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Processo nº 1021247-07.2023.4.01.3700

ID: 314660637

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021247-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1021247-07.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1021247-07.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA TEIXEIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 14/07/2025 Hora: 14:20 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295249919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

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Processo nº 1014069-37.2025.8.13.0024

ID: 323262819

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014069-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014069-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA PROCESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014069-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: @NUMEROPROCESSOFORMATADO@ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Perdas e Danos Vistos etc. Indeferido pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais, contudo, não efetuou o recolhimento. Pois bem. Sabe-se que cabe à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: “ será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” . Tendo em vista que a parte autora não realizou o pagamento das custas iniciais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em consonância com entendimento prévio do egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para efeito de aplicação do parágrafo 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Se a parte autora juntou o comprovante do recolhimento das custas processuais quando já havia decorrido o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da sua pretensão é a medida que se impõe e, por consequência, a extinção da execução. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.483063-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025)(grifei) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários pela não formação do contraditório. P.R.I.

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Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1085946-07.2023.4.01.3700

ID: 292314832

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085946-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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TIAGO MARTINS GUEDES

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ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085946-07.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085946-07.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA - PE54177, TIAGO MARTINS GUEDES - PE32835 e AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros SENTENÇA – Tipo A VISTOS EM INSPEÇÃO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que se requer: a) A concessão de medida liminar inaudita altera parte, para assegurar à IMPETRANTE o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.b) Após a análise do pleito liminar, requer a notificação das autoridades coatoras, segundo o inciso I do art. 7° da Lei n.° 12.016/09. ... e) no mérito, seja concedida em definitivo a segurança pleiteada para assegurar definitivamente à IMPETRANTE o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. f) Requer também seja declarado o direito à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como o direito à compensação administrativa de tais valores com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. g) Sobre os valores objeto de compensação, incidam a correção monetária pela aplicabilidade da taxa SELIC, tendo como marco inicial a data do primeiro pagamento realizado a maior (Súmula 162 do STJ), sem prejuízo da incidência dos juros moratórios ( Súmula 188 STJ). Determinada a suspensão da tramitação até o julgamento do REsp 1896678/RS (Tema 1125). Levantada a suspensão e deferido o pedido liminar. Informações prestadas. Brevemente relatado. Sentencio. FUNDAMENTAÇÃO De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, entendo dispensável a sua intimação prévia, uma vez que em casos análogos a este, o Parquet tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. No mais, sem questões preliminares, presentes os pressupostos processuais, passo a resolver o mérito do litígio. Aqui, com razão parcial a impetrante. A decisão que deferiu a liminar consignou: No julgamento do RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal considerou que o valor cobrado a título de ICMS, destinando-se ao estado-membro, não poderia ser incluído no conceito de receita a fim de justificar a sua inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Por sua vez, no que concerne ao ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária (ICMS-ST), o STJ, no julgamento do Tema 1125, decidiu: Tema 1125 O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Referido acórdão, publicado em 28/02/2024, transitou em julgado em 15/08/2024 (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1125&cod_tema_final=1125 No caso concreto, verifica-se que o ICMS devido pela impetrante é recolhido antecipadamente pelos seus fornecedores, conforme se extrai das notas fiscais de id. 1875791652. Dessarte, a impetrante, quanto ao referido tributo (ICMS-ST), figura como substituída, em modelo de tributação tributária progressiva, a ensejar a aplicação do precedente obrigatório do STJ supramencionado. Nisso consiste a plausibilidade do direito. Desnecessária a análise do perigo da demora, porquanto a referida decisão encontra-se lastreada em precedente obrigatório do STJ. Isso posto, defiro o pedido liminar para fins de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins o ICMS-ST devido pela impetrante (substituída), devidamente destacado das notas fiscais de suas fornecedoras. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva. Passo a apreciar o pedido de compensação. No que concerne “aos valores retidos e recolhidos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituto, anterior na cadeia tributária, representam meros ingressos em sua contabilidade, posto que tal montante não integra sua receita bruta e, por consequência, não consta, por definição, das bases de cálculo das referidas contribuições. Assim, admitir-se a existência de crédito do substituto tributário a título de ICMS-ST, além do creditamento relativo ao PIS/COFINS incidente sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do estabelecimento anterior, na figura de substituído, seria admitir duplo creditamento”, portanto, “exclui-se da base de cálculo do PIS/COFINS não só o ICMS apurado pela impetrante na qualidade de contribuinte, como também na qualidade de substituído tributário, em operações de mercadorias cujos fornecedores estejam obrigados a antecipar o ICMS devido na sua revenda (substituição tributária para frente), uma vez que o valor devido participa da formação de preço da mercadoria quando da sua revenda ao consumidor final, inclusive com identificação em nota fiscal e devida escrituração” (EDAC 0020341-50.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.). Nessa perspectiva, a parte impetrante, “enquanto substituída, deve comprovar que o ICMS apurado pela contribuinte substituta efetivamente participou da formação do preço da mercadoria por ela revendida ao consumidor final” (EDAC 0020341-50.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.). Por consequência, os valores pagos a maior, atualizados desde o pagamento pela taxa SELIC (Lei 9.250/95 – 39 §4º), poderão ser compensados depois do trânsito em julgado, devendo a impetrante obedecer ao disposto na Lei 9.430/96 – 74, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da LC 118/2005. DISPOSITIVO Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC), para, confirmando a liminar deferida, determinar a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, do ICMS-ST, na condição de substituída tributária, devidamente destacado da nota fiscal dos substitutos tributários. Declaro o direito à compensação ou restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal e as normas jurídicas vigentes à data de compensação. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. Desnecessária a remessa de ofício (art. 496, §4º, III, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1014069-81.2025.4.01.3200

