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Processo nº 1002903-14.2023.8.26.0348

ID: 276299055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002903-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002903-14.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Determinei a TRANSFERÊNCIA do valor indicado … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002903-14.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Determinei a TRANSFERÊNCIA do valor indicado no detalhamento de fls. 192/193, em forma de depósito judicial para a instituição financeira oficial estabelecida no prédio do Fórum desta Comarca, convertendo valor bloqueado (R$ 923,55 - Banco PicPay; R$ 82,23 - Bco Santander S.A) em penhora. 2) Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, da penhora realizada (art 841, § 2º CPC). Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Inexistindo embargos, e decorrido o prazo supra, e nada sendo requerido, defiro, desde já, o levantamento da quantia em favor do exequente, conforme formulário MLE de fls. 193. 4) DEFIRO a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, devendo a parte exequente proceder ao recolhimento das custas necessárias à busca, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. 5) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios nos termos do item "2" , tendo em vista que tal providência é encargo da parte, podendo esta diligenciar neste sentido por meios próprios. Apenas a recusa devidamente comprovada justificaria o quanto pleiteado. 6) INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CCS-Bacen, indefiro pois não há nos autos indícios de fraude à execução ou ocultação patrimonial perpetrados pelo executado que justifiquem o deferimento da medida, devendo-se preservar o sigilo bancário do requerido, nos termos do inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. 7) Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício à CANP/ Censec- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados a fim de que informe a este Juízo a existência de eventuais procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome do(a)s executado(a)s supra qualificado(a)s. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao e-mail: canp@cnbsp.org.Br. Quanto às modalidades relativas a testamentos (RCTO) e a escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) poderá a parte autora diligenciar por meios próprios junto ao endereço eletrônico abaixo indicado: https://censec.org.br/Censec. Intime-se.

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Processo nº 1002452-70.2025.8.26.0363

ID: 307773313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-70.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MIROEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-70.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robson Miroel da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de natureza cível ajuizada por ROBSON MIROEL DA SILVA, com ped… Processo 1002452-70.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robson Miroel da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de natureza cível ajuizada por ROBSON MIROEL DA SILVA, com pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo como parte requerida MRV Engenharia e Participações S/A. Conforme se observa dos elementos dos autos, há indícios de litigância predatória, especialmente considerando: I-ajuizamento repetido de ações idênticas tendo a mesma causa de pedir e a mesma demandada; III-evidente tentativa de se obter vantagem econômica por meio da multiplicação de feitos; IV- requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; V- concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; E, ainda, vê-se que o patrono do autor possui seu domicílio profissional em cidade diversa e distante do domicílio do autor. Destaco, ainda, que as procurações e declarações de hipossuficiência são genéricas, tudo a despertar ainda mais inconsistências na apreciação do caráter predatório das ações. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, senão idênticos: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido (Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Data do Julgamento: 29/04/2024). No mesmo sentido, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Adotando tal posicionamento, intime-se o autor, por mandado, para comparecer pessoalmente ao Cartório da 3ª Vara de Mogi Mirim, a fim de ratificar ou negar a procuração deste processo, devendo o serventuário certificar se o autor confirma ter outorgado procuração ao advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, e se o conhece. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o mandado em caráter sigiloso. O mandado deverá ser expedido também em caráter sigiloso até seu cumprimento. Liberem-se os documentos nos autos somente após o cumprimento das deliberações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Marina Massignan De Oliveira Chaveiro Alves x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 283637556

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES contra a sentença proferida no presente feito que move em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. Consoante ambos os Embargos de Declaração da parte Autora, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar o teor da sentença, verifica-se que não há erro material ou contradição a ser sanada. Dessa forma, a pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com os termos da decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio não idôneo a tal fim. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Nesse sentido, EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-MT - RI: 10243221820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 22/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/05/2023) No presente caso, inexiste premissa equivocada, vez que a matéria impugnada se confunde com a análise do mérito. Logo, em relação ao embargo da parte promovida mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na decisão proferida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Lauro Eiji Tiba x Banco Do Brasil S/A

