Resultados para "1013721-09.2024.4.01.3100" – Página 18 de 18

Processo nº 1001088-61.2025.8.11.0046

ID: 258312505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001088-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ADRIANO VIDAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1001088-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1001088-61.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: VICTOR ADRIANO VIDAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de VICTOR ADRIANO VIDAL, já qualificado nos autos, preso no dia 16 de abril de 2025, às 12h16min, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como interrogatório do indiciado, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade. Narra o Auto de Prisão em Flagrante, em suma, que a Policia Militar recebeu denúncia anônima informando que um indivíduo conhecido pela alcunha de "Vitinho" estaria praticando tráfico de entorpecentes nas proximidades da conveniência do Posto Forte. Diante das informações, a guarnição deslocou-se até o local indicado e, com base nas características físicas e vestimentas descritas, identificou e abordou o custodiado. Na oportunidade, foram localizadas substâncias entorpecentes e objetos utilizados para comercialização de drogas, consoante Termo de Exibição e Apreensão (ID: 190989509). Diante disso, foi dada voz de prisão ao custodiado e devidamente lavrado o presente Auto de Prisão em Flagrante e, ainda, a douta autoridade policial representou pela prisão preventiva do custodiado (ID: 190989506). Vieram aos autos o laudo preliminar de constatação das substâncias apreendidas, que apontou positivo para a presença de “cocaina”, conforme consta no Laudo Pericial carreado ao ID: 190989520. Do exame do processado, observa-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, isso porque toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, cuja determinação deve ser baseada em sua extrema necessidade, observada além da materialidade e indícios de autoria, a presença, no caso concreto, das hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, doutrina Fernando Capez: "No entanto, a prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e isto sim violaria o princípio da presunção de inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautela, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade." Outrossim, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da restrição de liberdade. Assim, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade ter acontecido o ilícito penal, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. Nesse ínterim, consigno que apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, representado pelos indícios de prova da materialidade e de autoria delitiva, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial, o Auto de Exame de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial evidenciando o suposto envolvimento do custodiado com o crime de tráfico ide drogas. No caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, isso porque a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva. A propósito: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, COM 19 (DEZENOVE) ANOS – DELITO QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA – QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA INEXPRESSIVA – PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. In casu, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva) (STJ, HC nº 356.509/SP) (N.U 1013721-53.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) grifos nosso”. Frise-se, ainda, que não estou a negar a gravidade que o tráfico de drogas representa a sociedade, mas apenas entendo que, neste momento, a conduta dos custodiado e quantidade de entorpecente apreendida não extrapolam de forma a servir unicamente como fundamento da necessidade da medida extrema. Com efeito, ao que se observa do processado, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do indiciado, máxime se se considerar que é primário, bem como possui endereço certo e fixo no distrito da culpa e trabalho fixo. Portanto, as condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG - Relatora: Min. Laurita Vaz - 22.2.2021). No caso em tela, entendo que a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, § 6º, do CPP), sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do custodiado. Assim sendo, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do autuado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, torna-se de rigor a colocação do custodiado em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas que se mostram suficientes e adequadas a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais favoráveis do indiciado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, ao custodiado VICTOR ADRIANO VIDAL mediante a imposição das medidas cautelares de: I. Apresentar comprovante de endereço atualizado, em caso de mudança de residência; II. Comparecer a todos os atos do processo dos quais for notificado, comunicando ao juízo qualquer mudança de endereço; III. Não frequentar lugares como bares, boates, conveniências, inclusive a existente no Auto Posto Forte no Município de Rondolândia e locais congêneres; IV. Recolhimento domiciliar no período noturno das 21h00min às 05h00min e nos finais de semana, salvos se comprovado trabalho; V. Não sair da Comarca sem autorização judicial; VI. Não cometer crimes. Ressalta-se que em caso de descumprimento de alguma das condições acima descritas, poderá ser decretada a prisão preventiva do indiciado. CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor do acusado VICTOR ADRIANO VIDAL, salvo se por outro motivo estiver preso. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. REGISTRE-SE no Sistema de Audiência de Custódia, consoante Resolução no. 213/2015 – CNJ. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial. Saem os presentes intimados. Foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013721-95.2024.4.01.4300

ID: 277666344

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-95.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013721-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013721-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Cegueira em um olho e Outras artroses (CID10: H54.4/M19), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – cozinheiro - desde 11/10/2023 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas para atividades administrativas em locais de trabalho adaptados para portadores de deficiência visual (resposta ao quesito obrigatório “h”). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2174442653. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 03/2023, tendo, inclusive, recebido o benefício por incapacidade nos períodos de 26/09/2022 a 17/12/2023 e 08/04/2024 a 04/10/2024 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades administrativas em locais de trabalho adaptados para portadores de deficiência visual, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2024). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/10/2024, DIP em 01/05/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF MANOEL PEREIRA DOS SANTOS CPF: 411.333.582-68 DIB 07/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB Encaminhar para reabilitação DII 11/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008095-09.2024.4.01.3100

ID: 308308545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008095-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008095-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008095-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MORAIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em embargos de declaração. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC), contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo para o recurso (arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.099/95). No caso, o recurso é tempestivo, presentes os demais pressupostos recursais, dele conheço. Após o contraditório, foi proferida Sentença parcialmente procedente. Diante disso, em síntese, o embargante (autor) alegou que houve equívoco na sentença, que transcrevo: "Ocorre que, ao julgar o pedido de férias pleiteado pelo Autor (15/12 avos), esse I. Juízo julgou a causa como se pedido de gratificação natalina (13º salário) fosse, em evidente erro material." Nesse passo, entendo que assiste razão ao embargante. Em análise mais detalhada, não houve fundamentação e decisão acerca do pedido de férias. Assim, havendo obscuridade no julgado, dou provimento aos presentes embargos, com base no art. 1.022, II, do NCPC, para substituir a sentença anterior prolatada pela seguinte sentença: SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de 10/12 de férias (período de aluno do CPOR) somado a 4/12 (período de tropa, EIPOT), totalizando 14/12 de férias indenizadas sobre a última remuneração, acrescidos de 1/3 constitucional e, ainda, diferença de auxílio-fardamento como 2ª tentente. Em síntese, explica que foi aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva de fevereiro de 2016 a novembro de 2016. Após, afirma que na condição de aspirante-a-oficial realizou estágio de instrução e preparação de oficiais temporários (EIPOT) por 4 meses. Entretanto, não recebeu indenização de férias dos correspondentes períodos, que totalizam 15/12 avos, bem como terço constitucional correspondente. Além disso, explica também que "em razão do seu retorno ao serviço ativo, após ser declarado Aspirante a Oficial, o autor veio a receber a importância de R$6.268,00 a título de auxílio fardamento, equivalente a um soldo de Aspirante a Oficial". Prossegue afirmando que em agosto foi promovido a 2º tenente e que dessa forma deveria ter recebido quantia similiar, mas obteve apenas a diferença correspondente a R$405,00. Assim, conclui que faz jus à R$6.268,00. Em Contestação, a União pugnou pela ausência do interesse de agir diante da falta de requerimento administrativo. Alegou também a prescrição sob o argumento de rompimento de vínculo em 2016 e 2017, enquanto que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024. No mérito, alega que eventual condenação deverá ser de forma simples. Decido. 2.Preliminar e prejudicial de mérito. Do interesse de agir. O réu alega ausência de interesse de agir sob o argumento de que não houve pedido administrativo. Todavia, o autor já recebeu as verbas de férias e auxílio-fardamento, ajuizando a presente ação para o recebimento de valores que reputa devido. Efetivamente, houve pedido do autor, mas o pedido não foi atendido em sua integralidade, havendo controvérsia acerca valor do auxílio-fardamento e do período relativo às férias. Ademais, considerando que o militar foi desligado da corporação, havia obrigação da União em pagar todas as verbas referente ao período em que laborou, o que, segundo o pedido do autor, não ocorreu. Portanto, há lide caracterizada na presente ação. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da Prescrição: Não assiste razão à requerida, considerando que não houve solução de continuidade entre o serviço prestado como conscrito e como militar de carreira. Como demonstra a parte autora, seu licenciamento ocorreu apenas em 2023. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte julgado (com destaques acrescidos): ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. MILITAR LICENCIADO APÓS O TÉRMINO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização das férias não gozadas relativas ao serviço militar obrigatório tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. No caso do militar que após o serviço obrigatório inicial permanece nas Forças Armadas até a inativação, esse momento ocorre com a passagem para a inatividade/reforma. 3. No caso militar que se licencia do serviço militar, o momento a partir do qual resta caracterizada a impossibilidade de fruição das férias relativas ao serviço militar obrigatório é o do licenciamento. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50002786820194047123 RS 5000278-68.2019.4.04.7123, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) 3. Do mérito propriamente dito. 3.1. Das férias: O autor prestou serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses, posteriormente, realizou estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários (EIPOT), totalizando 14/12 avos de férias. A Lei n. 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, estabelece no art. 63 que "Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.". O dispositivo legal mencionado não traz distinção entre as modalidades de serviço militar (obrigatório e de carreira), portanto, nele englobado o militar em prestação de serviço militar obrigatório; mas também ressalta o pagamento de férias apenas aos militares que tenham implementado doze meses de serviço militar. Noutro giro, importa observar que no art. 63-A da Lei n. 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar -, que confere aos convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, o direito a férias foi introduzido apenas no ano de 2019, quando introduzido pela Lei n. 13.954/2019. No caso presente, a parte autora, após a prestação do serviço militar obrigatório, não foi dispensada, manteve-se no Exército, somente ocorrendo o seu licenciamento no ano de 2023. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese: Tema 162: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Ainda a Turma Nacional de Uniformização, nas ementas que seguem: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. TEMA 162 DA TNU. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES. TEMA 162 DA TNU. MILITAR. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ao julgar o tema 162, a TNU decidiu que o período de prestação de serviço militar obrigatório dá origem a direito a férias regulamentares apenas ao servidor militar incorporado. Não é esse o caso do autor, que foi dispensado após a prestação do serviço obrigatório. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001359-20.2021.4.04.7111, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.) PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NO PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". O ACÓRDÃO ENCONTRA-SE NO MESMO SENTIDO DO DECIDIDO PELA TNU. PEDILEF DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. QO 13. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, TAMBÉM NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE, PARA ANALISAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DA REFORMA MILITAR SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DAS PROVAS - O QUE É IMPOSSIVEL DE SER FEITO POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA - SÚMULA 42 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5060468-17.2015.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2018.) Além do mais, em Contestação, o réu reconhece como devido o pagamento ao autor: Por todo o exposto, a parte autora faz jus ao recebimento das férias proporcionais pleiteadas, com acréscimo do respectivo adicional, com base no último soldo, conforme arts. 2º, I, d, e 9º, II, da MPV 2.215-10/2001, sem direito à dobra. 