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Aparecida Maria Wiziack De Queiroz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301219519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013085-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA WIZIACK DE QUEIROZ CARLOS APARECIDO DE QUEIRóZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRESSATTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013085-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido de Queiróz - - Aparecida Maria Wiziack de Queiroz - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1013085-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido de Queiróz - - Aparecida Maria Wiziack de Queiroz - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: DANIEL PRESSATTO FERNANDES (OAB 365403/SP), DANIEL PRESSATTO FERNANDES (OAB 365403/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1013085-16.2024.8.11.0001

ID: 263025582

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013085-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1013085-16.2024.8.11.0001 Requerente: JOELSON GONCALVES RAMOS Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fund… SENTENÇA Processo: 1013085-16.2024.8.11.0001 Requerente: JOELSON GONCALVES RAMOS Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 (ID 184628729), esta nada manifestou. Nesse sentido estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Grifei. Com efeito, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado e, sendo o exequente intimado para se manifestar quedou-se inerte, impõe-se, assim a extinção do presente feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1013085-84.2024.8.26.0005

ID: 280170892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013085-84.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP) Processo 1013085-84.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consór… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP) Processo 1013085-84.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recebo a manifestação retro como aditamento e determino que se retifiquem o valor da causa e o processo para que passe a constar que se trata de execução de título extrajudicial. No mais, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha o montante destinado ao custeio da citação e a complementação da taxa de distribuição. Cumprida essa providência, cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, nos moldes dos artigos 323 e artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, será realizada a penhora livre, intimando-se o devedor desde logo. Penhorados bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositária, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. Atento, contudo, ao entendimento jurisprudencial que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), defiro a realização do ato citatório por essa modalidade, no presente feito. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento voluntário, ficam, desde já, deferidos, mediante requerimento, o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, do registro de veículos automotores pelo sistema RENAJUD e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cabendo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que essas diligências se efetivem, salvo houver sido deferida a gratuidade judiciária. Sendo frutífera a diligência pelo sistema SISBAJUD ou RENAJUD, deverá a Serventia providenciar a liberação imediata de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de evitar prejuízo a ambos os litigantes, e, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros, transferir a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito, além de dar ciência às partes do resultado. Defiro, também desde logo, mediante requerimento da parte exequente e prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a gratuidade judiciária, caso persista o inadimplemento da obrigação após o decurso prazo para pagamento voluntário, a inclusão nos cadastros de inadimplentes mantidos por SCPC e SERASA, conforme prevê o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Se houver, a qualquer tempo, requerimento da parte exequente, fica deferida a certidão destinada a propiciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, além da respectiva comprovação no prazo de 10 (dez) dias para dar conhecimento a este Juízo, nos moldes do §1º do mencionado artigo 828, sob pena de a mencionada certidão perder a eficácia, o que deverá constar no documento a ser expedido pela Serventia. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int.

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Emilly Caroliny Dos Santos Goncalves x John Rebert Barbosa Ramos

ID: 256456490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013085-44.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY CAROLINY DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

JOHN REBERT BARBOSA RAMOS

Sentença

Advogados:

