Resultados para "1011781-03.2022.8.26.0302" – Página 18 de 20

F. E. S. x B. B. F. S. A.

ID: 331681324

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011781-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. E. S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011781-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011781-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: F. E. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. F. S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS EXCESSIVOS ACIMA DA MÉDIA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE INFORMADAS, COM EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS, DE FORMA CAPITALIZADA (JUROS COMPOSTOS) SÚMULA 539, STJ E SÚMULA 541, STJ VALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PACTUADO, SENDO DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS, ESTE REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES PRECEDENTES TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO VALIDADA CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503280-03.2022.8.26.0302

ID: 314403411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARSIGLIO SCHWARZ

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da p… Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da prescrição decenal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011781-18.2025.4.01.3700

ID: 305822518

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011781-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSENICE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011781-18.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011781-18.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSENICE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos Cândido x Carla Cristina Ferreira e outros

ID: 319719942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011781-87.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CâNDIDO

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA FERREIRA PAULO JOSé DE ARRUDA CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODE GLÓRIA ARAÚJO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-87.2024.8.26.0704 - Monitória - Obrigações - Maria Aparecida dos Santos Cândido - Paulo José de Arruda Candido Junior - - Carla Cristina Ferreira - Vistos. Tendo em vista o fato d… Processo 1011781-87.2024.8.26.0704 - Monitória - Obrigações - Maria Aparecida dos Santos Cândido - Paulo José de Arruda Candido Junior - - Carla Cristina Ferreira - Vistos. Tendo em vista o fato de as partes serem familiares, designo a audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 16 horas, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados por publicação no DJE. Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são fixados honorários aos conciliadores, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se eventuais benefícios de gratuidade. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas, devendo serem comprovados nos autos. Na ausência do comprovante de pagamento no prazo estabelecido, certifique a serventia o decurso e expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do conciliador para execução do seu crédito. Intime-se. - ADV: CARINA GOMES BRAGA (OAB 519154/SP), RODE GLÓRIA ARAÚJO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 520575/SP), MARLI APARECIDA ANSELMO (OAB 276235/SP), MARLI APARECIDA ANSELMO (OAB 276235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Gomes Ishiara x Emerson Marques De Assis e outros

ID: 326996062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011781-49.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES ISHIARA

Polo Passivo:

EMERSON MARQUES DE ASSIS JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA MARTA RIBEIRO SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-49.2021.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriana Gomes Ishiara - Emerson Marques de Assis - - Jairo Oliveira Lima Santana - - Marta R… Processo 1011781-49.2021.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriana Gomes Ishiara - Emerson Marques de Assis - - Jairo Oliveira Lima Santana - - Marta Ribeiro Santana - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto, p.f., às 13 horas. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente). Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 150,84 que deverá ser custeada pela parte ré e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-45.2025.4.01.3400

ID: 333833594

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. H. Q. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011781-45.2025.4.01.3400 AUTOR: P. H. Q. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011781-45.2025.4.01.3400 AUTOR: P. H. Q. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197156977) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190800156), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009732-80.2024.4.01.0000

ID: 293911125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009732-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009732-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011781-79.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009732-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011781-79.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia De Oliveira Bueno x Banco Bmg Sa e outros

ID: 276566058

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-05.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO J. SAFRA S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011781-05.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIA DE OLIVEIRA BUENO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011781-05.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIA DE OLIVEIRA BUENO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A., BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Analisando os autos, entendo que não se mostra desarrazoado o valor proposto pelo perito, considerando que serão realizadas nos contratos de n° 4783359981118 e n° 4783231647618, as coletas de grafismo onde resultam em múltiplas assinaturas, na qual apresentam complexidade cabendo ao expert o conhecimento e técnica adquirida inerentes aos documentos a serem examinados, ou seja, de considerável complexidade. O arbitramento dos honorários periciais, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, considerando-se, também, o valor discutido no processo executivo (TJ-MS - AI: 14035548420198120000 MS 1403554-84.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). No caso dos autos, considerando a complexidade da perícia, duração do serviço prestado, o prestígio e confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido, e a possibilidade de parcelamento do montante fixado, acolho o valor proposto pelo perito de R$ 1.800,00 indicado no id. Num. 169145718. Assim, considerando que o Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado e não se opôs a proposta apresentada no id. Num. 169145718 - Pág. 1 (id. Num. 170346630 - Pág. 1), intime-se para o depósito da verba honorária no prazo de 15 dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (dias) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. G. Z. x E. F. Z.

ID: 331730654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. Z.

Polo Passivo:

E. F. Z.

Intimação

Advogados:

ROSANA SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY DARINI GATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.G.Z. - E.F.Z. - Vistos. 1. Mantenho o valor e periodicidade dos alimentos provisórios pelos seus jurídicos e legais … Processo 1011781-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.G.Z. - E.F.Z. - Vistos. 1. Mantenho o valor e periodicidade dos alimentos provisórios pelos seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação dos pontos controvertidos (capacidade econômica do alimentante, necessidades da parte alimentada, patrimônio comunicável), determino os seguintes meios de prova: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da parte autora. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambas as partes (inclusive CNPJ do réu de fls. 113, que se refere à inscrição de empresário individual, que se confunde com a pessoa física), identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema ONR quanto a eventuais imóveis sob a propriedade do réu; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo réu nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Ainda, determino que se oficie ao Detran/SP, requisitando o histórico de propriedade dos veículos indicados a fls. Pela autora e que não foram encontrados em nome do réu a fls. 210, quais sejam: JEEP/ RENEGADE, COR BRANCO - PLACA QQJ1G84; VW/KOMBI ANO/MOD 1974, COR BEGE, PLACA COX5802; FORD/FIESTA 1.6 FLEX- COR PRATA - ANO/MOD 2014-PLACA FQD7759; FORD/F4000 G - CAMINHÃO - COR PRATA - ANO/MOD 2002- PLACA HRZ7A50. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP), ROSANA SCHIAVON (OAB 157344/SP), NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-09.2024.4.01.3100

ID: 331049979

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. V. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. V. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Kamilly Victória dos Santos Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A embargante alega contradição entre a fundamentação, que teria reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, e o dispositivo que negou o pedido. A sentença reconheceu o diagnóstico de transtorno do espectro autista e a dependência da autora, caracterizando impedimento de longo prazo. Contudo, considerou não comprovada a vulnerabilidade socioeconômica, devido à renda per capita familiar, e julgou improcedente a ação. Decido. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). O recurso é tempestivo, cabível, formalmente regular, interposto por parte legítima e com interesse em recorrer, sendo desnecessário o seu preparo. Portanto, conheço dos embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que a alegada contradição decorreu, na verdade, de erro material, consistente na omissão de uma palavra essencial na parte final da fundamentação da sentença, mais especificamente no item 2.4, onde se lê: Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Contudo, à luz de toda a construção argumentativa anterior, que conclui pela ausência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, o correto seria constar: Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. A correção do referido erro material esclarece a coerência lógica da sentença e alinha a fundamentação ao dispositivo, o qual julgou improcedente o pedido, com base na ausência de preenchimento dos requisitos legais. Logo, acolho os embargos sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes