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Processo nº 1013467-04.2025.8.26.0309

ID: 333285033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1013467-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por ora, determino que o autor, em 15 dias, comprove a mora do réu por meio …

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Processo nº 1012400-11.2024.8.26.0609

ID: 302313676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012400-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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Processo 1012400-11.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.A. - Vistos R.G.A requereu a interdição de E.O.A, alegando que ela é portadora de cegueira em ambos os olhos e demência senil… Processo 1012400-11.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.A. - Vistos R.G.A requereu a interdição de E.O.A, alegando que ela é portadora de cegueira em ambos os olhos e demência senil. Colheu-se informação técnica com laudo pelo IMESC (fls.123 ss..). Manifestou-se o Ministério Público (fls.143/144). É o relatório. D E C I D O. A requerida deve, realmente, ser interditada, pois, examinada, concluiu-se que é portadora de quadro demencial, em decorrência de complicações degenerativas codificadas em CID 10: F03; H54.0, de caráter irreversível conforme laudo pericial do IMESC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL CONSTATADA - LAUDO PERICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando as provas produzidas nos autos não deixam margem à dúvida de ser o interditando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. É procedente o pedido inicial de interdição formulado quando demonstrado, pelo conjunto probatório produzido nos autos, que a parte ré se encontra incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens. Recurso não provido.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0374482-49.2014.8.13.0701 Uberaba. Diante do Exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para decretar a interdição de E.O.A por incapacidade para os atos em geral que não sejam de mera administração e, especificamente, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Nomeio-lhe curador definitivo o autor. Julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art.487, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Publique-se esta sentença nos termos do art. 755 , §3º do NCPC. Fica dispensada a assinatura de novo termo de compromisso e prorrogado sem prazo definido o termo constante dos autos. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se.Intime-se - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Mariana Pereira De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327161143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009490-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009490-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariana Pereira de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e doc… Processo 1009490-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariana Pereira de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e, em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1013467-73.2025.8.26.0577

ID: 311888386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1013467-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Ribeiro - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de concili…

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Processo nº 1013467-21.2025.4.01.3902

ID: 314608502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZANEIDE REPOLHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1013467-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jair Cesar Calleffo Junior

ID: 331349697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-92.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JAIR CESAR CALLEFFO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA DI GIACOMO TORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009640-92.2020.8.26.0562 (processo principal 1013467-70.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José…

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Juliane Moraes De Melo x Claro S/A

ID: 306289378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE MORAES DE MELO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005998-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliane Moraes de Melo - CLARO S/A - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as … Processo 1005998-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliane Moraes de Melo - CLARO S/A - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Embora o comparecimento espontâneo da parte requerida, não houve o recebimento da inicial. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1013467-88.2024.4.01.3600

ID: 312717600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013467-88.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEX MARTINS FRANCA CURADOR: LUCINEIA MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEX MARTINS FRANCA CURADOR: LUCINEIA MARTINS VIEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCINEIA MARTINS VIEIRA, ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013467-88.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Maria Do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz

ID: 307125524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007938-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO PERPéTUO SOCORRO MENDES COELHO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES COELHO CRUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Maria do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO APARELHO. LANÇAMENTO DE VULTOSO VALOR APÓS A TROCA DO MEDIDOR (R$ 10.254,27). NEGATIVAÇÃO DO POLO ATIVO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE LEITURA LANÇADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO, BAIXA DO PROTESTO DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR SE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO DEVIDAS, CONSIDERANDO A TROCA DO MEDIDOR E A ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR INVERSÃO DE CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO MEDIDOR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E O LANÇAMENTO DO VALOR DE CONSUMO DE R$ 10.254,27 FOI DECLARADO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO OU DEVIDO CÁLCULO DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. 2. ABALO MORAL POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INFUNDADAS DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002961-89.2023.8.26.0168, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 29.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029761-22.2023.8.26.0562, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 19.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Lucas Mendes Coelho Cruz (OAB: 377378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Cirino Da Silva x Azza Telecom Serviços Em Telecomuniçoes Ltda e outros

ID: 294865095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNIçOES LTDA SOCIAL TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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Processo 1000663-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cirino da Silva - Social Telecomunicações Ltda. - - Azza Telecom Serviços E… Processo 1000663-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cirino da Silva - Social Telecomunicações Ltda. - - Azza Telecom Serviços Em Telecomuniçoes Ltda - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, relativos aos contratos n° 131221270597 e 131221287801; (ii) DETERMINAR a exclusão, em definitivo, do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à dívida abordada nestes autos, tornando definitiva a baixa já realizada pela ré (fl. 142); (iii) CONDENAR a ré AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S.A. (sucessora de Social Telecomunicações Ltda) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, além dos juros moratórios. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, incidentes desde a citação (art. 405 do Código Civil). Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Corrija-se o cadastro para dar baixa na sociedade Social Telecomunicações Ltda. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO (OAB 503678/SP)

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