LEANDRO ASSIS DE SOUZA

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.Processo nº 1013085-44.2023.8.11.0003. Ação de Despejo c/c Cobrança Requerente: Emilly Caroliny dos Santos Gonçalves Requerido: John Rebert Barbosa Ramos Vistos etc. EMILLY CAROLINY DOS SANTOS GONÇA… .Processo nº 1013085-44.2023.8.11.0003. Ação de Despejo c/c Cobrança Requerente: Emilly Caroliny dos Santos Gonçalves Requerido: John Rebert Barbosa Ramos Vistos etc. EMILLY CAROLINY DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA contra JOHN REBERT BARBOSA RAMOS, também qualificados nos autos. A autora aduz ter firmado com o requerido contrato verbal de locação do imóvel descrito, por prazo indeterminado, iniciando em 15.02.2023, no valor mensal de R$ 550,00. Sustenta que o réu deixou de liquidar os aluguéis, que perfaz o importe de R$ 1.123,03. Informa que notificou o requerido que quedou-se inerte. Pede a rescisão do contrato, com a desocupação do imóvel e a condenação nos alugueres em atraso. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Num. 125525012). Citado e intimado, os demandado não apresentou defesa. A demandante informou que houve a desocupação voluntária do imóvel (Num. 126923401 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Observa-se que o requerido não apresentou defesa, embora citado, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pelo próprio demandante, julgar a causa em seu desfavor. Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independente de cálculo e mediante depósito judicial. A legislação do inquilinato adotou, ainda que de forma implícita, posição de que o locatário, questionando parte do débito, deverá depositar a parte incontroversa. É o que se infere dos incisos III e IV do art. 62 da Lei nº 8.245/91, ao permitir ao locatário a complementação do depósito e, ao locador, o levantamento da quantia (incontroversa) depositada. Outrossim, observa-se dos autos que o demandado, embora ciente da alegação do atraso no pagamento de alugueres, não efetuou a purgação da mora, nem questionou o valor alegado na inicial. Nestas circunstâncias, os interesses da requerente merecem ser tutelados, porquanto desincumbiu, satisfatoriamente do ônus probatório, na medida que, consoantes documentos apresentados, evidenciou-se a relação locatícia. A prova da mora vem consubstanciada na alegação de que o requerido desde o segundo mês de locação efetuou o pagamento em atraso, senso inadimplente com os demais meses subsequentes, alegação esta que, em nenhum momento, foi negada pelo réu, sendo elevada a condição de verdade processual, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pela parte autora, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Deixo de decreto o despejo do réu ante a desocupação do imóvel. Condeno o demandado ao pagamento dos alugueres em atraso, compreendidos no período de 15.04.2023 até 17.08.2023, quando ocorreu a desocupação na forma comunicada pela autora, sobre os quais incidirão correção monetária e juros não capitalizados, em percentual de 1% ao mês, ambos incidentes na data em que se tornaram exigíveis. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389e 406 do CC, com as devidas alterações contidas na Lei nº 14905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição.

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Processo nº 1013085-73.2025.8.11.0003

