Resultados para "1013224-04.2024.4.01.3000" – Página 18 de 18

Processo nº 1013224-53.2024.4.01.3307

ID: 318726294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013224-53.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIELE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013224-53.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIELE DE JESUS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR - BA37448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Tendo em vista que a deficiência da autora é fato incontroverso na ação, visto que o benefício foi cessado por extrapolação de renda (ID 2143125510), passo à análise do laudo pericial socioeconômico. A partir do estudo social de ID 2169539712 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com a irmã e três sobrinhos em imóvel da família, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em situação compatível com a miserabilidade declarada. O grupo familiar sobrevive do auxílio governamental do programa Bolsa Família em valor correspondente R$ 860,00, bem como da renda informal, percebida pela irmã e um dos sobrinhos no importe total de aproximadamente R$ 400,00. Nesse ponto, importa ressaltar que, conforme fundamentação já esboçada, sobrinho não faz parte do computo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei nº 12.435 de 2011.Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, verifico que o caso concreto demanda uma maior digressão no tocante à data do início do benefício, senão vejamos. A cessação do benefício se deu em 01/04/2021 (ID 2182855446) - mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Considerando que o benefício deve ser revisto a cada dois anos, a celeuma reside em saber qual a DIB do benefício em questão, ante a ausência de requerimento administrativo posterior àquela data. Posto isso, penso, em uma exegese sistemática e teleológica das normas jurídicas pertinentes, que deve ser compatibilizada a necessidade do reconhecimento imediato do direito subjetivo em questão, destinado à proteção do mínimo existencial (que seria negado, caso a parte autora fosse obrigada a novamente postular, perante a administração pública, o reconhecimento de um direito já certificado em cognição exauriente) e a legalidade da autuação administrativa no caso concreto, que somente pode ser reputada infirmada a partir da citação, momento no qual o INSS, de forma inequívoca, apresenta uma injustificada resistência à satisfação da pretensão da parte autora, ficando, portanto, constituído em mora neste ato (art. 240 do CPC/2015). Ressalto, ainda, que o entendimento em tela coaduna-se à orientação vigente da TNU (Pedido 50532136720134047100, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte KATIELE DE JESUS RIBEIRO (CPF: 087.485.105-05), representada por JOSELENE RIBEIRO DA CRUZ, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da citação (17/03/2025 – ID 2177018295), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 6.170,68. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orient International Do Brasil, Importação E Exportação Comércio De Artigos Eletroeletrônicos Ltda. x Elienai Consueni Batista

ID: 293015845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013224-42.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO COMéRCIO DE ARTIGOS ELETROELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

ELIENAI CONSUENI BATISTA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA SANTOS JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013224-42.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Orient International do Brasil, Importação e Exportação Comércio de Artigos Eletroeletrônicos Ltda. - Elienai Cons… Processo 1013224-42.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Orient International do Brasil, Importação e Exportação Comércio de Artigos Eletroeletrônicos Ltda. - Elienai Consueni Batista - Fls. 403 e ss. Como já decidido nos autos desde 09/05/25, a parte executada é empresária individual (e não pessoa jurídica). E assim sendo, não há distinção entre o patrimônio e as personalidades jurídicas da pessoa natural e da empresa, senão para fins meramente tributários. Nesse sentido, aliás, é o entendimento sedimentado pelo STJ: "(...) A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) (...)" (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Igualmente: "Execução de título extrajudicial. Penhora de "cotas" de empresária individual. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Possibilidade de os atos executórios recaírem sobre o patrimônio do empresário individual. Confusão patrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa natural é legitimada a responder por débitos contraídos pela empresa individual, e vice-versa. Nos casos de firma individual, há presunção de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural do sócio. Não há óbice à responsabilização da empresa individual por dívidas contraídas em nome de seu único sócio (e nem à responsabilização deste por dívidas contraídas em nome daquela), tendo em vista a presunção de unicidade patrimonial. Observa-se, no entanto, que o fato de o empresário individual estar inscrito no CNPJ não o torna sociedade, nem pessoa jurídica, visto que tal exigência é devida apenas para fins tributários, controle da Receita Federal e movimentações financeiras. Portanto, a rigor, não existem cotas a serem penhoradas. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070268-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022)". Portanto, não havendo distinção de personalidade jurídica, certo é que o polo passivo da demanda é ocupado pela aludida pessoa física titular, pois a existência de CNPJ não torna o empresário pessoa jurídica, sendo mesmo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O crédito exequendo, ademais, foi constituído há quase uma década , sem que a devedora tenha evidenciado o intento de pagá-lo. Não indicou ainda ela modo menos gravoso à execução, ou qualquer outro bem , de modo que, em regra, não lhe seria lícito impugnar as medidas constritivas realizadas precedentemente, ex vi do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No mais, gozam mesmo da proteção da impenhorabilidade as verbas salariais em geral, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, dispõe também o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC: O disposto no inciso IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o art. 528, parágrafo 8°, e no art. 529, parágrafo 3°. Possível, portanto, a penhora requerida, dada a natureza alimentar de parte do crédito exequendo (honorários advocatícios), como já se manifestou o E. STJ ao julgar o REsp 1365469, nestes termos: 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. Tem ainda redação clara a súmula vinculante n° 47 do STF : "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." De se consignar também ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Por sua vez, não comprovou a executada que a conta bancária objeto do bloqueio é destinada apenas a pagamento de verba salarial, ou detém a natureza exclusiva de poupança. Acertada ainda, a meu ver, a tese jurisprudencial de que as contas-poupança vinculadas a contas correntes têm natureza circulatória, não sendo protegidas pela impenhorabilidade mencionada no referido artigo 833, X, do CPC. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE CONTA-CORRENTE COM POUPANÇA INTEGRADA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ex-sócio da Executada, alegando ser absolutamente impenhorável a sua conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Sucede que, diversamente do alegado pelo Impetrante, a conta bloqueada, não é conta poupança, mas, sim, conta-corrente com poupança integrada, denominada Poupança Multidata integrada a Conta-Corrente, quando o complemento incluso for 500, que possui natureza circulatória e caráter predominante de conta-corrente, o que se revela incompatível com a própria natureza da poupança. 3. Como bem decidido pelo 9º TRT em relação à impenhorabilidade absoluta de bens prevista no art. 649 do CPC, tratando-se, na espécie, de norma que veicula exceção, sua interpretação há de ser restritiva, não sendo aceitável que se estenda a proteção legal às contas-corrente dotadas de poupança integrada ou vinculada, sob pena de se inviabilizar por completo a penhora de valores nas contas-corrente, daí por que inaplicável, in casu, o disposto na OJ 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário desprovido. (RO nº 63900-68.2009.5.09.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Maria Doralice Novaes. unânime, DEJT 16.12.2010). CONTA CORRENTE VINCULADA À CONTA POUPANÇA. NATUREZA CIRCULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DESCONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.(TJ-SP - AI: 01571693620128260000 SP 0157169-36.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/11/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2012)" Por derradeiro, de se consignar ter também decidido o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." In casu, não comprovou a executada que a quantia bloqueada é a única reserva financeira que possui. Posto isso, rejeito o pleito de desbloqueio. Sendo definitiva a presente, libere-se o valor bloqueado à parte credora, que deverá apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Indefiro, por fim, o pedido de gratuidade feito pela executada. Trata-se, de fato, de empresária individual e que não comprovou, mormente por declarações de rendimentos e afins, a sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo que deu causa. Ademais, sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos cidadãos verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens, ou com renda mínima. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Outrossim, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos" (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). Deve-se ressaltar também que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Nesse sentido, aliás, foi decidido no Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de dezembro de 2012, decidiu-se: "O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido". Intime-se. Guarujá, 06 de junho de 2025. - ADV: ROSANGELA SANTOS JEREMIAS (OAB 194713/SP), ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR (OAB 187466/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 283766287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015005-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCELO SOARES LEMES MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCELO SOARES LEMES MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015005-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015005-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCELO SOARES LEMES - CPF: 922.338.051-00 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELADO), MICHELLE DE CASTRO CINTRA - CPF: 033.803.341-62 (ADVOGADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.509.818/0001-83 (APELADO), MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.491.776/0001-09 (APELADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.509.818/0001-83 (APELANTE), MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.491.776/0001-09 (APELANTE), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), MARCELO SOARES LEMES - CPF: 922.338.051-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR PROVIDO. REQUERIDOS NÃO PROVIDO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO AO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, reconhecendo o inadimplemento das rés (vendedoras) por atraso na entrega de lote urbano e determinando a restituição parcial dos valores pagos, abatida a comissão de corretagem, com retenção de 25%, além de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização moral de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) apurar se a culpa pela rescisão contratual é das vendedoras, com as respectivas consequências jurídicas quanto à devolução dos valores pagos, à multa e aos danos morais; (ii) definir a legalidade da retenção de valores, da comissão de corretagem, do parcelamento da devolução e da aplicação da cláusula penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel ultrapassou o prazo contratual (inclusive com prorrogação), sem que as rés demonstrassem força maior ou caso fortuito, o que caracteriza inadimplemento e impõe a rescisão por culpa das vendedoras. 4. A restituição das parcelas pagas deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ, uma vez que o desfazimento do contrato decorre de inadimplemento das rés. 5. A devolução da comissão de corretagem também é devida, pois foi suportada pelo comprador e a resolução contratual ocorreu por culpa das vendedoras. 6. A cobrança de taxa de fruição e de IPTU não se sustenta, pois não ficou comprovada a posse do imóvel pelo comprador, o que inviabiliza a sua responsabilização por encargos decorrentes da ocupação. 7. A cláusula penal deve ser aplicada de forma inversa, mesmo se prevista apenas contra o comprador, para garantir o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento indevido da parte inadimplente. 8. O inadimplemento contratual prolongado e a frustração legítima da expectativa de aquisição de imóvel configuram dano moral indenizável, sendo razoável o montante fixado em R$ 8.000,00. 9. A restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, conforme determina a jurisprudência consolidada pela Súmula 543/STJ, não se admitindo parcelamento ou carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor provido. Recurso das rés não provido. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel por prazo superior ao contratualmente admitido enseja a rescisão contratual por culpa exclusiva das vendedoras. 2. O comprador tem direito à restituição integral e em parcela única de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ. 3. É cabível a inversão da cláusula penal para aplicação contra a vendedora inadimplente, a fim de manter o equilíbrio contratual nas relações de consumo. 4. O inadimplemento contratual prolongado justifica a condenação por danos morais, sendo razoável o arbitramento em valor compatível com a extensão do dano. 5. Não é devida a cobrança de taxa de fruição ou IPTU quando não comprovada a posse do imóvel pelo comprador. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 543. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1863232/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/08/2020; STJ, AgInt no REsp 2047767/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023; TJ-MG, AC 10000191470814002, Rel. Des. Fausto Bawden, j. 26/01/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: São duas Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais para declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 16-12-2014, referente ao imóvel descrito como lote 014, quadra 027, com a área de 240,00m2, do Residencial Parque dos Lírios em Rondonópolis. Também determinou que as rés restituam ao autor os valores pagos, em parcela única, exceto a comissão de corretagem e com a retenção de no máximo 25% do valor pago pelo autor, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária ‘INPC’ a contar do pagamento da parcela. Condenou a parte ré ao pagamento da multa contratual, conforme cláusula penal inserida no contrato; e ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção de 1% ao mês pelo INPC, a contar desta decisão; bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. As rés apelantes buscam o reconhecimento de que não foram responsáveis pela resolução do contrato e atribuem o atraso na entrega da obra à SANEAR e ENERGISA, porque não concluíram as obras de infraestrutura necessárias à expedição do “HABITE-SE” e, consequentemente, impediram a entrega do imóvel ao comprador (autor). Alegam ainda que o lapso temporal entre o início do atraso em 2017, a entrega definitiva do empreendimento em 10-08-2020 e a propositura da ação em 26-06-2023 afasta o nexo causal entre o atraso e a rescisão, implicando no desaparecimento do direito (supressio). Enfatiza que o prazo previsto no CDC para se opor a vícios no negócio é de 90 dias, contados da entrega definitiva, portanto a rescisão não decorre de culpa das apelantes, mas sim da vontade do autor, portanto não é devida a restituição integral dos valores pagos e deve haver a retenção de 25% destes, bem como da taxa de fruição durante o período em que perdurar a posse do comprador. Sustenta que também devem ser abatidos do valor a restituir a comissão de corretagem e o IPTU do imóvel porquanto incumbem ao comprador, e o pagamento deve ser feito em 12 parcelas mensais, contadas após o período de carência de 12 meses. Aduz que não é devida a multa contratual por ausência de previsão contratual, porquanto só há multa prevista para inadimplemento do comprador. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque não teria sido comprovado o prejuízo decorrente da frustração da intenção de construir. Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer que a culpa pela rescisão é do apelado e impor-lhe as penas contratuais pela rescisão antecipada, afastando o direito de restituição de valores. Caso contrário, requer a retenção de 25% dos valores pagos; da taxa de fruição; o abatimento do valor da comissão de corretagem e do IPTU e a exclusão da multa contratual e dos danos morais, de modo que o pagamento do valor final ocorra em 12 parcelas mensais. Por seu turno, o autor apelante busca a reforma parcial da sentença porque, tendo reconhecido a culpa das rés pela rescisão, a restituição dos valores pagos deve ser integral e em pagamento único. Argumenta que não é possível a cobrança da comissão de corretagem, porquanto não houve a prestação desse serviço e o valor de R$3.000,00 foi pago a título de entrada/sinal, nem da taxa de fruição porque não restou comprovada a entrega do imóvel ao comprador, logo nunca houve posse direta. Requer o provimento do recurso para manter o reconhecimento da culpa das rés pelo descumprimento do contrato e determinar a restituição integral e imediata do valor pago em parcela única. Nas contrarrazões, as rés apeladas pleiteiam o não provimento do Recurso, enquanto o autor apelado requer o não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: São duas Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais para declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 16-12-2014, referente ao imóvel descrito como lote 014, quadra 027, com a área de 240,00m2, do Residencial Parque dos Lírios em Rondonópolis. Ambas as partes recorrem para fazer prevalecer seu argumento de que a culpa pela rescisão é da parte contrária e impor-lhe as penalidades legais e contratuais pela quebra do contrato. Assim, de início, há que se verificar a responsabilidade pela quebra do contrato. Observa-se que o atraso na entrega do imóvel adquirido em 16-12-2014 é questão pacífica, porque o prazo contratual para a conclusão das obras de infraestrutura urbana era de 3 anos, findo em 15-12-2017. Ainda que se admita a prorrogação de 180 dias, essa teria terminado em 15-07-2018, mas também não foi entregue nessa data, sendo que as rés se limitam a atribuir a culpa pelo inadimplemento a terceiros – SANEAR e ENERGISA, porque não concluíram sua parte na infraestrutura do loteamento, e a Promotoria de Justiça Ambiental, porque impediu a expedição do “habite-se” até a concessão da licença ambiental de operação. Porém as rés não podem transferir a outros responsabilidade que era sua, de verificar antes da venda dos lotes a viabilidade da instalação das redes de água e esgoto e de eletricidade, bem como o prazo de conclusão de tais obras a serem executadas por terceiros. Outro ponto importante é a alegação das rés de que o empreendimento teria sido entregue de forma definitiva em 10-08-2020, ou seja, quando já decorrido longo período após a prorrogação do prazo de entrega, e sem a comprovação de que o autor teria efetivamente recebido o imóvel ou autorização para edificar no lote adquirido, até a propositura da ação em 2023. Portanto, não se pode concluir de maneira diversa da sentença, isto é, a culpa pela rescisão do contrato é mesmo das empresas rés, decorrente da excessiva demora para a entrega do lote. Desse modo, o autor (comprador) faz jus à restituição integral dos valores pagos e as rés não fazem jus à retenção de valor de qualquer natureza. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2 . No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp 1.864 .106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art . 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) As rés requerem também a aplicação do instituto da supressio (perda do direito por decurso do prazo) com relação à resolução do contrato com base no atraso para a entrega, ao argumento de que teriam se passado 8 anos da ocorrência do atraso e 4 anos da entrega definitiva, porém tal argumento não merece acolhimento porque o autor não deixou decorrer todos esses anos de forma inerte, conforme se comprova das notificações de ID 269798026 - Pág. 1/4, 269798027 - Pág. 1/4 e 269798029 - Pág. 36/38 e a tentativa de conciliação, em 13-06-2023, por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Rondonópolis – nos autos do Processo n. 1013224-93.2023.8.11.0003, que restou infrutífera (ID 269798029 - Pág. 232/233). Assim, não se verifica desídia alguma do autor com relação a seu direito violado ou ao direito de exigir a resolução do contrato por esse motivo. Conclui-se, portanto, que não comporta reforma a parte da sentença que declarou a resolução do contrato por culpa das rés e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo autor. Por outro lado, observa-se que o dispositivo da sentença determinou a retenção no valor de 25% e o abatimento da comissão de corretagem, o que necessita ser revisto. Como visto acima, a resolução do contrato decorreu de inadimplemento das rés, consistente no demora excessiva para a entrega do imóvel objeto do contrato, portanto o comprador deve receber de volta todos os valores pagos, incluindo o sinal, parcelas e até mesmo a comissão de corretagem, se paga diretamente pelo comprador, conforme a Súmula 543 do STJ. Vejamos: “Súmula n. 543 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, há que se reformar a sentença na parte em que determinou a retenção de 25% e o abatimento da comissão de corretagem. As rés requereram o abatimento do valor referente ao IPTU do período em que o comprador exerceu a posse do imóvel e da taxa de fruição, porém o proprietário do imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano é o responsável pelo pagamento do IPTU daquele ano, logo, se o contrato for rescindido e o vendedor tiver ainda a propriedade ou posse do imóvel, ele é o responsável pelo IPTU do período. No caso, as rés não comprovaram a efetiva entrega do imóvel ao autor, portanto este nunca exerceu a posse do imóvel e, assim, não pode ser responsabilizado pelos valores do imposto predial ou taxa de fruição. Nesse passo, a cobrança de taxa de fruição e de IPTU não se sustenta, pois não ficou comprovada a posse do imóvel pelo comprador, o que inviabiliza a sua responsabilização por encargos decorrentes da ocupação. A sentença também condenou as rés ao pagamento da multa contratual, conforme cláusula penal inserida no contrato, porém as rés se insurgem contra tal penalidade, ao argumento de que o contrato somente prevê multa por descumprimento contratual por parte do autor. No entanto, caso não haja previsão no contrato de multa rescisória por culpa da construtora, mostra-se possível a inversão da cláusula penal, ou seja, a fixação de multa equivalente à estabelecida para o caso de rescisão pelo comprador, em decorrência do princípio do equilíbrio contratual, ínsito nas relações de consumo. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2 . A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4 . Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) Deve, assim, ser mantida a condenação ao pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato por culpa das vendedoras, ainda que diante da existência de previsão contratual para multa penal exclusivamente contra o comprador, porquanto deve ser mantido o equilíbrio contratual. As apelantes insurgem-se também contra a condenação ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Sem razão as apelantes porque o atraso injustificado das vendedoras na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor acarreta ofensa de ordem moral que deve ser indenizada, mormente em razão da demora de vários anos para a sua entrega, que até a propositura da ação ainda não havia ocorrido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTABILIDADE FINANCEIRA - CASO FORTUITO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO SUPERADO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO DAS PARTES AO"STATUS QUO ANTE"- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - Aos contratos de compra e venda de imóvel realizados entre empresas empreendedoras/construtoras e particulares é aplicável a legislação consumerista. II - As construtoras, ao lançarem seus empreendimentos no mercado, devem antever todos os riscos para a execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus em desfavor do consumidor, parte hipossuficiente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra, de modo que não pode alegar a ocorrência de entraves ocorridos pela instabilidade financeira; III - Constatado o atraso por parte da incorporadora na conclusão das obras de infraestrutura, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, deve-se acolher o pedido de rescisão contratual formulado pelo consumidor, com restituição integral dos valores pagos. IV - O inadimplemento do contrato pela construtora, que não havia concluído as obras de infraestrutura do loteamento, depois de 11 meses do prazo de entrega, configura ofensa à honra ou à integridade dos adquirentes, cabendo indenização pelos danos morais sofridos, em valor suficiente e adequado à reparação dos prejuízos sofridos, sem importar enriquecimento sem causa" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.104200-1/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da sumula em 13/07/2021) (g.n.). Desse modo, caracterizado o dano moral e, portanto, devida a indenização. Por fim, as apelantes pretendem que o pagamento a título de restituição se dê em 12 parcelas, devidas a partir do período de 12 meses de carência. Porém, como já declinado acima, a Súmula 543/STJ determina que o pagamento se dê em parcela única. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso do autor, apenas para determinar que a restituição se dê pelo valor integral, sem retenção de qualquer espécie, em parcela única e mantida a condenação ao pagamento da multa penal e da indenização por danos morais, como fixado na sentença. Nego provimento ao Recurso das rés. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 283766289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015005-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCELO SOARES LEMES MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCELO SOARES LEMES MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015005-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015005-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCELO SOARES LEMES - CPF: 922.338.051-00 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELADO), MICHELLE DE CASTRO CINTRA - CPF: 033.803.341-62 (ADVOGADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.509.818/0001-83 (APELADO), MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.491.776/0001-09 (APELADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.509.818/0001-83 (APELANTE), MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.491.776/0001-09 (APELANTE), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), MARCELO SOARES LEMES - CPF: 922.338.051-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR PROVIDO. REQUERIDOS NÃO PROVIDO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO AO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, reconhecendo o inadimplemento das rés (vendedoras) por atraso na entrega de lote urbano e determinando a restituição parcial dos valores pagos, abatida a comissão de corretagem, com retenção de 25%, além de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização moral de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) apurar se a culpa pela rescisão contratual é das vendedoras, com as respectivas consequências jurídicas quanto à devolução dos valores pagos, à multa e aos danos morais; (ii) definir a legalidade da retenção de valores, da comissão de corretagem, do parcelamento da devolução e da aplicação da cláusula penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel ultrapassou o prazo contratual (inclusive com prorrogação), sem que as rés demonstrassem força maior ou caso fortuito, o que caracteriza inadimplemento e impõe a rescisão por culpa das vendedoras. 4. A restituição das parcelas pagas deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ, uma vez que o desfazimento do contrato decorre de inadimplemento das rés. 5. A devolução da comissão de corretagem também é devida, pois foi suportada pelo comprador e a resolução contratual ocorreu por culpa das vendedoras. 6. A cobrança de taxa de fruição e de IPTU não se sustenta, pois não ficou comprovada a posse do imóvel pelo comprador, o que inviabiliza a sua responsabilização por encargos decorrentes da ocupação. 7. A cláusula penal deve ser aplicada de forma inversa, mesmo se prevista apenas contra o comprador, para garantir o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento indevido da parte inadimplente. 8. O inadimplemento contratual prolongado e a frustração legítima da expectativa de aquisição de imóvel configuram dano moral indenizável, sendo razoável o montante fixado em R$ 8.000,00. 9. A restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, conforme determina a jurisprudência consolidada pela Súmula 543/STJ, não se admitindo parcelamento ou carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor provido. Recurso das rés não provido. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel por prazo superior ao contratualmente admitido enseja a rescisão contratual por culpa exclusiva das vendedoras. 2. O comprador tem direito à restituição integral e em parcela única de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ. 3. É cabível a inversão da cláusula penal para aplicação contra a vendedora inadimplente, a fim de manter o equilíbrio contratual nas relações de consumo. 4. O inadimplemento contratual prolongado justifica a condenação por danos morais, sendo razoável o arbitramento em valor compatível com a extensão do dano. 5. Não é devida a cobrança de taxa de fruição ou IPTU quando não comprovada a posse do imóvel pelo comprador. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 543. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1863232/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/08/2020; STJ, AgInt no REsp 2047767/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023; TJ-MG, AC 10000191470814002, Rel. Des. Fausto Bawden, j. 26/01/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: São duas Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais para declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 16-12-2014, referente ao imóvel descrito como lote 014, quadra 027, com a área de 240,00m2, do Residencial Parque dos Lírios em Rondonópolis. Também determinou que as rés restituam ao autor os valores pagos, em parcela única, exceto a comissão de corretagem e com a retenção de no máximo 25% do valor pago pelo autor, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária ‘INPC’ a contar do pagamento da parcela. Condenou a parte ré ao pagamento da multa contratual, conforme cláusula penal inserida no contrato; e ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção de 1% ao mês pelo INPC, a contar desta decisão; bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. As rés apelantes buscam o reconhecimento de que não foram responsáveis pela resolução do contrato e atribuem o atraso na entrega da obra à SANEAR e ENERGISA, porque não concluíram as obras de infraestrutura necessárias à expedição do “HABITE-SE” e, consequentemente, impediram a entrega do imóvel ao comprador (autor). Alegam ainda que o lapso temporal entre o início do atraso em 2017, a entrega definitiva do empreendimento em 10-08-2020 e a propositura da ação em 26-06-2023 afasta o nexo causal entre o atraso e a rescisão, implicando no desaparecimento do direito (supressio). Enfatiza que o prazo previsto no CDC para se opor a vícios no negócio é de 90 dias, contados da entrega definitiva, portanto a rescisão não decorre de culpa das apelantes, mas sim da vontade do autor, portanto não é devida a restituição integral dos valores pagos e deve haver a retenção de 25% destes, bem como da taxa de fruição durante o período em que perdurar a posse do comprador. Sustenta que também devem ser abatidos do valor a restituir a comissão de corretagem e o IPTU do imóvel porquanto incumbem ao comprador, e o pagamento deve ser feito em 12 parcelas mensais, contadas após o período de carência de 12 meses. Aduz que não é devida a multa contratual por ausência de previsão contratual, porquanto só há multa prevista para inadimplemento do comprador. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque não teria sido comprovado o prejuízo decorrente da frustração da intenção de construir. Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer que a culpa pela rescisão é do apelado e impor-lhe as penas contratuais pela rescisão antecipada, afastando o direito de restituição de valores. Caso contrário, requer a retenção de 25% dos valores pagos; da taxa de fruição; o abatimento do valor da comissão de corretagem e do IPTU e a exclusão da multa contratual e dos danos morais, de modo que o pagamento do valor final ocorra em 12 parcelas mensais. Por seu turno, o autor apelante busca a reforma parcial da sentença porque, tendo reconhecido a culpa das rés pela rescisão, a restituição dos valores pagos deve ser integral e em pagamento único. Argumenta que não é possível a cobrança da comissão de corretagem, porquanto não houve a prestação desse serviço e o valor de R$3.000,00 foi pago a título de entrada/sinal, nem da taxa de fruição porque não restou comprovada a entrega do imóvel ao comprador, logo nunca houve posse direta. Requer o provimento do recurso para manter o reconhecimento da culpa das rés pelo descumprimento do contrato e determinar a restituição integral e imediata do valor pago em parcela única. Nas contrarrazões, as rés apeladas pleiteiam o não provimento do Recurso, enquanto o autor apelado requer o não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: São duas Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais para declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 16-12-2014, referente ao imóvel descrito como lote 014, quadra 027, com a área de 240,00m2, do Residencial Parque dos Lírios em Rondonópolis. Ambas as partes recorrem para fazer prevalecer seu argumento de que a culpa pela rescisão é da parte contrária e impor-lhe as penalidades legais e contratuais pela quebra do contrato. Assim, de início, há que se verificar a responsabilidade pela quebra do contrato. Observa-se que o atraso na entrega do imóvel adquirido em 16-12-2014 é questão pacífica, porque o prazo contratual para a conclusão das obras de infraestrutura urbana era de 3 anos, findo em 15-12-2017. Ainda que se admita a prorrogação de 180 dias, essa teria terminado em 15-07-2018, mas também não foi entregue nessa data, sendo que as rés se limitam a atribuir a culpa pelo inadimplemento a terceiros – SANEAR e ENERGISA, porque não concluíram sua parte na infraestrutura do loteamento, e a Promotoria de Justiça Ambiental, porque impediu a expedição do “habite-se” até a concessão da licença ambiental de operação. Porém as rés não podem transferir a outros responsabilidade que era sua, de verificar antes da venda dos lotes a viabilidade da instalação das redes de água e esgoto e de eletricidade, bem como o prazo de conclusão de tais obras a serem executadas por terceiros. Outro ponto importante é a alegação das rés de que o empreendimento teria sido entregue de forma definitiva em 10-08-2020, ou seja, quando já decorrido longo período após a prorrogação do prazo de entrega, e sem a comprovação de que o autor teria efetivamente recebido o imóvel ou autorização para edificar no lote adquirido, até a propositura da ação em 2023. Portanto, não se pode concluir de maneira diversa da sentença, isto é, a culpa pela rescisão do contrato é mesmo das empresas rés, decorrente da excessiva demora para a entrega do lote. Desse modo, o autor (comprador) faz jus à restituição integral dos valores pagos e as rés não fazem jus à retenção de valor de qualquer natureza. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2 . No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp 1.864 .106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art . 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) As rés requerem também a aplicação do instituto da supressio (perda do direito por decurso do prazo) com relação à resolução do contrato com base no atraso para a entrega, ao argumento de que teriam se passado 8 anos da ocorrência do atraso e 4 anos da entrega definitiva, porém tal argumento não merece acolhimento porque o autor não deixou decorrer todos esses anos de forma inerte, conforme se comprova das notificações de ID 269798026 - Pág. 1/4, 269798027 - Pág. 1/4 e 269798029 - Pág. 36/38 e a tentativa de conciliação, em 13-06-2023, por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Rondonópolis – nos autos do Processo n. 1013224-93.2023.8.11.0003, que restou infrutífera (ID 269798029 - Pág. 232/233). Assim, não se verifica desídia alguma do autor com relação a seu direito violado ou ao direito de exigir a resolução do contrato por esse motivo. Conclui-se, portanto, que não comporta reforma a parte da sentença que declarou a resolução do contrato por culpa das rés e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo autor. Por outro lado, observa-se que o dispositivo da sentença determinou a retenção no valor de 25% e o abatimento da comissão de corretagem, o que necessita ser revisto. Como visto acima, a resolução do contrato decorreu de inadimplemento das rés, consistente no demora excessiva para a entrega do imóvel objeto do contrato, portanto o comprador deve receber de volta todos os valores pagos, incluindo o sinal, parcelas e até mesmo a comissão de corretagem, se paga diretamente pelo comprador, conforme a Súmula 543 do STJ. Vejamos: “Súmula n. 543 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, há que se reformar a sentença na parte em que determinou a retenção de 25% e o abatimento da comissão de corretagem. As rés requereram o abatimento do valor referente ao IPTU do período em que o comprador exerceu a posse do imóvel e da taxa de fruição, porém o proprietário do imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano é o responsável pelo pagamento do IPTU daquele ano, logo, se o contrato for rescindido e o vendedor tiver ainda a propriedade ou posse do imóvel, ele é o responsável pelo IPTU do período. No caso, as rés não comprovaram a efetiva entrega do imóvel ao autor, portanto este nunca exerceu a posse do imóvel e, assim, não pode ser responsabilizado pelos valores do imposto predial ou taxa de fruição. Nesse passo, a cobrança de taxa de fruição e de IPTU não se sustenta, pois não ficou comprovada a posse do imóvel pelo comprador, o que inviabiliza a sua responsabilização por encargos decorrentes da ocupação. A sentença também condenou as rés ao pagamento da multa contratual, conforme cláusula penal inserida no contrato, porém as rés se insurgem contra tal penalidade, ao argumento de que o contrato somente prevê multa por descumprimento contratual por parte do autor. No entanto, caso não haja previsão no contrato de multa rescisória por culpa da construtora, mostra-se possível a inversão da cláusula penal, ou seja, a fixação de multa equivalente à estabelecida para o caso de rescisão pelo comprador, em decorrência do princípio do equilíbrio contratual, ínsito nas relações de consumo. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2 . A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4 . Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) Deve, assim, ser mantida a condenação ao pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato por culpa das vendedoras, ainda que diante da existência de previsão contratual para multa penal exclusivamente contra o comprador, porquanto deve ser mantido o equilíbrio contratual. As apelantes insurgem-se também contra a condenação ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Sem razão as apelantes porque o atraso injustificado das vendedoras na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor acarreta ofensa de ordem moral que deve ser indenizada, mormente em razão da demora de vários anos para a sua entrega, que até a propositura da ação ainda não havia ocorrido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTABILIDADE FINANCEIRA - CASO FORTUITO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO SUPERADO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO DAS PARTES AO"STATUS QUO ANTE"- RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - Aos contratos de compra e venda de imóvel realizados entre empresas empreendedoras/construtoras e particulares é aplicável a legislação consumerista. II - As construtoras, ao lançarem seus empreendimentos no mercado, devem antever todos os riscos para a execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus em desfavor do consumidor, parte hipossuficiente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra, de modo que não pode alegar a ocorrência de entraves ocorridos pela instabilidade financeira; III - Constatado o atraso por parte da incorporadora na conclusão das obras de infraestrutura, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, deve-se acolher o pedido de rescisão contratual formulado pelo consumidor, com restituição integral dos valores pagos. IV - O inadimplemento do contrato pela construtora, que não havia concluído as obras de infraestrutura do loteamento, depois de 11 meses do prazo de entrega, configura ofensa à honra ou à integridade dos adquirentes, cabendo indenização pelos danos morais sofridos, em valor suficiente e adequado à reparação dos prejuízos sofridos, sem importar enriquecimento sem causa" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.104200-1/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da sumula em 13/07/2021) (g.n.). Desse modo, caracterizado o dano moral e, portanto, devida a indenização. Por fim, as apelantes pretendem que o pagamento a título de restituição se dê em 12 parcelas, devidas a partir do período de 12 meses de carência. Porém, como já declinado acima, a Súmula 543/STJ determina que o pagamento se dê em parcela única. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso do autor, apenas para determinar que a restituição se dê pelo valor integral, sem retenção de qualquer espécie, em parcela única e mantida a condenação ao pagamento da multa penal e da indenização por danos morais, como fixado na sentença. Nego provimento ao Recurso das rés. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013224-44.2021.8.11.0042

ID: 310151830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013224-44.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013224-44.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013224-44.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENATO FERREIRA - CPF: 026.442.211-29 (APELANTE), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), RONIVALDO HENRIQUE ALVES NAZARIO - CPF: 992.888.001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON LEITE POMPEU - CPF: 018.757.251-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 042.840.321-27 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados no contexto de violência doméstica contra a companheira, em situação que envolveu agressões físicas e ameaças proferidas de forma sucessiva e autônoma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as condutas de ameaça devem ser absorvidas pelo crime de lesão corporal, com base no princípio da consunção, ou se configuram delitos distintos e autônomos, passíveis de condenação cumulativa. III. Razões de decidir 3. A consunção exige relação de meio e fim entre os delitos, o que não se verifica quando os crimes são praticados com desígnios autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. 4. A lesão corporal visa à proteção da integridade física da vítima, enquanto a ameaça tutela sua liberdade psíquica. No caso, os atos ocorreram de forma separada e com propósitos distintos, não se configurando mero exaurimento da conduta agressiva. 5. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que, ausente nexo de subordinação entre as infrações penais, a consunção não se aplica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação criminal desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no contexto de violência doméstica, ocorrem com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13º, e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2571205, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.05.2024; STJ, HC 338.613/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Cuida-se de apelação criminal interposta por Renato Ferreira, denunciado e condenado a 1 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificados no art. 129, § 13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação através da douta 03ª Defensoria Pública Criminal De Cuiabá, cujas razões (Id.276399371) foram apresentadas em 24/03/2025, sustentando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e, sucessivamente, a consunção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público em 16/04/2025 (Id.281375885), pugnando pela manutenção da sentença, diante da robustez do conjunto probatório. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer exarado pelo eminente Dr. Gerson N. Barbosa, Procurador de Justiça da 11ª Procuradoria Criminal, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, rechaçando a tese de consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, e pugna pela manutenção integral do édito condenatório, nos seguintes termos: SÍNTESE MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS, COM DESÍGNIOS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS – AGRESSÃO FÍSICA PRECEDENTE À AMEAÇA – AUSÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (Id.289581896) A apelação foi distribuída, por sorteio, ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. A certidão de Id. 220240199 dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo e interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo colimado, razão pela qual conheço do apelo manejado pelo réu, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os fatos narrados na denúncia dão conta de que, no dia 06 de setembro de 2021, por volta das 08h00min, no interior da residência da vítima, situada no Bairro Residencial Milton Figueiredo, em Cuiabá/MT, o apelante Renato Ferreira, movido por ciúmes e inconformismo com a relação conjugal, agrediu fisicamente sua companheira Mariana Nunes de Oliveira, com socos, chutes, puxões de cabelo e golpes contra o solo, além de proferir ameaças de morte, tudo no contexto de violência doméstica e familiar. Conforme os autos, a vítima convivia com o acusado havia cerca de três anos, possuindo com ele uma filha. Na data dos fatos, enquanto dormia com os filhos na sala, foi acordada com agressões físicas por parte do apelante, que a golpeou e chutou repetidamente, arrastando-a e jogando-a ao solo. Cessadas momentaneamente as agressões, o réu a ameaçou de morte, afirmando que a mataria caso chamasse a polícia ou se separasse dele, conduta reiterada mesmo diante da chegada dos policiais militares. O réu foi preso em flagrante, citado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares que atenderam a ocorrência, além da própria vítima e do acusado, este último confessando parcialmente os fatos. Ao final, sobreveio sentença penal condenatória, reconhecendo a materialidade e autoria dos delitos previstos nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, com aplicação de penas em regime aberto. Irresignado, o apelante postula a aplicação do princípio da consunção entre as condutas. Pois bem. De proêmio, observo que a sentença está bem fundamentada e não há margem para absolvição, diante do consistente acervo probatório. Vejamos: Trata-se de ação penal pública a qual pretende atribuir a RENATO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 13º; e art. 147, art.147-B; c/c art. 61, II, “f” (diversas vezes) na forma do art. 69, todos do Código Penal, contra a vítima Mariana Nunes de Oliveira, sua companheira. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 65148226), pelos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo contraditório, e, especialmente, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito n. º 1.1.02.2021.023758-01 (ID 66459313), que indica o seguinte: “IV - DESCRIÇÃO: Edema traumático e equimose na região frontal a direita. Edema traumático na região cervical posterior. V - COMENTÁRIOS: As lesões descritas são recentes. Encaminhada para avaliação do odonto legista para avaliar fratura dentaria. VI - CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Mariana Nunes De Oliveira apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.”. No tocante à autoria delitiva, verifica-se que na fase inquisitorial (ID 65148219) a vítima relatou perante a Autoridade Policial que: “(...)QUE a declarante relata que nesta data, por volta das 08:00 horas, estava dormindo no chão da sala com as crianças, momento que RENATO passou a acordar a declarante, chutando levemente a cabeça dela, momento que ela e as crianças acordaram e a declarante disse: VOCÊ TÁ LOUCO e tentou empurrar a perna de RENATO; QUE RENATO já partiu para cima da declarante e a segurou pelos cabelos, golpeando a cabeça dela ao solo e mantendo-a deitada, passou a desferir golpes com o pé, nas costas da declarante, na altura da lombar; QUE a declarante conseguiu levantar-se, momento que RENATO bateu com mão no peito da declarante e a derrubou ao solo novamente; QUE RENATO voltou a chutar as costas da declarante, então as crianças começaram a gritar, momento que a declarante conseguiu correr para a área dos fundos mas RENATO a acompanhou e seguiu agredindo-a com socos que atingiram diversas partes; QUE a declarante passou a gritar e RENATO parou de agredi-la, momento que a declarante estava quase inconsciente, com muita tontura; QUE após algum tempo, a declarante conseguiu levantar-se e sentou-se no sofá, momento que ouviu uma sirene de viatura policial; (...)”. Perante este Juízo (gravação audiovisual de ID 148549564) a vítima confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que foi agredida pelo réu. Veja: “(...) Ministério Público: Esse processo aqui é contra o senhor Renato Ferreira, quando ele foi preso dia 6/09/2021 a senhora lembra que aconteceu nesse dia? Vítima: É, foi uma discussão que a gente teve. E aí teve agressão, né. E os vizinho acionou os policial e eu representei ele. Ministério Público: Tá, como é que aconteceu essa agressão, senhora estava acordada, estava dormindo, a senhora estava onde? Vítima: Eu estava no fundo, a gente começou a discutir dentro da casa e aí a gente foi para o fundo, que tem uma área no fundo. E aí começou a agressão e o eu tinha 2 criança pequena e meu filho começou a gritar e os vizinhos chamou a polícia e eu representei, é, eu fiz corpo delito, fiz tudo que eles pediram, né. Depois Foi agressão verbal, né? E teve mais agressão verbal. E aí depois a gente conversou que a gente tinha uma filha, né? E eu retirei tudo, a as que eu retirei tudo, as coisas que a gente.(...) Ministério Público: Nesse dia, ele quebrou seu dente? Vítima: Bom, foi uma briga, sim. Ministério Público: E quebrou teu dente? Quebrou o dente da frente ou do fundo? Vítima: Do lado lateral, mas eu não me lembro. (...)”. Ainda em juízo foi ouvida a testemunha Ronivaldo Henrique Alves Nazario, policial militar, que narrou que na data do fato quando foi realizar o atendimento da ocorrência, afirmou que a vítima estava lesionada e, ainda, na época apontou o acusado como autor das agressões. Portanto, as versões da vítima ainda que divirjam quanto a gravidade da conduta do acusado tendo a vitima demonstrado inequívoca vontade de atenuar a conduta do acusado, confirma em ambos os depoimentos que o acusado foi o responsável pelas lesões por ela suportadas. Assim, em que pese a vítima ter deixado evidente seu intuito de minimizar o comportamento do acusado, minimizado as agressões sofridas pelo acusado, todavia, confirmou as agressões, conforme indicado no laudo pericial. Dessa forma, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação aos crimes imputados na denúncia, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de lesão corporal se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, que envolvem situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima constituem prova robusta quando coerentes e em consonância com o laudo pericial, como na espécie. Este é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART.129, §9º DO CP C/C. A LEI Nº 11.340/2006] – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL, ABDOMINAL, NOS PÉS E LÁBIO INFERIOR – CONSTATAÇÃO – AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES – VALOR PROBATÓRIO – ESPECIAL RELEVÂNCIA – SUFICIÊNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – INADMISSIBILIDADE – INJUSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SURSIS – VEDAÇÃO ART.77, I DO CP – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Palavra da vítima em ambas as fases em consonância com o laudo pericial que constata lesões. Considerando que o arcabouço probatório não coaduna com a tese de legítima defesa, em especial por não relatar a existência de injusta agressão, atual ou iminente por parte da vítima, inviável o pleito de absolvição com base na referida excludente de ilicitude. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu em crime doloso, havendo vedação expressa nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. (TJMT - N.U 0005100-06.2017.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RELATOR FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME PERICIAL – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, a condenação deve ser mantida, especialmente porque a palavra da vítima tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica. Sendo por laudo pericial atestada lesão corporal na vítima, há suficiente fundamento de materialidade para a configuração do crime no artigo 129, § 9º, do Código Penal. (TJMT - N.U 0018321-52.