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André Fernandez Dos Santos x Bbravuuus Comércio De Veículos Automotores Ltda.

ID: 293223290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006762-22.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FERNANDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBRAVUUUS COMéRCIO DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

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JEFFERSON COELHO FERREIRA DA SILVA

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DANIEL RIBOLLA MOTA

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Processo 0006762-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002936-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Fernandez dos Santos - Bbravuuus Comércio de Veícu… Processo 0006762-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002936-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Fernandez dos Santos - Bbravuuus Comércio de Veículos Automotores Ltda. - Vistos. Diante da discordância quanto ao pedido de parcelamento, sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Bbravuuus Comércio de Veículos Automotores Ltda.. Valor atualizado: R$ 7.960,35. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. Frustrada pesquisa de dinheiro, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, ressalvada gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Observe-se que as pesquisas via Sniper são indeferidas nos termos do Comunicado nº 680/22 do E. TJSP, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). Int. - ADV: JEFFERSON COELHO FERREIRA DA SILVA (OAB 367690/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP), MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP)

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G. B. De O. x A. S. A. S. D. C. F.

ID: 303360768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-20.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. S. A. S. D. C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1013024-20.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - G.B.O. - A.S.C.F. - RECONHEÇO, de ofício, a inexistência das hipóteses previstas no artigo 189 do Código d…

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A. M. M. x N. M.

ID: 328758043

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-20.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

N. M.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

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THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI

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SIMONE SEGHESE

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DESPACHO Nº 1013024-20.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cooperativa De Crédito, Poupanca E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Gilberto Caraca Roland

ID: 328298399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013024-03.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

GILBERTO CARACA ROLAND

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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FRANCIS MIKE QUILES

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CAROLINE SILVEIRA TORELLI

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Processo 1013024-03.2023.8.26.0510 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Gilberto Caraca Roland - réu revel e outro - 1) À parte i…

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Processo nº 1054448-67.2025.8.26.0053

ID: 304157594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054448-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO DA SILVA GUSTTAVO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 1054448-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gusttavo Camargo da Silva - - Amanda Camargo da Silva - Vistos. GUSTTAVO CAMARGO DA SILVA, representado por …

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Processo nº 1054448-67.2025.8.26.0053

ID: 304157614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054448-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO DA SILVA GUSTTAVO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 1054448-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gusttavo Camargo da Silva - - Amanda Camargo da Silva - Vistos. GUSTTAVO CAMARGO DA SILVA, representado por …

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Isabella Lopes Sanches x Doraci Narciso De Paris e outros

ID: 307636180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013024-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LOPES SANCHES

Polo Passivo:

DORACI NARCISO DE PARIS OSVALDO RODRIGUES DE PARIS

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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ILTON RODRIGUES GOMES

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Processo 1013024-47.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Isabella Lopes Sanches - Osvaldo Rodrigues de Paris - - Doraci Narciso de Paris - 1.…

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Processo nº 0006164-39.2022.8.26.0477

ID: 278998911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-39.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 0006164-39.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilson Francisco de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 d… ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 195168/SP) Processo 0006164-39.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilson Francisco de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1013024-68.2018.4.01.3400

ID: 278605355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIA MELO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A e CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. (ID 99409459) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 99409454), que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Em suas razões recursais, a empresa recorrente basicamente contrapõe o prazo para adimplemento das faturas executadas, argumentando que os pagamentos deveriam ser efetivados em até 30 dias após a emissão das respectivas faturas. Defende a reforma da sentença, com o estabelecimento dessa premissa, e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 99409463). A Procuradoria Regional da República na 1ª região deixou de opinar nesta instância recursal por considerar a inexistência de interesse social ou individual indisponível a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 103319535). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O prazo de pagamento pela administração pública em até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, como estabelecia a antiga redação do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, buscava primordialmente garantir a celeridade e regularidade na quitação das obrigações contraídas no setor público, equilibrando o interesse coletivo pela continuidade dos serviços com a segurança jurídica das partes contratadas. A lógica subjacente a essa regra está diretamente relacionada ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e ao dever de fiscalização permanente do contrato pela administração. Significa dizer que o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens – DNER e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ao contratarem a prestação de serviços ou aquisição de bens, assumem o compromisso de acompanharem e fiscalizarem a execução contratual de forma contínua, conforme já determinava o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 - “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Esse acompanhamento contínuo garante que os serviços ou bens entregues atendam aos requisitos contratuais, permitindo à administração conferir a regularidade da execução antes do pagamento. O prazo de adimplemento não superior a 30 (trinta) dias tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. A relação entre fiscalização e pagamento também se revela como importante mecanismo de controle, que assegura à administração o direito de efetuar o pagamento após a verificação da conformidade na execução do contrato. O período de 30 dias estipulado pela lei nº 8.666/1993, portanto, era aquele que se considerava razoável para a efetiva constatação da prestação do serviço, realização da obra ou de sua parcela, bem como seu respectivo pagamento. Entendo não haver espaço para manobras hermenêuticas que afastem essa conclusão lógica, porquanto a emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. (grifo nosso) A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, como pretende a parte recorrente, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia contábil-financeira. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 APELANTE: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A, ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE FATURA E PRAZO PARA PAGAMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS ESTIPULADO PELA LEI Nº 8.666/1993. DEVER DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. O prazo de adimplemento contratual pela administração pública, não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. 3. A emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. 4. A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. 5. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). 6. Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Transerp Empresa De Transito E Transporte Urbano De Ribeirão Preto S/A x Cristiana Carvalho

ID: 302244855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-15.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO PADILHA

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JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-15.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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