ID: 277838931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013085-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLY THAIS DA SILVA GOLVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013085-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ISABELLY THAIS DA SILVA GOLVEIA. REQUERIDO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013085-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ISABELLY THAIS DA SILVA GOLVEIA. REQUERIDO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, VIA SUL ENGENHARIA LTDA. Vistos. ISABELLY THAIS DA SILVA GOLVEIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor de RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA e VIASUL ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação solidária das requeridas na obrigação de entregar a unidade autônoma objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 28/08/2021, sob pena de multa diária; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de multa contratual (cláusula penal) correspondente a 50% do valor total pago, além da concessão da tutela de urgência antecipada para que a entrega da unidade ocorra no prazo de 15 dias, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Como causa de pedir, alegou que celebrou contrato com as requeridas visando à aquisição de unidade no Empreendimento Park Rita Maria – módulo 3, unidade BL 10 UN302, no valor de R$ 165.000,00, valor que afirma ter quitado integralmente. Sustentou que, embora o contrato previsse a entrega da unidade até 30/11/2023, prorrogável até 30/06/2024, até a presente data o imóvel não foi entregue, encontrando-se em estado inacabado. Aduziu ainda que a situação caracteriza inadimplemento contratual, agravado pela omissão das rés em responder às notificações encaminhadas, bem como pela repercussão negativa da conduta das rés, inclusive objeto de ação civil pública ambiental. Com a inicial vieram os documentos de ID 194657934 a ID 194659914. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora tenha acostado documentos que indicam a celebração de contrato com as requeridas e alegue atraso na entrega do imóvel, não se verifica, neste momento inicial, a presença de elementos suficientes para comprovar o alegado inadimplemento de forma clara e inequívoca. Com efeito, a unidade autônoma objeto da lide integra empreendimento de maior complexidade, sendo necessária a apuração da atual fase da obra, dos motivos que teriam levado ao atraso e da eventual responsabilidade individual de cada uma das rés. Referida análise demanda instrução probatória, o que não se compatibiliza com a cognição sumária exigida para a concessão de tutela antecipada. Ademais, não há comprovação idônea e contemporânea de risco iminente à saúde, segurança ou subsistência da parte autora, tampouco evidência de que a demora processual poderá tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional de mérito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausentes os requisitos legais, especialmente a urgência concreta e documentada, não se pode deferir medida que antecipa os efeitos da tutela final, sob pena de se suprimir o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” - ATRASO EM OBRA - EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE CHAVES - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA PELO JUIZ SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “a questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”. 2 . Reconhecido pelo autor e ora agravante que não houve, ainda, a conclusão da construção do empreendimento e havendo a necessidade de produção de provas e formação do contraditório, cumpre confirmar a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência de entrega das chaves. 3. Decisão mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10026439120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1013085-61.2025.4.01.3600

ID: 276430868

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013085-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYVERT ACASSIO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013085-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013085-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLAYVERT ACASSIO SOARES LOPES REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013085-82.2025.8.11.0000

ID: 299221720

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013085-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013085-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013085-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), GILBERTO EGLAIR POSSAMAI - CPF: 487.073.091-04 (AGRAVANTE), OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 36.971.117/0001-60 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), GABRIELA COCCO BUSANELLO - CPF: 847.696.881-72 (ADVOGADO), VILSON GUYSS - CPF: 524.221.279-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDER PUPULIN - CPF: 474.762.309-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI AGRAVADO(S): OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, por entender necessária a sua tramitação em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de cumprimento de sentença, ou a necessidade de sua instauração em apartado, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 134, § 2º, prevê a dispensa do incidente apenas se requerido na petição inicial, o que não se verifica no caso em análise. 4. O juízo de origem exerceu regularmente sua discricionariedade técnico-processual ao exigir a instauração do incidente em autos próprios, medida que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa dos sócios. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas diante de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A desconsideração da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença exige a instauração de incidente processual em autos apartados, salvo se requerida na petição inicial, em conformidade com os artigos 133 e seguintes do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135 e 137; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2023; TJMT, AI 0109742-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22/08/2017; STJ, Resp 846.331. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, contra decisão interlocutória (ID. 184980160 – Autos de Origem nº 0007289-95.2011.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, sob os seguintes fundamentos: “Do postulado de ID 177040878, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, tendo em vista que o CPC dispensa a sua distribuição em autos apartados apenas quando distribuídos na petição inicial.” Em razões recursais (ID. 282552353), a parte agravante sustenta as seguintes teses a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados; preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens penhoráveis e da inatividade da empresa devedora; existência de precedentes jurisprudenciais do TJMT e STJ que dispensam o protocolo em apartado. Sem contrarrazões. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, preparo devidamente comprovado no ID. 282858380. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI AGRAVADO(S): OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o Código de Processo Civil somente autoriza a instauração do incidente nos próprios autos quando formulado na petição inicial, exigindo-se, nos demais casos, o protocolo em apartado. Passo ao exame das teses sustentadas pelo agravante. O agravante defende que a decisão agravada contrariou a legislação processual ao exigir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio de autos apartados, sustentando que o art. 134 do CPC/2015 permite o processamento do incidente nos próprios autos, bastando a observância do contraditório. A tese, no entanto, não merece prosperar. No caso dos autos, o Juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnico-processual, entendeu por bem indeferir o pedido formulado diretamente no cumprimento de sentença, exigindo o protocolo por meio de autos próprios, sem que isso configure, por si só, ofensa à legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a exigência de autos apartados tenha causado prejuízo à parte agravante, que poderia atender à exigência e prosseguir com a pretensão, observando a forma indicada. A par disso, não se verifica ofensa ao princípio da celeridade ou à efetividade da tutela jurisdicional, pois a medida visa garantir a ampla defesa dos sócios e a regularidade do contraditório, em consonância com o art. 135 do CPC. Com advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser regida pelos artigos 133 a 137, sem correspondência no CPC/73. Inclusive, pela redação dada ao artigo 134 do CPC, o Juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, aplicar o instituto, inclusive dispensando-se a instauração do incidente próprio, se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, sem suspensão dos autos, conforme prescrevem os §§ 2º e 3º do citado artigo, in verbis: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.” Da leitura do dispositivo acima mencionado, denota-se que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente dispensada nos casos em que a desconsideração é requerida na petição inicial da ação, contudo, não é o caso dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a exigir, nos termos do art. 50 do CC, a comprovação do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.”. Sabe-se que para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa física ou jurídica que não participou da relação processual, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, a adoção de entendimento em sentido diverso, implicaria admitir, de imediato, a inclusão no polo passivo de pessoa jurídica absolutamente estranha à lide, sem oportunizar minuciosa instrução processual. A propósito do tema, colacionam-se as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido ser der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” (In Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum, vol. I, 56ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 400). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados no âmbito de cumprimento de sentença. O Agravante sustentou o encerramento irregular e fraudulento da empresa agravada, com o intuito de lesar credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de cumprimento de sentença, à luz dos artigos 133 e seguintes do CPC, ou a necessidade de instauração de incidente em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante o artigo 134, § 2º, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em incidente próprio, salvo se requerido na petição inicial. 4. No caso concreto, o pedido foi apresentado no curso do cumprimento de sentença, o que exige a instauração de incidente em apartado, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa dos sócios da empresa agravada. 5. A extinção irregular da empresa, declarada inapta pela Receita Federal, não constitui, por si só, prova suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária ampla dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença exige a instauração de incidente processual em autos apartados, salvo se requerida na petição inicial, em conformidade com os artigos 133 e seguintes do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134 e 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2023; TJ-MT, AI 0109742-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22/08/2017. (N.U 1025961-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) - Grifei Com efeito, a medida excepcional não pode ser deferida com base no tempo de tramitação e dificuldade de impulsionar o feito. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica, é instrumento de repressão de atos fraudulentos, segundo o STJ “se trata de medida excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (STJ, Resp 846.331). Nesta toada, destaca-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Dessa forma, é imperioso concluir que a pretensão do agravado, reclama a instauração de incidente próprio, nos moldes da legislação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão agravada (ID. 184980160), que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013085-82.2025.8.11.0000

ID: 299221727

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013085-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GABRIELA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013085-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013085-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), GILBERTO EGLAIR POSSAMAI - CPF: 487.073.091-04 (AGRAVANTE), OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 36.971.117/0001-60 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), GABRIELA COCCO BUSANELLO - CPF: 847.696.881-72 (ADVOGADO), VILSON GUYSS - CPF: 524.221.279-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDER PUPULIN - CPF: 474.762.309-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI AGRAVADO(S): OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, por entender necessária a sua tramitação em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de cumprimento de sentença, ou a necessidade de sua instauração em apartado, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 134, § 2º, prevê a dispensa do incidente apenas se requerido na petição inicial, o que não se verifica no caso em análise. 4. O juízo de origem exerceu regularmente sua discricionariedade técnico-processual ao exigir a instauração do incidente em autos próprios, medida que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa dos sócios. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas diante de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A desconsideração da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença exige a instauração de incidente processual em autos apartados, salvo se requerida na petição inicial, em conformidade com os artigos 133 e seguintes do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135 e 137; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2023; TJMT, AI 0109742-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22/08/2017; STJ, Resp 846.331. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, contra decisão interlocutória (ID. 184980160 – Autos de Origem nº 0007289-95.2011.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, sob os seguintes fundamentos: “Do postulado de ID 177040878, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, tendo em vista que o CPC dispensa a sua distribuição em autos apartados apenas quando distribuídos na petição inicial.” Em razões recursais (ID. 282552353), a parte agravante sustenta as seguintes teses a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados; preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens penhoráveis e da inatividade da empresa devedora; existência de precedentes jurisprudenciais do TJMT e STJ que dispensam o protocolo em apartado. Sem contrarrazões. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, preparo devidamente comprovado no ID. 282858380. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI AGRAVADO(S): OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o Código de Processo Civil somente autoriza a instauração do incidente nos próprios autos quando formulado na petição inicial, exigindo-se, nos demais casos, o protocolo em apartado. Passo ao exame das teses sustentadas pelo agravante. O agravante defende que a decisão agravada contrariou a legislação processual ao exigir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio de autos apartados, sustentando que o art. 134 do CPC/2015 permite o processamento do incidente nos próprios autos, bastando a observância do contraditório. A tese, no entanto, não merece prosperar. No caso dos autos, o Juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnico-processual, entendeu por bem indeferir o pedido formulado diretamente no cumprimento de sentença, exigindo o protocolo por meio de autos próprios, sem que isso configure, por si só, ofensa à legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a exigência de autos apartados tenha causado prejuízo à parte agravante, que poderia atender à exigência e prosseguir com a pretensão, observando a forma indicada. A par disso, não se verifica ofensa ao princípio da celeridade ou à efetividade da tutela jurisdicional, pois a medida visa garantir a ampla defesa dos sócios e a regularidade do contraditório, em consonância com o art. 135 do CPC. Com advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser regida pelos artigos 133 a 137, sem correspondência no CPC/73. Inclusive, pela redação dada ao artigo 134 do CPC, o Juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, aplicar o instituto, inclusive dispensando-se a instauração do incidente próprio, se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, sem suspensão dos autos, conforme prescrevem os §§ 2º e 3º do citado artigo, in verbis: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.” Da leitura do dispositivo acima mencionado, denota-se que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente dispensada nos casos em que a desconsideração é requerida na petição inicial da ação, contudo, não é o caso dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a exigir, nos termos do art. 50 do CC, a comprovação do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.”. Sabe-se que para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa física ou jurídica que não participou da relação processual, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, a adoção de entendimento em sentido diverso, implicaria admitir, de imediato, a inclusão no polo passivo de pessoa jurídica absolutamente estranha à lide, sem oportunizar minuciosa instrução processual. A propósito do tema, colacionam-se as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido ser der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” (In Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum, vol. I, 56ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 400). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados no âmbito de cumprimento de sentença. O Agravante sustentou o encerramento irregular e fraudulento da empresa agravada, com o intuito de lesar credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de cumprimento de sentença, à luz dos artigos 133 e seguintes do CPC, ou a necessidade de instauração de incidente em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante o artigo 134, § 2º, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em incidente próprio, salvo se requerido na petição inicial. 4. No caso concreto, o pedido foi apresentado no curso do cumprimento de sentença, o que exige a instauração de incidente em apartado, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa dos sócios da empresa agravada. 5. A extinção irregular da empresa, declarada inapta pela Receita Federal, não constitui, por si só, prova suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária ampla dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença exige a instauração de incidente processual em autos apartados, salvo se requerida na petição inicial, em conformidade com os artigos 133 e seguintes do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134 e 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2023; TJ-MT, AI 0109742-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22/08/2017. (N.U 1025961-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) - Grifei Com efeito, a medida excepcional não pode ser deferida com base no tempo de tramitação e dificuldade de impulsionar o feito. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica, é instrumento de repressão de atos fraudulentos, segundo o STJ “se trata de medida excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (STJ, Resp 846.331). Nesta toada, destaca-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Dessa forma, é imperioso concluir que a pretensão do agravado, reclama a instauração de incidente próprio, nos moldes da legislação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão agravada (ID. 184980160), que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325080386

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325924581

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MACHADO

Decisão

Advogados:

ELOISA GOMES RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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