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Cleuza Deraldina Dias x Banco Agibank S.A.

ID: 307760140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-26.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DERALDINA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

NIVALDO NERES DE SOUSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014067-26.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleuza Deraldina Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1014067-26.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleuza Deraldina Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais ajuizada por CLEUSA DERALDINA DIAS contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A relação jurídica em tela configura-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica frente ao réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo do ônus específico da prova documental tratado adiante. 2-Verifico que não foram apresentadas preliminares pelo réu em sua contestação. No mérito, a questão controvertida central reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado pelo réu. O banco apresentou, a fls. 162/183, Cédula de Crédito Bancário com contrato eletrônico supostamente firmado pela autora mediante biometria facial, as quais foram expressamente impugnadas por esta em réplica de fls. 187/194, na qual nega veementemente ter firmado qualquer contrato e apresenta diversos indícios de fraude. Com efeito, para o escorreito julgamento do mérito, torna-se indispensável a produção de prova pericial técnica digital, a fim de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial aposta no contrato de fls. 162/183, bem como a legitimidade das transferências realizadas via PIX mencionadas na emenda à inicial de fls. 38/42. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática, Sr. André Lorinczi Nogueira (email: andre_lorinczi@hotmail.com ou andre.peritodeinformatica@gmail.com). Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil), considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada, com base no tempo e nas horas a serem despendidas. A responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários será rateada entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que determinada de ofício. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais correspondentes à sua cota-parte (50%), oficiando-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que efetue o pagamento, observando os valores dispostos na Resolução DPE nº 910/2023 (Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB - 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau II - 44 UFESPs). A parte ré deverá depositar sua cota-parte (50%) dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta. Saliento, entretanto, que, apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais ser rateada, o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital por biometria facial e da regularidade da contratação eletrônica é do réu, que produziu e apresentou o documento de fls. 162/183, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Eventual discordância quanto à proposta deverá ser fundamentada. Após, voltem-me conclusos para decisão sobre os honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito judicial (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Os quesitos do Juízo, se o caso, serão apresentados oportunamente. Intimem-se. - ADV: NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1014067-90.2025.8.11.0002

ID: 260704429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL KLAUCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: MICHELL KLAUCO COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1014067-90.2025.8.11.0002

ID: 260704431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: MICHELL KLAUCO COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1014067-90.2025.8.11.0002

ID: 256686124

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL KLAUCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCANTARA BARBIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014067-90.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHELL KLAUCO COSTA Endereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 380, (LOT VI IPASE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-230 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 15/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025

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Processo nº 0816869-85.2019.8.10.0001

ID: 261937660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0816869-85.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816869-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816869-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A REU: CENTRO EDUCACIONAL VILA DAS LETRAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA movida por ANA BEATRIZ COSTA MARANHAO em face de CENTRO EDUCACIONAL VILA DAS LETRAS LTDA - ME, já qualificados. A autora ingressa com a presente ação buscando a ordem de despejo e de pagamento decorrente do inadimplemento contratual perpetrado pela parte requerida, que se firmou com a parte adversa o contrato de locação do imóvel objeto da inicial com pagamento mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas efetuou o pagamento apenas do caução no mesmo valor. Após tentativas frustradas de citação, deferiu-se a efetivação do ato por meio de edital, o que ocasionou na nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial, ante a ausência da apresentação de defesa após o prazo legal. Ao ID 127341236, a defensoria apresenta a contestação, na qual defende a nulidade de citação por edital e, no mérito, apresenta impugnação geral. Réplica ao ID 130991797. É o que convém relatar. DECIDO. De fato, verifico padecer de nulidade a citação editalícia dos autos por não terem sido esgotados todos os meios de tentativa de localização e citação da parte requerida. Com vista aos autos, percebo que o requerido não foi encontrado nos endereços fornecidos pelo autor, mas não efetuou-se a busca nos sistemas que o poder judiciário possui, prosseguindo-se diretamente para a citação por edital. Desse modo, sem a realização de tentativas infrutíferas e esgotamento dos meios ordinários disponíveis para citação do requerido, não há a satisfação da exigência legal do art. 256, §3º, do CPC para deferimento da citação por edital. Neste sentido: APELAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte junto às concessionárias de serviço público), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação do feito desde a citação - Tendo em vista a constituição de patrono particular quando da arguição da nulidade ora reconhecida, de rigor a anulação dos autos processuais, de modo a permitir que a referida corré apresente defesa no prazo legal, dando seguimento do feito, a partir de então, em seus regulares termos, visto que, quando fora apresentada tal alegação não foram expendidos argumentos de defesa os quais, em tese, poderão ser objeto de apuração em sede de instrução processual. RECURSO DA CORRÉ SIRLÂNIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10140676720178260224 SP 1014067-67.2017.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Isto posto, ACOLHO o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos posteriores, e determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

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Multi Pisos Industria E Comercio De Materiais Para Construcao E Transportes Ltda - Me x Eleandro Weber Cortes

ID: 257729813

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MULTI PISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELEANDRO WEBER CORTES

Sentença

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014067-10.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MULTI PISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014067-10.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MULTI PISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: ELEANDRO WEBER CORTES Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Reclamado, embora citado/intimado, não compareceu à sessão de conciliação. Narra a parte autora que realizou a venda de produtos ao Requerido na data de 05 de dezembro de 2022 e na data de 16 de janeiro de 2023. Porém, apesar de se comprometer a realizar o pagamento, o Requerido não quitou com a integralidade do débito, tornando-se inadimplente, motivo que o Requerente ingressa com esta ação, buscando a tutela jurisdicional. Em que pese a citação do Requerido, o mesmo optou por não comparecer à audiência de conciliação realizada na data de 10 de fevereiro de 2025, não ofertando contestação. O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Desta forma, ante o não comparecimento do Reclamado na audiência de conciliação, caracteriza-se à revelia, devendo, contudo, verificar-se se se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. Passando para análise do mérito, é indiscutível a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que conforme id. 171891704, houve a emissão de duplicatas em nome do Requerido, com sua qualificação, valor devido por ele, bem como sua assinatura. Segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. No caso concreto, temos uma situação em que o Requerido adquiriu produtos vendidos pela empresa autora se comprometendo a quitá-los por meio de pagamento de duplicatas. A duplicata é um título de crédito emitido por uma empresa que vendeu uma mercadoria ou prestou um serviço. Basicamente, representa uma venda a prazo. Ela é emitida pelo credor e entregue ao comprador para registrar e comprovar que existe uma dívida a ser paga. O seu aceite pode ser expresso, ou seja, com a assinatura do devedor, ou presumido, quando a transação foi realizada, ainda que sem formalização. Cabe mencionar que mesmo devidamente citado, o Requerido optou por ficar inerte diante da lide, não apresentando o que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a comprovação da relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de manifestação do Requerido, não há outra alternativa senão o acolhimento do pleito autoral para cobrança do débito objeto desta ação. Desta forma, sem mais delongas, reconheço a solidariedade dos Requeridos, julgando pela procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.607,05 (três mil, seiscentos e sete reais e cinco centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e juros fixados de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ambos a contar da data do vencimento de cada título (Duplicata); Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1014067-90.2021.8.11.0015

ID: 282049767

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014067-90.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DA SILVEIRA ELIZEU GERALDO MARCAL ELO FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014067-90.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELO FORTE COMERCIO E REPRESENTACOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014067-90.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELO FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, CLEIDE ALVES DA SILVEIRA, ELIZEU GERALDO MARCAL Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 192963297. O Embargante requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para modificação da sentença prolatada. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante insurge que a SENTENÇA prolatada possui erro OMISSÃO, devendo ser mantida “o juízo restou omisso ao não se atentar para o julgamento final da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 e da ADI 4411/MG, que versam sobre a temática ora debatida”. Pois bem. Em exame da SENTENÇA proferida, vislumbra-se que este Juízo entendeu pelo ACOLHIMENTO da ILEGALIDADE da COBRANÇA da FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, antes os fundamentos apresentados anteriormente. Assim, observa-se que o que a parte Embargante pretende é a REDISCUSSÃO do MÉRITO da demanda, o que é incabível no EMBARGOS de DECLARAÇÃO. Portanto, se o(s) fundamento(s) dos Embargos de Declaração estiverem relacionados à JUSTIÇA DA DECISÃO, à INTERPRETAÇÃO DE NORMA ou NEGÓCIO JURÍDICO, à VALORAÇÃO ou REANÁLISE de PROVAS e a outras situações que não sejam as hipóteses citadas anteriormente; NÃO HÁ FALAR EM SEU CABIMENTO, mas sim o de outro RECURSO APROPRIADO que, dependendo da tipologia da decisão atacada, poderá ser o Recurso de Agravo de Instrumento e de Apelação. Em relação às premissas levantadas acima, trago os seguintes JULGADOS do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Assim, essas questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC, nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1251048 / RJ, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 28/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE CONOTAÇÃO PROTELATÓRIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do mencionado artigo quando, em relação à controvérsia, o decisório está claro e suficientemente fundamentado. 3. Enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1021472 / PR, Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ -, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestam a veicular mera inconformidade da parte quanto ao decidido. TRT-4 - RORSUM: 00211100920175040233, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST - ED: 5678120155060141, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021 – grifo nosso). Por tais razões, DEIXO de CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não visualizar qualquer OMISSÃO indicado pelo Embargante. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA objurgada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. MANTENHO a SENTENÇA em TODOS os seus TERMOS. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393006

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES

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Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393055

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1014067-33.2024.8.11.0000

ID: 321802914

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014067-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR JORGE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014067-33.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ITAMAR JORGE TEIXEIRA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014067-33.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ITAMAR JORGE TEIXEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 270932392. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 296331871). É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Ante a suposta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, verifico que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC é meramente reflexa, pois matéria objeto do Recurso Especial é, em verdade, a aplicação do artigo 121, § 1º, IV, da LC nº 232/2005 e 4º, § 9º, o que extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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