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RELATOR DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021). Assim, ante ao arcabouço probatório, emerge abarcada a culpabilidade do réu, motivo pelo qual, a condenação no tipo penal descrito e imputado a ele na exordial acusatória é medida de rigor. DO CRIME DE AMEAÇA Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça consiste em “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave”. Nesse sentido, as provas carreadas aos autos evidenciam a existência e a autoria da ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima, consistentes na promessa, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente no contexto fático em que ocorreram. No tocante à autoria delitiva, verifica-se que em fase judicial (ID 148549564), a vítima confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que: ´´(...) Ministério Público: E acusação contra ele também e dele, além de ter quebrado o seu dente batido bastante na senhora dele, ter ameaçado a senhora dizendo: você vai ver a hora que a sua viatura vazar, vou te bater mais e vou te matar. Ele falou isso para a senhora? Vítima: Eu não lembro que faz muito tempo, como eu disse. Ministério Público: A senhora não lembra o que ele disse, mas as coisas que ele falou lhe causaram medo naquele momento. A senhora disse que representou na época, então a senhora estava com medo? Vítima: Sim. Ministério Publico: A senhora estava com medo? Vítima: Estava. (...) Por fim, o interrogatório do acusado, que negou que tenha ameaçado a vítima. Dessa forma, ficou demonstrada a autoria e materialidade da ameaça de causar mal injusto e grave à ofendida, demonstrando a intimidação à vítima, que teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. A conduta típica é ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria, a ponto de intimidar a vítima, o que se verifica de forma evidente no caso em concreto, deixando-a temerosa. Nesse sentido: “O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido”. (TAMG - AC - Rel. Myriam Saboya - RT 738/691-692). Ademais, aplica-se a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em razão do delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era esposa do acusado. Cumpre, pois, analisar o cerne da controvérsia recursal, qual seja, a aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de ameaça pelo delito de lesão corporal. O apelante sustenta que as ameaças proferidas constituiriam desdobramento natural do contexto da violência física, devendo ser absorvidas pelo crime mais grave, nos termos da consunção. Contudo, o princípio da consunção somente se aplica quando um crime serve como meio necessário ou fase de execução de outro delito mais grave. Para tanto, é imprescindível que haja uma conexão entre os delitos, caracterizando relação de meio e fim ou de preparação e consumação. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, de imediato, consigno que a pretensão absolutória não merece prosperar. Isso porque, além de verificar que a materialidade e a autoria dos crimes tipificados no art. 129, §13, e art. 147, todos do Código Penal, encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelas provas que instruem o caderno processual, constato que a hipótese dos autos não comporta a aplicação do princípio da consunção. Com efeito, os delitos em análise buscam proteger bens jurídicos distintos, já que o crime previsto no art. 129, §13, do CP tutela a incolumidade física e psíquica do indivíduo, especificamente nas relações domésticas; enquanto o delito disciplinado no art. 147, do CP pretende proteger a liberdade individual, sob o aspecto da autodeterminação da vontade, refletindo, pois, na liberdade psíquica da vítima (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Impetus, 2016, pág. 460). Por isso, muito embora as condutas imputadas ao acusado tenham se dado em um mesmo contexto, a dinâmica dos fatos revela que mais de um bem jurídico foi atingido, além do que, eram distintos os desígnios do acusado, sem a comprovação de que um crime foi o meio necessário para a execução do outro, sendo necessário, portanto, o reconhecimento e punição para ambos os crimes. Importante considerar, como dito, para que se visualize a hipótese de aplicação do princípio da consunção, é necessário que o crime meio seja um artifício indispensável para a execução do delito fim, o que não se deu no caso em análise, pois a consumação do crime de lesão corporal não carece de ameaças pretéritas para se efetivar, sendo, incontroversamente, delitos autônomos. Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da consunção ou absorção pressupõe que um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de ante-fato ou pós-fato impunível. 4 - Ainda que os fatos tenham ocorrido dentro de um mesmo contexto, se o réu agiu com desígnios autônomos ao cometer cada infração penal - ameaça e lesão corporal -, não constituindo a ameaça meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de lesão corporal, não se aplica o princípio da consunção.” (STJ - AREsp: 2571205, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: 28/05/2024) “O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social.” (STJ – HC n. 338.613/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). No caso em análise, o conjunto probatório evidencia que os delitos foram praticados de forma autônoma, com desígnios distintos. A lesão corporal foi cometida em momento anterior às ameaças, quando o apelante agrediu fisicamente a vítima. Posteriormente, já cessada a agressão física, passou a proferir ameaças, inclusive afirmando que bateria mais e, depois, a mataria. Nesse contexto, não há nexo de dependência ou subordinação entre as condutas delitivas. A violência física não é meio necessário para a prática da ameaça e tampouco esta última serviu como desdobramento natural ou exaurimento do crime de lesão corporal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, quando realizadas com desígnios autônomos, caracterizam delitos independentes. Nesse sentido: “Os crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diversos, e diante das peculiaridades do caso concreto, não se revela acertado considerar que o segundo possa ser abrangido pelo primeiro, sem a comprovação de que um crime foi o meio necessário para a execução do outro” (STJ - HC 371814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Frisa-se: ainda que ambos os delitos tenham ocorrido no mesmo contexto, o elemento subjetivo dos crimes, ou seja, o dolo autônomo em cada conduta, não permite a absorção pelo princípio da consunção. A manutenção da condenação pelos delitos previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do Código Penal, revela-se a medida mais justa e proporcional. Com efeito, na hipótese, restou devidamente demonstrado que o apelante praticou condutas distintas, ou seja, agrediu sua companheira e, também, proferiu ameaças de morte. Aliás, a materialidade delitiva ressai evidente do boletim de ocorrência, do termo de declaração da vítima, dos depoimentos dos policiais militares e do laudo pericial de lesões corporais, bem como do relato firme e coerente da vítima em juízo, em perfeita consonância com as provas colhidas na fase investigatória. Outrossim, não é demais ressaltar que “nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos” (STJ – AgRg no AREsp 962.903/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Por derradeiro, concluo que a prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é capaz de confirmar de forma segura e indene de dúvidas os elementos indiciários colhidos na fase investigativa, sendo plenamente aptas a demonstrar o cometimento pelo acusado de ambos os delitos imputados na exordial acusatória; ao mesmo tempo em que entendo ser inaplicável o princípio da consunção, entre os crimes em voga, razão pela qual não merece provimento o apelo defensivo. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes