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Maria Aparecida Moreira Castro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 261769943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013046-27.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA CASTRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1013046-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Moreira Cast… ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1013046-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Moreira Castro - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 105/106: Primeiramente, considerando o acordo celebrado entre a parte autora e o réu Banco Santander (Brasil) S/A, o qual foi homologado a fls. 94, oficie-se ao Detran/SP para baixa no gravame relacionado ao veículo indicado na exordial (VW/GOL CL 1.8 MI, chassi 9BWZZZ377VP600665, de placas CKY-0260). No mais, considerando a satisfação da pretensão da parte autora, bem como que as demais rés foram incorporadas pelo réu Banco Santander (Brasil) S.A., julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, também em relação às rés CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDIT LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Maria Raquel Teixeira Anderson Lomonico x Sumprev - Fundo De Previdência Social Do Municipio De Sumaré/Sp

ID: 277593430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013046-36.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL TEIXEIRA ANDERSON LOMONICO

Polo Passivo:

SUMPREV - FUNDO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARé/SP

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BERALDO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB 171261/SP), Gisele Beraldo de Paiva (OAB 229788/SP) Processo 1013046-36.2024.8.26.0604 - Petição Cível - Reqte: Maria Raquel Teixeira Anderson Lomonico - Reqdo: Sumpre… ADV: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB 171261/SP), Gisele Beraldo de Paiva (OAB 229788/SP) Processo 1013046-36.2024.8.26.0604 - Petição Cível - Reqte: Maria Raquel Teixeira Anderson Lomonico - Reqdo: Sumprev - Fundo de Previdência Social do Municipio de Sumaré/sp - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, e em consequência, condeno a requerida ao recalculo do valor do benefício, observando-se a integralidade e a paridade, com o pagamento das eventuais diferenças devidas, a serem calculadas desde a data da efetiva aposentação, conforme regra de transição do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 3º da EC 47/2005, cumpridas as demais exigências legais. Quanto aos consectários incidentes sobre a condenação, deverão ser observados os Temas nº 810/STF e nº 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/21. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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Gerson Clementino Da Silva Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283345779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILLENA RONCONI DALMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013046-82.2025.8.11.0001. AUTOR: GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. II – PRELIMINAR A requerida, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que o débito objeto da demanda (contrato nº 1358533710) teria sido cancelado de forma administrativa antes do ajuizamento da ação, e que, ademais, não teria havido qualquer registro do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque o autor não busca apenas a exclusão de eventual negativação, mas, principalmente, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito que entende indevido, além de indenização por danos morais. Ainda que não tenha havido negativação e o débito tenha sido cancelado previamente, tais circunstâncias não afastam o interesse de agir, pois permanece controvertida a existência da relação jurídica e da regularidade das cobranças impugnadas. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida. Mérito O autor sustenta que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, e que, por isso, seria indevida a cobrança de valores relacionados ao contrato nº 1358533710, sendo tal conduta apta a gerar abalo moral. A requerida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos que demonstram a origem da contratação e a efetiva existência do vínculo, além do registro de faturamento e histórico de chamadas (ID 190773424, ID 190773427, ID 190773433). Ainda que o autor afirme desconhecer a contratação, não trouxe prova capaz de demonstrar eventual fraude ou falsidade na vinculação de seus dados pessoais. Cumpre destacar, ademais, que o problema apontado pelo autor foi integralmente resolvido pela requerida na esfera administrativa, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. A documentação constante dos autos comprova que, após solicitação do consumidor, o débito foi cancelado em 30/01/2025, com o respectivo lançamento a crédito, zerando os valores questionados. Importa frisar que não houve qualquer negativação do nome do autor, conforme reconhecido pelas próprias partes e ausente qualquer documento que comprove o registro em cadastros restritivos. Assim, não se verifica ato lesivo, nem exposição indevida à honra do requerente. Importante destacar que a providência adotada pela requerida — o cancelamento do débito após a solicitação do autor — não configura contradição com sua alegação de existência de contratação válida, mas sim demonstração de postura conciliatória e preventiva, pautada nos deveres de cooperação e lealdade que regem as relações de consumo. O fato de a ré manter sua convicção quanto à legitimidade do contrato não impede que, por liberalidade e com base na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), opte por cancelar os valores cobrados, de forma a evitar litígios e preservar o bom relacionamento com o consumidor. Tal conduta, por si só, não implica reconhecimento de falha na prestação do serviço nem enseja direito à indenização. A atuação da ré, nesse contexto, mostrou-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, uma vez que buscou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual os pedidos indenizatórios não merecem prosperar. Ademais, diante do cancelamento do débito já realizado de forma administrativa, mostra-se igualmente desnecessária a declaração judicial de inexistência da dívida, porquanto inexiste atualmente qualquer valor exigível em nome do autor relacionado ao contrato impugnado, o que torna o pedido prejudicado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedentes os pedidos formulados por Gerson Clementino da Silva Junior em face de Telefônica Brasil S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013628-41.2022.8.26.0625

ID: 325922639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013628-41.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO AUGUSTO CIRINO MADEI

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDROSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013628-41.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Augusto Cirino Madei - Vistos. I - Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II CONHEÇO os em… Processo 1013628-41.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Augusto Cirino Madei - Vistos. I - Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 108/110, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar erro material na sentença. Observa-se na CDA nº 5497/2019, que embasa esta execução (fls. 2), que foi indicado tratar-se do Termo de Confissão de Dívida PRC 2017 nº 124092; os valores deste débito estão discriminados no Informativo Financeiro de fls. 3/23, mais especificamente a fls. 11/13. Por sua vez, na CDA nº 5496/2019, que embasa a execução nº 1013638-85.2022.8.26.0625, foi indicado que aquela dívida era referente ao Termo de Confissão de Dívida PRC 2017 nº 124091; apesar de estar no mesmo Informativo Financeiro, aquela dívida foi discriminada em item anterior, a fls. 9/11. Assim sendo, apesar da renegociação ter sido pactuada na mesma data, conclui-se que as dívidas cobradas nas duas ações são diferentes, afastando a configuração de litispendência. Por consequência, RECONSIDERO a sentença de fls. 101/102. III Em seguimento do feito, aprecio as demais matérias da exceção de pré-executividade de fls. 66/77. III.1 Respeitado entendimento em sentido contrário, AFASTO a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). III.2 De fato, ainda não havia citação válida, já que a carta foi devolvida pelo motivo Ausente (fls. 57). Todavia, a falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade a partir da vinda do executado. III.3 Não houve citação válida até o comparecimento espontâneo do executado aos autos, que supriu a falta de citação. No caso, a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi a título de arresto, como deliberado a fls. 43/46 (Defiro o ARRESTO, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar.), medida que ocorre antes da citação e está prevista no art. 830, do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade pela determinação de arresto de valores via SISBAJUD. III.4 Tratando-se de execução de dívida ativa, devem ser observadas as disposições da Lei nº 6.830/80, que é norma especial sobre a matéria. Estabelece o art. 6º da mencionada lei que a petição inicial deve ser instruída com a CDA, não havendo exigência de qualquer outro documento. Portanto a ausência de planilha atualizada do débito ou do contrato que motivou a inscrição do débito em dívida ativa não acarreta qualquer nulidade. Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 599, do C. Superior Tribunal de Justiça: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Quanto aos consectários que incidem sobre a dívida, estes foram indicados na CDA, como determina o art. 2º, §5º, inc. II, da Lei nº 6.830/80. III.5 Quanto à alegação de que a decisão de fls. 43/46 foi ultra petita, consigna-se que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Das medidas impugnadas pela parte, nenhuma foi mantida no decorrer do feito, a não ser a ordem de bloqueio SISBAJUD, que foi requerida na petição inicial. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. Assim sendo, fica REJEITADA a exceção de pré-executividade. IV Providencie a Serventia a juntada do demonstrativo de bloqueio de valores via SISBAJUD, caso a ordem de fls. 64/65 tenha sido cumprida. V Concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação em prosseguimento do feito, devendo ainda informar o valor atualizado do débito. Int. - ADV: NATALIA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 439789/SP)

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466321

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.788.333/0001-92 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466325

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 22.786.973/0001-30 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1013046-69.2023.4.01.4300

ID: 320073186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013046-69.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-69.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-69.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-69.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-69.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI em face da sentença ID 397508172 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a possibilidade, ou não, de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, relativos ao valor do ICMS em suas bases de cálculo. A ora apelante - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI -, em defesa de sua pretensão trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 397508180. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 397508193). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, impende ressaltar, concessa venia, que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 69), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Importa destacar, além do mais, que, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 756), firmou a tese no sentido de que “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) (Destaquei). Faz-se necessário mencionar, por oportuno, que a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança do PIS, assim estabelece: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, prevê a Lei nº 10.833/2003, relativamente à COFINS, que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Por sua vez, a Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelece que: Art. 6º. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Art. 7º. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Assim, com a devida venia de entendimento outro, é de se concluir que, na forma do entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, “(...) as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo”, a teor dos acórdãos cujas ementas vão abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. LEI Nº 14.592/2023. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 2. Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral) no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, alteradas pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, que tratam da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, nunca reconheceram o direito de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. 4. As referidas alterações estão de acordo com o princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS ao afastar o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. 5. Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: "as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. [...] Não houve violação do art. 62, §10, da Constituição Federal, uma vez que a Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/23, foi publicada em 21/12/2022, enquanto a Medida Provisória 1.159/2023, teve a sua publicação em 12/1/2023, portanto, as referidas medidas provisórias são relativas a sessões legislativas diferentes. [...] Apelação não provida" (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 29/09/2024). 6. Apelação não provida. (AMS 1037929-39.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) (Destaquei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.147/2022 E 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Cabível a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). 3. Conforme o art. 195, §12, da Constituição Federal, cabe à lei definir os setores de atividade econômica para os quais a Contribuição para o PIS e a COFINS serão cobradas não cumulativamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 841979 (Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 08-02-2023 Public 09-02-2023), fixou a seguinte tese jurídica: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, §12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF 358/03) e 404/04. III. É constitucional o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". 4. A não cumulatividade do PIS e COFINS consiste na apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica, desde que não desoneradas tributariamente, pois as Leis nº 10.637/2002 (art.3º, §2º, II) e 10833/2003 (art.3º, §2º, II), que tratam, respectivamente, da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, nunca reconheceram o direito de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas referidas contribuições sociais. 5. Desse modo, as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. 6. Não houve violação do art. 62, §10, da Constituição Federal, uma vez que a Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/23, foi publicada em 21/12/2022, enquanto a Medida Provisória 1.159/2023, teve a sua publicação em 12/1/2023, portanto, as referidas medidas provisórias são relativas a sessões legislativas diferentes. 7. Apelação não provida (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024). (Destaquei). Por fim, impende ressaltar, concessa venia, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.127 manifestou entendimento no sentido, em resumo, de que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) (Destaquei) No caso, com licença de posicionamento diverso, não há que falar na ocorrência da prática do chamado “contrabando legislativo”, como alegado nas razões do recurso. Merece realce, a esse respeito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido, em síntese, de que, “Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS.”, bem como que, “Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte", a teor do acórdão, cuja ementa vai abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/2023 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DISCIPLINADA POR LEI ORDINÁRIA. TEMA 756/STF. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE "CONTRABANDO LEGISLATIVO". 1. Recurso de apelação interposto pela empresa demandante contra sentença proferida em sede de ação mandamental que julgou improcedente o pedido de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS para fins de apuração do crédito correspondente às contribuições, em decorrência da aplicação dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, que promoveram alterações na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de 01/05/2023, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a parte recorrente que a Lei nº 14.592/2023 viola os dispositivos da LC nº 95/1988 e da Constituição Federal. Isso porque, além de não tratar de um único objeto (afronta ao inciso I, art. 7º, da LC nº 95/1988), também contém matéria estranha ao objeto da MP nº 1.147/2022, que foi convertida na Lei nº 14.592/2023, ao dispor sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência e de créditos de PIS/COFINS, tema que, segundo advoga, não teria qualquer vinculação por afinidade, pertinência ou conexão, em afronta ao inciso II, art. 7º, da LC nº 95/1988. Acrescenta que o Congresso teria incluído dispositivos totalmente alheios à temática da MP nº 1.147/2022, valendo-se da prática de "contrabando legislativo", vedada pelo ordenamento, conforme entendimento exarado na ADI nº 5.127/DF. 3. O mandado de segurança afigura-se como via inadequada para declaração de inconstitucionalidade de Lei de forma autônoma, nada obstante se admita a possibilidade de apreciação de forma meramente incidental, consoante disciplinado no Tema 430/STJ. A discussão subjacente da ação diz com a inconstitucionalidade formal dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, porquanto, segundo aduz a parte recorrente, teriam sido inseridos mediante emenda parlamentar em projeto de conversão da MP nº 1.147/2022 na referida lei, culminando com a inclusão dos referidos dispositivos, originalmente presentes na MP nº 1.159/2023. A estratégia do Congresso, advogam os recorrentes, caracterizaria o fenômeno do "contrabando legislativo", prática vedada pelo ordenamento, conforme entendimento exarado na ADI nº 5.127/DF, por introduzir objeto absolutamente distinto daquele originalmente veiculado no texto apresentado à conversão da 1.147/2022. 4. Do cotejo da legislação envolvida na liça ora analisada, verifica-se que não se sustenta o argumento de que ocorreu o "contrabando legislativo", visto que, o fenômeno caracteriza-se pela introdução de matéria estranha à medida provisória submetida à conversão, hipótese, entretanto, não verificado nos autos. Como se pode observar, as matérias tratadas nos normativos ora questionados encontram-se alinhadas por pertinência temática, inseridas no mesmo ramo do direito e disciplinando o contexto de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, desde a sua origem com a MP nº 1.147/2022. A questão atinente às referidas contribuições se mostra, frise-se, como um traço comum que se fez presente na Medida Provisória nº 1.147/2022, na MP nº 1.159/2023, e, por fim, na lei delas derivada, Lei nº 14.592/2023. 5. Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS. Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte. 6. No que concerne à forma como os dispositivos ora questionados foram incorporados no projeto de conversão da MP nº 1.147/2022, mediante emenda parlamentar, tem-se que a irresignação não merece prosperar. O que o ordenamento não tolera é a inclusão de matéria estranha àquela tratada na MP a ser convertida; por outro lado, não estabelece qualquer restrição ao fato de determinada matéria, inserida como emenda, ter figurado em outra medida provisória anterior. Assim, não se tratando de matéria estranha, não haveria óbice à inclusão de emendas durante a tramitação do projeto de conversão da MP em outra norma jurídica, porquanto não configurado o famigerado contrabando legislativo, hipótese, como visto, já afastada no presente 'decisum'. Precedentes: (ADI 5769, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023; e PROCESSO: 08015995620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2023). 7. A Constituição Federal, no que alude à edição de medidas provisórias, estabelece restrições quanto ao seu conteúdo (cf. art. 62, § 1º), hipótese de que não se cuida na presente demanda, e à "reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo" (cf. art. 62, § 10). 'In casu', sequer se aplica essa vedação, na medida em que, embora a MP nº 1.159/2023 tenha perdido sua eficácia, por decurso de prazo, as disposições ora questionadas já haviam, antes de decorrido o prazo de caducidade - frise-se -, sido incorporadas à MP nº 1.147/2022 efetivamente convertida na Lei nº 14.592/2023, tendo, inclusive, sido expressamente revogada pelo referido diploma. O panorama normativo indica que toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei fique restrita ao respectivo tema, somente não sendo admitida a apresentação de emendas sem pertinência temática com a MP, consoante dispõe a Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, que trata sobre os procedimentos para tramitação das medidas provisórias: "Art. 4º (...) § 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". 8. Dessa forma, também sob essa perspectiva, deve ser rejeitada a tese da incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o regime constitucional, previsto no 155, II, § 2º, XII, alínea "i" da Constituição Federal, e infraconstitucional, previsto no art. 13, § 1º, I, da LC nº 87/96 (Lei Kandir), posto se referirem ao ICMS, estabelecendo a competência legislativa para sua instituição e meio legal de fixação da respectiva base de cálculo. Com efeito, os citados dispositivos tidos por violados pelos apelantes tratam de matéria diversa desta objeto do presente Writ, porquanto são normas cuja sistemática não se aplica às Contribuições para o PIS e a COFINS que encontram fundamento no art. 195, da Constituição Federal, consoante definido no Tema 756/STF. Versando o 'mandamus' sobre a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS, não se mostra legítima a aplicação das normas que regem instituto diverso, ou seja, aquelas que regem o ICMS considerado de forma autônoma, tema que com este não se confunde e cuja sistemática não poderia ser transplantada para disciplinar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS. 9. À vista desse cenário, perde força igualmente o argumento de que houve violação aos incisos I e II, do art. 7º, da LC nº 95/1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Segundo sustentam os apelantes, além de não tratar de um único objeto, em afronta ao inciso I, art. 7º, da LC nº 95/1988, também contém matéria estranha ao objeto da MP nº 1.147/2022, que foi convertida na Lei nº 14.592/2023. Todavia, como já visto alhures, não se confirmou a alegação de que ao dispor sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência e de créditos de PIS/COFINS, a MP em comento teria tratado de tema sem qualquer vinculação por afinidade, pertinência ou conexão, haja vista a demonstração de que os diplomas envolvidos estavam estritamente relacionados à temática comum e concernente a um único ramo do direito (Direito Tributário), além de tratarem da sistemática de contribuição para o PIS e para a COFINS. 10. No que tange ao argumento de que cada lei tratará de um único objeto também não prospera. Conforme se infere da dicção do art. 5º do aludido normativo, o objeto da lei será aquele definido em sua ementa. Assim, conforme já se salientou, a lei resultante de conversão de medida provisória tratou especificamente das matérias a que se dispôs, guardando a devida pertinência temática. Logo, também sob esse prisma, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de incompatibilidade com a Constituição, para fins de afastar a aplicação dos artigos 6º e 7º, como pretendem os apelantes. Digo de nota a observação de que durante os trâmites de conversão, essas questões relacionadas à constitucionalidade e à técnica legislativa foram oportunamente esclarecidas, conforme excertos extraídos do Parecer de Aprovação Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF. 11. A parte recorrente também afirma que a Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS do conceito de valor de operação, colide com a Constituição Federal e com a Lei Complementar que fixa a base de cálculo do imposto estadual. Aduz que o ICMS está necessariamente incluso na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS e a pretensão de exclui-lo dessa base, na forma da Lei nº 14.592/2023, envolveria a alteração do conceito de "valor de operação", previstos nas Leis nsº 10.637/2002 e 10.833/2003, na Lei Complementar nº 87/1996 e na própria Constituição Federal. Nada obstante, a sistemática da base de cálculo do ICMS em si mesmo considerado exige, de fato, que seja disciplinado por meio de lei complementar. Todavia, tal preceito não se aplica à base de cálculo do PIS e da COFINS, por se submeterem à disciplina da lei ordinária, consoante definido no Tema 756/STF. Assim, nenhum óbice se revela na adoção de lei ordinária para a alteração da sistemática concernente ao PIS e à COFINS, pois em nada repercutiu sobre base do ICMS propriamente dito e que continuou sendo regulado por lei complementar. 12. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade formal dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, pois não comprovada qualquer incompatibilidade com os dispositivos indicados pela parte recorrente. 13. No que concerne à não-cumulatividade em relação às contribuições para o PIS e COFINS, cumpre asseverar que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, sendo da competência do legislador ordinário a sua regulamentação (§12 do art. 195 da CF/88), o qual, mediante lei, pode deliberar com maior liberdade sobre as regras do regime não-cumulativo das contribuições em tela, como bem atesta a tese firmada pelo STF no Tema n. 756, da repercussão geral, sem que isso represente ofensa ao regime da não-cumulação. 14. Com efeito, a norma da MP 1.159/23 e da Lei nº 14.592/2023 que ensejou a impetração do 'mandamus' é a que, alterando as Leis n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003, exclui o montante do ICMS dos créditos de PIS/COFINS gerados na aquisição de mercadorias. Referida alteração legislativa foi decorrente da conclusão de que se o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, por certo não deveria também compor a base de cálculo dos créditos gerados por esses mesmos tributos, sendo decorrência lógica que não representa qualquer abalo ao princípio da não-cumulatividade previsto no mandamento constitucional (art. 195, § 12). Nesse particular, como já visto, em se tratando de PIS e COFINS, a hipótese de não-cumulatividade pode ser disciplinada por lei ordinária, pois, diferentemente do IPI ou do ICMS, por exemplo, conta com expressa previsão constitucional autorizando essa disciplina por lei ordinária. Diversamente, é a sistemática aplicável ao ICMS ou ao IPI que se submetem ao rito da lei complementar. 15. A regra da não inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS é consectária da própria decisão do Pretório Excelso no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) aplicada ao sistema da não-cumulatividade, não havendo inconstitucionalidade a ser expurgada. 16. Descabe, portanto, cogitar a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS, eis que "Embora não tenha o STF tratado expressamente das hipóteses de creditamento das contribuições para o PIS/COFINS não cumulativas, os efeitos do referido precedente vinculante já haviam enquadrado na época o contribuinte na hipótese legal de vedação de creditamento que era prevista expressamente no art. 3º, §2º , inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 na sua redação originária anterior à MP 1159 e à Lei nº14592" (PROCESSO: 08077409120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2023). 17. Tomando-se por base o posicionamento recente do STF (Tema 756), bem como a constitucionalidade da legislação de regência, incabível se revela o creditamento das verbas requeridas pela parte impetrante. 18. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF5, Processo 0811371-90.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, julgado em 04/12/2023) (Destaquei) Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 42/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706. TEMA 756. LEI N º 14.592/2023. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. “CONTRABANDO LEGISLATIVO”. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 756), firmou a tese no sentido de que “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança” (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). 3. Nos termos do entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, “(...) as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo” (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.127 manifestou entendimento no sentido, em resumo, de que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória” (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016). 6. No caso, não há que falar na ocorrência da prática do chamado “contrabando legislativo”, tendo em vista o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido, em síntese, “Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS.”, bem como que, “Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte"(TRF5, Processo 0811371-90.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, julgado em 04/12/2023) 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Lopes De Pontes

ID: 281097173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE LOPES DE PONTES

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. De proêmio, vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013046-52.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES DE PONTES Vistos. De proêmio, vislumbro que a parte exequente formulou pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, então passo, pois, a analisá-las. Pois bem. O art. 139 do CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A parte exequente, através da manifestação de ID retro, requer a prática de atos executivos por meio atípicos. É sabido que o aludido dispositivo legal consagra, de fato, a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa. Nesta toada, embora não prevista no CPC, a doutrina tem se declinado na possibilidade de se adotar outros meios de sub-rogação e coerção ao devedor, direta ou indiretamente, no entanto, com ressalvas. Com efeito, a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico deve ser exercida com cautela e responsabilidade, a ponto de não contrariar a lei ou até mesmo os princípios do Direito. Por isso, o ato expropriatório emanado pelo juízo deve ter como premissa a razoabilidade, não podendo influir demasiadamente no aspecto subjetivo do executado. Neste sentido, entendo que as medidas atípicas devem ser aplicadas tão somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. De acordo com este entendimento, dispõe o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Seguindo este raciocínio, quanto às medidas típicas, o Código de Processo Civil estabelece um rol exemplificativo em seu art. 835, elencando uma ordem preferencial à disposição do credor para expropriar o patrimônio do devedor. Ocorre que, quanto à pretensão de apreensão de passaporte, a medida é extremamente desarrazoada. Seja porque não há quaisquer informações de que o executado tenha passaporte e, ainda, acima de tudo, por restringir a entrada ou a saída do executado do País, ofendendo, desta forma, o direito de ir e vir, expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte do (s) executado (s). Quanto à suspensão/bloqueio do cartão de crédito, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ora, se o executado não possui dinheiro em espécie suficiente para pagar as suas dívidas, seja espontaneamente ou através de atos expropriatórios pelo sistema Sisbajud, vedar-lhe o acesso ao crédito por tempo indeterminado é medida extremamente gravosa. Ademais disso, o Código de Processo Civil estabelece uma medida executiva diversa, cuja finalidade é dificultar o acesso ao crédito pelo devedor, cujos efeitos práticos são semelhantes ao requerido pelo credor, que é a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º). Portanto, diante de tais fundamentos, INDEFIRO a aludida pretensão. Por fim, acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é oportuno consignar que o art. 789, do CPC, dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial. A execução de crédito não pode ir além do patrimônio atual ou futuro para atingir a própria pessoa do devedor. Ademais, as restrições impostas (proibição de dirigir e impedimento de utilização de cartão de crédito) não trarão utilidade prática ao processo de execução em que se busca a expropriação de bens para satisfação da dívida. Observa-se que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, devem ser adotadas excepcionalmente e devidamente fundamentada, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especialmente visando, como dito, a utilidade prática da medida e a pertinência em relação ao que se busca com o processo, no caso, satisfação de respeitado o principio da menor onerosidade previsto no art. 805, do CPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: ISRAEL GOES DOS ANJOS, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)” Ainda: “Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (Habeas Corpus n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017)” Portanto, muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão da CNH da parte devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito, pois representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Raimundo Jose Lima Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323266806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007237-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007237-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Jose Lima da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Conheço… Processo 1007237-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Jose Lima da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 365/367 e lhes dou provimento para sanar a contradição na sentença atacada. Isso porque, de fato, não houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mas, sim, mera formalização de proposta de acordo para renegociação de dívida através da plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Em verdade, o débito foi inserido somente no portal eletrônico Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito, visualizado apenas pelas partes envolvidas na obrigação inadimplida, inexistindo repercussão negativa da imagem e do nome do Consumidor perante terceiros. Saliente-se, ainda, que a possível influência desfavorável em score do Requerente no site Serasa Limpa Nome não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, porquanto é imprescindível a efetiva comprovação de prejuízo extrapatrimonial para ressarcimento, como negativa de crédito ou de venda de produtos ou serviços, o que não ocorreu na hipótese em comento. Neste sentido, entendimento desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ANOTAÇÃO APENAS JUNTO AO SERASA LIMPA NOME - NEGATIVAÇÃO INOCORRENTE DANOS MORAIS QUE NÃO SE CARACTERIZAM IN RE IPSA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA PROPRIAMENTE DITO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA SEQUER DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO DECLARATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO (Apelação cível 1013046-64.2022.8.26.0003; Des. Rel. Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; d.j. 29/11/2022). Como se sabe, o dever de indenizar surge, cumulativamente, do ato ilícito, do dano e do nexo causal, e não há, no caso concreto, notícia de que houve a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e tampouco foi demonstrada qualquer exposição indevida de seu nome, aptos a ensejar, em tese, a indenização pretendida. E nesse sentido, o fato de ter o nome inserido no sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza negativação do nome ou restrição creditícia. Isso porque o referido sistema não publica as informações das dívidas, sendo que somente o próprio devedor tem acesso a elas. Cumpre ressaltar que a inclusão do nome da autora no cadastro de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome, não gerou os transtornos justificadores do dano moral que reclama, e isso porque, ao contrário do que se sustenta, a ré não incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção crédito. Quanto ao score, cuida-se de classificação de risco de crédito, sendo que a composição do risco de crédito é feita por meio de informações cadastrais negativas e públicas que existam no perfil do consumidor, tais como: pendências financeiras, bancárias, ações judiciais, cheques sem fundos etc. O objetivo é auxiliar os consumidores e empresas a realizarem negócios de crédito com maior agilidade e segurança, portanto, não é ilegal as anotações internas. A legalidade, inclusive, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso repetitivo REsp 1.419.697/RS, tema 710. Nesse sentido a súmula 550 STJ: "a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Como se observa, não há abusividade na conduta da requerida, não havendo que se falar em violação ao artigo 43, §5º do CDC. Ademais, quanto à alegação de redução do score do autor, que julga ser em consequência do débito aqui discutido, cabe ressaltar que a inscrição no portal do Serasa Limpa Nome não tem qualquer influência para o cálculo do score do consumidor, conforme informação obtida no site do referido órgão, nos seguintes termos: As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. (...)". Outrossim, os danos morais, por sua vez, só são devidos quando se verifica a inscrição indevida no cadastro de devedores, fato que não ocorreu no caso em tela, visto que a plataforma Serasa Limpa Nome é um portal de negociação entre consumidor e empresa, sendo que apenas o consumidor pode ter acesso a ele. Senão, veja-se: DANO MORAL. DÍVIDA. PAGAMENTO EM FEIRÃO LIMPA NOME. 1. A autora recebeu comunicado do "Serasa Limpa Nome" acerca de rês contas vencidas, mas que não foram "negativadas". 2. Em defesa, a ré esclareceu se tratar de dívidas contraídas perante banco/cedente, já prescritas. 3. Como não houve "negativação", a simples tentativa de negociação das dívidas com a autora não configura danos morais. 4. Afinal, a dívida existia, conquanto não mais pudesse ser exigida pelos meios judiciais (obrigação natural). 5. Diante disso, não restou configurado o dever de reparar. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001616-84.2019.8.26.0597; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, não há que se falar em indenização a título de dano moral pela inclusão da dívida na plataforma de renegociação, pois ausente anotação do nome do autor nos órgãos de inadimplência, não se tratando o caso de situação excepcional em que se configura o abuso de direito; a circunstância ocorrida somente poderia acarretar o dever de compensar moralmente o autor, se e quando provada dessa infração haver advindo circunstância que atinja a sua dignidade, o que não se verificou no presente caso, não se tratando de dano in re ipsa. Entretanto, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais quanto à impossibilidade de alugar um veículo em razão de pendência financeira vinculada a seu CPF, em cotejo com os documentos às fls. 27/31, entendo que se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, de modo que exsurge o dever de indenizar. Isso porque é de se reconhecer o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, situação esta que sobressai o simples aborrecimento, para afetar o sossego, a tranquilidade e, assim, situar na esfera dos danos morais. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Marcos Dessaune citado no artigo Tempo gasto em problema de consumo deve ser indenizado- http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes). Sob essa perspectiva, consigno que restou comprovada a existência de responsabilidade civil por parte do réu: por sua ação, o autor experimentou abalo psíquico e privação de seu tempo em meio às tentativas de solucionar problema ao qual não deu causa, razão pela qual são devidos os danos morais propugnados. Assim, mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que sob outros fundamentos, restando inalterado o dispositivo da sentença. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS DE CARVALHO (OAB 22517/MA), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1015957-67.2025.8.11.0001

ID: 282224490

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1015957-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON RICARDO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela de urgência, proposta por EDSON RICARDO DE ANDRADE JÚNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo o bloqueio dos veículos objetos da presente ação, lançando o impedimento nos registros dos automóveis, deixando-os indisponíveis para o licenciamento e possibilitando que sejam apreendidos em caso de fiscalização de trânsito, sendo liberado apenas após a regularização da titularidade. Concedida a antecipação de tutela nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando a inserção de restrição de circulação, via Renajud, sobre o veículo, objeto da inicial, devendo a mesma permanecer até ulterior determinação judicial.”. (Extrato de constrição do RENAJUD anexado no ID. 186811805). Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, parte autora era proprietário dos seguintes veículos: Automóvel - Placa JYO5098 | Chassi 9BWZZZ237VP027324 | Renavam 680363998; Motocicleta - Placa JZP4951 | Chassi 93FSF050K1A000876 | Renavam 819349330; Motocicleta - Placa DGM0073 | Chassi 9C65JR00010006260 | Renavam 799955027, porém no ano de 2015, os bens foram vendidos a terceiros, sem a formalização de contrato escrito ou a devida comunicação ao órgão de trânsito competente. Desde então, não houve a transferência da titularidade para os compradores. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou os veículos a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas e impostos incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, para compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário dos bens, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de juntar o extrato de constrição do RENAJUD, uma vez já juntado no ID. 186811805. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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