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Bueninvest Representações Comerciais Ltda e outros x Gabriela Mattos Nasser

ID: 280317166

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BUENINVEST REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA EDALBRáS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA MATTOS NASSER

Despacho

Advogados:

GABRIELA MATTOS NASSER

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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DESPACHO Nº 1013769-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Carlos Alexandre Trementose x Marcos Adriano Imóveis Ltda Me

ID: 312713481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-88.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE THEBALDI

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JULIANA MACACARI LOPES

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 0001574-88.2024.8.26.0302 (processo principal 0019713-79.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carlos Alexandre Trementose - Marcos Adriano Imóveis Ltda Me - Vistos. …

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Processo nº 1010083-88.2024.8.26.0302

ID: 278989929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010083-88.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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ADV: Paula Campana Contador (OAB 372331/SP) Processo 1010083-88.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. F. M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente…

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Ekko Group S/A e outros x Marcos Maciel Cardoso

ID: 308983803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-53.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP S/A GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS MACIEL CARDOSO

Despacho

Advogados:

DOUGLAS CATTO DA ROSA

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DESPACHO Nº 1013769-53.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1013769-05.2024.4.01.3314

ID: 324483506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1013769-05.2024.4.01.3314 AUTOR: JUSCINEIDE SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 297180018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

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Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Vistos. Considerando o precedente favo… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Vistos. Considerando o precedente favorável ao impetrante originário do Tema 1113 do STJ, porém ainda pendente de revisão pelo STF em sede de recurso cujo seguimento foi recentemente admitido, bem como a possibilidade de apuração do efetivo valor do bem em processo administrativo conforme orientação extraída da tese firmada pelo STJ, DEFIRO a liminar para autorizar o recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo os valores da compra e venda declarados nos comprovantes de venda online de: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - matr. 91733, inscrição imobiliária 46013028605 (fls. 17, 22/25); R$ 97.481,81 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) - matr. 91740, inscrição imobiliária 46013028612 (fls. 18, 26/29); R$ 97.481,81 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) - matr. 91744, inscrição imobiliária 46013028616 (fls. 19, 30/33); R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) - matr. 91748, inscrição imobiliária 46013028619 (fls. 20, 34/37); R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - matr. 91749, inscrição imobiliária 46013028620 (fls. 21, 38/41); e consequente lavratura das escrituras com subsequente registro. Notifique-se a Autoridade coatora às informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao d. Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos tido como Autoridade coatora, visando o cumprimento da liminar ora concedida, na forma e sob as penas da Lei, cujo ofício deverá encaminhado/protocolado pela impetrante ou seu i. Advogado, comprovando-se tal providência no prazo de cinco (5) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

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Processo nº 1013769-24.2022.4.01.0000

ID: 277770155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-24.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DA CONCEICAO SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013769-24.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. D. D. S. REPRESENTANTE: MARILENE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323296236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-12.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO BERNARDO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO LUCAS RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ

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Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigu… Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Lucas Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Valor atualizado: R$ 97.920,00 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323296250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-12.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO BERNARDO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO LUCAS RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ

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Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigu… Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Lucas Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Valor atualizado: R$ 97.920,00 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Godoy & Granjo Sociedade De Advogados x Irene Vivaldi Bifulco

ID: 326484375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-46.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GODOY & GRANJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRENE VIVALDI BIFULCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-46.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-46.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Godoy & Granjo Sociedade de Advogados - Apelada: Irene Vivaldi Bifulco - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREPARO. VALOR ADEQUADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. SE O APELANTE PROCEDEU AO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E ANALISADO.2. SEGUNDO A TESE VINCULANTE ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) DEVE SER ADMITIDO TÃO SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bittencourt Granjo Schlecht (OAB: 391591/SP) (Causa própria) - Victor Gimenes Tanchella Godoy (OAB: 413334/SP) (Causa própria) - Daniela Francisca Alves dos Santos (OAB: 223681/SP) - 4º andar

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