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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 1013050-04.2025.4.01.3600

ID: 276430767

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013050-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013050-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO FREITAS DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001

ID: 281691393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013050-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON SOARES DA SILVA

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Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c. PEDIDO DE TUTELA ANTE… Processo nº 1013050-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAÇÃO c/c. INDENIZAÇÃO proposta por DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. Trata-se de pretensão anulatória de atos administrativos, firmados em processo administrativo que foi devidamente instaurado através do nº POLITEC-PRO-2024/00810, que condenou a parte autora em 20 (vinte) dias de suspensão após análise do pedido de reconsideração, convertidos em multa, no qual houve a participação da autora em todos os atos. Pois bem. Compulsando os autos, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não houve qualquer irregularidade, uma vez que o PAD em questão, atendeu a todos os atos administrativos pertinentes à legislação específica (LC 04/90). Ainda, os argumentos apresentados pela parte autora “ser única mulher, doente”, por exemplo, não são suficientes a gerar a anulação dos atos decorrentes do Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, analisando a cópia do procedimento acostada nos autos, não se vislumbra prejuízo à requerente quanto à sua defesa. A propósito: RECURSOS INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO – SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – MÉRITO JÁ ANALISADO EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir no mérito das decisões tomadas pela Administração Pública, mas tão só examinar a regularidade dos procedimentos e a legalidade da pena imposta. 2. Não identificada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar ou desconformidade da pena aplicada com a legislação, é o caso de manter a sentença prolatada. 3. O mérito do procedimento administrativo já sofrera a reanálise recursal. 4. Ciência da sentença comprovada mediante juntada de AR. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não providos. (N.U 1011452-20.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) O Supremo Tribunal Federal, órgão judiciário responsável pela interpretação correta e uniforme das normas constitucionais, já havia firmado, por diversas vezes, o entendimento de que no âmbito administrativo a ausência de defesa técnica (advogado) não induziria a ofensa a tal norma constitucional principiológica. Senão vejamos: “A extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado.”10 “Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não trouxe o agravante argumentos suficientes a infirmar os precedentes citados na decisão impugnada, no sentido de que, uma vez dada a oportunidade ao agravante de se defender, inclusive de oferecer pedido de reconsideração, descabe falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no fato de se considerar dispensável, no processo administrativo, a presença de advogado, cuja atuação, no âmbito judicial, é obrigatória.” Denota-se que pela tese sempre firmada pelo STF, não fere o contraditório e a ampla defesa, a ausência de defesa técnica subscrita por advogado em processo administrativo, não sendo, nessa hipótese, a contratação de causídico corolário do art. 5°, LV, CF. Visando unificar a devida interpretação dada à norma constitucional, e findar qualquer questionamento outro por ventura em vigor, o STF editou em maio de 2008, a Súmula Vinculante n° 5, que dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”. Atualmente, a doutrina e a jurisprudência acerca do processo administrativo disciplinar têm evoluído para consagrar o desapego a formalidades não-essenciais como uma das notas características da referida espécie de procedimento. Com base no clássico e conhecido brocardo francês pas de nullités ans grief, verdadeiro princípio geral do direito, vinha se fixando a interpretação de que não se admite declaração de nulidade de processo sem prova cabal de prejuízo ou por problemas meramente formais. O princípio pas de nullité sans grief releva que aspectos meramente formais do procedimento disciplinar não são suficientes para anulá-lo, sendo necessário, para tanto, a prova do efetivo prejuízo na defesa do acusado. A propósito a orientação do STF quanto a inexistência de nulidade no processo administrativo disciplinar quando não observados prejuízos ao contraditório e ampla defesa: Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. Falta de intimação pessoal do impetrante para a sessão de julgamento do REVDIS. Ausência de nulidade, caso não demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. Plena participação do impetrante nos atos processuais. Inexistência de afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 32581 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 31-03-2016 PUBLIC 01-04-2016).G.n. No STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. COMISSÃO PROCESSANTE. SECRETÁRIO. SERVIDOR ESTRANHO AO QUADRO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ART. 149 DA LEI N.º 8.112/90. SIGILO. ELUCIDAÇÃO DO FATO. ART. 150 DA LEI N.º 8.112/90. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I Eventual nulidade de processo administrativo disciplinar, por inobservância a regra procedimental, exige a demonstração de efetivo prejuízo ao servidor, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. II - A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso dos autos, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações e nas cópias dos atos realizados no PAD, razões suficientes para afastar as irregularidades procedimentais apontadas. III - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial. Precedentes. IV - A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 149, caput e parágrafos, não veda que a designação para secretariar a Comissão Disciplinar recaia sobre servidor diverso do quadro a que integra o acusado. Precedentes. V - O sigilo de que trata o art. 150 da Lei n.º 8.112/90, é aquele "necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração", eis que instrumental à própria investigação. Precedentes. Segurança denegada. (MS 13.656/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 02/02/2009). O processo administrativo foi corretamente instaurado pela autoridade competente. Verifica-se pela consulta à cópia integral do procedimento administrativo disciplinar, que a requerente teve amplamente garantido o seu direito de manifestação, bem como amplo acesso aos autos apresentando defesa escrita, razão pela qual, em conformidade com entendimento do STJ e STF, não há que se falar em ilegalidade. Dessa forma, do exame das provas carreadas identifica-se que não há ilegalidade quanto ao procedimento adotado, que observou os princípios da ampla defesa e contraditório, assegurados pela Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Buenos Soluções Em Móveis E Marcenaria Ltda

ID: 311320943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017318-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BUENOS SOLUçõES EM MóVEIS E MARCENARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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Processo 1017318-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Buenos Soluções Em Móveis e Marcenaria Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 127/129: A e… Processo 1017318-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Buenos Soluções Em Móveis e Marcenaria Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 127/129: A executada Buenos Soluções apresentou impugnação à indisponibilidade realizada solicitando o desbloqueio dos valores indicados às fls. 91/119, alegando, em síntese, a nulidade do bloqueio por impenhorabilidade do valor retido, pois se destina a pagar verbas trabalhistas a funcionário de seus quadros (fls. 127/133). Por sua vez, a parte exequente defendeu a regularidade do bloqueio, argumentando que os valores foram bloqueados, em realidade, na conta bancária do coexecutado Ariel Minervino, que não apresentou impugnação no prazo legal (fls. 137/138). A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque, conforme apontado pelo exequente, inexistindo demonstração em sentido contrário, o valor reclamado pela executada Buenos Soluções (R$ 3.940,64) não lhe pertence, já que foi bloqueado em conta de titularidade do coexecutado Ariel Minervino. Tratam-se de partes distintas, com personalidades jurídicas próprias e que não se confundem. Logo, não é permitido à executada Buenos Soluções reclamar direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Pontue-se, ainda, que o executado Ariel Minervino não se opôs ao bloqueio realizado. Tais circunstâncias, por si só, são suficientes para a rejeição da impugnação. Entretanto, ainda que assim não fosse, o argumento apresentado pela impugnante não se sustenta. Isso porque a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, em regra, tem como finalidade proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal ( CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020/0140551-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021 grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" ( AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914793 RS 2021/0002760-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA . APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade . 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art . 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - AREsp: 2794163 SP 2024/0419903-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Assim, apenas excepcionalmente tal hipótese de impenhorabilidade se aplica às pessoas jurídicas, desde que: 1) se enquadre como empresário individual ou empresa de pequeno porte; 2) haja comprovação inequívoca da indispensabilidade da quantia à manutenção da atividade empresarial, em raciocínio semelhante àquele aplicado para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Súmula 481 do STJ). Contudo, no caso dos autos, a pessoa jurídica executada não se desincumbiu de tal ônus, pois não demonstrou se enquadrar como empresa individual ou de pequeno porte, tampouco comprovou a existência de qualquer perigo à viabilidade econômica da empresa diante da constrição realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Após o decurso do prazo recursal, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Providencie-se pelo sistema SISBAJUD. 3. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá providenciar o necessário. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando cálculo atualizado do débito. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Processo nº 1013050-59.2024.8.11.0000

ID: 322116776

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013050-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA GREGORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013050-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013050-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA GREGORIO - CPF: 568.905.241-87 (EMBARGANTE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal e manteve condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise de nulidade por basear-se a condenação em elementos exclusivamente inquisitoriais, ausência de vínculo com celular apreendido, inaplicabilidade de registros criminais não definitivos e retroatividade de jurisprudência mais benéfica. Requereu também pronunciamento sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto aos argumentos da revisão criminal, notadamente sobre a não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; (ii) se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, abordando a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação e afastar a causa de diminuição da pena, em razão da dedicação do réu ao tráfico de entorpecentes. 5. Não se constatou omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais indicados, ainda que não tenham sido citados expressamente, tendo sido todos os fundamentos devidamente enfrentados. 6. A simples ausência de menção textual a cada dispositivo apontado não configura omissão, tampouco compromete a validade do julgamento para fins de prequestionamento. 7. A modificação de entendimento jurisprudencial não configura, por si só, motivo para revisão criminal, nem enseja reforma de acórdão transitado em julgado. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo limitar-se à correção de vícios previstos no art. 619 do CPP.” 2. “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no acórdão.” 3. “A alteração de jurisprudência, desacompanhada de norma penal mais benéfica, não autoriza revisão criminal de condenação transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CF/1988, arts. 5º, XL; 93, IX; 129, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.235.678/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Valdemar Ferreira Gregório, contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal por ele ajuizada, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais, o embargante aduz acerca da existência de omissão e contradição no acórdão embargado, por não haver enfrentado pontos essenciais suscitados na revisional, como a nulidade da decisão condenatória fundamentada em elementos exclusivamente inquisitoriais, a inexistência de provas da vinculação entre o embargante e o celular apreendido, a inaplicabilidade de registros criminais não definitivos e a retroatividade da jurisprudência mais benéfica. Requer, ainda, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais apontados para fins de prequestionamento (id. 260255182). Oportunizadas as contrarrazões ministeriais, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (id. 266518281). É o relatório. À pauta. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com indicação clara dos supostos vícios, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merece prosperar a pretensão. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o acórdão embargado examinou, de forma suficiente, os fundamentos apresentados na ação revisional, tendo concluído, com base em prova testemunhal e documental constante dos autos, pela inexistência de manifesta injustiça ou prova nova apta a justificar a desconstituição da condenação. Não há omissão ou contradição quanto à apreciação da dedicação do embargante ao tráfico de drogas e consequente afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Também foi devidamente enfrentado o argumento de inexistência de provas quanto à autoria, tendo o órgão colegiado concluído pela suficiência do acervo probatório, não sendo os embargos via adequada para rediscussão do mérito. O entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto das razões das partes, desde que fundamente de forma adequada sua decisão, encontra amparo em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, conforme exemplifica o seguinte julgado: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tampouco o julgador está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para a solução da controvérsia." (STJ, AgRg no AREsp 1.235.678/SP) Nesse sentido, colha-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal e manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O Embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise do mérito, alegando a necessidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e questiona a fundamentação que afastou o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos requisitos para a concessão do tráfico privilegiado e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para manter a condenação e afastar a aplicação do tráfico privilegiado, considerando a dedicação do Embargante à atividade criminosa, o modus operandi, a grande quantidade de droga apreendida (mais de 200 kg de cocaína) e as circunstâncias do transporte interestadual. 5. O Embargante busca, sob o pretexto de omissão, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 6. A modificação do entendimento jurisprudencial, sem a superveniência de lei penal mais benéfica, não configura hipótese autorizadora para a revisão criminal, respeitando-se a coisa julgada. 7. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos pontos levantados, sendo inviável o acolhimento dos embargos para simples prequestionamento da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 619 do CPP. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial, desacompanhada de lei penal mais benéfica, não autoriza a revisão criminal nem implica afronta à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2022. (N.U 1002166-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Assim, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se a rejeição dos embargos. No presente caso, observa-se que os temas jurídicos que embasaram o pedido de prequestionamento – art. 5º, XL; art. 93, IX e art. 129, I, da Constituição Federal; art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e art. 621, I, do Código de Processo Penal – já foram analisados e devidamente enfrentados no acórdão embargado, ainda que sem menção expressa a cada um dos dispositivos indicados pelo embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Belamir Goettert Junior x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336736678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-87.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELAMIR GOETTERT JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

HERIS FILLIPE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013050-87.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BELAMIR GOETTERT JUNIOR REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013050-87.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BELAMIR GOETTERT JUNIOR REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BELAMIR GOETTERT JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que é titular de conta junto à ré, por meio da qual movimentava recursos financeiros decorrentes de sua atividade como autônomo e pequeno empresário, especialmente em razão da utilização de máquinas de cartão vinculadas àquela instituição. Relata que, após a troca de seu aparelho celular e correta realização dos procedimentos de autenticação exigidos pelo sistema da ré, foi surpreendido com a suspensão integral de sua conta, impossibilitando-o de acessar os valores nela depositados, estimados em R$ 44.912,04. Aduz o autor que, apesar de promessas de regularização por parte da empresa, não obteve êxito na liberação dos valores, tampouco justificativas concretas para o bloqueio. Salienta o autor que tal bloqueio causou graves prejuízos, inclusive a perda de receitas habituais, configurando lucros cessantes, bem como abalo moral severo, diante da frustração de compromissos familiares e financeiros. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes estimados em R$ 5.000,00 mensais, a contar do bloqueio até a efetiva liberação dos valores. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 114907131 e documentos. À Id. nº 1117273428 recebi a exordial, bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 120465601, alegando no mérito de que a suspensão da conta se deu por questões de segurança e nos termos de seus regulamentos internos, os quais teriam sido aceitos pelo autor. Alega ausência de falha na prestação do serviço e nega a existência de dano indenizável. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 173190640. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS O presente caso trata-se de uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que o autor enquadra-se como consumidor e o réu é fornecedor de serviços bancários. Nesse sentido, cabe aplicar a inversão do ônus da prova em favor da autora, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se trata de uma relação consumerista em que a autora é hipossuficiente técnica e economicamente. No caso concreto, restou incontroverso que o réu bloqueou a conta bancária do autor sem justificativa plausível e sem a devida comunicação prévia, o que configura evidente falha na prestação do serviço. A retenção indevida de valores caracteriza ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A conduta do réu causou ao autor transtornos e aflições que ultrapassam o mero dissabor, tendo em vista o impacto financeiro e psicológico da impossibilidade de quitar suas obrigações. Assim, configurado está o dever de indenizar. No caso em análise incumbia ao banco réu comprovar a regularidade no bloqueio da conta corrente do autor. No entanto, o réu não comprovou a ocorrência de operação fraudulenta, tampouco a participação do autor no suposto ato ilícito. Apesar do dever legalmente conferido as instituições de bem vigiar e monitorar transações de seus clientes, a fim de prevenir práticas ilícitas, os mecanismos de monitoramento e de autorização de transações que objetivem prevenir fraudes devem decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos, mas nunca livremente deliberar constrições arbitrárias. Válido é ressaltar que, caso as constrições se deem de forma regular, mesmo que preventivamente e desde que efetivado como etapa do procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, serão sim legítimas em virtude do dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras. Assim não se deu na presente demanda que bloqueou a conta do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MANTIDO 1. Age de forma ilegítima e arbitrária a instituição financeira que bloqueia valores em conta de correntista, a pretexto de coibir movimentação suspeita proveniente de possível fraude, recaindo sobre si o dever de indenizar quando não se desincumbiu de provar a veracidade de suas alegações. Desta feita, responde o banco pelos danos experimentados pelo autor, sejam eles materiais ou morais. (...) (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/03/2021) DOS LUCROS CESSANTES No tocante aos lucros cessantes, embora o autor tenha alegado prejuízo financeiro em razão da suspensão das operações via máquina de cartão, deixou de apresentar documentos idôneos que comprovassem de forma objetiva a sua média mensal de faturamento ou o efetivo prejuízo sofrido. Ainda que se reconheça a dificuldade de quantificação exata dos ganhos cessantes, incumbia ao autor, ao menos, colacionar elementos mínimos aptos a demonstrar a habitualidade e a média dos valores auferidos. A mera alegação, desacompanhada de extratos bancários, notas fiscais, relatórios contábeis ou outras provas documentais, revela-se insuficiente. Assim, ausente demonstração concreta e segura do efetivo prejuízo patrimonial, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal e da reparação proporcional ao dano comprovado. DO DEVER DE INDENIZAR O dano moral, no presente caso, decorre da angústia e dos prejuízos causados ao autor em razão da injustificada retenção de valores. A situação extrapola os limites do inadimplemento contratual, caracterizando verdadeira frustração de expectativas legítimas e gerando angústia e insegurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que situações dessa natureza, envolvendo falhas na prestação de serviços financeiros, que afetam diretamente a segurança econômica do consumidor, configuram dano moral, passível de indenização. Cito o seguinte julgado do TJMT: EMENTA APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. É fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10073082020198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) Ademais, o dano moral não se presume apenas pela ilicitude do ato, mas pela lesão a direitos de personalidade, como o direito à tranquilidade e segurança financeira e hipossuficientes. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais é justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelo autor, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I) DETERMINAR que o réu proceda à imediata liberação da conta bancária do autor, bem como dos valores bloqueados, devidamente corrigidos desde a data do bloqueio; II)CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela deferida; III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessante; IV) CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de cumprimento da sentença os danos morais, deverão ser aplicados juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Pelo princípio da sucumbência arbitro o ganho de causa em favor da autora em 80% e em favor das rés em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja obrigação com relação ao autor deverá ser suspenso na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Suspendo, também, o pagamento das custas processuais em face da autora virtude da gratuidade concedida inicialmente. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005484-02.2023.8.26.0348

ID: 330399664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005484-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FAGUNDES DUARTE DA SILVA ROBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON RIOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005484-02.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alessandra Fagundes Duarte da Silva - - ROBERTO SANTOS DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por… Processo 1005484-02.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alessandra Fagundes Duarte da Silva - - ROBERTO SANTOS DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ROBERTO SANTOS DA SILVA e Alessandra Fagundes Duarte da Silva contra Eliana Monteiro Muniz, Sergio Monteiro Muniz e Cleber Monteiro Muniz, aduzindo, em síntese, que em 10 de fevereiro de 2003 foi celebrado contrato de cessão de direitos de meação e hereditários referente ao imóvel descrito como parte do lote nº. 02 da gleba 03, com área de 120 m², localizado na Rua Mário dos Santos, nº 243, Bairro Jardim Nóbrega, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 07.029.032, matrícula nº. 42.964 do CRI de Mauá/SP. A parte autora afirma que está na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com justo título, boa-fé e animus domini. Pretende, assim, ver-lhe declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruiu com documentos a exordial (fls. 09/68 e 70/115), complementados às fls. 124/126 com as declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, de não oposição. O CRI de Mauá informou a regularidade do memorial de fl. 127. O Município manifestou seu desinteresse no feito a fl. 131, instruída com documentos (fls. 132/137). Determinada a emenda à inicial para correção do polo passivo e juntada de documentos (fls. 138/140). A parte autora emendou à inicial às fls. 145/148, juntando documentos (fls. 149/192). O Ministério Público declinou de atuar (fls. 196/197). Determinada a citação da parte ré, a cientificação das Fazendas e a expedição de edital (fl. 198). O Estado foi cientificado a fl. 203. A União foi cientificada a fl. 201. A parte autora se manifestou a fl. 221, juntando declaração de concordância da parte ré (fls. 222/224). Edital para terceiros e interessados a fl. 238. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora está regularmente representada e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Anoto que no presente caso, houve declaração de concordância com firma reconhecida por parte dos réus (fls. 222/224). Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes pessoalmente citados ou contestação da parte ré. São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em relação às várias modalidades da usucapião, destacamos a diferenciação entre a usucapião extraordinária e a ordinária, ambas previstas, respectivamente, nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil. Na primeira, o lapso temporal da posse mansa e pacífica geradora da prescrição aquisitiva é maior (15 anos reduzíveis para 10 anos) e a aquisição da propriedade independe de boa fé e justo título. Já na usucapião ordinária, é exigida uma posse ininterrupta e inconteste por um lapso de tempo menor (10 anos reduzíveis para 05), mas há necessidade de comprovação de boa fé e justo título. Justo título, para efeito da usucapião ordinária, é aquele hábil a transferir a propriedade. Como não é possível, por meio de uma escritura pública de cessão de posse, transferir a propriedade de um imóvel, tal documento não se enquadra no conceito legal de justo título. O cedente não pode ceder o que não tem, no caso, a propriedade. A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial que acompanhou a inicial e a certidão de medidas e confrontações da Municipalidade (fls. 70/115 e 175) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes, conforme declarações anexadas (fls. 124/126. No que concerne à posse, a parte autora afirma que recebeu a posse de parte do lote no ano de 2003, comprovado pelo contrato às fls. 10/15. Os documentos de fls. 155/170 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos 2011, quando demonstrada a emissão de fatura de consumo de energia em nome da parte autora (fl. 161). Ademais, trata-se de bem notoriamente inserido em área objeto de parcelamento do solo urbano para fins residenciais. Outrossim, há clara concordância da parte ré quanto o pedido. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 10 (dez) anos, até o ajuizamento sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora Alessandra Fagundes Duarte da Silva e outro (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 70/115, situado na Rua Mário dos Santos, nº 243, Bairro Jardim Nóbrega, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 07.029.032, com área de 120 m², da matrícula nº. 42.964 do Registro de Imóveis de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de resistência. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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Daniel Gomes De Miranda x Manoel De La Fuente Martins Filho

ID: 282994532

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0111719-15.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO

Intimação

Advogados:

MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0111719-15.2018.8.06.0001CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): CAMPELO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAREQUERIDO(A)(S): OBEB LOGISTICA LTDA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Decisão Interlocutória proferida nos autos de Ação ajuizada por CAMPELO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de OBEB LOGISTICA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz(em) o(a)(s) embargante(s) que formula(m) os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à(s) parte(s) embargada(s) para se manifestar(em). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). Na espécie, alega o(a) embargante que a decisão por estes adversada teria sido omissa, no instante em que não se manifestou, no seu dizer, sobre a "impossibilidade de reunião, por conexão, de ações perante juízos com competência absoluta distinta". Ocorre que a decisão foi de uma clareza solar ao dispor que "há expectativa de serem proferidas duas sentenças apreciando a mesma matéria, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, contudo, em momentos diferentes" e que "para que não se oportunize a possibilidade de sentenças conflitantes, é que se impõe a reunião dos procedimentos em questão para que tenham andamento e julgamento simultâneo". Ao disciplinar as hipóteses de modificação da competência, o extinto Código Buzaid assim dispunha: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Já o atual CPC assim estabelece: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Percebe-se que, embora se trate de regras semelhantes, o Código de Processo Civil vigente vai além, ao determinar a reunião das ações mesmo que não haja formalmente conexão entre elas, pois o objetivo maior é evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias proferidas por Juízos diferentes, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e economia processual (CPC, art. 55, § 3º). No que concerne à alegação de que são "juízos com competência absoluta distinta", o próprio CPC oferece a resposta, em seu art. 55, §1º, visto que, mesmo em se tratando de uma Execução de Título Extrajudicial e uma Ação de Conhecimento, ainda assim, a regra segundo a qual os processos serão reunidos para decisão conjunta permanece. A propósito, sobre o assunto, colaciono julgado recente, de nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, em cuja ementa restou consignado, com palavras textuais, que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 1ª Vara Cível de Icó/CE em favor da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, em razão da conexão entre a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e execução de título extrajudicial. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declinação de competência foi correta, considerando a conexão entre a ação anulatória de cobrança e a execução de título extrajudicial, conforme o art. 55 do CPC. III . Razões de decidir 3. O agravante, em decorrência de decisão judicial que determinou o bloqueio de sua conta poupança na execução nº 1013050-65.2013.8 .26.0020, ajuizou a demanda de origem, buscando a anulação da cobrança que originou tal medida 4. Para evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, o juiz pode unir as ações em um único processo. Afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos . 5. A conexão por prejudicialidade, presente entre a ação anulatória e a execução, recomenda a reunião dos processos. A decisão sobre a nulidade do título executivo, por ser prejudicial à execução, deve ser analisada conjuntamente com esta, a jurisprudência orienta pela reunião dos processos quando comprovado o risco de decisões conflitantes, o que se verifica neste caso. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: ¿A conexão entre ações deve ser declarada quando há risco de decisões contraditórias.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 55. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 00009988620248060000 Icó, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Assim, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada, determinando, tão logo decorrido o prazo recursal da presente, sejam os autos remetidos, via Distribuição, para o Juízo da 9ª Vara Cível, por dependência à Ação n.º 0102625-43.2018.8.06.0001. Antes da remessa, dê-se baixa na vinda dos autos a este Juízo. Intime(m)-se. Intimação via DJEN. Fortaleza-CE, 12 de maio de 2025. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito

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