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Processo nº 1011605-69.2025.8.11.0000

ID: 275703566

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011605-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO

Decisão

Advogados:

PAULO SILLAS LACERDA

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TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto p… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da medida cautelar de sequestro/arresto de soja n. 1003648-05.2025.8.11.0004 ajuizada por THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representando o ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, que determinou o arresto sobre a soja produzida na Fazenda Canaã, o aresto dos maquinários e resguardado o direito do espólio do espólio de Natanael Machado Naves Filho da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, nos termos do contrato de comodato. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280565394). A recorrente apresentou agravo interno (id. 282263367). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286084856). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729858. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335857). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011605-87.2023.4.06.9999

ID: 327481646

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011605-87.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS PROTAZIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011605-87.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JAIR CARLOS PROTAZIO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG05456… Apelação Cível Nº 1011605-87.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JAIR CARLOS PROTAZIO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamento na ausência de comprovação da incapacidade laborativa. A parte recorrente alega que a perícia judicial não reflete com fidelidade seu quadro clínico, sendo contraditória em relação aos documentos médicos particulares apresentados, e requer o provimento do recurso para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1011605-57.2025.8.26.0451

ID: 296367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1011605-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DIOGO AMARAL BERTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-57.2025.8.26.0451 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos,… Processo 1011605-57.2025.8.26.0451 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos, 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. 2 - A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115) Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira.RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. E Teresa Arruda Alvim Wambier | pp 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir da parte autora. Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente COMPROVE a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio, direta ou indiretamente (conciliação extrajudicial via CEJUSC, PROCON ou pelo site consumidor.gov.br, protocolo de reclamação diretamente à requerida, são exemplos). Int. - ADV: DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP)

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Processo nº 1011605-69.2025.8.11.0000

ID: 256796722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011605-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA BARBOSA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES c… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da medida cautelar de sequestro/arresto de soja ajuizada por THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representando o ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, que determinou: 1. O arresto sobre toda a soja produzida na Fazenda Nova Canaã, atualmente depositada em nome de Elza Barbosa Naves e do Espólio de Natanael Machado Naves; 2. O arresto sobre todos os maquinários descritos; 3. Seja resguardado o direito do espólio de Natanael Machado Naves Filho da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, na forma autorizada pelo contrato registrado, cuja validade se estende até dezembro de 2043. Em seu recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) As alegações da autora são inverídicas e não encontram sustentação jurídica na prova documental carreada aos autos; b) O contrato de comodato que embasou a decisão agravada é nulo, pois foi firmado unilateralmente pelo falecido Natanael Filho, utilizando indevidamente os dados pessoais da agravante; c) O falecido Natanael Filho não tinha lastro patrimonial para custear as despesas com o plantio de soja, sendo que quem bancou todos os investimentos foi seu pai, Natanael Machado Naves; d) A decisão foi proferida de forma açodada, sem observância do contraditório e ampla defesa; e) Inexistem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para o arresto determinado; f) O juízo antecipou o próprio mérito do pedido ao determinar a manutenção do contrato de comodato até 2043. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar danos irreparáveis, bem como a reforma da decisão agravada, tornando-a sem efeito. Comprovante do recolhimento do preparo consta em id. 280263374. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Pois bem. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais, além do risco de danos irreparáveis caso mantida a decisão hostilizada. Analisando os autos com a prudência que o caso requer, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. Com efeito, para a concessão de efeito suspensivo a recursos dessa natureza, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pela agravante. Isso porque, consoante se extrai da decisão agravada, o arresto determinado recaiu sobre a soja produzida na Fazenda Nova Canaã e os maquinários descritos, de modo que tais bens permanecem integralmente preservados até o julgamento definitivo da causa. Ademais, verifica-se que a decisão hostilizada fundamentou-se, essencialmente, na existência de contrato de comodato firmado entre o falecido Natanael Machado Naves Filho e o pai da ora agravante (com seu consentimento), pelo qual se conferiu àquele o direito de exploração da Fazenda Nova Canaã até dezembro de 2043. Nesse contexto, considerando que a eficácia do mencionado contrato de comodato somente restará definitivamente afastada com o julgamento de mérito do recurso, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a possibilidade de dano grave e de difícil reparação apta a justificar a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. No caso em exame, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Não constatado o perigo de dano, consubstanciado na dilapidação patrimonial e intuito do executado/agravado de frustrar a execução, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, requerida pela parte exequente/agravante, consistente no bloqueio/repasse de valores existentes em nome do recorrido (Art. 300, do CPC). Decisão mantida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20248850720238130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS da parte suscitada e determinou a suspensão do processo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE suscitante 1 . arresto cautelar. impossibilidade. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO . REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 . suspensão do processo. necessidade de interpretação teleológica e restritiva do art. 134, § 3º do código de processo civil. suspensão que se restringe à controvérsia instaurada no incidente . possibilidade de prosseguimento da ação de execução em relação ao executado originário. inteligência do enunciado 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00788617620238160000 Pato Branco, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Por fim, considerando que o Agravo de Instrumento n. 1010568-07.2025.8.11.0000, oposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA igualmente se insurge contra adecisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, determino a associação dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Marcelino Raimundo Dos Santos Mendes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311260148

