Resultados para "1011667-10.2022.8.26.0223" – Página 18 de 23

Processo nº 1011667-28.2024.4.01.3308

ID: 333314459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-28.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1011667-28.2024.4.01.3308 AUTOR: M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011667-24.2025.4.01.0000

ID: 335673102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011667-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO OSORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011667-24.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011667-72.2022.4.01.3801

ID: 337164960

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-72.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROCHIEL DOMICIANO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011667-72.2022.4.01.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR : CATARINA MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicolas Cardoso Bispo x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos

ID: 337534446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS CARDOSO BISPO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARIANA BORGES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE CASTRO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-86.2025.8.26.0604 (processo principal 1011667-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nicolas Cardoso Bispo - Unimed Curitiba - Sociedade Coope…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Nunes De Souza x Osmar Vieira Machado e outros

ID: 295477052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004443-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

OSMAR VIEIRA MACHADO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SILVIO QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CONRADO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004443-33.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1015256-10.2022.8.26.0223) (processo principal 1015256-10.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciano … Processo 0004443-33.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1015256-10.2022.8.26.0223) (processo principal 1015256-10.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciano Nunes de Souza - Osmar Vieira Machado - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 - Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. 6 - Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 8 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Intime-se. - ADV: JULIANA CONRADO DE OLIVEIRA CORREA (OAB 288778/SP), BRUNA FUCCI (OAB 332118/SP), BRUNA FUCCI (OAB 332118/SP), ADOLFO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 371474/SP), CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011667-82.2025.8.26.0068

ID: 329700099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011667-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-82.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Josefa Maria Nunes - Vistos. Tramitação prioritária. Anote-se. Fls. 14/30: Rec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011667-94.2025.4.01.3307

ID: 332162587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-94.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE NOVAIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011667-94.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011667-77.2025.8.26.0005

ID: 296144254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011667-77.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALETE RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005708-45.2025.8.26.0005 (processo principal 1011667-77.2025.8.26.0005) - Exceção de Incompetência de Juízo - Petição intermediária - Dalete Rodrigues Silva - Vistos. O Juízo (i) extinguiu … Processo 0005708-45.2025.8.26.0005 (processo principal 1011667-77.2025.8.26.0005) - Exceção de Incompetência de Juízo - Petição intermediária - Dalete Rodrigues Silva - Vistos. O Juízo (i) extinguiu a queixa por decadência e perempção; (ii) acedeu ao arquivamento do inquérito policial - ato de iniciativa do Ministério Público - por não padecer de teratologia nem de manifesta ilegalidade; (iii) recebeu os três feitos - a queixa, o inquérito policial e a medida cautelar a eles incidente - não por irreal direcionamento na distribuição, mas pela elementar circunstância de, na circunscrição do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, esta Vara ser a única com competência para matéria criminal não relacionada à Lei nº 11.340/2006. Já a r. decisão de fls. 134 da medida cautelar foi equivocadamente gerada como sigilosa, fato que, como se vê das peças subsequentes (fls. 135/143), (i) em nada embaraçou que a requerente tomasse imediato e normal conhecimento de seu teor; (ii) constatado, foi de pronto regularizado. Sua publicação no DJE é automática e não se compreendem as asserções atinentes a existir ou não assinatura de servidor ou juiz na correlata certidão de remessa. No mais, (i) se o Ministério Público atuou na queixa e no inquérito policial, deve atuar na medida cautelar a eles incidente; (ii) não consta a interposição de recurso contra as rr. decisões proferidas nas demandas anteriores; (iii) não conheço nenhum dos envolvidos nos fatos ou nas questões que a requerente expõe (salvo o contato profissional com os promotores de justiça oficiantes), não proferi juízo de mérito a respeito deles, tampouco tenho interesse na causa ou no pen-drive a que concerne. Ainda sobre o pen-drive, torno a reiterar: no inquérito policial, foi autorizada a sua restituição à requerente - a exibidora -, uma vez que, arquivada a investigação, ele não deve permanecer indefinidamente em poder do Estado, sem nenhum propósito. Apenas na hipótese de a interessada quedar inerte é que estará autorizada a sua destruição. Como quer que seja, ao arguir o impedimento deste Magistrado, a requerente aventa fantasiosamente de suspeita de controle deliberado na distribuição da medida cautelar, o que importaria em ficcionais indícios graves de possível interesse pessoal na condução da matéria e trairia insólitos aparente vigilância processual, controle deliberado da instrução e possível obstáculo à sua atuação processual legítima. É um incomensurável devaneio. Todavia, dado que ela reputa violada a confiança mínima exigida pelo princípio do juiz natural e da imparcialidade judicial, com reflexos diretos sobre o direito da vítima à ampla defesa, ao contraditório e à garantia de jurisdição isenta, afirmo doravante minha suspeição, por razões de foro íntimo, para prosseguir na presidência da medida cautelar sob autos nº 1011667-77.2025.8.26.0005, desta Vara; faço-o também em prol da impessoalidade, da preservação da imagem de independência do Poder Judiciário, da respeitabilidade e da confiabilidade da jurisdição (supremacia do interesse público), sem jamais anuir àquelas excêntricas alegações. Submeto o ponto à análise ao E. TJSP, por meio do canal eletrônico próprio e com nota de urgência (em linha com pedido expresso da requerente). Aguarde-se a deliberação respectiva, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, do Provimento CSM nº 1.870/2011. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: DALETE RODRIGUES SILVA (OAB 416312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005708-45.2025.8.26.0005

