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Amanda Carla Martins Santos Silva e outros x Aroeira Gestao Patrimonial Ltda e outros

ID: 315593904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000024-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLA MARTINS SANTOS SILVA VAGNER VICTORINO DA SILVA

Polo Passivo:

AROEIRA GESTAO PATRIMONIAL LTDA GGL SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA GRAND GARDEN RIO CLARO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PIRACICABA PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PRIME TC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA SãO JOãO PRIME PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SPE BARãO DE TEFFé AMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. SPOT RESIDENCES TAUBATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SYRAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TICEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TICEM ENGENHARIA LTDA. TICEM INTERMEDIACAO E CORRETAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

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HELEN RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000024-71.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1023309-86.2017.8.26.0309) (processo principal 1023309-86.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e … Processo 0000024-71.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1023309-86.2017.8.26.0309) (processo principal 1023309-86.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Amanda Carla Martins Santos Silva - - Vagner Victorino da Silva - Syrah Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - São João Prime Piracicaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Piracicaba Prime Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Barão de Teffé Ampreendimento Imobiliário Ltda. - - Grand Garden Rio Claro Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ggl Sociedade Incorporadora Spe Ltda - - Spot Residences Taubate Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Aroeira Gestao Patrimonial Ltda - - Ticem Intermediacao e Corretagem Ltda - - Ticem Engenharia Ltda. - - Prime Tc Empreendimento Imobiliario Spe - Ltda - - Ticem Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifico que o cumprimento de sentença de nº 0003024-16.2022.8.26.0309 foi extinto, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sendo assim, ocorrida a perda do objeto pela superveniente falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO este incidente, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando seu oportuno arquivamento. Sem custas, considerando tratar-se de mero incidente. Sem condenação em honorários, tendo em vista o teor do acordo realizado entre as partes no cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP)

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Vera Lucia Cardoso De Campos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279798174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-10.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS) Processo 1013092-10.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS) Processo 1013092-10.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Cardoso de Campos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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Paula De Sa Pereira De Campos x Virtus Tech Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 261447101

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013092-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE LIMA FORNAZARI

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FELIPE AUGUSTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ONDEI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013092-34.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS PARTE REQUERIDA: VIRTU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013092-34.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS PARTE REQUERIDA: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1013092-25.2022.4.01.3902

ID: 276025060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013092-25.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CALDAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CALDAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS - PA30432 1013092-25.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1013092-62.2025.4.01.3500

ID: 299780950

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013092-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WAGNER LIMA DORNELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO RODARTE CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013092-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013092-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON WAGNER LIMA DORNELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RODARTE CAMOZZI - GO18727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial. Não estão presentes, no caso, os vícios apontados. De fato, conforme se observa do art. 33 e seguintes da Lei nº 9.099/95, o sistema do Juizado Especial não prevê a dinâmica de intimação das partes para especificar provas, tampouco a necessidade de que a parte autora seja intimada para manifestar sobre a contestação. A respeito da simplicidade do rito dos Juizados Especiais, aliás, afastando arguição de cerceamento de defesa em caso semelhante, estabelece o Enunciado nº 84 da CONAJEF que não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial. Em sendo assim, não pode ser acolhida a alegação de nulidade. Ademais, não há que se falar em alegação de omissão quanto ao exame das demais provas, uma vez que a sentença sequer examinou o mérito do pedido, limitando-se a extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, em razão da ausência da parte autora à perícia médica, ato considerado indispensável para comprovar a existência da incapacidade laborativa. Na espécie, a parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito que levaram à prolação do decisum embargado, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação. Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013092-45.2024.4.01.4002

ID: 314590381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013092-45.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEF SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DE DEUS MENDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101309… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013092-45.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ALEF SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE DEUS MENDES ROCHA - PI19952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Reginaldo Pereira Da Cruz x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 260005293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041 Autor: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ Réu: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINALDO PEREIRA DA CRUZ em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. Intimados para se manifestar sobre o parecer da contadoria, as partes apontaram irregularidades nos cálculos. O executado Banco do Brasil informou que os valores depositados a título de garantia pela executada Brasilseg não foram considerados, requerendo nova remessa dos autos a contadoria para correção (ID. 187627925). Por sua vez, o exequente também informou que os valores depositados pela Brasilseg não foram computados. No entanto, requereu o abatimento do montante e o levantamento do montante efetivamente devido (ID. 188486021). Por fim, a executada Brasilseg impugnou o cálculo apresentado, ao argumento de que a correção monetária foi aplicada de maneira indevida, de que o termo inicial da correção monetária e dos juros estão incorretos, assim como asseverou que o montante depositado a título de garantia não foi considerado no cálculo. Pois bem. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cálculo apresentado pelas partes. De início, verifico que não assiste razão a executada Brasilseg quanto a incorreção do índice de correção monetária, uma vez que a sentença expressamente determinou a atualização pelo INPC. Por outro lado, mostra-se pertinente os apontamentos em relação ao termo inicial da correção monetária e juros, bem como a ausência de computo do depósito em garantia efetuado pela executada Brasilseg. Assim, a fim de facilitar a apuração do montante efetivamente devido e evitar tumulto processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento formulado pelo exequente. Nesta oportunidade, determino a remessa dos autos a contadoria para que se proceda elaboração de novo parecer contábil. Com o retorno, intime-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Graziela De Oliveira Barreto

ID: 317262878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019979-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA DE OLIVEIRA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Graziela de Oliveira Barreto - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A RÉ É OBRIGADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA E (II) SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECE QUE “A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE PARA A ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER”.4. OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS DEVIDO AO TRANSTORNO EMOCIONAL CAUSADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVANDO A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS. 2. DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS QUANDO HÁ IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO TRATAMENTO DE CÂNCER.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP N. 1.899.786/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.210.504/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 18.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007483-37.2023.8.26.0009, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005398-97.2023.8.26.0229, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Romano Giollo Gonçalves (OAB: 387249/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Ana Paula de Sousa Mota (OAB: 206882/SP) - 4º andar

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Vagner Victorino Da Silva Eletrodomesticos Me(Jund Lux Com. Peças E Letrodomésticos Ltda.Me.) x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 305942773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025120-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VICTORINO DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME(JUND LUX COM. PEçAS E LETRODOMéSTICOS LTDA.ME.)

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLA GRANER MOTTA

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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HELEN RODRIGUES DE SOUZA

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FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND

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DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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BRENO VIARIO CUNHA

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BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Am… Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Via Varejo S/A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 446/448 e 465/466: Recebo o recurso interposto, pois tempestivo. No mérito, adianto que é caso de se acolher a pretensão aclaratória nos termos que seguem. De fato, a decisão da fl. 460 foi omissa ao não analisar a preliminar de falta de interesse de agir e o ônus do pagamento dos honorários periciais, conforme pontuado nos embargos de declarações opostos. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que VAGNER ELETRO LTDA. requer "a realização da perícia e entrega do laudo com brevidade, para o fim de constatar a quantidade e a identificação das peças de fabricação da Requerida Samsung existentes em estoque mantido pela empresa Autora, bem como detalhar o estado de conservação, de forma apurar o valor correspondente a todas as peças periciadas, devendo ser a perícia realizada no estabelecimento mantido pela Autora, situado à Rua Várzea Paulista, nº 1341, Bairro Vila Maria Genoveva, Jundiaí - SP, CEP 13.203-000". A produção antecipada de provas é procedimento não contencioso previsto em lei e que é admitido quando há fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou de difícil verificação no curso da ação; a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição; ou o prévio conhecimento de certos fatos possam justificar ou inibir o ajuizamento de ação. No caso dos autos, está presente o interesse de agir, conforme fundamentado na exordial. Frise-se que a presente ação não é contenciosa e que as "demandadas" não estão opondo resistência aos pedidos - até porque, segundo consta da inicial, as peças a serem avaliadas estão na posse da própria autora. No tocante aos honorários periciais, o interesse na produção da prova é exclusivo da autora. Deve ela, portanto, arcar integralmente com os custos da perícia. Intime-se o perito para que diga sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, conforme petição da fl. 434. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), RAFAELLA GRANER MOTTA (OAB 407662/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS (OAB 480604/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

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L. F. De B. e outros x A. P. M. M.

ID: 308807589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019203-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. M. E. M. B.

Polo Passivo:

A. P. M. M.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuit… Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida ao requerente à fl. 73, arguida na contestação (fls. 118/131). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 20 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas às pesquisas realizadas junto aos sistemas INFOJUD (fls. 220/221), RENAJUD (fl. 222), ARISP (fl. 224) e SISBAJUD (fls. 228/281) permite concluir que o requerido detém, em seu nome, apenas um veículo Logus, ano de fabricação/modelo 1993/1993, e que não ganhou o suficiente para declarar renda, nos anos de 2022 e 2023, fato corroborado pelos extratos bancários juntados aos autos que não registram movimentação financeira relevante ou obtenção de renda média anual suficiente para descaraterização de sua hipossuficiência financeira. Assim, pela ausência de bens de valor e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta o requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerente não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente. No mais, diante das provas existentes nos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, declaro encerrada a instrução. Consequentemente, determino que as partes apresentem alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer final e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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