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Cintia Senna Rodrigues Costa e outros x Armindo Cunha Costa e outros

ID: 301246828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038182-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SENNA RODRIGUES COSTA FABIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ARMINDO CUNHA COSTA CLEIA BONAMENTE SARAIVA PRISCILA PAIXãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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DANIEL DA SILVA

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CLÉIA BONAMENTE SARAIVA

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1038182-16.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Senna Rodrigues Costa - - Fabio Ferreira da Costa - Cleia Bonamente Saraiva - - Armindo Cunha…

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Processo nº 1013059-75.2025.8.11.0003

ID: 280564215

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013059-75.2025.8.11.0003 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - MT29413-O REU: …

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Processo nº 1013059-05.2025.8.26.0053

ID: 314004853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013059-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FIORINI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1013059-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1013059-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Willian Fiorini Silva - Vistos.Certifique-se o cartório trânsito em julgado. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo. Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2. Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes. Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3. Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5. Comprovado o cumprimento, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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Processo nº 1013059-72.2025.8.26.0451

ID: 317448109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HELENO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a … Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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Miriam Cristina Da Silva Alberto x Juízo Da Comarca

ID: 313964576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045651-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA DA SILVA ALBERTO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DANTAS

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MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045651-16.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045651-16.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Miriam Cristina da Silva Alberto - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, APÓS A SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REFERIDA NULIDADE DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI MANTIDA, EIS QUE A AUTORA NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL A PROPÓSITO, EX VI DO ARTIGO 485, III DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ CONFIRMA QUE A INÉRCIA FRENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE, NO DECISUM VERGASTADO, ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO A QUO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Schoppan (OAB: 250425/SP) - Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB: 324952/SP) - Luis Antonio Dantas (OAB: 115309/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001923-97.2025.8.26.0224

ID: 322427588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001923-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1532106-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001923-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1532106-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1013059-96.2025.4.01.0000

ID: 292150251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013059-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013059-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003464-09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013059-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003464-09.2022.4.01.3903 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FRANCIVALDO PORTO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE QUE ESTÁ IMPEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de trancar a ação penal nº 1003464-09.2022.4.01.3903, ajuizada em desfavor do Paciente perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA. 2. Ao contrário do que sustenta o Impetrante, a inicial acusatória descreveu os fatos tidos por ilícitos em todas as suas circunstâncias, não havendo qualquer impedimento ao exercício do direito de defesa. Por outro lado, a denúncia se fez acompanhar de documentos que, num primeiro exame, conferem verossimelhança ao relato que encerra (cf. inquérito policial que acompanha o libelo acusatório), não havendo que se falar em ausência de justa causa. 3. Os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais incriminadores referidos pela denúncia (Lei nº 9.605/98 art. 48 - impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação; Decreto-Lei nº 2.848/40 art. 205 - exercício de atividade, de que está impedido por decisão administrativa; Código Penal art. 268 - infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) se encontram descritos (cf. transcrição acima). Não há impedimento algum a que o Réu e sua Defesa possam contraditar os fatos afirmados pelo Acusador, exercendo amplamente o direito de defesa. 4. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Rubem Pereira Dos Santos x Rosemeire Pereira Santiago

ID: 324895855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149783-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE PEREIRA SANTIAGO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

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RONALDO BATISTA DE ABREU

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DESPACHO Nº 2149783-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149783-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubem Pereira dos Santos - Agravada: Rosemeire Pereira Santiago - Interessado: Hannelore Grassl Nevay - Interessado: Eva Helena de Baére Grassl - Interessado: Caroline de Baere Grassl - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Agravo de Inst.: 2149783-61.2025.8.26.0000 Comarca: Guarulhos Agravante: Rubem Pereira dos Santos Agravado: Rosemeire Pereira Santiago MONOCRATICA VOTO Nº 43.772 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 1307/1308, que em autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu a conexão alegada pelo correquerido Rubem Pereira dos Santos, pois com efeito, não obstante se tratem se imóveis inseridos numa mesma área maior, inexiste a alegada conexão entre os processos, que imponham a reunião para julgamento conjunto, pois não há identidade entre o pedido ou a causa de pedir, considerando, outrossim, que as partes são distinta. Alega o agravante, em breve síntese, que deve ser reconhecida a conexão entre os 3 processos que envolvem o mesmo imóvel, sobre o qual o agravante possui frações decorrente de direito hereditário, impondo-se a remessa do processo ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos em apenso ao processo n. 1047106-16.2021.8.26.0224, prevento. Recurso processado, com efeito suspensivo. Isento de preparo. Contraminuta às fls. 66/79. Informações às fls. 231/232. Noticiando a extinção do feito em razão de continência, conforme preceitua o art. 57, do CPC. É o relatório. O agravo está prejudicado. Depreende-se que o feito foi sentenciado em 28/05/25: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, atentando-se à gratuidade concedida. Enfim, o MM Juiz a quo reconheceu que estando o objeto da presente demanda inserido no imóvel objeto dos autos nº 1004942-36.2021.8.26.0224, mais amplo, ocorrendo o fenômeno da continência, não há outra alternativa senão a extinção do feito Logo, é evidente que houve a perda superveniente do objeto deste recurso, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Ronaldo Batista de Abreu (OAB: 99097/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 145006/SP) - 4º andar

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Rubem Pereira Dos Santos x Rosemeire Pereira Santiago

ID: 324897025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149783-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE PEREIRA SANTIAGO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

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RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149783-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149783-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubem Pereira dos Santos - Agravada: Rosemeire Pereira Santiago - Interessado: Hannelore Grassl Nevay - Interessado: Eva Helena de Baére Grassl - Interessado: Caroline de Baere Grassl - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Agravo de Inst.: 2149783-61.2025.8.26.0000 Comarca: Guarulhos Agravante: Rubem Pereira dos Santos Agravado: Rosemeire Pereira Santiago MONOCRATICA VOTO Nº 43.772 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 1307/1308, que em autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu a conexão alegada pelo correquerido Rubem Pereira dos Santos, pois com efeito, não obstante se tratem se imóveis inseridos numa mesma área maior, inexiste a alegada conexão entre os processos, que imponham a reunião para julgamento conjunto, pois não há identidade entre o pedido ou a causa de pedir, considerando, outrossim, que as partes são distinta. Alega o agravante, em breve síntese, que deve ser reconhecida a conexão entre os 3 processos que envolvem o mesmo imóvel, sobre o qual o agravante possui frações decorrente de direito hereditário, impondo-se a remessa do processo ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos em apenso ao processo n. 1047106-16.2021.8.26.0224, prevento. Recurso processado, com efeito suspensivo. Isento de preparo. Contraminuta às fls. 66/79. Informações às fls. 231/232. Noticiando a extinção do feito em razão de continência, conforme preceitua o art. 57, do CPC. É o relatório. O agravo está prejudicado. Depreende-se que o feito foi sentenciado em 28/05/25: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, atentando-se à gratuidade concedida. Enfim, o MM Juiz a quo reconheceu que estando o objeto da presente demanda inserido no imóvel objeto dos autos nº 1004942-36.2021.8.26.0224, mais amplo, ocorrendo o fenômeno da continência, não há outra alternativa senão a extinção do feito Logo, é evidente que houve a perda superveniente do objeto deste recurso, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Ronaldo Batista de Abreu (OAB: 99097/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 145006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013059-55.2025.8.13.0024

ID: 305923686

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JALDEENE SANTOS RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013059-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JALDEENE SANTOS RUAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de ação onde JALDEENE SANTOS RUAS foi intimada a comp…

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