ID: 277552349

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-81.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014069-81.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NORMA DOS SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1076634-07.2023.4.01.3700

ID: 276613424

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076634-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON PINHEIRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1076634-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1076634-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA OLIVEIRA SANTANA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A e LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda comum proposta por ANTONIO MAGALHÃES E OUTROS em face de FEDERAL SEGUROS, no bojo da qual os autores buscam provimento judicial que condene a ré a indenizar os danos sofridos nos imóveis adquiridos pelo SFH. A demanda foi protocolada de início perante a Justiça Comum Estadual, cujo juízo, após a manifestação da CEF demonstrando o interesse jurídico no feito, declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Federal, por força do art. 109 da CF. Distribuídos os autos, este juízo proferiu decisão (id 2029555147) em que reconheceu, respectivamente, a legitimidade da CEF e a ilegitimidade da Federal Seguros para a causa. Ademais, houve o indeferimento do litisconsórcio ativo, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento do feito com relação a ANTONIO MAGALHÃES e fixado o prazo de 15 dias para emenda à inicial. Opostos embargos de declaração em face da referida decisão (id 2036967173). Comparecimento aos autos de CAIXA SEGURADORA para informar falta de interesse na lide (id 2081597176). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando os autos conclusos para decisão, observo que assiste razão à Caixa Seguradora, de modo que é indevida sua inclusão no feito em substituição à Federal Seguros, a qual foi declarada parte ilegítima para figurar na demanda, sob o seguinte fundamento: "No caso ora examinado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL destacou, em petição acima referenciada, que os autores possuem contratos com cobertura securitária do ramo público (RAMO 66), evidenciando seu interesse jurídico mediante a demonstração do comprometimento do FCVS, restando, assim, incontroversa sua pertinência subjetiva para figurar – em defesa do FCVS - no polo passivo da presente demanda; esta legitimidade, por evidente, encontra-se circunscrita aos casos em que os autores se apresentam comprovadamente como detentores de apólices públicas. Por outras palavras, em relação aos autores que possuem apólices privadas, a FEDERAL DE SEGUROS não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. À luz desse raciocínio, FEDERAL DE SEGUROS – por cuidar de apólices privadas – não apresenta pertinência subjetiva com o feito. " Nessa linha de intelecção, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à CAIXA SEGURADORA. Superado esse ponto, passo ao exame dos embargos de declaração. Conheço dos embargos opostos, desde que tempestivos e guarnecidos pelos demais pressupostos legais. Conforme ressabido, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, espancando obscuridades ou contradições ou corrigir erro material. Nessa perspectiva, os embargos de declaração não têm a vocação de substituir a decisão embargada, encontrando-se, assim, despidos de caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. No caso vertente, ao contrário do que aduzido no recurso, a decisão em referência foi clara e não contém erro material. Isso porque este juízo, ao rejeitar o litisconsórcio ativo, o fez de forma fundamentada. Sobre o tema, o art. 113 do CPC/2015 dispõe que: CPC/2015. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo assevera, por sua vez, que: CPC/2015. Art. 113, §1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ocorre que, consoante o entendimento deste Juízo, o litisconsórcio da forma como proposto no caso concreto não é compatível com os imperativos de celeridade e eficiência. Obtempera-se que, em situações análogas, é situação comum o processo arrastar-se a duras penas na fase de execução, porquanto a situação processual individualizada de um litisconsorte acaba prejudicando a dos outros, como, por exemplo, sucessivos pedidos de habilitação; configuração de litispendência, excesso de execução, conexão e outros fatores que tumultuam o trâmite processual. A adoção de um polo processual multitudinário, em última análise, ocasiona prejuízo às partes, aos