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Processo nº 1013465-51.2025.8.26.0562

ID: 296123299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013465-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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FERNANDA HIRAICHI

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Processo 1013465-51.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, trazendo a inicial instrum…

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Processo nº 1013465-43.2024.8.26.0576

ID: 332049936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MANCINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013465-43.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Mancini da Silva - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada …

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Nathalia Aparecida Rodrigues Dos Santos x Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti

ID: 278342465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RT REPRESENTAçãO - RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar à autora R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da demanda; e acrescidos de juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 5.1. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 5.716,06; tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte adversa é irrisório, em observância aos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.2. Promova-se a correção do polo passivo, para constar apenas RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI, mantidos o CPF e o CNPJ. 5.3. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a parte sucumbente a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 21 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -

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Nathalia Aparecida Rodrigues Dos Santos x Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti

ID: 278211302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RT REPRESENTAçãO - RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar à autora R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da demanda; e acrescidos de juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 5.1. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 5.716,06; tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte adversa é irrisório, em observância aos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.2. Promova-se a correção do polo passivo, para constar apenas RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI, mantidos o CPF e o CNPJ. 5.3. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a parte sucumbente a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 21 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -

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Processo nº 1013465-73.2025.8.26.0005

ID: 309014607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013465-73.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013465-73.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Ju… Processo 1013465-73.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, 1. CITE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, o oficial de justiça realizará de imediato a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrado o competente auto, intimado o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivado o depósito na forma da lei. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente como mandado, por cópia assinada digitalmente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1013465-97.2025.8.26.0482

ID: 307429105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013465-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. T. A. Z. T. M. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRAVO DAMASCENO

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Processo 1013465-97.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.P.Z. - - M.T.A.Z. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requi… Processo 1013465-97.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.P.Z. - - M.T.A.Z. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os requerentes residem em condomínio de alto padrão, os alimentos acordados em favor dos filhos ultrapassam com facilidade os três salários mínimos, o patrimônio é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e não se preocuparam em fazer prova de seus rendimentos. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverão juntar cópia da matrícula do imóvel objeto de partilha. Intime-se. - ADV: THAIS BRAVO DAMASCENO (OAB 312923/SP), THAIS BRAVO DAMASCENO (OAB 312923/SP)

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Processo nº 1013465-11.2024.8.26.0037

ID: 293434227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013465-11.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS LAROCCA

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Processo 1013465-11.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.C.S. - Vistos. 1. Trata-se do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de José Francisco Cardoso, ocorr… Processo 1013465-11.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.C.S. - Vistos. 1. Trata-se do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de José Francisco Cardoso, ocorrido em 28/08/2024. O extinto era solteiro e não deixou filhos. Seus herdeiros são cinco irmãos e uma sobrinha, que herda por direito de representação de irmão pré-morto (Manoel). Foi localizado saldo em conta poupança do falecido, transferido para conta judicial (R$ 136.772,40 - fls. 38). Procedida a regularização documental, o feito se encontra em fase final, pendente o recolhimento de ITCMD e taxa judiciária. 2. Na pág. 20, foi deferido o recolhimento das custas ao final. No caso concreto, considerando o valor a ser partilhado (R$ 136.772,40 - fls. 38), cabível o recolhimento da taxa judiciária no importe de 100 UFESPs, conforme escalonamento previsto no Artigo 4°, §7°, da Lei n° 11.608/2003, devendo se observar que o referido diploma legal estabelece que a taxa judiciária deve ser recolhida levando-se em consideração o valor total dos bens. Assim, providencie a inventariante o recolhimento da taxa judiciária no montante de 100 UFESPs, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde logo, caso requerido, defiro o levantamento de valores depositados nos autos para quitação da taxa judiciária, devendo a inventariante apresentar o respectivo formulário para expedição do MLE. 3. Analisando o plano de partilha apresentado nas fls. 43/49, verifico que a sra. Zoraide, esposa do herdeiro pré-morto Manoel, falecido em 05/08/1984, não possui qualquer direito sobre os valores a serem levantados nestes autos, tendo em vista que o direito de representação não se estende aos cônjuges, conforme dispõe o art. 1851 e seguintes do Código Civil, sendo, na presente hipótese, limitado à única filha do herdeiro pré-morto. Assim, providencie a inventariante a juntada de novo plano de partilha, devidamente retificado, em petição única, completa e substitutiva, nos moldes dos art. 620 e 653 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação dos interessados em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS LAROCCA (OAB 186977/SP)

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Processo nº 1013465-26.2025.8.26.0053

ID: 313639208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013465-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1013465-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sidney Pereira dos Santos - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO … Processo 1013465-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sidney Pereira dos Santos - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, I, III e art. 485, incisos IV e VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil e artigo 51 da Lei n. 9.099/95. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)

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Kelly Renata Risso Grecca e outros x Neusa Borges Damasceno Filiage

ID: 305620551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025102-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RENATA RISSO GRECCA TATIANA DE FREITAS MUNIA BARBOSA

Polo Passivo:

NEUSA BORGES DAMASCENO FILIAGE

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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LILIAN GONÇALVES MELLO

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Tr… Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Trata-se de ação de "Consignação e Confirmação de Entrega de Chave", na qual a parte requerida pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira, sendo assistida por advogado nomeado no âmbito do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo. Por outro lado, as autoras, em manifestação expressa, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentando que a requerida não faz jus ao benefício, por possuir patrimônio considerável, sendo a ré, juntamente com seu marido, sócia de empresas, por meio das quais é proprietária de diversos imóveis, inclusive fazendas, conforme certidões de matrícula anexadas, além de veículos de elevado padrão, notadamente uma caminhonete de luxo e que realiza viagens regulares ao exterior, fatos esses que revelam alto padrão de vida, incompatível com a alegada insuficiência econômica, possuindo condições financeiras suficientes para suportar as despesas do processo, tudo corroborado por documentos acostados aos autos. Ressalto que a mera assistência por advogado conveniado à Defensoria Pública, por si só, não gera presunção absoluta de hipossuficiência financeira, prevalecendo, na sistemática do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência. A esse respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacífico no sentido de que: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Apelante se insurge apenas em relação ao indeferimento da gratuidade. Diz não ter apresentado documentos determinados pelo Juízo de origem por entender que, por estar assistido por Convênio da Defensoria Pública, deveria lhe ser concedida a benesse. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA (p. 122/124 e 137), SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO ENTRE A "OAB/SP" E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Apelante que, ademais, não comprovou alteração de sua condição financeira que justificasse concessão do benefício em grau de recurso. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009876-06.2022.8.26.0223; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) - grifamos. Diante desse cenário, antes de decidir definitivamente acerca do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os fatos e documentos trazidos pelas autoras que impugnam a alegação de hipossuficiência financeira, bem como para apresentar, querendo, documentação idônea e atualizada que comprove a efetiva necessidade da concessão do benefício. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0001833-73.2025.8.26.0003

ID: 302436831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE RAMALHO BALIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Processo 0001833-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1013465-16.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fellipe Ramalho Baliero - Vistos. 1. Trata… Processo 0001833-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1013465-16.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fellipe Ramalho Baliero - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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