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1. Laiser Rodrigues Dantas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 322803840

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226163-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LAISER RODRIGUES DANTAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAISER RODRIGUES DANTAS (OAB/MG 216.830)

HC 1013037/MG (2025/0226163-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LAISER RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : LAISER RODRIGUES DANTAS - MG216830 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RIAN DE JESUS LIMA INTERESSADO : MINISTÉR… Ver mais