3.2. Do auxílio-fardamento: A Medida Provisória n. nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 estabelece, no art. 2º, inciso I, alínea “d”, o direito ao auxílio-fardamento, definindo-o em seu art. 3º, XII, como direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. O Decreto n. 4.307/2002, editado para regulamentação da referida medida provisória, estabeleceu, em seu art. 61, que o militar promovido ou enquadrado em uma das hipóteses legais para percepção do benefício, no período de até um ano após fazer jus a novo auxílio-fardamento, receberá apenas a diferença do valor relativo ao novo posto ou graduação. Segue a redação do dispositivo: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. E sobre tal limitação no valor de um novo auxílio-fardamento, em face do percebimento em período inferior a um ano de um anterior auxílio de mesma natureza, previsto no referido decreto regulamentador é que se insurge do demandante. Está comprovado nos autos que a parte autora recebeu auxílio-fardamento em julho/2017, no valor de R$ 6.268,00, e um segundo em setembro/2017 (em menos de um ano após o recebimento do primeiro), desta feita correspondendo apenas a R$ 405,00 (ficha financeira do ano de 2017 - id. 2124726630 - Pág. 3), confira: Sobre essa questão, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN, firmou a seguinte tese: Tema Representativo n. 212. O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. Nesse contexto, a parte autora faz jus à diferença entre a importância paga a título de auxílio-fardamento e o montante integral equivalente a um soldo da nova graduação. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto: 4.1. No tocante às férias proporcionais, julgo parcialmente procedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor férias proporcionais referentes a 10/12 (período de aluno do CPOR) somando a 4/12 (período de estágio de tropa, EIPOT), totalizando 14/12 avos, com o acréscimo do respectivo adicional, calculado em valor proporcional e com base no último soldo, conforme arts. 2º, I, d, e 9º, II, da MPV 2.215-10/2001, sem direito à dobra. As parcelas devem ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data do desligamento, bem como com acréscimo de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, o débito judicial deverá ser acrescido uma única vez da variação da taxa SELIC acumulada mensalmente, sem cumulação com outros índices ou juros de mora (EC 113/2019). 4.2. Quanto ao auxílio-fardamento, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio-fardamento, o valor correspondente ao soldo integrado da graduação de segundo tenente, descontando-se a quantia já adimplida administrativamente sob tal rubrica. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde o vencimento da parcela devida, com acréscimo de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, o débito judicial deverá ser acrescido uma única vez da variação da taxa SELIC acumulada mensalmente, sem cumulação com outros índices ou juros de mora (EC 113/2019) 5. concedo os benefícios da justiça gratuita. 6. sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 7. interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 8. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 11. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 12. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 13. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010542-09.2025.8.11.0000

ID: 319686022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010542-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010542-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ATISSON OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 067.021.832-40 (PACIENTE), RAFAEL DEPRA PANICHELLA (INTERESSADO), JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente desde 03/10/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de aproximadamente 31,3 kg de maconha e 931,8 g de cocaína. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se estão ausentes os elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar; (II) analisar se há excesso de prazo na duração do processo; (III) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; e (IV) determinar se os predicados pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da custódia. III. Razões de decidir: 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantir a ordem pública, com base no art. 312 do Código de Processo Penal e no Enunciado nº 25 da TCCR/TJMT, que reconhece que quantidade e variedade significativas de drogas ensejam a manutenção da custódia cautelar. 4. A existência de inquérito policial anterior por crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica reforça o risco de reiteração delitiva, nos termos do Enunciado nº 6 da TCCR/TJMT, o qual admite a consideração de inquéritos e ações penais em curso para justificar a prisão preventiva. 5. O argumento de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução processual já foi encerrada, o que afasta a tese de constrangimento ilegal, conforme Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Corte Estadual. 6. A gravidade concreta do delito, associada ao periculum libertatis evidenciado, inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para revogar a prisão preventiva, nos termos do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso pode fundamentar o reconhecimento do risco de reiteração delitiva, sem afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.” “A necessidade da custódia cautelar afasta a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando presente o periculum libertatis.” “Condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022); (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.); (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021); (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021); (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024); (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, a impetrante sustentou os seguintes fundamentos: I) ausência dos elementos concretos para a manutenção da segregação cautelar; II) excesso de prazo na duração do processo; III) possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas; IV) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de relaxar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a concessão da ordem. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 278770877 ao ID n. 278770878). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 279413365). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 280942407 e ID n. 280982380). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 283228851). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente Atisson Oliveira Gonçalves, que se encontra preso preventivamente, desde 03/10/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1013721-59.2024.8.11.0040, que a Juíza Plantonista da Comarca de Sorisso-MT, Dra. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se trechos do decisum que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente: “(...) Ao que consta, em cognição sumária e superficial, a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se estampados nos elementos processuais coligidos, notadamente: o presente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão bem como os termos de depoimento testemunhais, colhidos em sede policial. Portanto, como se vê, a prova indiciária leva a crer que, realmente, o(a/s) flagranteado(a/s) teria(m) perpetrado o(s) delito(s) pormenorizado(s) nos autos. Assim, diante da narrativa dos fatos, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). No que tange ao periculum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, o periculum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Seu perigo na hipótese de soltura, ainda, resta demonstrado quando analisado os seus antecedentes (APF n. 1007608-89.2024.8.11.0040 e respectivo IP n. 1013633-21.2024.8.11.0040 por lesão corporal no âmbito de violência doméstica), porquanto haveria, em juízo de cognição sumária, predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Nessa linha de intelecção, o enunciado 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, amoldando-se à hipótese sub judice. Assim, em observância ao modus operandi do(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s). Logo sua segregação se justifica em virtude da imperiosa necessidade de impedir que volte a delinquir, resguardando-se a ordem pública. Como bem assevera Paulo Rangel, in Direito Processual Penal, 24ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, p. 813: (...) Nesse cenário, diante da gravidade em concreto do ato, é importante sacrificar o direito individual do autuado em favor do interesse da garantia da ordem pública, uma vez que há nos autos elementos a demostrar a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a decretação da prisão processual, resguardando o risco de que, em liberdade, volte a cometer novos crimes. Sendo assim, tenho que a gravidade da conduta e periculosidade do agente, se mostram suficientes para a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da medida extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao fim de acautelar a ordem pública (STJ, HC Nº 276.241/PE). (...) Portanto, no caso, resta demonstrado a periculosidade social e a real necessidade da medida extrema, de sorte que indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária para prevenir a reprodução de fatos criminosos. (...) Posto isto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ATISSON OLIVEIRA GONCALVES, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” Constata-se, da aludida decisão, que a decretação da segregação cautelar está fundamentada em elementos suficientes para justificar a medida extrema, destinada a resguardar a ordem pública. Assim é impertinente falar em revogação da prisão preventiva, considerando que os fatos apurados, especialmente a apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (31.396,33kg de maconha e 931,8g de cocaína), causam grave impacto à sociedade. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 25 da TCCR, deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para a decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Colenda Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS PRETEXTADA – IMPERTINÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE 81,54G DE MACONHA E 181,30G DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, DOIS DICHAVADORES DE DROGA E QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REVOLVIMENTO DOS FATOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PENAL CORRELATA – PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO COMO SUPORTE A CONCESSÃO DA ORDEM – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC N. 719.287] – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de drogas, inclusive de alto poder lesivo (81,54g de maconha e 181,30g de cocaína), além de balança de precisão, dois dichavadores de droga e certa quantia em dinheiro, impondo-se a manutenção da segregação cautelar, não há falar-se em ilegalidade. A constatação de quebra da cadeia de custódia, se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade do delito.” (N.U 1005850-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (destaquei). Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo da instância singela, a prisão preventiva do paciente também se justifica para evitar a reiteração delitiva, porquanto possui em seu desfavor o Inquérito Policial nº 1013633-21.2024.8.11.0040 que apura delito de Lesão Corporal em âmbito doméstico Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como, visando evitar a reiteração delitiva. De outro norte, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela impetrante, haja vista que, após análise das informações prestadas pela autoridade coatora e em consulta ao Sistema Processo Judiciário Eletrônico (PJE) de primeiro grau, averígua-se que a instrução processual foi devidamente encerrada. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Por fim, embora a impetrante sustente que os predicados pessoais favoráveis do paciente, são suficientes para revogação da prisão preventiva, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de ATISSON OLIVEIRA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027

ID: 278910375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805201-97.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0805201-97.2023.8.10.0027 SENTENÇA Vistos, LIVIA DE SOUSA RODRIGUES move AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de JReF IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Narra a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno com as requeridas em 23 de outubro de 2020, por meio do contrato nº 1393, obrigando-se ao pagamento de 196 parcelas mensais de R$ 98,00, totalizando R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), além de 8 parcelas de taxa de corretagem no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) cada. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 2.912,28 (dois mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, ao intentar a rescisão contratual, as requeridas recusaram a devolução dos valores e exigiram o pagamento do IPTU referente a exercícios anteriores à contratação. Alega abusividade de cláusulas que impõem retenção de valores e taxa de fruição, postulando sua nulidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a restituição dos valores pagos. As requeridas contestam, sustentando a legalidade do contrato com fundamento na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e a validade das penalidades contratuais. Alegam que a autora reconheceu a posse do imóvel e era responsável pelo IPTU. Defendem a retenção de 10% dos valores pagos ou, subsidiariamente, a aplicação da retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ. Requerem a improcedência da ação, aduzindo inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Aplicável na hipótese as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013721-62.2018.8.26.0554; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022, destaque meu)”. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O contrato foi firmado em 23/10/2020. Logo, devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964 (com as alterações da Lei 13.786/2018) que assim enuncia: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) "(...)" Para rescisão do contrato, devem ser observadas as regras e diretrizes estabelecidas em lei, não sendo válida a estipulação de cláusula mais gravosa ao consumidor. Sendo assim, resta claro que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplicando-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 10% sobre o valor do contrato (ID 128600997) mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pode ser inferido das seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...). 4. Agravo interno não provido (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 - destaque meu). COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022 destaque meu); COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo art. 5º, XXXVI da CF e pelo art. 6º, § 1º da LINDB. Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores. Quantias que integram o valor total do negócio. Arras de natureza confirmatória, não penitencial. Precedentes. Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelos autores. Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do STJ e desta C. Câmara acerca da matéria. Possibilidade, entretanto, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel. Ausência de edificação no lote negociado que não obsta a fixação de contraprestação em favor da vendedora, que se viu privada do bem. Imóvel passível de fruição. Prevalência da vedação do enriquecimento ilícito dos adquirentes. Fixação da taxa em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, no período entre a expedição do TVO até a efetiva desocupação do lote, a ser apurada em posterior etapa processual. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível 1039266-97.2020.8.26.0576; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2021 destaque meu); COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1128626-55.2016.8.26.0100; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019 destaque meu); Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Partes que devem voltar ao estado anterior Devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio Correção monetária do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1035388-45.2017.8.26.0100; Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2018 destaque meu).” Portanto, na esteira da fundamentação supra, deve haver a fixação do percentual de retenção, o qual deve corresponder tão somente a 20% dos valores pagos pela requerida. Adiante, a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor. Ainda que penalidades e descontos estejam previstos em contrato e na Lei 13.786/18, esta obrigação se afigura abusiva, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Neste sentido, entendo que a aplicação da Lei 13.786/18, não pode afrontar o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, incisos II e IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Especificamente sobre a indenização pela fruição do bem, a cláusula décima quinta, alínea a, do contrato dispõe (ID 105609944): “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador .”’ Nesta toada, entendo que, a indenização pela fruição seria devida por ocasião do efetivo uso do bem, o que não se demonstrou, de modo que a cobrança é abusiva e viola o interesse do consumidor hipossuficiente, o que não pode ser tolerado, sendo irrelevante a existência de previsão legal e contratual, sobretudo porque a lei especial não pode violar previsão que melhor beneficia o consumidor. Era ônus dos requeridos comprovarem a disponibilização da unidade com demonstração de efetiva fruição pelo consumidor, capaz de justificar a cobrança a esse título. Todavia, estes não demonstraram que houve uso e gozo do imóvel pelo apelado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM. ILEGALIDADE. VALOR DA COMISSÃO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 938 STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.As disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos ajustes firmados após a sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2.Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 3.A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda não apresenta ilegalidade, se previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da referida comissão (Tema 938, STJ), o que não foi observado no caso vertente. 4.Devem ser majorados os honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação cível, conforme jurisprudência do STJ, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50105046320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaque meu).” Corroborando com dado entendimento, insta mencionar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Distrato pelo comprador. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Taxa de Fruição. Inviabilidade. Lote não edificado. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido e desprovido da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082500-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).” Portanto, a taxa de fruição não é cabível, pois não ficou comprovado que o autor tenha utilizado o imóvel. Noutro ponto, a controvérsia recai sobre a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à autora. Conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. No caso concreto, a posse do bem pela autora somente foi prevista contratualmente para o dia 23/06/2021, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a cobrança do IPTU abrange os exercícios de 2019, 2020 e 2021, períodos em que a autora sequer possuía qualquer relação jurídica ou posse, ainda que indireta, sobre o imóvel, evidenciando a indevida imputação de responsabilidade tributária. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 946/2021, o fato gerador do tributo ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, considerando que a autora não detinha posse ou propriedade do imóvel nos anos de 2019 e 2020, tampouco no início do exercício de 2021, revela-se ilegítima a exigência de pagamento do IPTU referente a tais períodos. A responsabilidade pelo imposto deveria recair sobre o efetivo possuidor do imóvel na data do fato gerador, e não sobre a requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a sujeição passiva do IPTU não pode ser atribuída a quem não exerce poderes inerentes à propriedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ - AREsp: 1796224 SP 2020/0312851-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021 destaque meu). No caso, a autora não ocupou o imóvel nem detinha qualquer poder sobre ele quando os tributos foram lançados, afastando-se, portanto, sua obrigação tributária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU referentes ao período anterior à aquisição e a condenação das rés à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral indenizável ao autor, limitando-se a questão à frustração do negócio e aos prejuízos patrimoniais dele decorrente. Para a configuração do dano moral, seria necessário comprovar que a conduta da parte requerida ultrapassou o mero descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do demandante de forma relevante e injusta, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausente prova de lesão extrapatrimonial efetiva, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA DE SOUSA RODRIGUES, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, por se tratar de tributo constituído antes da celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel pela autora; b) CONDENO as requeridas à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU referente aos exercícios mencionados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com devolução em dobro e acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores em percentual superior a 20% das quantias pagas pela autora; d) CONDENO as requeridas à restituição do montante retido indevidamente, observando-se o percentual de retenção máximo de 20% sobre as quantias efetivamente pagas, atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade; Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Barra do Corda, assinado e datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002275-09.2024.4.01.3100

ID: 277255237

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AREOLINO PENA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SARAIVA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLINO PENA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SARAIVA BRANDAO - MG134916 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. GENITORES IDOSOS COM ENFERMIDADES GRAVES. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. REMOÇÃO DEFINITIVA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. VINCULAÇÃO À AGENDA 2030 DA ONU. ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR) E ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por servidor público federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), com pedido de remoção funcional para acompanhamento direto e contínuo dos pais idosos, residentes em Belém/PA e acometidos por doenças graves. Pedido fundado no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. 2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva das universidades rés, em razão de sua atuação administrativa direta nos atos de indeferimento, processamento, perícia e posterior efetivação da remoção, bem como a preliminar de ausência dos pressupostos para concessão de justiça gratuita, pois não requerida nem deferida. 