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Processo nº 1012927-33.2025.4.01.3300

ID: 314009668

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANA BARRETO BISPO VIANA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1012927-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1012927-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGILSON JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: TATIANA BARRETO BISPO VIANA BRITO - BA22141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados com exposição a agentes nocivos. Sucede que compulsando os autos do processo administrativo observo que a parte autora, quando do requerimento, informou que não possuía tempo especial a ser computado, restringindo a análise da autarquia previdenciária, que não submeteu o requerimento à análise de perícia técnica. Assim, não tendo a autarquia analisado a pretensão do demandante por fato imputável a este, ausente, de fato, o interesse de agir, uma das condições da ação prevista nos arts. 3º e 485, inciso VI, do CPC. Vale destacar que a extinção do feito, sem análise do mérito, não viola a garantia constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV), porquanto a mera análise da presença das condições da ação - possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual - não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação. Em verdade, o direito de ação constitucionalmente previsto não é irrestrito, tendo como limitador as condições da ação. Logo, carecendo a parte autora de interesse agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas nem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1012927-90.2024.8.26.0114

ID: 259054838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012927-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL APARECIDO ROMUALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1012927-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Aparecido Romualdo Pereira - Fl. 77: Observo que houve intimação do patron… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1012927-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Aparecido Romualdo Pereira - Fl. 77: Observo que houve intimação do patrono da autora acerca da perícia médica agendada, conforme certidões de fls. 74/75. No entanto, a parte não compareceu ao ato. Embora seja possível a intimação da parte na pessoa de seu advogado, há necessidade de intimação pessoal acerca de ato processual de caráter personalíssimo. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL. obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO Superior Tribunal de Justiça. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor . Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial . Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pelo autor, com a intimação pessoal do segurado, em endereço atualizado. SENTENÇA ANULADA . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164041920238260224 Guarulhos, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos acrescidos). Nestes termos: 1- intime-se o perito para designar nova perícia médica, com tempo hábil para comunicação pessoal da parte autora; 2- com o agendamento, fica desde já determinada a expedição de carta com aviso de recebimento ao requerente, advertindo-o de que o não comparecimento acarretará a preclusão da prova em seu desfavor. 3- Intime-se o INSS pelo Portal, tanto desta decisão quanto da data da nova perícia médica. Int.

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Fex Agro Comercial Ltda x 51.206.957 Vandelei Dudek e outros

ID: 257049089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012927-47.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FEX AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

51.206.957 VANDELEI DUDEK ENZO KAWE MIRANDA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO LOPES ROCHA THAYLAINE DE LIMA MENDES

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA LUZ RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 1012927-47.2024.8.11.0037 REQUERENTE: FEX AGRO COMERCIAL LTDA REQUERIDO(A): GABRIELLY BARBOS…

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Odontologa Toyoda Eireli -Me x Grupo Genial Ltda Me

ID: 294408447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-06.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGA TOYODA EIRELI -ME

Polo Passivo:

GRUPO GENIAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIELE MENDES COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004418-06.2023.8.26.0606 (processo principal 1007313-54.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odontologa Toyoda Eireli -me - Grupo Geni… Processo 0004418-06.2023.8.26.0606 (processo principal 1007313-54.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odontologa Toyoda Eireli -me - Grupo Genial Ltda Me - Assim sendo, e considerando que constrição judicial deve incidir sobre percentual razoável, de forma a não impedir o funcionamento da empresa, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do faturamento mensal líquido da executada, nomeando depositário o contador Caio Gustavo Bazetti (e-mail caiobazetti@gmail.com), a quem competirá apresentar a forma de operacionalizar a constrição, segregar o percentual constrito e prestar contas mensais do que for apreendido, na forma dos artigos 866, § 2º, e 869 do Código de Processo Civil. O administrador deverá controlar os valores relativos ao faturamento da executada, e não apenas calcular o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores de faturamento informados pela própria executada (até mesmo para ter certeza de que todos os valores auferidos na atividade empresarial estejam compreendidos na escrituração contábil). O administrador deverá ter controle sobre todos os meios utilizados pela executada para o recebimento de valores (contas correntes, contas de pagamento, caixa etc.) e garantir que o percentual objeto de penhora seja efetivamente depositado nos autos. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, sobre a qual as partes devem se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Para permitir o início dos trabalhos periciais, determino à exequente que deposite nos autos a primeira parcela dos honorários do perito, devendo a cada mês antecipar o pagamento do experto. Não se ignora o alto custo da nomeação de um depositário-administrador. Todavia, não há outra forma de tornar efetiva a constrição, sendo certo que a exequente poderá ser reembolsada dessas despesas se bem-sucedida a penhora do faturamento. Com o recolhimento do valor dos honorários, intime-se o depositário nomeado a apresentar a forma de administração no prazo de 10 dias (artigo 677 do Código de Processo Civil). Caso não seja feito o depósito judicial no prazo, fica desde logo indeferido o pedido de penhora do faturamento, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. 2.Intime-se. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS (OAB 342959/SP), DANIELE MENDES COSTA FERNANDES (OAB 394783/SP)

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Processo nº 1012927-35.2024.8.26.0003

ID: 327234309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012927-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória co… Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória contra RENATA TENÓRIO DE SOUZA, alegando, em resumo, que a ré foi aluna do curso ministrado pelo autor e deixou de adimplir 02 mensalidades com vencimento nas datas de 31/05/2019 e 30/06/2019 no valor histórico de R$ 1.338,95. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de de R$ 4.314,79, constituindo o título executivo judicial. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 32/35). A ré, citada (fl. 91), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 92). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliada ré, que pessoalmente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados (fls. 11/23). Lado outro, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento do débito cobrado. Logo, impõe-se a procedência do pleito inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, R$ 4.314,79, com correção monetária e juros a contar do cálculo de fls. 23, constituindo o título executivo judicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Maria Das Dores Ambrozino x Banco Agibank S/A

ID: 276216497

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003906-06.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES AMBROZINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003906-06.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003906-06.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Maria das Dores Ambrozino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO ADMITIDO, POIS NÃO CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É ADMITIDA QUANDO O PEDIDO NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE BAIXO VALOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, CAPUT, §2º, §8º, §16º; ART. 98, 99, 329, 336, 406, 1014, 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, 406.LEI Nº 8.906/94, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.076, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012927-67.2025.4.01.4000

ID: 330602084

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012927-67.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ACUCENA DE QUEIROZ LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE RODRIGUES ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012927-67.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012927-67.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ACUCENA DE QUEIROZ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE RODRIGUES ALENCAR - PI20379 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012927-92.2024.4.01.4100

ID: 334271070

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012927-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ROCHELLI SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012927-92.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012927-92.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISE ROCHELLI SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Neide Elias Da Costa x Jose Carlos Sales Dos Santos

ID: 297469221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002839-06.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SALES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NEIDE ELIAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSÉ MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002839-06.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide Elias da Costa - Jose Carlos Sales dos Santos - A impugnação prospera apenas em parte. Os extratos de fls.… Processo 1002839-06.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide Elias da Costa - Jose Carlos Sales dos Santos - A impugnação prospera apenas em parte. Os extratos de fls. 193/194 são suficientes para demonstrar que os bloqueios realizados na conta mantida junto ao Banco Digio e 99 Pay IP atingiram conta em que a parte aufere ganhos como trabalhador autônomo, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, de forma que devem ser desbloqueados, porque o baixo valor aponta para prejuízo a seu sustento. Não obstante, embora tenha impugnado, não comprovou a impenhorabilidade dos valores penhorados nas demais contas bancárias mantidas. É ônus da impugnante demonstrar a origem da verba, o que não fez, sendo de rigor a manutenção do ato constritivo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EXECUTADO DÚVIDA SOBRE A NATUREZA SALARIAL Executado agravante que não demonstrou que o numerário bloqueado ostenta natureza salarial - No caso em tela, a intensa e contínua movimentação pelo executado na sua conta poupança demonstra que a utiliza como verdadeira conta corrente, para receber e efetuar pagamentos de modo contínuo, fato que a descaracteriza como caderneta de poupança - Cabe ao devedor executado provar a impenhorabilidade do bem, ou seja, que o valor penhorado ostenta natureza salarial ou que efetivamente se refere à caderneta de poupança propriamente dita, ônus do qual não se desincumbiu Em acréscimo, o extrato constante dos autos demonstra que o saldo da conta em 28/01/2020 - dois dias antes do bloqueio judicial era de R$ 60.653,18, valor que supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, CPC, de modo que é penhorável o valor excedente a tal montante. Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013579-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Determino, então, a liberação imediata de R$ 688,69 do bloqueado em 10/04/2025 no Banco Digio e R$ 57,18 do bloqueado em 22/04/2025 junto ao 99 Pay. Converto em penhora todos os demais bloqueios de fls. 164/179. Após preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário a ser oportunamente apresentado. No mais, pelas razões já expostas no despacho de fls. 180, deixo de homologar o acordo. Podem as partes protocolar acordo em petição conjunta, informando nos autos o prazo de pagamento das parcelas. - ADV: LEONARDO JOSÉ MARTINS PEREIRA (OAB 127670/PR), NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP)

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Processo nº 1012927-31.2023.4.01.3000

ID: 329305966

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012927-31.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO PARATI LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1012927-31.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO PARATI LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO do executado, AUTO POSTO PARATI - CNPJ n. 34.697.730/0001-05, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 384.017,46 (trezentos e oitenta e quatro mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 05/12/2023 20:53:23, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão(ões) de Dívida Ativa n. 22 2 23 000114-28, 22 6 23 000229-09, 22 2 23 000364-12, 22 6 23 001310-07, 22 4 23 000268-45, 22 4 23 000267-64, 22 4 23 000270-60, 22 4 23 000269-26 e 22 4 23 000266-83. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC. José Maria dos Santos Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC

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