ID: 296144261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 0005708-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALETE RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005708-45.2025.8.26.0005 (processo principal 1011667-77.2025.8.26.0005) - Exceção de Incompetência de Juízo - Petição intermediária - Dalete Rodrigues Silva - Vistos. O Juízo (i) extinguiu … Processo 0005708-45.2025.8.26.0005 (processo principal 1011667-77.2025.8.26.0005) - Exceção de Incompetência de Juízo - Petição intermediária - Dalete Rodrigues Silva - Vistos. O Juízo (i) extinguiu a queixa por decadência e perempção; (ii) acedeu ao arquivamento do inquérito policial - ato de iniciativa do Ministério Público - por não padecer de teratologia nem de manifesta ilegalidade; (iii) recebeu os três feitos - a queixa, o inquérito policial e a medida cautelar a eles incidente - não por irreal direcionamento na distribuição, mas pela elementar circunstância de, na circunscrição do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, esta Vara ser a única com competência para matéria criminal não relacionada à Lei nº 11.340/2006. Já a r. decisão de fls. 134 da medida cautelar foi equivocadamente gerada como sigilosa, fato que, como se vê das peças subsequentes (fls. 135/143), (i) em nada embaraçou que a requerente tomasse imediato e normal conhecimento de seu teor; (ii) constatado, foi de pronto regularizado. Sua publicação no DJE é automática e não se compreendem as asserções atinentes a existir ou não assinatura de servidor ou juiz na correlata certidão de remessa. No mais, (i) se o Ministério Público atuou na queixa e no inquérito policial, deve atuar na medida cautelar a eles incidente; (ii) não consta a interposição de recurso contra as rr. decisões proferidas nas demandas anteriores; (iii) não conheço nenhum dos envolvidos nos fatos ou nas questões que a requerente expõe (salvo o contato profissional com os promotores de justiça oficiantes), não proferi juízo de mérito a respeito deles, tampouco tenho interesse na causa ou no pen-drive a que concerne. Ainda sobre o pen-drive, torno a reiterar: no inquérito policial, foi autorizada a sua restituição à requerente - a exibidora -, uma vez que, arquivada a investigação, ele não deve permanecer indefinidamente em poder do Estado, sem nenhum propósito. Apenas na hipótese de a interessada quedar inerte é que estará autorizada a sua destruição. Como quer que seja, ao arguir o impedimento deste Magistrado, a requerente aventa fantasiosamente de suspeita de controle deliberado na distribuição da medida cautelar, o que importaria em ficcionais indícios graves de possível interesse pessoal na condução da matéria e trairia insólitos aparente vigilância processual, controle deliberado da instrução e possível obstáculo à sua atuação processual legítima. É um incomensurável devaneio. Todavia, dado que ela reputa violada a confiança mínima exigida pelo princípio do juiz natural e da imparcialidade judicial, com reflexos diretos sobre o direito da vítima à ampla defesa, ao contraditório e à garantia de jurisdição isenta, afirmo doravante minha suspeição, por razões de foro íntimo, para prosseguir na presidência da medida cautelar sob autos nº 1011667-77.2025.8.26.0005, desta Vara; faço-o também em prol da impessoalidade, da preservação da imagem de independência do Poder Judiciário, da respeitabilidade e da confiabilidade da jurisdição (supremacia do interesse público), sem jamais anuir àquelas excêntricas alegações. Submeto o ponto à análise ao E. TJSP, por meio do canal eletrônico próprio e com nota de urgência (em linha com pedido expresso da requerente). Aguarde-se a deliberação respectiva, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, do Provimento CSM nº 1.870/2011. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: DALETE RODRIGUES SILVA (OAB 416312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011667-30.2025.8.26.0053

ID: 293193144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011667-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FLORêNCIO DA SILVA APARECIDA DA SILVA SIMãO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS CLARINDA APARECIDA MOSSINI CONGIO FRANCISCA LIDUINA SOARES DE SOUSA HUGO EDUARDO PERERIA DE SOUZA JAIR JOSé DOS SANTOS JOãO DIAS LEãO JUNIOR LUCY PEREIRA DA SILVA LUIS CARLOS SANTOS BISPO MARIA PALMIRA BARBOSA DA SILVA REGINA MARIA MONTEIRO SôNIA MARIA MOREIRA DA SILVA ZEZITO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-30.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Regina Maria Monteiro - - João Dias Leão Junior - - Lucy Pereira da Silva - - Maria Palmir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes