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Processo nº 1012666-26.2023.8.26.0320

ID: 305687190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012666-26.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MESQUITA

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Processo 1012666-26.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Fls. 325/327: Pede a exequente a penhora sobre o fa… Processo 1012666-26.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Fls. 325/327: Pede a exequente a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Em relação à penhora sobre o faturamento da empresa, oriento-me pela seguinte jurisprudência: 3. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. 4. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: - a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional; - a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; - o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; - a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento); - fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 5. Não há notícia nos autos de que se tenha procedido nas formas elencadas. Na hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exeqüente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado (STJ - REsp 829138/RJ, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.06.2006, p. 153). No caso dos autos, há três veículos penhorados (VW/Kombis, placas HBY 1477, CAE 2669 e BUT 70878 - fls. 235). Observo que houve equívoco no cumprimento dos mandados pelo Oficial de Justiça (fls. 287/288; fls. 288/289), tendo em vista que o veículo de placa HYB 1477 já está penhorado (fls. 235). Pendem as intimações dos executados em relação às penhoras. Por tais motivos, por ora, indefiro o requerimento. Diga a exequente se mantém interesse nas penhoras dos veículos. Se sim, providencie o exequente a intimação da parte executada. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)

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Processo nº 1012666-32.2025.8.26.0554

ID: 281329962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012666-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIMI - COLEGIO IMIGRANTES DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE LA NUEZ TRIVELIN

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ADV: Fernanda de La Nuez Trivelin (OAB 215454/SP) Processo 1012666-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cimi - Colegio Imigrantes de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Vis… ADV: Fernanda de La Nuez Trivelin (OAB 215454/SP) Processo 1012666-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cimi - Colegio Imigrantes de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.1. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 1.2 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 1.3 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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João Francisco Amaro Filho x Serviço Municipal Autônomo De Água E Esgoto De São José Do Rio Preto - Semae

ID: 332089721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012666-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO AMARO FILHO

Polo Passivo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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HERBERT JULLIS MARQUES

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Processo 1012666-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - João Francisco Amaro Filho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ D… Processo 1012666-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - João Francisco Amaro Filho - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO FRANCISCO AMARO FILHO em face do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE para: CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 39.131,17 (trinta e nove mil cento e cento e tinta e um reais e dezessete centavos), correspondente aos pagamentos indevidos realizados nos últimos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada data de pagamento indevido. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir de cada data de pagamento indevido, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP)

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Damapel Indústria Comércio E Distribuição De Papéis Ltda. x Alexandre Dos Santos e outros

ID: 324874618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012666-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDúSTRIA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS SIMONE PEDROSA DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MENDES NETO

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GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1012666-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Alexandre dos Santos - - Simone Pedrosa de Almeida… Processo 1012666-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Alexandre dos Santos - - Simone Pedrosa de Almeida Santos e outros - Aduz que os veículos envolvidos pertenciam às rés Simone Pedrosa de Almeida Santos e Daniela Garcia Alvarenga, e que os danos foram apurados e reparados às expensas da autora, no montante de R$ 2.124,06, conforme documentos de fls. 33 a 37. Requereu a citação dos réus, a procedência do pedido e a condenação ao pagamento do valor dos danos materiais, além de custas e honorários. A petição inicial foi acompanhada de notas fiscais, boletim de ocorrência, fotografias do local do acidente e documentos societários da autora (fls. 9/102). Em manifestação às fls. 140, a autora requereu a regularização do polo passivo, com inclusão formal de José Fábio da Silva, Simone Pedrosa de Almeida Santos e Daniela Garcia Alvarenga, já indicados na petição inicial, mas não constando do sistema. O réu Alexandre dos Santos apresentou contestação às fls. 52/69. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva do contestante, a inépcia da petição inicial por ausência de prova dos danos e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação nº 1037411-67.2023.8.26.0224, proposta por sua esposa. No mérito, defendeu que não foi responsável pela colisão no alambrado, que seu veículo sequer atingiu o imóvel da autora e que não há comprovação dos danos. A autora apresentou réplica à contestação de Alexandre às fls. 103/108, impugnando todas as alegações e reafirmando sua legitimidade, a responsabilidade solidária dos réus, bem como a suficiência dos documentos juntados para comprovar os prejuízos. A ré Simone Pedrosa de Almeida Santos apresentou contestação às fls. 176/193, na qual requereu os benefícios da justiça gratuita, alegou ilegitimidade passiva (por ser apenas proprietária do veículo conduzido por José Fábio) e, no mérito, defendeu a ausência de culpa, nexo causal e de prova do dano. Também requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação que move contra José Fábio em virtude do mesmo acidente. A autora apresentou impugnação à contestação de Simone às fls. 240/252, sustentando a legitimidade passiva da ré, a responsabilidade solidária e a validade dos documentos que comprovam os danos. Rebateu o pedido de suspensão e reafirmou a regularidade e procedência do pedido indenizatório. A autora ainda formulou pedido de substituição no polo passivo às fls. 231/232, para regularização cadastral dos réus. Às fls. 235/236, foi proferida decisão interlocutória em 27/04/2025, nos seguintes termos: Homologado o pedido de desistência formulado pela autora em relação à ré Daniela Garcia Alvarenga, com extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC; Determinação de expedição de mandado de citação ao corréu José Fábio da Silva, no endereço de fl. 231 Concessão da justiça gratuita à ré Simone, diante da presunção de hipossuficiência comprovada nos documentos de fls. 198/224; Intimou-se a autora para apresentar réplica à contestação de Simone no prazo legal de 15 dias; Ressaltou-se que, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo de contestação deve observar o art. 231, §1º, do CPC, com início a partir da juntada do último AR ou mandado cumprido. Considerando que houve inclusão do réu José Fábio, mas ainda não houve retorno do mandado, aguarde-se a citação do corréu. Intime-se. - ADV: GLAUCILENE VITOR GORGONHA (OAB 273830/SP), JOÃO BATISTA MENDES NETO (OAB 372948/SP), GLAUCILENE VITOR GORGONHA (OAB 273830/SP), JOÃO BATISTA MENDES NETO (OAB 372948/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Marco Andre De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 278602466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-11.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MARIA LUIZA CAVALHERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1012666-11.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre de Ol… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1012666-11.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre de Oliveira, Maria Luiza Cavalheri de Oliveira - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A - Trata-se de apelação interposta dentro prazo legal com recolhimento do preparo no importe de R$ 515,26 (fls. 232/237). Outrossim, este deve ser integral e por cada parte recorrente, sob pena de deserção do recurso nos termo do § 1º do art 42 da Lei 9.099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (recolhidas na GuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação. A deserção, no nosso sistema processual, é penalidade imposta ao recorrente que deixa de efetuar o preparo; que o efetua a destempo ou de forma irregular. Observando o preparo realizado nos autos, o mesmo não fora recolhido corretamente, consoante se depreende da Lei Estadual n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003, Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n. 884/2004 e Corregedoria Geral da Justiça n. 25/2004, onde determina que o preparo, sob pena de deserção, será efetuado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender: a) as parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei n. 11.608/2003, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Diante das normas supra citadas, bem como considerando que há condenação em valor líquido, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária)deveria o recorrente recolher 1,5% (um por cento) do valor da causa que não pode ser inferior a 05UFESPs (R$ 231,24) mais 4% (quatro por cento) do valor total da condenação (R$ 560,00) para o ingresso do recurso, ou seja, a importância de R$ 791,24, tendo o mesmo recolhido o valor de R$ 515,26 (fls. 232/237) a título de preparo, portanto verba inferior ao mínimo legal.Com efeito, verifica-se que não foram recolhidas todas as custas previstas no artigo 4º da Lei n. 11.608/2003.A norma que disciplina o recolhimento do preparo encontra-se no artigo 54,parágrafo único da Lei n. 9.099/95. E consta de forma expressa que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Por outro lado, não há possibilidade de complementação ou prazo posterior para recolhimento, ante o princípio da celeridade que norteia o rito ditado pela lei especial. Tal princípio impede, portanto, a aplicação do artigo 1007 do NCPC. Além do mais, os termos da Lei n. 11.806/03 e do Provimento devem ser conhecidos pelos profissionais do Direito.Assim sendo, diante do não recolhimento completo do preparo, julgo-o deserto.Int.

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Processo nº 1012666-02.2025.8.26.0564

ID: 277216826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012666-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1012666-02.2025.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roseli Moura da Silva - Vistos. Embora intimada (fls. 18 - 22/25 ), a parte autora … ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1012666-02.2025.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roseli Moura da Silva - Vistos. Embora intimada (fls. 18 - 22/25 ), a parte autora não apresentou documento válido que demonstre efetiva notificação administrativa enviada ao banco réu e não respondida em tempo razoável: "Isso porque a solicitação foi realizada e assinada pelo advogado do autor, mas sem aparente representação idônea uma vez que não foi apresentada, na fase administrativa, a procuração que conferisse poderes para tal ato. Ainda que haja um anexo em formato PDF, não é possível afirmar, sem eventuais dúvidas, que se trata efetivamente de uma procuração, tampouco que esteja devidamente assinada" (TJSP; Apelação Cível 1018104-60.2023.8.26.0602; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Pondere-se, respeito, que "O C. STJ, no REsp 1349453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 do CPC, já se pronunciou definitivamente sobre o tema relativo aos requisitos para demonstração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos, seja ela preparatória ou satisfativa, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo (não atendido em prazo razoável) e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual ou normatização da autoridade monetária, tendo sido referido julgado assim ementado: Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543- C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, Recurso Especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Nesse cenário, pois, constata-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, bem como o interesse processual: APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Pedido de apresentação de contratos de empréstimo consignado averbados em benefício previdenciário. Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira. Requisitos do REsp nº 1.349.453/MS não atendidos. Documentos juntados aos autos demonstram que a requerente não promoveu tentativa idônea de acesso aos documentos na esfera administrativa. Notificação coletiva, realizada por advogado, sem poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008011-46.2023.8.26.0664; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, indefiroapetiçãoinicial, extinguindo o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV c.C. VI, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

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Processo nº 1012666-59.2025.8.11.0001

ID: 275574069

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERONIDES ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012666-59.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ERONIDES ANTONIO MENDES POLO PASSIVO: REQUERIDO: PROMARSIM IMOBILIARIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Karolini Alves De Paula Leite x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 256037910

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003282-63.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003282-63.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003282-63.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE contra ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, visando o recebimento da quantia de R$ 21.330,37 (vinte e um mil trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos), decorrente de inadimplemento de cheque emitido em 19.09.2024, com vencimento em 19.10.2024. 2. Narra a exequente que o cheque foi emitido de conta conjunta do falecido José Aparecido de Oliveira e da executada Rosimar Oliveira da Silva. Informa que o título foi apresentado ao pagamento em 03.12.2024 e devolvido pelo motivo 11, sendo reapresentado em 13.01.2025 e novamente devolvido pelo motivo 21. 3. Solicitou também a inclusão do valor da dívida no processo de inventário nº 1012666-84.2024.8.11.0004, além da condenação dos executados em custas e honorários, protestando por todos os meios de prova permitidos em lei (id nº ainda não atribuído). 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito no inventário é medida facultativa, podendo o credor optar pela demanda executiva própria ou por meio de pedido de habilitação na ação de inventário dos bens do de cujus. O que não se admite é o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo. 6. E, embora seja faculdade do credor, a habilitação do crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida disponibilizada para facilitar a satisfação da dívida, por meio do rito específico determinado pelo art. 642, § 1° do CPC. Nesse caso, a petição, acompanhada da prova literal da dívida deve ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do inventário, permitindo ao inventariante e aos demais interessados exercerem o direito de defesa. Dessa maneira, duas soluções processuais apresentam-se como possíveis: (i) O recebimento da petição inicial de execução, com a devida intimação do executado para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, na forma do artigo 915 do CPC, seguido de posterior deliberação acerca da suspensão do processo executivo, caso a exequente noticie e comprove a habilitação do crédito nos autos do inventário por meio da via processualmente adequada. Nesse caso, o processo de execução poderá ser retomado se o credor não obtiver a satisfação de seu crédito naqueles autos, conforme dispõe o art. 642, § 2º, do Código de Processo Civil, sabendo que todos os atos expropriatórios para pagamento da dívida dependem de autorização do magistrado do inventário. (ii) A comprovação de apresentação do incidente de habilitação diretamente nos autos do inventário, conforme previsto no art. 642 do CPC, e anuência da exequente para extinção dos presentes autos executivos, evitando a tramitação simultânea de duas ações com a mesma finalidade. 7. Portanto, a parte exequente deve ser intimada para optar por uma das vias expostas. A adoção de qualquer das alternativas mencionadas deve ser informada nos autos. DISPOSITIVO: 8. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, optando (i) pelo prosseguimento da execução com a regular intimação do executado, sabendo que todos os atos expropriatórios para pagamento da dívida dependem de autorização do magistrado do inventário; (ii) ou pela propositura de incidente de habilitação da dívida nos autos do inventário do espólio executado, com consequente extinção da presente execução, conforme disposto no art. 642 do CPC. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Luciana Rodrigues De Oliveira Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312582846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-13.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1012666-13.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Rodrigues de Oliveira Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 1012666-13.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Rodrigues de Oliveira Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito apontado em exordial, devendo a requerida comunicar aos canais pertinentes para baixa da anotação, caso ainda não tenha feito, abstendo-se de realizar atos de cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por ato de descumprimento. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1012666-53.2023.8.26.0602

ID: 294877250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1012666-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim - Nº de Ordem: 2023/000663 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada e… Processo 1012666-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim - Nº de Ordem: 2023/000663 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada em 10/04/2023, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

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