ID: 276576648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013767-05.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO EIJI TIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE FATIMA DA SILVA JANGARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRAND… ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1013767-05.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lauro Eiji Tiba - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Decisão em incidente de cumprimento de sentença, instaurado porque as partes divergem quanto à suspensão da execução em consonância com o Tema 1.290 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 645/646, respondido a fls. 651/653), bem como o alegado excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), também já respondido pela parte credora (fls. 722). 1. Sentença: cópia a fls. 100/121, e acórdão de fls. 131/133. 2. Pedido de cumprimento: fls. 01/13 3. Pedido de Suspensão (Tema 1290 do STJ): 645/646, respondido a fls. 651/653. 4. Impugnação: fls. 702/705 (fundada na alegação de excesso de cobrança), respondido a fls. 722. 5. Cálculo do perito judicial: fls. 654/665 6. Outras ocorrências: 6.1. Manifestações sobre o cálculo: fls. 671/674 (do banco devedor, impugnando, e juntando cálculo elaborado por técnico por ele indicado; fls. 675/680 (da parte credora, concordando, em parte, com o laudo pericial). 6.2. Depósito judicial: fls. 477 (R$ 263.634,95, feito em 20.12.2022) 6.3. Esclarecimento do perito: Reitera o cálculo elaborado por ele a fls. 654/665. Decido: 1. Analiso aqui o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença com base no sobrestamento determinado pelo E. STF (Tema 1290, em Repercussão Geral). O Supremo Tribunal de Justiça afetou o Recurso Extraordinário nº 1.445.162, processo-paradigma do Tema n. 1290, que trata do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, cuja questão discutida é a seguinte: "Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990." Em decisão proferida em 07 de março de 2024, após requerimento de "suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidaçãos, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido", o Eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes decretou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". Verifica-se, portanto, que a suspensão somente atinge as demandas judiciais pendentes de julgamento ou liquidações e cumprimentos provisórios de sentença relacionados à execução do acórdão proferido nos autos da ação civil pública de nº 8465-28.1994.4.01.3400, objeto do aludido recurso extraordinário. Exatamente este o caso do presente incidente, pois deriva de execução do acórdão acima referido, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão deste processo até julgamento dos Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, conforme requerido pelo banco devedor a fls. 645/646. 2. Com relação ao incidente de excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), fica prejudicada a sua análise diante da suspensão do presente incidente, como acima determinada, matéria a ser apreciada oportunamente. Int.

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Robson Alves Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 307175253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROBSON ALVES DA SILVA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega a parte autora, em resumo, que efetuou cadastro na plaforma da ré e passou a prestar serviços de entrega. Descreve que, em novembro de de 2024, sua conta foi desativada de forma unilateral e indevida. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para imediata reativação de sua conta. Ao final, pleiteia a confirmação da medida liminar, tornando definitivo o desbloqueio da conta sua conta além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, os documentos que instruem a petição inicial indicam que a desativação da conta ocorreu em razão de descumprimento dos termos e condições de uso (fl. 41). Assim, os elementos dos autos não são suficientes para, ao menos por ora, evidenciar a probabilidade do direito invocado pela autora, de modo que as alegações por ela apresentadas somente poderão ser analisadas de forma segura após a instauração do contraditório e, se o caso, dilação probatória. Nesse sentido, anoto casos semelhantes julgados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual. Tutela de urgência visando à reativação do cadastro do autor como entregador parceiro na plataforma IFood. Pedido indeferido pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121058-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NA PLATAFORMA "IFOOD". TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela para a imediata reativação do cadastro do autor como entregador da plataforma "iFood". Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Documentos colacionados aos autos que indicam a ocorrência de violação aos termos e condições de uso da plataforma. Versão dos fatos apresentada de forma unilateral, que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211728-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Considerando o comparecimento espontâneo da ré, dou-a por citada. Anote-se a apresentação da peça defensiva às fls. 117/130. 4. Sem prejuízo, fica o autor intimado para se manifestar em réplica no prazo legal. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 294225580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

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Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído… Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído a esta vara em virtude de declaração de incompetência por parte da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/1969: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Esta demanda diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0034591-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Abandono Afetivo. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria que se mostra vinculada aos deveres inerentes ao poder familiar a atrair a competência da vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029688-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em relação à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. Int. - ADV: JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP)

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Processo nº 1013767-48.2022.8.26.0348

ID: 277997371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013767-48.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE NERES DIAS MARIA DA ROCHA DIAS PATRICIA DA ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE PAULA IGNACIO

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ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor de… ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026345

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026375

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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ID: 276026408

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

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