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Rondet Comercio De Produtos De Limpeza Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 255767265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023427-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONDET COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023427-80.2024.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023427-80.2024.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito Autora: Rondet Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Ré: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos, etc. RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via sua bastante procuradora, ingressou neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito”, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, aduzindo: “Que, a autora é cliente da requerida, registrada na unidade consumidora nº 6/2625103-3; que, no final do mês de agosto de 2024, recebeu uma carta enviada pela empresa requerida, acompanhada de uma fatura com vencimento para 13/09/2024, no valor de R$ 7.590,81 (sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a qual informa tratar-se de uma cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021; que, a autora possui sistema de geração de energia fotovoltaica, contudo, foi surpreendida com uma cobrança inesperada, retroativa, referente a 42 (quarenta e dois) meses, cujo último pagamento venceu há mais de três anos, para quitação em uma única parcela, de um imposto cuja inexigibilidade considerada certa; que, em razão de o objeto da lide tratar-se de cobrança ilegal e arbitrária, a autora propõe a presente ação, a fim de ver reconhecida a inexistência do débito cobrado administrativamente pela requerida, argumentando que as cobranças são ilegítimas, extemporâneas e ilegais, além de requerer a repetição do indébito em dobro; que, assim, requer a procedência da ação e a condenação da empresa ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.772,43 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).” O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido, bem como deixou-se de designar audiência de conciliação, não sobrevindo recurso. Devidamente citada, apresentou contestação com reconvenção, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pelos autores, requerendo a improcedência da ação e a procedência da reconvenção, bem como a condenação dos autores ao pagamento dos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide; em contrapartida, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 184787946), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, considerando que o mérito desta ação de cobrança versa unicamente sobre questão de direito. Por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Preliminarmente, a parte autora arguiu prejudicial de mérito, alegando estar prescrito o débito cobrado pela empresa ré, nos termos do artigo 206 do Código Civil, pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Todavia, não vislumbro como possa prosperar a referida alegação, eis que ausente sustentáculo jurídico para a pretensão mencionada, mesmo porque o débito em discussão é relativo à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa pela empresa ré. Portanto, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme prevê o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial deve ser considerado como a data da ocorrência do dano, ou seja, o momento em que a empresa ré efetuou o pagamento dos valores a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Fisco, em 30/09/2021, conforme comprovantes de pagamento acostados ao Id. 173871725. Portanto, tendo em vista que a notificação do lançamento de cobrança de tributo retroativo está datada de agosto de 2024 (Id. 169102789), bem como a fatura de cobrança do ressarcimento do tributo foi lançada com referência ao mês de agosto/2024, com vencimento em 13/09/2024, no valor de R$ 7.590,81 (sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos) (Id. 169102790), a qual foi devidamente adimplida pela parte autora em 13/09/2024, conforme comprovante de pagamento (Id. 169105491), inexiste o transcurso do lapso temporal de 3 (três) anos entre o pagamento do tributo pela substituta tributária e a realização da cobrança junto à parte autora, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSUMO. AUSÊNCIA DO REPASSE, PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA À CONTRIBUINTE, DO ÔNUS ECONÔMICO DECORRENTE DA ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo. 2. Reconhecimento do implemento do prazo de prescrição pelo Tribunal de origem considerando como termo inicial a data de vencimento do ICMS em cada mês de 2001, momento em que a substituta tributária deixou de repassar o ônus econômico do tributo à contribuinte. 3. Competência das Turmas de Direito Privado para o julgamento da causa. 4. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07 do STJ por versar o recurso especial acerca de questão de direito (termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento decorrente do enriquecimento sem causa). 5. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 6. No caso, embora a vantagem da Petrobras (enriquecimento) tenha ocorrido em 2001, o ônus apenas foi suportado pela Chesf (emprobrecimento) em 2003, perfectibilizando-se o enriquecimento sem causa. 7. Em suma, tendo o efetivo pagamento do tributo pela substituta tributária ocorrido em 10/10/2003, não se pode reconhecer, antes dessa data, o direito ao ressarcimento pelo enriquecimento sem causa e muito menos a existência de pretensão resistida, com a deflagração do prazo prescricional. 8. Ajuizada a ação em 06/10/2006, fica afastada a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ - REsp: 1139893 SE 2009/0090425-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014) Em consonância, é a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO DE DIFERENÇA REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO. O prazo prescricional da ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse de ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo é trienal. O termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso. A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJ-MG - AC: 50019565420208130251, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº 1.696.396. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, INCISO IV, CC/02. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJMG. I. Conforme o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº 1.696.396, somente se admite a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão que não esteja prevista no rol do art. 1.015, do CPC/15 quando a análise da questão no recurso de Apelação tornar-se inútil em razão do decurso do tempo, hipótese que não se adequa ao comando judicial que indefere o pedido de produção de prova testemunhal. II. Segundo precedentes do STJ, em se tratando de ação de ressarcimento derivado do enriquecimento sem causa, tendo em vista a ausência de repasse de alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo, há de se atentar para a data do pagamento, momento em que nasce o direito ao ressarcimento, bem como começa a correr o prazo prescricional. III. Considerando que no caso dos autos inexiste o transcurso do lapso temporal de três anos entre o pagamento do tributo pela substituta tributária e o ajuizamento da ação de cobrança, não há que se falar no reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/02”. (TJ-MG - AI: 10000205929581001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Assim, passo a apreciar o mérito da demanda. Cuida-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito” ajuizada por Rondet Comércio de Produtos de Limpeza Ltda em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., pelos fatos elencados na exordial. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, senão vejamos: Segundo consta na petição inicial, a cobrança questionada pela parte autora decorre das obrigações tributárias assumidas pela empresa ré, estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado entre a empresa ré e o Estado de Mato Grosso, o qual teve como objetivo o recolhimento do imposto (ICMS) sobre a demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada pelos usuários/consumidores. Por meio deste, a empresa ré adimpliu os débitos tributários pendentes de recolhimento, sub-rogando-se no direito de exigir da parte autora os valores despendidos. Inicialmente, destaca-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem seu ônus suportado pelo contribuinte de fato, ou seja, pelo consumidor final. Em contrapartida, a empresa distribuidora de energia realiza a cobrança do tributo com base no preço de seus serviços (energia elétrica consumida) e, após o pagamento pelo consumidor, repassa o valor ao Fisco, sendo, portanto, contribuinte de direito. Dessa forma, como substituta tributária, é responsabilidade da empresa ré, Energisa, a retenção e o recolhimento do tributo correspondente, sem que isso afaste a obrigação do contribuinte direto quanto ao pagamento, sendo cabível, inclusive, ação regressiva para evitar enriquecimento sem causa. Assim, na presente demanda, verifica-se que a empresa ré, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento e repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado, satisfez a dívida integralmente, sub-rogando-se no direito de exigir da parte autora, contribuinte de fato do tributo, os valores despendidos, conforme disposto nos artigos 346, inciso III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. (...) “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Noutro trilho, a parte autora aduz ser a cobrança ilegal e inexigível, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, dar fim à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, § 1º, III e § 4º e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto.” (TJ-MT 10184817920218110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/02/2022) Contudo, observa-se que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, foi determinado que os efeitos da decisão fossem produzidos somente a partir de 15/02/2022, visando preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo. Colaciona-se trecho do julgado: “Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, realizando interpretação conforme a Constituição dos arts. 2º, I, § 1º, III e § 4º e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei nº 7.098/98: a) excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar os arts. 150, I; 153, I, b; 153, § 2º, VIII, b; 154 e 263, XVII, da Constituição Estadual; b) modular os efeitos desta decisão para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade (DJe 11162).” (grifo nosso) Portanto, considerando que o débito em discussão corresponde à cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021, não se pode falar em repetição do indébito, tendo em vista que a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022, sendo devida a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de microgeração de energia solar. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇAS INDEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em sobrestamento da ação em razão do Tema nº 986 do STJ, porquanto a matéria se trata da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, não dispondo sobre a legalidade ou não da cobrança do ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica produzida e injetada na rede, no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. 2. Nos termos do decidido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021 .8.11.0000, é incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, porquanto ausente a circulação jurídica de mercadorias e, em razão disso, não ocorre o fato gerador do referido tributo. 3. Visando preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo, houve modulação do julgado para que seus efeitos passassem a incidir da data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar nos autos da ADI, de sorte que a repetição do indébito, no caso de eventuais cobranças indevidas de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar, seja devida a partir da data 15/02/2022. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5 .Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95)”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004653-58.2022.8.11 .0007, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO QUE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS . AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EFEITO TEMPORAL LIMITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de controle de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79 .2021.8.11.0000, deferiu a medida cautelar, e decidiu pela incompatibilidade com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Não deve incidir ICMS sobre a compensação de energia solar excedente produzida para autoconsumo pelas unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e ao uso, pelas mesmas, do sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica, haja vista a ausência de circulação jurídica de mercadorias nesta operações, portanto, não ocorre o fato gerador do tributo estadual. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000 julgada procedente com efeito temporal modulado, para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ADI. Deve ser afastada a restituição dos valores cobrados a titulo de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, se a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022. Parcialmente Provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000401-12.2022.8.11 .0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024) Diante de todo o exposto, revela-se legal a exigência de ressarcimento dos valores desembolsados pela distribuidora de energia elétrica, ora parte ré, em razão do pagamento realizado com sub-rogação, visando reaver os valores pagos a título de ICMS. Ademais, configura-se o enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez presentes os requisitos legais para sua caracterização: a) o enriquecimento de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; e d) a ausência de justa causa. Dessa forma, é devido o ressarcimento do imposto (ICMS) pago pela empresa ré, na qualidade de substituta tributária, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Outrossim, verifica-se que a empresa ré comprovou nos autos o efetivo pagamento do tributo (ICMS) em 30/09/2021, apresentando os comprovantes de pagamento em favor da SEFAZ-MT-ICMS (Id. 169105491), o que comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.”(Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) No caso em análise, não se aplica o disposto no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito), pois o valor cobrado pela ré é devido. Além disso, a alegação da autora de que a ré violou seus direitos e causou danos não se sustenta, uma vez que a autora não comprovou os danos sofridos nos autos e se encontra em uma posição obrigacional desfavorável em relação à ré. Destarte, para que exista o dever de indenizar, é necessária a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, os quais devem estar claramente demonstrados. Para se falar em indenização, deve-se observar três aspectos: a ilicitude do ato praticado (pois atos regulares de direito não ensejam reparação), o dano (ou seja, a efetiva lesão sofrida pela vítima) e o nexo causal (a relação entre o ato praticado e a lesão experimentada). A inexistência de qualquer um desses pressupostos impossibilita a reparação do dano, em razão da ausência do fato-consequência. Vejamos o que preconiza a doutrina: “Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito”. (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. [...] De qualquer forma, ainda prevalece o entendimento de que a culpa em sentido amplo ou genérico é sim elemento essencial da reponsabilidade civil, tese à qual este autor se filia. Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) a conduta humana; b) culpa genérica ou latu sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo”. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método. 8ª edição – 2018. p. 515-535) Observando a presente demanda, entendo que não ficou evidenciada a tríade necessária para caracterizar a tipicidade da reparação, como pretende a parte autora. Cumpre ressaltar que a parte autora não carreou aos autos um mínimo de prova que respaldasse a pretensão exposta na peça inicial, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a ilegalidade ou inexistência do débito correspondente à cobrança retroativa de ICMS referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Portanto, não se pode falar em conduta ilícita por parte da empresa ré. Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da empresa ré, não se pode falar em declaração de inexistência de débito e consequente repetição de indébito, uma vez que a empresa ré encontrava-se no exercício legal de seu direito, sendo legítima a cobrança efetuada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida”. (TJ-MT - AC: 10009557820188110041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - ADIMPLEMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DIRETO - CONSUMIDOR FINAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora o prazo prescricional seja trienal, o termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso - O fato gerador do ICMS é a operação de circulação da mercadoria, sendo assim, no caso da energia elétrica a base de calculo será a entrega ao consumidor - A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJ-MG - AC: 50030704220208130699, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. DIREITO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PAGAMENTO REALIZADO AO FISCO. ICMS INCIDENTE SOBRE CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). RESSARCIMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Não sendo o ICMS arrecadado nos termos da Lei, o Estado determinará a arrecadação e o valor será repassado ao consumidor final contribuinte de fato e de direito do tributo - Como substituta tributária, é responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica a retenção e recolhimento do tributo correspondente, tal fato, contudo, não afasta a obrigação do contribuinte direto quanto ao pagamento, sendo cabível ação regressiva para evitar enriquecimento sem causa - Não demonstrado pela apelante que o encargo tributário foi efetivamente pago à época do consumo da mercadoria (energia elétrica), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ICMS incidente sobre o subsídio tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) compõe o preço final”. (TJ-MG - AC: 10000204431621002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) DA RECONVENÇÃO. A parte ré/reconvinte pleiteia, em sede de reconvenção, a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 7.590,86 (sete mil quinhentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), a título de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retroativo. Contudo, não vejo como tal pretensão possa prosperar, uma vez que a parte autora comprovou nos autos o efetivo pagamento da fatura referente ao ressarcimento do tributo (ICMS) em 13/09/2024 (Id. 169105491), evidenciando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré/reconvinte, desincumbindo-se da prova do pagamento (artigo 373 do Código de Processo Civi). Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO ENTRE AS PARTES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO PELO RÉU - ART. 373, II, DO CPC/2015 - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Em matéria de prova, o art. 373 do Código de Processo Civil determina que o autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o réu o de provar o fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor - Desincumbindo-se o réu do seu ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das faturas telefônicas referentes ao período indicado na inicial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 04374550520138130433 Montes Claros, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/07/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. ARTIGO 333 INCISO I CPC. PROVA PAGAMENTO . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE . - Conforme estabelecido pelo inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, ao Requerente incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, portanto, instruir o processo com as provas mediante as quais pretende demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas - Cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a ausência de provas neste sentido resulta na improcedência do pedido inicial, mormente diante da prova do réu mediante recibos do pagamento do débito reclamado -A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável -A penalidade do artigo 940 do Código Civil depende de prova da má-fé do credor, ônus do qual aquele não se desincumbiu”. (TJ-MG - AC: 10024142398668001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/10/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2017) Finalmente, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da demanda e a improcedência da reconvenção. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito” ajuizada por RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, ambas devidamente qualificadas nos autos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, artigo 85 do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RONDET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, condenando o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se. Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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