3. Comprovação por junta médica oficial da gravidade das doenças, da inexistência de tratamento equivalente na cidade de origem do servidor e da imprescindibilidade de sua presença no acompanhamento dos pais. Laudos médicos oficiais emitidos pelo SIASS/UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930), corroborados por laudos clínicos particulares. 4. Reconhecimento da existência de direito subjetivo à remoção por motivo de saúde de dependente, afastando-se o juízo discricionário da Administração, nos termos da jurisprudência do TRF1 e STJ. Aplicabilidade da proteção constitucional à unidade familiar e ao amparo aos idosos. 5. Validade da remoção entre universidades federais por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, sendo inaplicável a disciplina de redistribuição funcional do art. 37 da Lei nº 8.112/90 ao caso concreto. 6. Indeferido o pedido das rés de imposição de perícias periódicas e previsão de retorno à unidade de origem, por ausência de previsão legal. 7. Sentença reconhece o direito à remoção definitiva do servidor da UNIFAP para a UFPA, com base nos elementos probatórios dos autos e na efetivação formalizada por meio da Portaria nº 0609/2024 (Id 2153048450). Tese de julgamento: “1. A remoção de servidor público federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da doença por junta médica oficial e à necessidade da presença do servidor. 2. A remoção entre universidades federais é juridicamente possível, por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A exigência de perícias periódicas para manutenção da remoção não encontra amparo legal.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”. Lei nº 8.112/1990, art. 37. CF/1988, arts. 226, 229 e 230. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º e 3º. CPC, arts. 17, 82, § 2º, 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.048, I. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, ApCiv em MS nº 1003315-04.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 12.04.2024. TRF-1, AMS nº 0047153-63.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, j. 07.08.2019. SENTENÇA (Vistos em inspeção) I- RELATÓRIO Ação sob procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por AREOLINO PENA MATOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), com o objetivo de obter judicialmente a remoção do autor, professor do magistério superior lotado na UNIFAP para a UFPA, com fundamento em necessidade de acompanhamento direto dos tratamentos de saúde de seus pais idosos e enfermos, residentes em Belém/PA, onde também passou a residir com sua família. O autor relatou que é professor do curso de Fisioterapia da UNIFAP desde 07/06/2013, e que passou a residir em Belém/PA para prestar assistência direta aos seus genitores, ambos idosos e acometidos por enfermidades graves, inclusive oncológicas. Alegou que os tratamentos necessários à manutenção da saúde de seus pais não estão disponíveis em Macapá/AP. Por essa razão, postulou administrativamente sua remoção funcional para a Universidade Federal do Pará, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de seus dependentes. Alegou que a UNIFAP indeferiu o pleito sob o argumento de que não é juridicamente possível a remoção entre universidades com quadros funcionais distintos. Sustenta que, por integrarem um quadro funcional único vinculado ao Ministério da Educação, os cargos de professor universitário federal permitem a remoção entre instituições diferentes, desde que atendidos os requisitos legais. Requereu liminarmente a realização de perícia médica oficial em seus genitores e, ao final, a concessão definitiva da remoção. Por meio do despacho de Id 2035124173, determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão da UFPA no polo passivo, em razão de esta ser a instituição competente para realizar a perícia médica. A parte autora atendeu à determinação no documento de Id 2037292668. A UFPA e a UNIFAP, em contestações apresentadas nos Ids 2054854168 e 2054854169, respectivamente, alegaram, em preliminar, a ausência dos pressupostos para concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva das instituições para atender ao pedido do autor, sustentando que a União, por meio do Ministério da Educação, é o ente competente para eventual redistribuição funcional. No mérito, ambas destacaram que a remoção pretendida não se confunde com redistribuição, instituto diverso, disciplinado pelo art. 37 da Lei nº 8.112/90, que exige interesse da Administração e autorização do órgão central do SIPEC. Argumentaram que universidades federais possuem autonomia administrativa, financeira e quadros de pessoal próprios, o que impossibilita a transferência direta entre instituições. Requereram, por fim, que, em caso de procedência, fique expressamente consignado a previsão de realização de perícias periódicas para reavaliação do quadro clínico dos dependentes, com possibilidade de retorno à unidade de origem caso cessadas as razões médicas. Por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar que a UFPA realizasse, no prazo de 30 dias, perícia médica nos pais do autor. Ficou estabelecido que eventual remoção do servidor dependeria da confirmação, por laudo médico oficial, dos seguintes requisitos: (a) gravidade das doenças; (b) necessidade de tratamento na cidade de Belém/PA; (c) inexistência de tratamento equivalente em Macapá/AP; e (d) indispensabilidade da presença do autor no acompanhamento dos genitores. Na manifestação de Id 2121468831, o autor informou que seus genitores foram submetidos às perícias médicas oficiais determinadas judicialmente, as quais concluíram pela impossibilidade de tratamento em Macapá e recomendaram a sua remoção para Belém/PA. Juntou os laudos elaborados pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930). Posteriormente, por meio da manifestação de Id 2125955193, a parte autora reiterou que a perícia médica foi realizada em 10/04/2024, com resultado favorável à sua remoção, mas que a UNIFAP permaneceu inerte quanto ao cumprimento da decisão judicial. Em nova manifestação (Id 2133190910), informou que, embora tenha sido publicada a Portaria de Remoção nº 0609/2024 em 28/05/2024, a instituição não providenciou o envio da documentação necessária à UFPA, tampouco comunicou o servidor ou sua chefia imediata, motivo pelo qual renovou o pedido de aplicação de sanções e de comunicação às autoridades competentes. Face ao alegado descumprimento, por meio da decisão de Id 2133393721, determinou-se que as rés comprovassem a efetiva remoção do autor, mediante apresentação de documentação, sob pena de multa diária. Determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas remanescentes que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em resposta, a UNIFAP apresentou documentação (Id 2153048450) confirmando a efetiva remoção do servidor para a UFPA, incluindo a Portaria nº 0609/2024, registros funcionais no sistema SIAPE e o Ofício nº 297/2024– PROGEP, encaminhado à UFPA, formalizando a apresentação do servidor. O autor, por sua vez, apresentou manifestação em Id 2173971636, na qual reconheceu o cumprimento da decisão e requereu o julgamento antecipado da lide, com a conversão da remoção provisória em definitiva. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva das instituições rés As universidades federais rés, UNIFAP e UFPA, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a remoção pretendida pelo autor, por envolver deslocamento entre instituições federais autônomas, somente poderia ser autorizada pela União, por meio do Ministério da Educação, responsável por autorizar redistribuições entre quadros funcionais distintos. Tal alegação, no entanto, não prospera. O pedido formulado nos autos não diz respeito ao instituto da redistribuição funcional previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, mas sim à remoção prevista no art. 36, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal, cuja natureza jurídica é distinta. Trata-se, neste caso, de instituto voltado à tutela do direito à saúde de dependente do servidor, com caráter excepcional e humanitário, que assegura ao servidor direito subjetivo à remoção, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, a atuação das universidades é concreta e direta na cadeia de atos necessários à efetivação da remoção. São as instituições de origem e destino que processam os pedidos administrativos, solicitam a perícia oficial junto ao SIASS, instruem os autos, expõem manifestação técnica e administrativa sobre a viabilidade da medida e, uma vez deferida, formalizam o deslocamento por meio de portarias, registro em sistemas internos (como o SIAPE), e procedimentos de apresentação do servidor no novo local de exercício. Também foram as universidades rés que participaram do indeferimento administrativo ora impugnado, das comunicações processuais em juízo e da efetivação posterior da decisão judicial que deferiu a tutela. Dessa forma, está caracterizada a pertinência subjetiva das instituições rés em relação à lide, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva, ante a atuação administrativa direta das universidades demandadas e sua vinculação funcional e material com os fatos controvertidos. 1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça As rés impugnaram o suposto deferimento de justiça gratuita ao autor, argumentando que sua remuneração como professor federal demonstraria ausência de hipossuficiência econômica. Contudo, tal impugnação revela-se incabível no presente caso, por uma razão simples e objetiva: não houve requerimento de gratuidade de justiça por parte do autor. Conforme registrado nos autos, especificamente no comprovante de recolhimento de Id 2029880662, o autor procedeu ao pagamento integral das custas iniciais no ato de ajuizamento da ação, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou de benefício deferido tacitamente. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça por absoluta ausência de interesse processual e pela comprovação objetiva do recolhimento das custas iniciais. 2. Do mérito A controvérsia posta nos autos refere-se ao pedido de remoção funcional formulado por Areolino Pena Matos, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior na Fundação Universidade Federal do Amapá para a Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. O pedido tem como fundamento a necessidade de acompanhamento direto e contínuo de seus genitores, idosos e portadores de enfermidades graves, residentes em Belém/PA. O autor narra que, diante do agravamento do quadro clínico de seus pais, transferiu residência para Belém, cidade onde estes se encontram domiciliados, e de onde requer exercer suas funções acadêmicas. Ressalta que a negativa administrativa da UNIFAP foi embasada na suposta impossibilidade jurídica de remoção entre instituições federais distintas, sem qualquer apreciação de mérito quanto à condição de saúde dos dependentes. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, tem natureza vinculada, desde que preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da situação de saúde do dependente por junta médica oficial e a demonstração da necessidade de presença do servidor. Conforme já consignado na decisão liminar de Id 2082629652, o cargo de professor de universidade federal deve ser considerado como integrante de um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, entendimento este que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1641388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). Essa interpretação afasta o argumento de que a remoção somente seria possível entre servidores lotados em um mesmo quadro institucional, permitindo, portanto, a movimentação funcional entre diferentes instituições federais de ensino, desde que presentes os requisitos legais do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. No caso em apreço, a liminar concedida por este juízo reconheceu que a análise administrativa se restringiu a aspectos meramente formais e legais, sem contemplar a realização de perícia médica oficial- elemento essencial à adequada instrução e eventual deferimento do pleito. Diante disso, por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência, determinando-se que a UFPA viabilizasse, no prazo de 30 dias, a realização de perícia médica oficial em trânsito nos genitores do autor, com o objetivo de apurar os seguintes elementos: (a) gravidade da doença; (b) necessidade de tratamento em Belém/PA; (c) inexistência de alternativa terapêutica no Estado do Amapá; e (d) imprescindibilidade da presença física do servidor no acompanhamento dos pais. Em cumprimento à ordem judicial, os laudos periciais oficiais foram devidamente acostados aos autos, conforme documentos Id 2121470908, referente ao pai, Areolino de Oliveira Matos, e Id 2121470930, referente à mãe, Marivalda Pena Matos, ambos elaborados pela junta médica oficial do SIASS/UFPA, em 10 de abril de 2024. Observe-se: A análise conjunta dos laudos médicos particulares (Id 2029816190: laudo oncológico da mãe; Id 2029816191: laudo clínico do pai; e Id 2029816192: laudo neurológico do pai) com os laudos periciais oficiais revela um quadro clínico grave e progressivo que acomete ambos os genitores do autor. Dos documentos se extrai, ainda, que os dependentes são portadores de patologias de alta complexidade, demandando atendimento contínuo em múltiplas especialidades médicas, como oncologia, neurologia, geriatria, fonoaudiologia e fisioterapia, bem como acompanhamento psicológico e suporte diário em atividades rotineiras. A perícia oficial corrobora essas conclusões ao afirmar, de forma categórica, que os recursos necessários ao tratamento não estão disponíveis na localidade de origem do servidor, e que a presença física contínua do autor é imprescindível para garantir a estabilidade e a manutenção da saúde dos genitores. Recomenda-se, por isso, que o servidor resida no mesmo município dos pais, dado o caráter insubstituível do acompanhamento familiar diante da condição clínica observada. Tal situação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem reconhecido que, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, não se sujeitando ao juízo discricionário da Administração. A Corte reforça ainda que o conceito de dependência deve ser interpretado em sentido amplo, abarcando não apenas a dependência econômica, mas também a afetiva, emocional e funcional, especialmente no caso de genitores idosos ou vulneráveis, cuja proteção encontra assento nos artigos 226, 229 e 230 da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO . ART. 36, III, b, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato que indeferiu pedido administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, diante do debilitado estado de saúde da mãe do impetrante. 2. A remoção de servidor por motivo de saúde de dependente, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, independe de interesse da Administração e não está sujeita à análise discricionária administrativa, ou seja, preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração apenas o deferimento da remoção pleiteada. 3. Está preenchida a exigência legal da comprovação de enfermidade do familiar do servidor, na medida em que a Junta Médica atestou ser necessária a remoção do servidor para o adequado tratamento de saúde de sua mãe. 4. No que se refere à dependência econômica, a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias, não sendo, assim, a dependência econômica imprescindível à concessão da remoção, mas sim a dependência em seu sentido mais amplo. Precedentes. 5. Invoca-se a garantia conferida constitucionalmente à saúde (art. 196 da CF/88) e o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, consagrado no art . 226 da Constituição Federal, os quais embasam a pretensão do Impetrante. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033150420214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG). (g.n.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8 .112/90. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. TRATAMENTO E CUIDADO DE GENITOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS CONSTANTES . LAUDO MÉDICO DEVE CONFIRMAR A DOENÇA INFORMADA E NÃO RECOMENDAR A REMOÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E AMPARO AOS PAIS NA VELHICE. ARTIGOS 226, 227, 229 E 230, DA CF/88. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora, servidor público, Perito Criminal Federal, da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de obter remoção para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, por motivo de saúde de genitor acometido de demência neurológica progressiva, o que acarreta comprometimento das atividades básicas diárias, de modo que necessita de acompanhamento e cuidados constantes devido à incapacidade de gerir sozinho sua vida . As doenças de Parkinson, Alzheimer, disautonomia, hipotensão postural que evoluiu para atrofia de múltiplos sistemas, além de incontinència urinaria foram enfermidades diagnosticadas e comprovadas documentos juntados aos autos e confirmadas por junta médica oficial. 2. Medida liminar foi indeferida. Foi interposto agravo de instrumento pela parte autora, cuja decisão foi de negar o pedido de efeito suspensivo e indeferir o pedido de antecipação de tutela (fls . 189). 3. Sentença indeferiu o pedido da parte autora e denegou a segurança ao fundamentação de inexistência de dependência econômica nos assentos funcionais do servidor e de que laudo médico não recomendou a remoção alegando que o genitor poderia ser tratado na atual cidade de lotação do servidor. 4 . O pedido da parte autora, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, de remoção a pedido, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde de genitor, de modo a garantir e amparar direito de remoção preenche os requisitos previstos na referida norma (perícia e laudo de junta médica oficial e junta psicossocial) e na Constituição Federal (dependente econômico e social, genitor idoso), não havendo ilegalidades. Precedentes TRF1 e STJ . 5. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, bem como assistência e amparo aos pais na velhice e enfermidade, fundamentadas nos artigos 226, 227, 229 e 230, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 6 . A lei exige que haja laudo de junta médica oficial que confirme as doenças mencionadas pelo interessado na remoção. Não tendo, portanto, laudo médico, o condão de recomendar ou não a remoção pleiteada por servidor público. Precedentes TRF1 e STJ. 7 . Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 8 . O arcabouço probatório acostado aos autos e os mandamentos constitucionais relacionados fundamentam e respaldam a legalidade da remoção da parte autora para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, permanentemente, tendo em vista as condições de tratamento de seu genitor, no seio familiar, em razão das doenças confirmadas em laudo médico oficial acostado aos autos, de todos os exames clínicos e atestados complementares e ainda das informações de parecer Psicossocial que não pode ser excluído, nem descartado, levando-se em consideração o tipo de doenças que acometem o genitor da parte autora. Não havendo falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive em criar requisitos (laudo recomendar remoção), ao arrepio da legislação, que nada prevê nesse sentido. Inclusive, trata-se o dependente de genitor, pessoa idosa e fisicamente fragilizada, cuja saúde só tende a requerer mais cuidados e atenção com o passar dos anos, e que está amparada pela proteção e dever constitucional de cuidado pelos filhos maiores, nos termos dos artigos 229 e 230, da CF/88. 9 . Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação provida e sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 00471536320114013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019). (g.n.) Por fim, deve-se destacar que a situação também se enquadra no âmbito de proteção reforçada conferida às pessoas idosas pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seus artigos 229 e 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar os idosos, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à convivência familiar. Em igual sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece a prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas voltadas à sua saúde e cuidado, o que reforça a legitimidade do pedido de remoção aqui analisado. Assim, restando preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais, e estando confirmada a regularidade do ato de remoção, inclusive já efetivado pela UNIFAP por meio da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), impõe-se o reconhecimento do direito à remoção definitiva do servidor, com base na proteção à saúde, à família e à dignidade da pessoa idosa. Em relação ao pleito formulado pelas rés para que, em caso de procedência, seja expressamente consignada a previsão de realização de perícias periódicas com o objetivo de reavaliar o quadro clínico dos dependentes e permitir eventual retorno do servidor à unidade de origem, não há amparo legal que autorize a imposição dessa condição. A Lei nº 8.112/90 não prevê a submissão contínua do servidor a reexames para manutenção da remoção deferida por motivo de saúde de dependente, tampouco condiciona a permanência do servidor removido à persistência do quadro clínico que motivou o deferimento. Trata-se de medida excepcional, cuja legalidade deve estar expressamente prevista em norma específica, sob pena de indevida ampliação dos limites da atuação administrativa. Assim, indefiro o pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito do autor, Areolino Pena Matos, de ser removido da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para a Universidade Federal do Pará (UFPA), por motivo de saúde de seus genitores, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Em consequência, condeno a UNIFAP à obrigação de fazer consistente na efetivação da remoção do autor para a UFPA, com todos os efeitos funcionais e administrativos dela decorrentes, tornando-a definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos elementos constantes nos autos e na conclusão da junta médica oficial. Registro que a remoção já se encontra formalizada, nos termos da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), não havendo quaisquer providências pendentes para sua plena efetivação. Indefiro, por ausência de previsão legal, o pedido formulado pelas rés para a imposição de perícias periódicas e previsão de eventual retorno do servidor à unidade de origem. Defiro o pedido de prioridade de tramitação formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda fundada em interesse de pessoa idosa. Deixo de condenar as rés ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Todavia, condeno-as ao ressarcimento dos valores adiantados pela parte autora por ocasião do ajuizamento da ação (Id 2029880662), nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o reduzido valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Esta sentença está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contribuindo diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) abaixo relacionados: ODS 3- Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. ODS 10- Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes