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D. F. M. B. x B. S. C. T. B.

ID: 331805839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012227-36.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. B.

Polo Passivo:

B. S. C. T. B.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012227-36.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.M.B. - B.S.C.T.B. - Vistos. Tendo em vista que o caso admite autocomposição e que nas ações de família todos os esforços d… Processo 1012227-36.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.M.B. - B.S.C.T.B. - Vistos. Tendo em vista que o caso admite autocomposição e que nas ações de família todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia (artigo 694, do Código de Processo Civil), de modo a evitar litígio desnecessário, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, verifico que é hipótese de oportunizar às partes a tentativa de composição. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando se o caso e observando-se o artigo 212 do CPC. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na Dívida Ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus patronos através de publicação no DJE, para comparecimento ao ato supra. Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP), TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA (OAB 285485/SP)

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Processo nº 1012227-03.2024.8.26.0248

ID: 334963256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012227-03.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLEIDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012227-03.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Aparecida Cleide Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo … Processo 1012227-03.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Aparecida Cleide Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida no pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de R$ 1.773,85, quantia que será atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: PAULO CESAR CENTINI (OAB 430840/SP)

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Amarildo Bento Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310941640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021345-19.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BENTO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021345-19.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021345-19.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Amarildo Bento Alves - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao recurso do autor, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DO LIAME OCUPACIONAL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INFLUÊNCIA DO TRABALHO NA ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OCUPACIONAL DA HERNIA INGUINAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. FUNÇÃO DE CARTEIRO. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, SEM O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. AUTOR EXERCIA ATIVIDADES DE CARTEIRO, NAS QUAIS HÁ DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E TRANSPORTE DE PESOS. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE HOUVE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHO NA ECLOSÃO E/OU NO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.2. PRETENSÃO AUTORAL A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 601.880.158-6 PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DIAGNÓSTICO DE HÉRNIA INGUINAL COM O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ. 4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.11. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA, A SER ENCAMINHADO POR E-MAIL, COM DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Roselaine Tavares Zarpon Sartori (OAB: 257745/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1º andar

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento - Brr Administração De Crédito x Passarela Modas Ltda

ID: 314929387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001481-75.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-75.2022.8.26.0309 (processo principal 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento - Brr Administração de … Processo 0001481-75.2022.8.26.0309 (processo principal 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento - Brr Administração de Crédito - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de habilitação de crédito em que se apurou já o ter sido embora por outro credor. Efetuadas diligências diversas, constatou-se que a habilitante foi vítima de fraude. Ouvido o Ministério Público, concordou este com a manifestação da Administradora Judicial no sentido da improcedência do pleito. É o relatório. Decido: De proêmio, assinala-se que os motivos da fraude ou seus responsáveis não interferem no desate da questão. O que importa, efetivamente, é que a própria habilitante deu-se conta de ter recebido "duplicata fria", consoante sua manifestação de fls. 159: "Neste ponto, cumpre-se esclarecer que dentre os créditos cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO à SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e também à Habilitante, figuram os representados pela mesma Nota Fiscal nº 1014 (fl. 59) 5. Isto é, na mesma Nota Fiscal nº 1014 foram geradas duplicatas diversas, sendo que dentre elas, os títulos de nº 1014/1, nº 1014/2 e nº 1014/3 foram cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO tanto para SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLIGA E SERVIÇOS LTDA quanto para a então Habilitante." Assim, não cabe, neste mero incidente, investigação sobre os porquês da fraude verificada, mas apenas a constatação de que o crédito a que se refere este mesmo pedido já foi objeto de habilitação, por outra empresa, como dito pela Administradora Judicial em sua primeira manifestação nos autos. Com razão, outrossim, o Ministério Público, de cujo parecer se transcreve: "12. Apurou-se dos elementos colhidos nestes autos, que o crédito em apreço tem a mesma origem do crédito habilitado em favor de Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda., nos autos n. 1011645-19.2021.8.26.0309, sendo que em ambos os casos foi cedido o crédito advindo da mesma nota fiscal n. 1.014. 13. Além disso, a Recuperanda informou, na manifestação de fls. 68/71, que efetuou o pagamento desse crédito à Wind Shoes (cedente), tendo juntado documentos comprobatórios. 14. Desta feita, conforme apontado pela Administradora Judicial, há indícios indicando que a mesma nota fiscal foi negociada em contrato de cessão de crédito diversos. 15. Assim, havendo identidade de origem, não há como habilitar débito emduplicidade. " À autora caberia, ante a demonstração da inexistência de crédito a habilitar, requerer a extinção do incidente, circunstância que lhe isentaria do pagamento de custas; contudo, insistiu em medidas contraproducentes e que somente seriam possíveis mediante ajuizamento de ação própria, razão pela qual deverá suportar os ônus da sucumbência. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CREDORA AGRAVADA JULGADA PROCEDENTE - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Agravada que pretende habilitar crédito decorrente da sentença condenatória proferida no Processo nº 1017019-03.2017.8.26.0100 (ação monitória), que tramitou na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP - Todavia, tal crédito já fora incluído no quadro geral de credores da PDG, no valor de R$ 10.115,69 - Para evitar a duplicidade de créditos, a habilitação de crédito deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205686-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento e custas e honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da causa em prol da procuradora da Administradora Judicial, cujo trabalho foi o responsável único pelo decreto de não acolhimento da presente habilitação. P.R.I.C. - ADV: POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

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Processo nº 1012227-03.2025.4.01.3900

ID: 310735394

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012227-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012227-03.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012227-03.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDERSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDERSON SILVA DE ALMEIDA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada analise e conclua o requerimento administrativo de concessão de benefício à pessoa com deficiência, protocolado em 31/10/2024. O despacho inicial postergou a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento (ID.2178393739). A autoridade impetrada, em suas informações, alegou que o requerimento do impetrante se encontra pendente na fila regional para análise, em razão do elevado volume de demandas e da carência de pessoal no âmbito do INSS. Sustentou que eventual concessão judicial para análise imediata violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, ensejando indevido “fura-fila”. (ID. 2179480040). II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, cabível para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não sendo amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso dos autos, visa-se assegurar o direito da parte impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo, direito este consagrado tanto na legislação infraconstitucional quanto no texto constitucional. Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99 que, encerrada a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Além disso, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. No caso em exame, o impetrante protocolou seu pedido em 31/10/2024, e, passados mais de 135 dias após o fim do prazo legal, não houve conclusão pela Administração. A justificativa apresentada pelo INSS – volume elevado de demanda e necessidade de observância da fila cronológica – não se mostra suficiente para justificar a total ausência de movimentação processual ou decisão administrativa. Considerada a relevância dos fundamentos da impetração, consubstanciada no direito à análise do requerimento em prazo razoável, reputo presente também o periculum in mora, haja vista a natureza alimentar do benefício pretendido e a presumida condição de vulnerabilidade da parte impetrante. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da omissão administrativa e a concessão da segurança para determinar a análise do feito administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E O PEDIDO LIMINAR para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio de sua autoridade competente, proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa coercitiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); Processo sujeito ao reexame, caso necessário; Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1012227-93.2022.8.26.0079

ID: 292889984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012227-93.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CELESTINA DOMINGUES DOS SANTOS BRASILINA DE FáTIMA DOMINGUES CLAUDIO JESUS DOMINGUES IVANI APARECIDA DOMINGUES PANIGUEL JOSEFA MARIANA DOMINGUES MARCHI MARCOS ROGéRIO APARECIDO DOMINGUES MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO ACERRA

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MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA

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Processo 1012227-93.2022.8.26.0079 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Celestina Domingues dos Santos - Maria Benedita de Oliveira - - Ivani Aparecida Domingues Paniguel - - C… Processo 1012227-93.2022.8.26.0079 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Celestina Domingues dos Santos - Maria Benedita de Oliveira - - Ivani Aparecida Domingues Paniguel - - Claudio Jesus Domingues - - Marcos Rogério Aparecido Domingues - - Sonia Maria de Oliveira - - Brasilina de Fátima Domingues - - Josefa Mariana Domingues Marchi - Vistos. Pese tratar-se de arrolamento comum, é certo que o § 4º, do art. 664, do CPC, estabelece a aplicação, a este procedimento, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, independem da comprovação do recolhimento do ITCMD a homologação da partilha e a expedição do formal respectivo, como já se decidiu: Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Recurso contra a decisão que determinou o recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha. O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Aplicabilidade ao artigo 662, caput, do CPC aos casos de arrolamento comum. Incidência do Tema 1074 do STJ. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Inventário. Rito de Arrolamento. Decisão agravada que determinou a regularização do ITCMD perante a Fazenda Estadual. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca do lançamento do tributo que deverá ser travada na esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. Por tais fundamentos, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 59/67), destes autos do inventário dos bens deixados por R.D.O. e A.C.O., em que é inventariante B.C.D.S. (fl. 20), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou emissão e ressalvados direitos de terceiros. Expeça-se formal ou alvará judicial, se for o caso, e, a seguir, arquivem-se os autos. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais. Intime-se a Fazenda Estadual, via portal, para lançamento do ITCMD porventura devido nos autos. P.R.I.C. - ADV: RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP), MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA (OAB 444743/SP)

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Processo nº 1012227-19.2025.8.26.0005

ID: 323400045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012227-19.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1012227-19.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do … Processo 1012227-19.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Estado De São Paulo x Valério Ramos Gonçalves Junior

ID: 335339624

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000845-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALéRIO RAMOS GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONSIDERANDO SUA VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR E A HABITUALIDADE EM SEU PAGAMENTO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, DEVENDO TAIS PARCELAS SEREM CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE EVENTUAIS.A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É CONFIRMADA POR SUA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SUA FINALIDADE DE PREMIAR O DESEMPENHO FUNCIONAL E SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM ADICIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS ÓRGÃOS JULGADORES ESTADUAIS REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, MESMO EVENTUAIS, NO CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012227-80.2025.8.26.0405, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012002-92.2025.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP)

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Processo nº 1012227-13.2019.4.01.3900

ID: 332031886

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012227-13.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA DA VEIGA RANIERI BASTOS TSCHERTASCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012227-13.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012227-13.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LORENA DA VEIGA RANIERI BASTOS TSCHERTASCH - PA015664 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1012227-43.2025.8.26.0482

ID: 295817668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012227-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JUSTI GIORFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1012227-43.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro de Justi Giorfi - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 09 foi assinad… Processo 1012227-43.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro de Justi Giorfi - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 09 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Sipsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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