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Estado De São Paulo x Thiago Carvalho Da Silva

ID: 301616005

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011769-07.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO CARVALHO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ELTON ANTONIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011769-07.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carvalho da Silva - Vistos, Trata-se de ação em que… DESPACHO Nº 1011769-07.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carvalho da Silva - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Elton Antonio Lima (OAB: 409056/SP)

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Processo nº 1011769-08.2025.8.26.0003

ID: 276952461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO LUIS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ RUMIN

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ADV: Eduardo José Rumin (OAB 459830/SP) Processo 1011769-08.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ariovaldo Luis Duarte - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Eduardo José Rumin (OAB 459830/SP) Processo 1011769-08.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ariovaldo Luis Duarte - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Processo nº 1011769-02.2025.8.26.0005

ID: 309808566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011769-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. I. M. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1011769-02.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - - F.R.I. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Fls. 45/46: Acolho como emenda à inicial. Objetivand… Processo 1011769-02.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - - F.R.I. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Fls. 45/46: Acolho como emenda à inicial. Objetivando a regularização da situação de fato descrita na vestibular, defiro o pedido inicial, concedendo ao requerente a guarda provisória do menor, que já se encontra, de fato, sob sua responsabilidade. Anoto que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, desde que as circunstâncias o recomendem, servindo, por ora, para resguardar os interesses do menor. Fixo, provisoriamente, as visitas maternas aos finais de semana alternados, retirando da residência materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo às 18:00 horas do domingo, no mesmo local. No dia das mães e aniversário desta, o filho ficará com ela, assim como ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. Os aniversários da criança e feriados serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. O genitor que tiver o direito ao feriado de Ano Novo, também terá sua meação no período de férias escolares, iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Em relação aos alimentos devidos, à míngua de outros elementos para a aferição de sua necessidade e da capacidade da parte requerida, fixo o valor dos alimentos provisórios nos parâmetros usuais deste juízo em relação à região, ou seja em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos por mês (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo se trabalhando de forma autônoma, ou ainda, em 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo se comprovado desemprego, todo dia 10 de cada mês, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito em conta bancária do requerente, representante legal da criança, ou mediante recibo, se, e somente se, este não possuir conta bancária. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 01 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51 (art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Sheila Simone Do Socorro Franco Dos Santos x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 282960900

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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MICHELE CUNHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão na decisão de evento 91, DOC1 . A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Quanto ao mérito recursal, o assunto trazido apenas reflete irresignação com o resultado. No caso em tela, as partes firmaram acordo em audiência para a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia, com renda mensal a ser apurada pelo INSS, a partir de 01/07/2023 (DIP), e o pagamento, por RPV, do valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas retroativas, limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo de ajuizamento ( evento 42, DOC1 ). Em casos de acordo, é de praxe não haver pagamento de juros de mora sobre os valores retroativos, o que explica tal ausência nos cálculos do INSS. Dessa forma, mostra-se inequívoco que houve renúncia ao recebimento das diferenças não incluídas no acordo (inclusive consectários da condenação) e, não tendo, em momento oportuno, a parte autora não embargado da sentença homologatória, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS ( evento 71, DOC1 ). Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos ( evento 91, DOC1 ), não havendo omissão em seu teor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos , mas LHES NEGO PROVIMENTO. Por outro lado, REJEITO a pretendida homologação da cessão de crédito dos honorários advocatícios, uma vez que as partes quedaram-se inertes e não apresentaram os esclarecimentos necessários ( evento 91, DOC1 ). INTIMEM-SE . Nada requerido, ARQUIVEM-SE dos autos. Uberlândia, data de assinatura.

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Juízo Ex Officio e outros x Josias Batista De Oliveira

ID: 322848714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-19.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CELIA MARIKO UMEKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar

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Processo nº 1011769-18.2025.8.26.0032

ID: 326982155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011769-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CANTIERI TRANSPORTES LTDA. A parte autora foi intimada a comprovar a regular notificação da parte requerida, tendo em vista que a notificação de fls. 50/52 não foi entregue por insuficiência de endereço. A falha residiu na ausência da indicação do apartamento 32, conforme se depreende do contrato de fl. 44. A parte autora, em sua manifestação, argumenta que cumpriu os requisitos legais para a comprovação da mora, notadamente o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e o Tema Repetitivo 1132/STJ, ao enviar a notificação para o endereço informado no contrato, inclusive por meio eletrônico. Sustenta que a lei dispensa a prova de recebimento pessoal, sendo suficiente o envio ao endereço contratual. No entanto, a alegação de que a notificação por e-mail seria suficiente para a constituição em mora, ou que o retorno da correspondência com a informação de "endereço insuficiente" caracterizaria recusa do devedor, não se sustenta diante do que foi previamente apontado e da jurisprudência predominante. Conforme a decisão anterior, o problema na notificação de fls. 50/52 não foi a ausência de recebimento, mas sim a insuficiência do endereço (ausência da informação do apartamento 32). Tal fato impede que se considere o envio como válido para fins de constituição em mora, pois a falha no endereçamento é de responsabilidade do credor, que deve se certificar de que o endereço fornecido seja completo e permita a efetiva entrega da correspondência. Ademais, no que tange à notificação por e-mail, é imperioso observar que a legislação específica para a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º) exige que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. A mera notificação por e-mail, sem previsão legal expressa para este fim no contexto da alienação fiduciária, não supre o requisito formal imposto pela norma específica. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir a forma legal da notificação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Ação de busca e apreensão Alienação fiduciária Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual Inexistência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante Notificação enviada por "e-mail" Inobservância do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 Meio eletrônico que não substitui a carta registrada com aviso de recebimento - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000152-86.2024.8.26.0132; Relator(a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Catanduva; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Publicação: 03/07/2025) (grifo nosso). Os Temas 1.132 e 530 do STJ, invocados pela parte autora, de fato, dispensam a prova de recebimento pessoal da notificação, bastando o envio ao endereço indicado no contrato. Contudo, essa dispensa não abrange casos em que o endereço é insuficiente para a entrega da correspondência ou quando o meio de notificação utilizado não é o previsto em lei (e-mail, no lugar de carta registrada com AR). A finalidade da notificação é a constituição em mora do devedor, o que pressupõe um mínimo de diligência do credor para que a comunicação possa efetivamente alcançar o destinatário. Portanto, a falha apontada anteriormente subsiste, necessitando de regularização para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Dito isso, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a regular notificação da parte requerida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a correção do endereço para garantir a possibilidade de entrega. Ressalto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado implicará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1011769-26.2025.8.26.0482

ID: 296517615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1011769-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.863.959/0001-26, sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 3.355, CEP n° 19.050-230, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - RAFAEL GONÇALVES DIAS, CPF 90600576191, cujo valor da causa é: R$ 1.814,14(UM MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda. e outros x Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda e outros

ID: 278789264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. TRANSPORTES RODOVIARIO ENY CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA TRANSPORTES RODOVIáRIO ENY CRUZ LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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BAPTISTA VERONESI NETO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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EVODIR DA SILVA

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ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.… ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda., Transportes Rodoviario Eny Cruz Ltda Me - Reqdo: Transportes Rodoviário Eny Cruz Ltda - Me, AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Afasto a preliminar de inépcia da reconvenção. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. A reconvinte deu valor à reconvenção (fls. 130-133) e recolheu as custas (fls. 138-141). Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Rejeito a impugnação ao valor da causa dado à reconvenção. O valor da causa em uma ação de reintegração de posse não é necessariamente o valor integral do bem cuja posse se pretende reintegrar. A jurisprudência indica que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que pode ser estimado de forma que não seja irrisória. Não há uma regra fixa que determine que o valor da causa deve ser igual ao valor do bem. São fatos incontroversos: (a) cinco veículos da requerida permanecem no estacionamento da autora desde, pelo menos, abril de 2023; (b) não existe contrato formal escrito entre as partes; (c) a Sra. Leticia Michele de Souza era funcionária da autora e pediu demissão em 07/06/2023; (d) a requerida realizou dois pagamentos à Sra. Leticia: R$ 5.000,00 em 20/04/2023 e R$ 2.000,00 em 19/05/2023, totalizando R$ 7.000,00. São fatos controversos: (a) a natureza jurídica da relação entre as partes (abandono de veículos ou depósito remunerado); (b) a função da Sra. Leticia na empresa autora (gerente ou operadora de CCO) e sua autorização para receber pagamentos em nome da autora; (c) o valor da mensalidade acordada (R$ 400,00 segundo a autora ou R$ 300,00 segundo a requerida); (d) as tentativas de retirada dos veículos pela requerida e o suposto impedimento pela autora (maio/2023, agosto/2023 e posteriormente); (e) a responsabilidade pelas avarias ocorridas nos veículos durante a permanência no estacionamento; (f) o estado em que os veículos foram deixados no estacionamento (perfeitas condições ou estado não comprovado); (g) a legitimidade da cobrança pelo período posterior aos pagamentos realizados (após maio/2023); (h) a configuração de esbulho possessório por parte da autora ao supostamente impedir a retirada dos veículos. A requerida não é uma pessoa física ou jurídica que adquiriu serviço como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento. Trata-se de uma transportados: desenvolvedora de atividade profissional de prestação de serviços. Logo, não se está diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, o feito não será julgado segundo as normas dispostas na legislação consumerista. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O "link com áudio de agosto, onde o motorista diz que não foi liberado para retirar o caminhão" (fls. 99-100) não está liberado para ser acessado. Assim, para que tenha valor probatório, deverá a requerida, no prazo de cinco dias, liberar o acesso ao arquivo pelo link independentemente de solicitação formal, comprovando nos autos. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal das partes, designo audiência de instrução e julgamento para 23/04/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. A requerida já arrolou sua testemunha (fl. 134). Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora, se desejar (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes deverão estar preparadas para apresentação de alegações finais orais na audiência, caso seja encerrada a instrução. A necessidade da produção de prova pericial será apreciada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 277684317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. ,… ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. , V. J. G. , V. J. G. , K. C. J. P. , L. M. P. , L. J. P. , A. J. , M. de F. A. J. , D. R. J. M. , J. C. M. , G. J. M. , M. R. J. , A. S. J. , G. J. , G. J. , A. C. F. , M. A. F. , A. V. K. A. F. , M. C. K. F. , O. A. K. F. , R. J. , D. B. J. , G. B. J. , M. B. J. , P. B. J. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os assentos conforme descrito: i) registro de casamento de Silvio Jacheta e Maria Codogna: alteração do nome do contraente de Silvio Jacheta para Silvio Giachetti; retificação da nacionalidade do contraente de brasileira para italiana; alteração da naturalidade do contraente de São Severino, Provincia de Masseratta, Italia para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do contraente de João Jacheta e Cecilia Tagliane para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106 e 108); ii) registro de óbito de Sílvio Jaqueta: alteração do nome de cujus de Sílvio Jaqueta para Silvio Giachetti; local de nascimento de da Itália para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do falecido de Giovani Jaqueta e Cecília Taglini para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani e o nome do filho do falecido de Hermínio para Herminio (cf. fls. 104/106 e 110); iii) registros de nascimento, casamento e óbito de Herminio retificação do nome do registrado de Herminio para Herminio Giachetti; alteração do nome do genitor de Sylvio Jachetta para Silvio Giachetti; retificação dos nomes dos avós paternos do registrado de João Jachetta e Cecilia Fuliani para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106, 112 e 116); iv) registros de nascimento e de casamento de Luís Antônio Jachetta: retificação do patronímico familiar de Jachetta para Giachetti e alteração da data do casamento de 13/12/1977 para 23/12/1977 (cf. fls. 118/119); v) registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta:no assento de nascimento retificar o nome e a idade do genitor da registrada de Luis Antonio Jachetta, com 26 anos para Luís Antônio Giachetti, com 25 anos. Já no assento de casamento corrigir o nome e a data de nascimento do genitor da contraente de Luis Antonio Jachetta, nascido em 15/08/1946 para Luís Antônio Giachetti, nascido em 18/10/1954(cf. fls. 118 e 122); vi) assentos de nascimento de Vitor Jachetta Gomes, Vitória Jachetta Gomes, Kelly Cristina Jachetta, Dayane Rafaela Jachetta, Lucas Jacheta Pereira, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Guilherme Jachetta, Gabriela Jachetta, Gabriela Jachetta, Rita Helena Jachetta, Rita Helena Jachetta, Matheus Augusto Fernandes, Maria Clara Krutinsky Fernandes, Otto Augusto Krutinsky Fernandes, Ricardo Jachetta, Agnaldo Jachetta, Giovanna Batista Jachetta, Miguel Batista Jachetta: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 126, 128, 130, 134, 136, 140, 144/145, 146/147, 150/151,152/153, 154/155, 160/161,164/165, 166/167,168/169, 172/173,174/175, 176/177); vii) registros de casamento de Luciano Marcio Pereira, Kelly Cristina Jachetta Pereira, Julio Cesar Manali e Dayane Rafaela Jachetta Manali; Moisés Roque Jachetta e Adriana Silva Jachetta; Antonio Carlos Fernandes e Rita Helena Jachetta Fernandes; Matheus Augusto Fernandes e Ana Verena Krutinsky Alberto Fernandes; Ricardo Jachetta e Débora Batista Jachetta; alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 132, 138, 142/143, 148/149, 156/157, 162/163, 170/171); viii) registro de óbito de Rita Helena Jachetta Fernandes: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf.fls.158/159). EXPEÇA-SE ofício à 1ª e 2ª Varas Cíveis de Campinas, relativamente aos processos nº 0028080-88.2021.8.26.0114 e 0032752- 37.2024.8.26.0114, respectivamente, comunicando-os sobre a retificação aqui deferia em relação ao autor Luis Antônio Jacheta (fls. 315). RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADA PELA PARTE INTERESSADA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se.

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Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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