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Processo nº 1012006-30.2025.8.26.0007

ID: 314350854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012006-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-30.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1) Fls. 62: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS… Processo 1012006-30.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1) Fls. 62: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ingressou com ação de obrigação de fazer em face de FRANCILUCI ALMEIDA SILVA. Em síntese, alega que, como companhia de seguro, sub-rogou-se nos direitos do veículo marca/modelo 159921 - FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, Ano/Modelo: 2013/2014, Placa: OQN2376, Renavam: 00558832903, Chassi: 9BFZF54P6E8006751. Esclareceu que, diante do pagamento da indenização ao segurado, o bem foi transferido para seu nome e, posteriormente, vendido à ré por meio de arrematação em leilão realizado em 30/08/2024. O veículo foi retirado em 02/09/2024, contudo, até a presente data, a ré não transferiu o bem para seu nome. Esclareceu que a ré não quitou os débitos do veículo, inclusive o IPVA de 2025. Requer tutela de urgência, a ser confirmada por sentença, para que a ré transfira imediatamente para seu nome o veículo objeto dos autos. Pugna, ao final, pela condenação da requerida em indenização por danos materiais. É o relatório. DECIDO. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que houve arrematação do bem com retirada do veículo pela requerida em 02/09/2024 (fls. 47/48). Há também urgência no pedido. Há perigo de dano à autora, na medida em que pode ter seu nome incluído no Cadin por dívida que, em princípio, não lhe pertence (fls. 49/58). Por outro lado, não existe perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a efetiva contratação, a medida poderá ser revista. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO à ré que, no prazo de cinco dias, efetive a transferência do veículo objeto dos autos para o nome dele (marca/modelo 159921 - FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX, Ano/Modelo: 2013/2014, Placa: OQN2376, Renavam: 00558832903, Chassi: 9BFZF54P6E8006751), sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a trinta dias. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, por via postal, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1012006-94.2025.8.26.0309

ID: 321000239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012006-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DE FATIMA MACIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ano… Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Comprovado o parentesco do(a) requerido(a) com o(a) autor(a) com o documento de fls. 09 e considerando o atestado médico de fls. 11/12, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear o(a) autor(a) Jorgina de Fatima Maciente, acima qualificado(a), curador(a) provisório(a) de Luiz Carlos Maciente, também acima qualificado(a). Considera-se compromissado(a) o(a) curador(a) provisório(a), independentemente da assinatura de termo. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 3. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do(a) interditando(a), ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o(a) requerido(a) não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) (acima nomeado(a). Advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) e/ou o(a) interditando(a) de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 4. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 5. Defiro a cota retro ministerial, devendo o(a) curador(a) provisório(a), no prazo de 15 dias, informar a existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditando(a), juntando inclusive documentos a respeito deles, ficando certo de que não poderá deles dispor, sem autorização judicial. 6. No mesmo prazo, deverá o(a) autor(a), juntar aos autos cópia da certidão de casamento atualizada do(a) interditando(a) (conforme o seu estado civil, com o escopo de que venham aos autos informações necessárias para a emissão de futuro mandado de averbação que venha a ser deferido). Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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Processo nº 1012006-52.2025.8.26.0032

ID: 323301134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012006-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARBAROTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Henrique Barbaroto Ferreira - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 12. Cite-se a parte ex… Processo 1012006-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Henrique Barbaroto Ferreira - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 12. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do Código de Processo Civil), observando os dados descritos no cabeçalho. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

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Fex Agro Comercial Ltda x Agrotorres Ltda

ID: 317769963

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012006-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEX AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AGROTORRES LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA MONITÓRIA (40) 1012006-88.2024.8.11.0037 REQUERENTE: FEX AGRO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: AGROTORRES LTDA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA MONITÓRIA (40) 1012006-88.2024.8.11.0037 REQUERENTE: FEX AGRO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: AGROTORRES LTDA Vistos. Trata-se de Ação Monitória que objetiva constituir em título executivo dívida representada em prova escrita, cujos documentos encontram-se anexados à inicial. O demandado foi citado (id 196291155) e deixou transcorrer o prazo in albis. Intimada, a parte autora pugnou pela conversão em execução e intimação para pagamento, juntando a planilha atualizada do débito (id 198959487). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ante a inércia da(s) parte(s) demandada(s), declaro a sua revelia. No mais, tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Nessa perspectiva, destaco que não há preliminares a serem apreciadas, ou nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Além disso, não obstante ao fato de a revelia ser relativa, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) demandada(s), motivo pelo qual, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, constituo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Caso os índices de correção não tenham sido convencionados, deverá ser observada a correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios pela SELIC (aplicados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento), devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Os encargos moratórios deverão observar os índices acima mencionados, aplicando-se a correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Condeno o(s) devedor(res) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo recursal, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do valor devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Josefa Rodrigues De Araujo x Banco Cetelem S.A.

ID: 259512604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012006-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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ADV: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB 133946/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1012006-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Rodrigues de Ara… ADV: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB 133946/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1012006-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Rodrigues de Araujo - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. - Vistos. 1. Proceda-se à retificação do polo passivo para o fim de constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, CNPJ nº 01.522.368/0001-82, conforme documentos de fls. 190/210. 2. Diante da arguição da autora, de que o contrato de empréstimo não foi por ela assinado, e levando em consideração o fato de tratar-se de relação de consumo, decreto a inversão dos ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há matérias preliminares suscitadas na contestação. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, portanto, declaro saneado o feito. 4. Provas: Entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se, efetivamente, o contrato foi ou não celebrado entre as partes. Para a realização da perícia grafotécnica, designo como Perita Judicial a sra. GISELE HAMPL DE PIERRI, que deverá estimar seus honorários no prazo máximo de dez dias. Apresentada a estimativa de honorários, deverá o banco réu, em razão da inversão dos ônus da prova, recolher a verba honorária, no prazo máximo de dez dias, sob pena de preclusão, com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia. Comprovado o recolhimento, intime-se a perita nomeada para designar data e horário para realização da prova, comunicando nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento pelas partes. Caberá à perita solicitar a juntada de eventuais outros documentos necessários à realização da prova, salientando que caso qualquer documento não seja entregue pelas partes, a recusa será analisada com inversão do ônus da prova relativamente ao que deveria ser por ele comprovado. Faculto às partes, também, no prazo de dez dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. Havendo pedido de esclarecimentos, deverá a perita prestá-los, no prazo máximo de dez dias, mediante intimação por ato ordinatório da Serventia. 5. Ainda, determino à autora que traga aos autos o extrato da conta bancária nº 0010121531, relativo aos meses de agosto, setembro e outubro de 2021. 6. Sem prejuízo, para análise do pedido de suspensão dos descontos (fl. 244), deverá a autora, no prazo de até 10 dias, proceder ao depósito em juízo da quantia que lhe foi creditada relativamente ao empréstimo aqui discutido, conforme documento de fls. 183. 7. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1012006-39.2019.4.01.3800

ID: 332985583

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012006-39.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIZA ABRANTES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012006-39.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RIZA ABRANTES COELHO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Po…

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Processo nº 1012006-79.2024.8.26.0099

ID: 300848859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012006-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA BASTEIRO BENVENUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-79.2024.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patrícia Basteiro Benvenuti - Vistos. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Patrícia Basteiro Benvenut… Processo 1012006-79.2024.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patrícia Basteiro Benvenuti - Vistos. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Patrícia Basteiro Benvenuti, em razão do falecimento de sua genitora Evangelina Basteiro Benvenuti, óbito ocorrido em 15/07/2024. Alega que a de cujus deixou apenas o saldos bancários oriundos de resíduos previdenciários do INSS indicados na inicial, sendo este o único patrimônio em nome da falecida. Requer, portanto, autorização para o levantamento do valor e encerramento da conta. Inicialmente, cumpre ressaltar que o alvará judicial é simples autorização para a prática de determinado ato, sem conter preceito cominatório para pagamento de valores porventura não reconhecidos pelo órgão pagador (TRF/1ªR., APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.038178-2/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN). Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso dos autos permite, portanto, o processamento de alvará judicial independente uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 aponta que o manejo de simples pedido de alvará está reservado às hipóteses em que a transmissão de direitos hereditários tem por objeto apenas valores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando a parte autora a promover o saque dos valoress existentes na conta bancária do Banco Bradesco S/A, ou diretamente ao I.N.S.S, cujos dados bancários e números dos benefícios encontram-se indicados no cabeçalho desta decisão, encerrando-se a conta. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pela própria interessada, por meio do sistema informatizado E-SAJ. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, em face da ausência de interesse recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE, a respectiva certidão de honorários em favor da advogada nomeada por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Outrossim, fica a advogada intimada a providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do ofício da OAB contendo o Registro Geral de Indicação (RGI), Em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Processo nº 1012006-41.2025.8.26.0068

ID: 290707892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012006-41.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1012006-41.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Preliminarmente, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze… Processo 1012006-41.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Preliminarmente, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de comprovar o recolhimento: (i) da taxa judiciária, (ii) da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$111,06. Após a regularização e comprovada a mora, defiro a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, espécie MOTOCICLETA, placa FUO8H84, chassi 9C2KC2200PR403374, Renavam 1354711111, fabricado em 2023, modelo 2023, cor VERMELHA, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Defiro desde logo o bloqueio do veículo via Renajud, desde que recolhidas as custas do serviço de impressão de documentos, nos termos do Provimento CSM nº2684/2023. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, considerando o entendimento adotado pelos juízes da Comarca e as noticiadas dificuldades enfrentadas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, cuja requisição ficará a cargo do meirinho, diretamente aos responsáveis, servindo esta decisão como ofício à Polícia Militar ou apoio da Guarda Municipal ou Agente de Segurança do MunicípiodeBarueri. Na hipótese do Sr.(a) Oficial(a) não encontrar o bem no local, deverá certificar se o(a) réu(é) reside no endereço. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1012006-20.2025.4.01.3900

ID: 316888663

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012006-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE BRITO MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012006-20.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE BRITO MOTTA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012006-20.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE BRITO MOTTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012006-56.2025.8.26.0451

ID: 303600704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012006-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1012006-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execu… Processo 1012006-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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