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Processo nº 1012813-83.2024.4.01.3703

ID: 299829220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012813-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CARVALHO JANUARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012813-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012813-83.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTINA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CARVALHO JANUARIO - MA28862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012813-58.2024.4.01.3000

ID: 280293078

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012813-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAWANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012813-58.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012813-58.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAWANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Fernanda Pedroso Baia x Banco Bradesco S/A

ID: 277332033

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012813-71.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEDROSO BAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012813-71.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012813-71.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria Fernanda Pedroso Baia - Apelado: Banco Bradesco S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fls. 463), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica para os ônus do litígio sem prejuízo ao sustento próprio e/ou ao da família. Com efeito, malgrado a declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque, além da ausência de documentos que comprovem as despesas mensais ordinárias e da falta de consulta ao Registrado, a apelante é empresária e os extratos bancários de fls. 469/491 evidenciam movimentações financeiras de valores expressivos, com entradas de R$ 21.298,29 (fls. 471) e saldo de R$ 14.818,59 (fls. 469), sendo estes os únicos documentos apresentados, os quais são insuficientes para demonstrar a impossibilidade de financiar a lide sem prejudicar sua saúde financeira ou assegurar-lhe sustento digno. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Claudemir Ramos Junior (OAB: 427425/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliane Rocha De Souza x Bianca Dos Santos Silva e outros

ID: 261757367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012813-11.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BIANCA DOS SANTOS SILVA CLEITON MARTINS FERRAZ CLEITON MARTINS FERRAZ 73994030234 CONSTRULAR COMERCIO VAREJISTA LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012813-11.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Eliane Rocha de Souza Requeridos: Cleiton Martins Ferraz e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012813-11.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Eliane Rocha de Souza Requeridos: Cleiton Martins Ferraz e Outros Vistos etc. Trata-se de ação monitória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Eliane Rocha de Souza em face de Bianca dos Santos Silva, Atacarejo Aliança Ltda., Constrular Comércio Varejista Ltda. e Cleiton Martins Ferraz, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se nos cheques nº 1960 e 1739, emitidos por Atacarejo Aliança Ltda, e nº 285, emitido por Constrular Comércio Varejista Ltda., como forma de pagamento pelo empréstimo realizado, anteriormente, pela autora em favor dos requeridos. Segundo narrativa exordial, a autora emprestou o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), em 13/03/2023, por meio de transferência bancária realizada em favor de Atacarejo Aliança LTDA – CNPJ 15.844.548/0001-95, a pedido dos requeridos Cleiton e Bianca, sendo aquele sócio-administrador da referida empresa. Aduzem que, em dezembro/2023, solicitou o pagamento correspondente, ocasião em que os requeridos informaram dificuldades financeiras e entregaram cheques pré-datados, sendo o de nº 1960 no valor de R$ 12.705,00, de 19/01/2024, o de nº 1739 no valor de R$ 11.400,00, de 19/02/2024, ambos da empresa Atacarejo, e, ainda, o cheque de nº 235 no valor de R$ 10.600,00, de 19/03/2024, da empresa Constrular, em que a requerida Bianca consta como sócia-administradora. Despacho inicial (Num. 182778415). A parte requerida, devidamente citada (Num. 187685700; Num. 187717736), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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E. C. R. Da S. x C. M. J. C. De S. P.

ID: 323178620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001267-98.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R. DA S.

Polo Passivo:

C. M. J. C. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001267-98.2025.8.26.0529 (processo principal 1012813-41.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - E.C.R.S. - C.M.J.C.S.P. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petiçõ… Processo 0001267-98.2025.8.26.0529 (processo principal 1012813-41.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - E.C.R.S. - C.M.J.C.S.P. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Fls. 28/35. Recebo como emenda a petição inicial. Em que pese a instauração deste incidente com a tarja de segredo de justiça, não é possível a decretação de segredo de justiça destes autos, pois, os conteúdos dos documentos juntados nos Autos não se enquadram nas hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do CPC. Nem há que se falar, também, que a LGPD não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 5.613,57 (fls. 29), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1012813-65.2025.8.26.0196

ID: 292930595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1012813-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACILENE PAIXÂO GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012813-65.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.D.C. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a u… Processo 1012813-65.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.D.C. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Conforme salientado pelo representante do Ministério Público (fls. 18/19), a ampliação do regime de convivência de filho menor requer dilação probatória e oportunização de amplo contraditório, posto que se trate de pedido que interfere na esfera dos direitos de pessoa incapaz, cujos interesses são prioritários, mostrando-se frágeis os elementos dos autos na atual fase de cognição sumária para o fim de se aferir o melhor interesse da infante. De rigor, então, que se garanta o contraditório antes da eventual decisão acerca do assunto, até para que se possa conhecer eventuais razões da resistência da genitora e, também, porque algumas das questões fáticas expostas pela parte requerente carecem de comprovação, pelo que não resultam demonstradas nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 300 e 311 do CPC, a autorizar a urgente decisão acerca do assunto. Posto isso, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão dessa decisão ainda no curso do processo, se preciso mesmo antes da sentença, casos os elementos de prova a serem alinhavados aos autos determinem que assim se faça. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Tratando-se, contudo, de controvérsia que demanda solução de relações familiares continuadas, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC/15, encaminho as partes, por cautela, ao CEJUSC para mediação. 6. Cite-se a parte requerida, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 6.1. Infrutífera a tentativa de mediação em questão, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data de tal audiência, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 7. No ato da citação, aliás, deverá, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, colher o telefonede contato e o e-mail da pessoa citada/intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência que se realizará nos termos do item 4 desta decisão. 7.1. Aliás, caso isto ainda não tenha sido feito, também a parte requerente deverá informar nos autos seu telefonede contato e seu e-mail, para as mesmas finalidades. - ADV: JACILENE PAIXÂO GIRARDI (OAB 277230/SP)

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Processo nº 1012813-34.2025.4.01.3902

ID: 329610015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012813-34.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MECI PEREIRA TAPAJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012813-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012813-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO MECI PEREIRA TAPAJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA - PA19416 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1012813-56.2025.8.26.0005

ID: 300623498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012813-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1012813-56.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio … Processo 1012813-56.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: TOYOTA ETIOS SEDAN XLS 1.5 16V AT 4P (AG) Complet, placa FWS3C51, chassi 9BRB29BT8H2142992, Renavam 1103605175, fabricado em 2016, modelo 2017, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1012813-43.2025.8.11.0015

ID: 262906044

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012813-43.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIENE MARTINS DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON RAMOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1012813-43.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUZIENE MARTINS DE QUEIROZ SILVA CPF: 741.866.122-34, WANDERSON RAMOS SILVA CPF: 035.501.321-58 Endereço do promovente: Nome: LUZIENE MARTINS DE QUEIROZ SILVA Endereço: Estrada Cláudia, sn, Residencial Iguatemi, SINOP - MT - CEP: 78554-343 Endereço do promovido: Nome: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Endereço: Rua dos Ferroviarios - Chacara 01, Esplanada dos Anicuns, GOIÂNIA - GO - CEP: 74433-090 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Martins Missias Dos Santos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 298142956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021363-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS MISSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021363-66.2025.8.11.0002; AUTOR(A): MARTINS MISSIAS DOS SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021363-66.2025.8.11.0002; AUTOR(A): MARTINS MISSIAS DOS SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPORDANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARTINS MISSIAS DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A, todos devidamente qualificados, na qual o requerente pleiteia em sede de tutela antecipada para que seja determinado que o banco réu “dê cumprimento imediato ao acordo firmado em 14 de maio de 2025, nos exatos termos pactuados, autorizando o abatimento dos valores de R$ 5.127,50(levantados na ação de busca e apreensão nº 1012813- 19.2024.8.11.0002) e R$ 4.772,58 (levantados na ação de obrigação de fazer nº 1036145-15.2024.8.11.0002) nas parcelas do acordo." Com a inicial vieram documentos. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Os elementos trazidos aos autos, por ora, não fornecem segurança para formação de um juízo amplo sobre os fatos, reclamando investigação mais aprofundada, mormente que em sede de cognição sumária não é possível verificar a situação negocial entre as partes. Necessário, portanto, que venham aos autos outros elementos capazes de melhor alicerçar o convencimento deste juízo. Registre-se que o acordo em questão (ID 196284803) não foi subscrito pela parte requerida; consequentemente, não há que se falar que o réu deva se submeter às obrigações constantes da minuta. O acolhimento do pedido do requerente representaria determinar-se, ao arrepio do que prescreve a lei (art. 313 e ss. do Código Civil), que o credor receba as prestações de forma e em termos diversos daqueles fixados no pacto subscrito pelas partes. Não se visualiza, portanto, a probabilidade de êxito do autor na demanda. Não bastasse, também não é possível visualizar o perigo da demora, porque, para que não incorra em mora e suas consequências, basta que o autor mantenha os pagamentos na forma e termos determinados na tutela de urgência deferida nos autos do Processo nº 1036145-15.2024.8.11.0002, como por ele próprio menciona, com o que não haverá risco algum de que venha a ter a posse sobre o bem cerceada. Diante disso, não visualizo a presença dos requisitos da medida antecipatória pleiteada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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