recebeu o benefício de auxílio doença nos períodos 09/07/2020 a 23/07/2020 , 01/09/2020 a 06/09/2020, e de 22/02/2021 a 22/02/2021. 5. Assim, após a cessação do benefício recebido de 01/09/2020 a 06/09/2020, ainda foi concedido à parte autora o benefício, no período de 22/02/2021 a 22/02/2021, último período concedido. Correta, portanto, a sentença que fixou o termo inicial do restabelecimento a partir da cessação do último período recebido pela autora 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1011572-06.2024.8.26.0224

ID: 279120766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS CONCEICAO

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ADV: Bianca Martins Conceicao (OAB 463206/SP) Processo 1011572-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago da Silva Farias - Manifeste-se o interessado sobre as informações (endereço)…

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Processo nº 0001871-29.2025.8.26.0248

ID: 322729846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO COSTA MOREIRA WILLIAN OLIMPIO VIEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

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Processo 0001871-29.2025.8.26.0248 (processo principal 1011572-65.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Helio Costa Moreira - - Willian Olimpio Vieira …

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Processo nº 1011572-61.2020.4.01.3300

ID: 327405387

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-61.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEBEL SILVEIRA DA SILVA SEGUNDO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1011572-61.2020.4.01.3300 AUTOR: ANGELO ROBERTO SANTOS DA SILVA REU: INSTI…

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Processo nº 1011572-50.2025.8.26.0004

ID: 328299879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011572-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1011572-50.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Regularize o autor a sua representação processual, com a juntada de procuração ou …

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Processo nº 1012639-98.2023.8.26.0625

ID: 296634168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012639-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENçO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CAROLINA APARECIDA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012639-98.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Lourenço Alves da Silva - I. Em pesquisa realizada junto ao sistema Renajud, verifiquei que não há re…

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Processo nº 1004006-98.2023.8.26.0625

ID: 316790265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004006-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004006-98.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Para expedição de mandado, deve a parte autora providencia…

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Processo nº 1015840-98.2023.8.26.0625

ID: 331773300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015840-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1015840-98.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Para expedição de mandado, deve a parte autora providenciar o recolhimento com…

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Processo nº 0006729-67.2022.8.26.0100

ID: 293582965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-67.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0006729-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1011572-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fabio Zampieri - Vistos, Fls. 230/234: Considerando que o executa…

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Processo nº 0008645-63.2024.8.26.0037

ID: 293337593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008645-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 0008645-63.2024.8.26.0037 (processo principal 1011572-19.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre…

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