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011605-31.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO RAIMUNDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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SERGIO OLIVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011605-31.2019.4.01.3900 AUTOR: MARCELINO RAIMUNDO DOS SANTOS MENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011605-31.2019.4.01.3900 AUTOR: MARCELINO RAIMUNDO DOS SANTOS MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1019239-47.2020.8.11.0015

ID: 301123419

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019239-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUDREY TORRES BARBOSA - CPF: 030.133.706-37 (APELADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLASSE E NÍVEL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Recurso Apelação cível interposto pelo ente público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por servidora pública Médica Clínica Geral, para: (i) reconhecer o direito à gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e o nível ocupados na carreira, com reflexos sobre 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; e (ii) reconhecer o direito à incorporação do percentual de 11,98% referente à perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município alegou ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e impossibilidade de pagamento de parcelas sem previsão legal, invocando a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida à servidora a gratificação por produtividade no percentual de 100% calculada com base em seu salário conforme a classe e o nível alcançados na carreira, com reflexos em verbas remuneratórias; (ii) reconhecer se há prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais relativas à conversão da moeda para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação pelo Município permite o reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil. 4. A prescrição do fundo de direito quanto às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, especialmente quando existente reestruturação de carreira por lei municipal de 2011, sendo ajuizada a ação apenas em 2020. 5. A modificação da base de cálculo da gratificação por produtividade, com desconsideração da progressão funcional da servidora (Classe C, Nível 7), resultou em efetiva redução remuneratória, vedada pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). 6. A jurisprudência do TJMT admite a incidência da gratificação por produtividade, quando habitual, sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, especialmente quando há previsão legal e prática reiterada de pagamento nos moldes anteriores à reestruturação. 7. O Município não comprovou qualquer alteração normativa que justificasse a nova forma de cálculo da gratificação, tampouco demonstrou tratamento isonômico entre servidores de cargos equivalentes, o que corrobora a ilegalidade da redução da base de cálculo aplicada à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença retificada parcialmente, de ofício, em remessa necessária, para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito à gratificação por produtividade com base na classe e no nível funcional do servidor não caracteriza aumento remuneratório, mas preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A habitualidade no pagamento da gratificação por produtividade confere-lhe natureza remuneratória, com reflexos em férias, 13º salário e licenças remuneradas. 3. A reestruturação da carreira dos servidores públicos extingue o fundo de direito relativo à diferença de URV, iniciando-se, então, o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 373, II; Lei Municipal n.º 254/1993, art. 272; Lei Municipal n.º 568/1999, art. 69; Lei Municipal n.º 1.604/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.11.2008. TJMT, Recurso Inominado n.º 1011605-68.2018.8.11.0015, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 03.06.2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 07.11.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. RELATÓRIO Recursos de Apelação do Município de Sinop-MT. Ação: de Cobrança – URV e Adicional de Produtividade. Origem: Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop-MT. Sentença (Id. 220668749): julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito em favor da Autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do real para URV, obedecendo-se o limite máximo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com incidência nas demais verbas percebidas no período, bem como reconhecer o direito da parte requerente à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento), sobre o salário base, nos proventos mensais passados a partir de dezembro de 2015 e aos futuros, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, levando em consideração a classe e nível da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso de Apelação (Id. 220669650): pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões (Id. 220669654): requer a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. VOTO Egrégia Câmara: Colendos pares: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop-MT contra a sentença proferida na presente Ação de Cobrança, ajuizada por Audrey Torres Barbosa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a autora alega que é servidora pública municipal desde 04/08/2008, exercendo o cargo efetivo de Médica Clínica Geral - 40 horas, sob o regime jurídico disciplinado pela Lei Municipal n.º 254/1993. Aduz que, além da Lei Orgânica Municipal (LOM), tem sua função regulamentada pela Lei Municipal n.º 568/1999, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. Sustenta que, desde sua posse até abril de 2012, recebia 100% (cem por cento) de adicional de produtividade calculado sobre seu salário base. Afirma que, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos, passou a sofrer redução salarial a partir de maio de 2012, pois a gratificação por produtividade passou a ser paga sem levar em conta a classe e nível da autora, sendo calculada sobre valor menor que o próprio nível mais baixo disposto em sua tabela (Classe A, Nível 1). Argumenta que deveria receber tal gratificação com base em sua progressão de carreira, no caso, considerando a Classe C, Nível 7. Além disso, alega que o Município não paga os reflexos da gratificação por produtividade sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário e períodos de licença, causando prejuízos aos benefícios previdenciários. Por fim, sustenta que sofreu perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, no percentual de 11,98%. Assim, pediu: a) que fosse considerada a classe e nível em que está incluída para o cálculo da gratificação por produtividade de 100% (cem por cento); b) a incorporação à remuneração básica dos valores pagos a título de gratificação por produtividade; c) o pagamento de férias +1/3 e 13º salário incidindo sobre o adicional de produtividade; d) a incorporação e pagamento do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV e seus reflexos. O Município de Sinop, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Conforme exposto no relatório, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e nível, com incidência sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; b) Reconhecer o direito da autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, no limite máximo de 11,98%, devendo a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração; c) Determinar a apuração da existência de eventual perda salarial e o real percentual devido em liquidação de sentença, por arbitramento. O Município de Sinop interpôs recurso de apelação (Id. 220669650), alegando, em síntese, que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. Sustenta a impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada, que alega violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do Município de Sinop-MT. Sem razão a parte apelada. Embora as razões recursais do Município não sejam um primor de técnica, elas impugnam, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, com argumentos que possibilitam o exercício do contraditório. O apelante fundamentou seu recurso na alegação de que não há direito adquirido a regime jurídico e na impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias com base na Súmula Vinculante n.º 37 do STF. REJEITO, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV Antes de adentrar ao mérito recursal, verifica-se que há questão de ordem pública referente à prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República." Entretanto, o STF também fixou tese no sentido de que: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". No caso em tela, conforme consta dos autos, a Lei Municipal n.º 1.604/2011 promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Município de Sinop-MT, inclusive a da parte autora, que é Médica Clínica Geral. Esta lei entrou em vigor em 2011, alterando a estrutura remuneratória dos servidores municipais. Sobre a matéria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA SALARIAL . URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SINOP. LEI MUNICIPAL 1604/2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2.A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Sinop se deu por meio da Lei Municipal 1604/2011, promulgada em 21/12/2011 . Como a presente ação foi ajuizada apenas em 03/12/2018, impõe-se reconhecer que do fundo do direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial. O fundo do direito a diferença salarial, decorrente da conversão diferença do Cruzeiro Real em URV, foi extinto em 21/12/2011, com a promulgação da Lei Municipal de Sinop 1604/2011 (Súmula 11 da Fazenda Pública do Sistema de Juizado Especial do Estado de Mato Grosso STF ED do RE 561836/RN). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011605-68.2018.8 .11.0015, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2020, portanto, depois de decorridos mais de cinco anos da reestruturação da carreira pela Lei Municipal nº 1.604/2011, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. MÉRITO No mérito, quanto aos demais pedidos, o recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença neste ponto. A controvérsia dos autos cinge-se, primeiramente, ao recebimento da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base da autora, considerando sua classe e nível na carreira, com incidência nas férias, 13º salário e licenças remuneradas. Com efeito, a Lei Municipal n.º 568/99, em seu art. 69, com a redação dada pela Lei n.º 1.459/2011, assim dispõe: "Art. 69 Aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo será acrescido em sua remuneração, o percentual de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário base, a título de gratificação por produtividade. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo não será concedida ao servidor durante o período em que estiver licenciado ou gozando férias. § 2º É vedado qualquer desconto da remuneração da parcela referente a produtividade, exceto o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), bem como a sua integração ao salário base para fins de concessão de qualquer adicional." Conforme demonstrado nos autos, a autora recebia a gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) calculado sobre seu salário base desde sua posse em 2008 até abril de 2012. Contudo, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos, a base de cálculo da gratificação foi desvinculada da progressão funcional da servidora, passando a ser calculada sobre valor inferior ao previsto para sua classe e nível. Ocorre que tal conduta afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, expressamente previsto no art. 37, XV da Constituição Federal e também no art. 272 da Lei Municipal n.º 254/93, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Sinop-MT. Neste ponto, cabe destacar que, embora a jurisprudência reconheça que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, a modificação do regime não pode resultar em diminuição de seus vencimentos. No caso em tela, a alteração da base de cálculo da gratificação por produtividade desvinculando-a da classe e nível alcançados pela servidora representou efetiva redução remuneratória. Além disso, ficou demonstrada a existência de tratamento diferenciado entre categorias de servidores, uma vez que, para fiscais tributários e fiscais de obras, por exemplo, a mesma gratificação por produtividade é calculada considerando a classe e nível e incide sobre férias e 13º salário, conforme documentos juntados aos autos. Quanto à incidência da gratificação por produtividade sobre férias, 13º salário e licenças remuneradas, merece destaque que, sendo concedida de forma habitual e genérica, sem efetiva aferição de produtividade, a gratificação assume caráter remuneratório e, por consequência, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Tribunal de Justiça, como bem demonstrado nas contrarrazões recursais, em casos idênticos ao presente, como nos processos n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, n.º 1018776-08.2020.8.11.0015 e n.º 1018479-98.2020.8.11.0015, cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo transcritas: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – CARGO EFETIVO DE MEDICO – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ORIGINALMENTE NA MESMA REFERENCIA – LEI NOVA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO–GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – PREVISÃO LEGISLATIVA – REFLEXOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A Administração Pública não deve, com a edição de nova lei, conceder tratamento desigual no enquadramento funcional de servidores, ocupantes de cargo de nível superior, cuja referência salarial de origem era idêntica, sem justificativa razoável. (Relatora Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 07/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. (Relator Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 16/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. “A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária.” (TJMT, RAC 11357/2013). A gratificação de produtividade é de caráter e natureza eminentemente laboral, não se trata de verba de caráter genérica e deve ser paga de acordo com a disposição em lei municipal. (N.U 1018479-98.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)”. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, retificando parcialmente, em remessa necessária, a sentença nesse ponto. No mais, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença quanto aos demais pedidos. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1019239-47.2020.8.11.0015

ID: 301123429

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019239-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDREY TORRES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUDREY TORRES BARBOSA - CPF: 030.133.706-37 (APELADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLASSE E NÍVEL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Recurso Apelação cível interposto pelo ente público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por servidora pública Médica Clínica Geral, para: (i) reconhecer o direito à gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e o nível ocupados na carreira, com reflexos sobre 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; e (ii) reconhecer o direito à incorporação do percentual de 11,98% referente à perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município alegou ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e impossibilidade de pagamento de parcelas sem previsão legal, invocando a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida à servidora a gratificação por produtividade no percentual de 100% calculada com base em seu salário conforme a classe e o nível alcançados na carreira, com reflexos em verbas remuneratórias; (ii) reconhecer se há prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais relativas à conversão da moeda para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação pelo Município permite o reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil. 4. A prescrição do fundo de direito quanto às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, especialmente quando existente reestruturação de carreira por lei municipal de 2011, sendo ajuizada a ação apenas em 2020. 5. A modificação da base de cálculo da gratificação por produtividade, com desconsideração da progressão funcional da servidora (Classe C, Nível 7), resultou em efetiva redução remuneratória, vedada pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). 6. A jurisprudência do TJMT admite a incidência da gratificação por produtividade, quando habitual, sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, especialmente quando há previsão legal e prática reiterada de pagamento nos moldes anteriores à reestruturação. 7. O Município não comprovou qualquer alteração normativa que justificasse a nova forma de cálculo da gratificação, tampouco demonstrou tratamento isonômico entre servidores de cargos equivalentes, o que corrobora a ilegalidade da redução da base de cálculo aplicada à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença retificada parcialmente, de ofício, em remessa necessária, para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito à gratificação por produtividade com base na classe e no nível funcional do servidor não caracteriza aumento remuneratório, mas preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A habitualidade no pagamento da gratificação por produtividade confere-lhe natureza remuneratória, com reflexos em férias, 13º salário e licenças remuneradas. 3. A reestruturação da carreira dos servidores públicos extingue o fundo de direito relativo à diferença de URV, iniciando-se, então, o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 373, II; Lei Municipal n.º 254/1993, art. 272; Lei Municipal n.º 568/1999, art. 69; Lei Municipal n.º 1.604/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.11.2008. TJMT, Recurso Inominado n.º 1011605-68.2018.8.11.0015, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 03.06.2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 07.11.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. RELATÓRIO Recursos de Apelação do Município de Sinop-MT. Ação: de Cobrança – URV e Adicional de Produtividade. Origem: Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop-MT. Sentença (Id. 220668749): julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito em favor da Autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do real para URV, obedecendo-se o limite máximo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com incidência nas demais verbas percebidas no período, bem como reconhecer o direito da parte requerente à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento), sobre o salário base, nos proventos mensais passados a partir de dezembro de 2015 e aos futuros, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, levando em consideração a classe e nível da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso de Apelação (Id. 220669650): pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões (Id. 220669654): requer a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. VOTO Egrégia Câmara: Colendos pares: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop-MT contra a sentença proferida na presente Ação de Cobrança, ajuizada por Audrey Torres Barbosa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a autora alega que é servidora pública municipal desde 04/08/2008, exercendo o cargo efetivo de Médica Clínica Geral - 40 horas, sob o regime jurídico disciplinado pela Lei Municipal n.º 254/1993. Aduz que, além da Lei Orgânica Municipal (LOM), tem sua função regulamentada pela Lei Municipal n.º 568/1999, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. Sustenta que, desde sua posse até abril de 2012, recebia 100% (cem por cento) de adicional de produtividade calculado sobre seu salário base. Afirma que, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos, passou a sofrer redução salarial a partir de maio de 2012, pois a gratificação por produtividade passou a ser paga sem levar em conta a classe e nível da autora, sendo calculada sobre valor menor que o próprio nível mais baixo disposto em sua tabela (Classe A, Nível 1). Argumenta que deveria receber tal gratificação com base em sua progressão de carreira, no caso, considerando a Classe C, Nível 7. Além disso, alega que o Município não paga os reflexos da gratificação por produtividade sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário e períodos de licença, causando prejuízos aos benefícios previdenciários. Por fim, sustenta que sofreu perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, no percentual de 11,98%. Assim, pediu: a) que fosse considerada a classe e nível em que está incluída para o cálculo da gratificação por produtividade de 100% (cem por cento); b) a incorporação à remuneração básica dos valores pagos a título de gratificação por produtividade; c) o pagamento de férias +1/3 e 13º salário incidindo sobre o adicional de produtividade; d) a incorporação e pagamento do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV e seus reflexos. O Município de Sinop, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Conforme exposto no relatório, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e nível, com incidência sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; b) Reconhecer o direito da autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, no limite máximo de 11,98%, devendo a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração; c) Determinar a apuração da existência de eventual perda salarial e o real percentual devido em liquidação de sentença, por arbitramento. O Município de Sinop interpôs recurso de apelação (Id. 220669650), alegando, em síntese, que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. Sustenta a impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada, que alega violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do Município de Sinop-MT. Sem razão a parte apelada. Embora as razões recursais do Município não sejam um primor de técnica, elas impugnam, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, com argumentos que possibilitam o exercício do contraditório. O apelante fundamentou seu recurso na alegação de que não há direito adquirido a regime jurídico e na impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias com base na Súmula Vinculante n.º 37 do STF. REJEITO, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV Antes de adentrar ao mérito recursal, verifica-se que há questão de ordem pública referente à prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República." Entretanto, o STF também fixou tese no sentido de que: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". No caso em tela, conforme consta dos autos, a Lei Municipal n.º 1.604/2011 promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Município de Sinop-MT, inclusive a da parte autora, que é Médica Clínica Geral. Esta lei entrou em vigor em 2011, alterando a estrutura remuneratória dos servidores municipais. Sobre a matéria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA SALARIAL . URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SINOP. LEI MUNICIPAL 1604/2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2.A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Sinop se deu por meio da Lei Municipal 1604/2011, promulgada em 21/12/2011 . Como a presente ação foi ajuizada apenas em 03/12/2018, impõe-se reconhecer que do fundo do direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial. O fundo do direito a diferença salarial, decorrente da conversão diferença do Cruzeiro Real em URV, foi extinto em 21/12/2011, com a promulgação da Lei Municipal de Sinop 1604/2011 (Súmula 11 da Fazenda Pública do Sistema de Juizado Especial do Estado de Mato Grosso STF ED do RE 561836/RN). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011605-68.2018.8 .11.0015, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2020, portanto, depois de decorridos mais de cinco anos da reestruturação da carreira pela Lei Municipal nº 1.604/2011, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. MÉRITO No mérito, quanto aos demais pedidos, o recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença neste ponto. A controvérsia dos autos cinge-se, primeiramente, ao recebimento da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base da autora, considerando sua classe e nível na carreira, com incidência nas férias, 13º salário e licenças remuneradas. Com efeito, a Lei Municipal n.º 568/99, em seu art. 69, com a redação dada pela Lei n.º 1.459/2011, assim dispõe: "Art. 69 Aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo será acrescido em sua remuneração, o percentual de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário base, a título de gratificação por produtividade. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo não será concedida ao servidor durante o período em que estiver licenciado ou gozando férias. § 2º É vedado qualquer desconto da remuneração da parcela referente a produtividade, exceto o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), bem como a sua integração ao salário base para fins de concessão de qualquer adicional." Conforme demonstrado nos autos, a autora recebia a gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) calculado sobre seu salário base desde sua posse em 2008 até abril de 2012. Contudo, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos, a base de cálculo da gratificação foi desvinculada da progressão funcional da servidora, passando a ser calculada sobre valor inferior ao previsto para sua classe e nível. Ocorre que tal conduta afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, expressamente previsto no art. 37, XV da Constituição Federal e também no art. 272 da Lei Municipal n.º 254/93, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Sinop-MT. Neste ponto, cabe destacar que, embora a jurisprudência reconheça que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, a modificação do regime não pode resultar em diminuição de seus vencimentos. No caso em tela, a alteração da base de cálculo da gratificação por produtividade desvinculando-a da classe e nível alcançados pela servidora representou efetiva redução remuneratória. Além disso, ficou demonstrada a existência de tratamento diferenciado entre categorias de servidores, uma vez que, para fiscais tributários e fiscais de obras, por exemplo, a mesma gratificação por produtividade é calculada considerando a classe e nível e incide sobre férias e 13º salário, conforme documentos juntados aos autos. Quanto à incidência da gratificação por produtividade sobre férias, 13º salário e licenças remuneradas, merece destaque que, sendo concedida de forma habitual e genérica, sem efetiva aferição de produtividade, a gratificação assume caráter remuneratório e, por consequência, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Tribunal de Justiça, como bem demonstrado nas contrarrazões recursais, em casos idênticos ao presente, como nos processos n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, n.º 1018776-08.2020.8.11.0015 e n.º 1018479-98.2020.8.11.0015, cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo transcritas: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – CARGO EFETIVO DE MEDICO – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ORIGINALMENTE NA MESMA REFERENCIA – LEI NOVA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO–GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – PREVISÃO LEGISLATIVA – REFLEXOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A Administração Pública não deve, com a edição de nova lei, conceder tratamento desigual no enquadramento funcional de servidores, ocupantes de cargo de nível superior, cuja referência salarial de origem era idêntica, sem justificativa razoável. (Relatora Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 07/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. (Relator Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 16/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. “A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária.” (TJMT, RAC 11357/2013). A gratificação de produtividade é de caráter e natureza eminentemente laboral, não se trata de verba de caráter genérica e deve ser paga de acordo com a disposição em lei municipal. (N.U 1018479-98.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)”. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, retificando parcialmente, em remessa necessária, a sentença nesse ponto. No mais, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença quanto aos demais pedidos. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Eliana Cristina De Oliveira x Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - Me

ID: 291579606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-51.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ODONTOLEME CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLI… Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e restituição de quantia paga contra ODONTOLEME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 30/11/2022, firmou contrato de compra e venda de serviços odontológicos pelo prazo de 24 meses num total de R$ 547,80 para prestação de vários cuidados bucais. Após consulta, foi informada de que havia necessidade de extração de alguns dentes, cujo custo estaria incluído, bem como seria necessária a colocação de implantes dentários. Por isso, foram firmados novos contratos, com novos valores. No total, a autora pagou a importância de R$ 1.228,68. Ocorre que o serviço foi mal executado. Além disso, em 22/12/2022, foram extraídos seis dentes da autora e ninguém lhe avisou antes que isso iria ser feito. A prótese colocada não estava correta e em 21/1/2023, informou novamente problemas com a prótese. Ao retornar para colocar uma prótese correta, em 25/1/23, foi entregue as mesmas próteses, que apresentava os mesmos problemas. A autora então comunicou que queria rescindir os contratos e queria a devolução dos valores pagos. A prótese fornecida foi inadequada ao fim esperado. E a profissional que fez a extração dos dentes deixou de realizar o implante dos pinos na mesma oportunidade. Tal situação lhe causou danos morais. Evidente a imperícia e negligência da ré. Evidente o dano moral ocasionado à autora. Por isso, deve a ré ser condenada a lhe indenizar tais danos morais, estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como lhe devolva o valor pago de R$ 1.228,68, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foi a parte ré regularmente citada (fl. 62), e contestou com documentos alegando, em síntese, que não houve má prestação de serviços; que não há erro profissional, eis que seguiu as normas técnicas da profissão. Inexistem danos materiais. Também aduziu que é excessivo o valor pretendido a título de danos morais, os quais não existem. Protestou pela improcedência (fls. 73/123). Houve réplica (pgs. 127/142). Saneado o processo, foi firmada a necessidade de produção de prova pericial (fls. 151/154). Laudo pericial juntado às fls. 262/284. Houve manifestação das partes sobre o laudo (fls. 288/307 e 308/311). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o trabalho pericial atendeu ao que dele era esperado. A questão de fato submetida à perícia está suficientemente resolvida. Desnecessária a realização de nova perícia. No mérito, é imperiosa a rejeição dos pedidos indenizatórios. É que, apesar de existir responsabilidade objetiva da ré no caso concreto e de ser invertido o ônus da prova, a perícia afastou por completo a má prestação de serviços e colocação de material de má qualidade na boca da autora. Questão crucial era o quesito ''B'' apresentado pelo juízo na página 153: ''havia necessidade, estava correta ou foi contra a literatura da odontologia a extração de seis dentes da autora no mesmo dia? É normal ou está dentro da literatura da odontologia que após a extração de seis dentes no mesmo dia, ocorram desconfortos ou dores no paciente e que esses efeitos colaterais perdurem por uma semana?' A perícia respondeu que SIM. E mais. Justificou dizendo que: "havia necessidade das extrações dentárias e as extrações dentárias no mesmo dia podem ocorrer desde que seja avaliada pelo cirurgião-dentista as condições sistêmicas do paciente par que não haja intercorrências durante o ato. Após múltiplas extrações é normal o paciente sentir desconforto, e o mesmo pode perdurar por uma semana ou mais." (pg. 242). É certo que não havia documentos que informassem que a autora fora avisada com antecedência da extração desses dentes no mesmo dia, mas o que importa é saber se essa conduta era adequada no caso concreto e se estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e isso ficou demonstrado no laudo, conforme defende a requerida. A perícia também concluiu que não houve colocação de pinos ou implantes após a extração dos dentes e sim prótese parcial imediata, bem como que não houve colocação de implantes na autora. Mas ficou justificada a colocação da outra prótese em janeiro de 2023, pois a primeira (colocada um mês antes) estava muito larga na boca da autora. Aqui também é importante pontuar que a ré procurou consertar eventual problema que existia na primeira prótese, e isso é importante porque mostra que estava empenhada em prestar o melhor serviço possível à autora, sua cliente. A perícia, ao responder a quesito da ré (nº 5), destacou que é comum a realização de ajustes nas próteses dentárias (pg. 282). E a perícia também concluiu que a prótese provisória era adequada e fora confeccionada com material de boa qualidade (pg. 281, resposta ao quesito ''6'' da autora). É certo ainda que a perícia constatou que não foram colocados os implantes dentários definitivos na autora conforme constava dos contratos (resposta ao quesito "F" do juízo, pg. 280). Mas isso se deveu a abandono do tratamento por vontade da autora, que não pode ser debitado à conduta da ré. É que, como visto, até então o procedimento da ré estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e eventuais intercorrências como dores e incômodos com a prótese parcial, assim como o pós operatório das extrações, era normal, assim como a necessidade de ajustes na prótese. Assim, não se pode atribuir culpa ou nexo causal aos serviços prestados pela ré com o abandono do tratamento, de modo que mesmo não tendo sido colocado o implante final, isso se deveu a conduta exclusiva e injustificável da autora. E os serviços prestados até então não eram defeituosos, de modo que os valores pagos não devem ser restituídos. Vejamos o que responde a perita ao quesito nº 10 apresentado pela própria autora: "Os procedimentos foram executados pela requerida foram extrações dentárias e confecção de prótese imediata, os procedimentos realizados foram corretos e condizentes com os serviços contratados, mas não foram finalizados pela interrupção do tratamento." (pg. 281). Não se nega que existe um dente na arcada superior frontal da autora, colado nos dentes vizinhos, e que parece estar provocando prejuízo estético na autora e até problemas de outra ordem, como mostram as fotos de pgs. 274/275. Ocorre que a perita constatou que a autora, depois de abandonar o tratamento, procurou serviços de terceiro, e esse foi o responsável pela situação retratada. Com efeito, consta da resposta ao quesito nº 17 da ré ("Houve intervenção de outros profissionais terceiros no tratamento da requerente?"): "Sim, a requerente no dia da perícia estava com um dente provisório (no luga do incisivo central superior esquerdo) colado nos dentes adjacentes. A mesma apresentou sua prótese feita pela requerida, da qual a requerente não estava fazendo uso." (pg. 283) Portanto, é evidente que tal situação não pode ser debitada à requerida. E, ao final, concluiu a perita: "A requerida agiu de maneira correta ao fazer as exodontias de dentes que sim, necessitavam serem extraídos e ao colocar uma prótese parcial mediata, a mesma devolveu a função mastigatória e estética à requerente." (pg. 278) Não existe nexo causal entre os danos descritos na inicial e a conduta da ré na prestação de serviços. Os serviços foram prestados de maneira satisfatória, de acordo com a técnica e com as normas da profissão de dentista. Se houve abandono do tratamento e resolução do contrato, isso foi devido a conduta da própria autora, mas sem justificativa no âmbito da literatura da odontologia que reflete no panorama jurídico favorável à ré, fornecedora dos serviços e produtos odontológicos adquiridos. Em suma: o rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos morais, materiais, e suas quantificações. A irresignação da autora se traduz em mero inconformismo com o resultado da prova pericial que lhe é desfavorável, pois não há embasamento técnico em trabalho de assistente técnico para confrontar as sólidas conclusões da Vistora de confiança do juízo. Deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada, o que não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição equidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parecidos que: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro odontológico - Dano material e moral - Alegado erro no diagnóstico e tratamento de "falha primária de erupção" - Sentença de improcedência - Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos ortodônticos a que submetida a autora - Ilicitude da conduta não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva do estabelecimento - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0037652-98.2003.8.26.0114; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)" (negritos meus) ''DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência - Alegação de falha no serviço odontológico realizada pela ré, que deu causa a dores e problemas dentários Hipótese em que não ficou demonstrado nos autos qualquer falha nos procedimentos praticados pela ré, sendo que o laudo concluiu que o problema alegado pela autora decorreu de fatores extrínsecos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011605-40.2017.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020)'' (negritos meus) "INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Improcedência - Contrato de prestação de serviços dentários - Insurgência alegando tratamento inadequado - Prova documental e pericial produzida - Não demonstrada a culpabilidade e o nexo causal - Serviço odontológico finalizado de forma correta - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1005839-46.2018.8.26.0361; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Tratamento odontológico - Improcedência - Ausência de ato ilícito praticado pela Ré - Provas demonstram culpa da Autora - Tratamento deve observar o protocolo aplicado à hipótese - Inexistência de danos morais e materiais - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001184-91.2015.8.26.0666; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019)" (negritos meus) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade subjetiva de profissionais liberais - Prova pericial que afasta o nexo de causalidade entre a conduta profissional do requerido e as queixas da autora - Rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos e sua quantificação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1004167-44.2016.8.26.0564; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)" Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00, diante da complexidade dos trabalhos e do grau de excelência demonstrado pela Expert. Expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários depositados em favor da Perita. Em face da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do advogado da réu que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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