advogados e à Justiça, haja vista a dificuldade em se conferir concretização ao primado constitucional da razoável duração do processo nesses moldes. Assim, verifica-se que a pretensão do embargante de correção de suposta “contradição” revela, em verdade, inconformismo com a convicção expressa na decisão impugnada, vale dizer, é patente a tentativa de reconsideração, de reapreciação de matéria já decidida, fim a que não se prestam os embargos declaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Ato contínuo, verifico que a emenda à inicial determinada no bojo da decisão de id 2029555147 não foi cumprida, o que acarreta o indeferimento da inicial por inteligência do art. 321, CPC, o qual dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Deve-se salientar, ainda, que a oposição de embargos de declaração em face da referida decisão não exime a parte de cumprí-la, pois, conforme a dicção do art. 1.026, CPC, os aclaratórios "não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Desse modo, a decisão desafiada por embargos de declaração mantém, em regra, a produção de seus efeitos e, portanto, há de ser cumprida. Corrobora esse entendimento, julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que determina emenda à inicial não tem o condão de interromper o prazo para cumprimento da diligência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos se a oposição dos embargos de declaração contra decisão que terminou a emenda da petição inicial em 15 dias tem o condão de interromper o prazo estabelecido. 3. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompe o prazo apenas para interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao referido artigo para estender o significado de recurso para outros meios de defesa ou impugnação de determinações judiciais. 4. Na espécie, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para emenda da petição inicial. 5. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pela parte agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.391.548/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (GN) Dessa maneira, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, p.ú. c/c art. 330, IV c/c art. 485, I do CPC. Rejeito os embargos de declaração de id 2036967173. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publicação e registro eletrônicos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1038707-07.2023.4.01.3700

ID: 327203344

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038707-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARQUES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038707-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038707-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAQUE MARQUES MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir os réus a viabilizarem a contratação de financiamento estudantil – FIES, com afastamento das restrições constantes nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, as quais, segundo a parte autora, limitariam indevidamente o acesso ao programa de financiamento, especialmente em razão da existência de graduação anterior. A parte autora defende, em síntese, o direito de participar do FIES nas mesmas condições dos demais estudantes, independentemente de já possuir formação em curso superior, e requer, para tanto, o afastamento das exigências infralegais relativas ao critério de nota do ENEM e prioridade de classificação. Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Decisão que indeferiu o pedido liminar. O curso processual foi suspenso por determinação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, que tem como objeto a matéria discutida nos presentes autos. Levantada a suspensão, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, nas hipóteses em que o pleito contrariar entendimento já pacificado, inclusive por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, conforme prevê o inciso III: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso em apreço, a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, no julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), realizado em 29/10/2024, firmou as seguintes teses vinculantes. Confira-se a ementa do julgamento: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICOTEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Assim, restou pacificado que os critérios de prioridade, inclusive quanto à nota do ENEM e à vedação de concessão a quem já possui graduação anterior, são legítimos e constitucionais, não configurando violação ao princípio da isonomia ou ao direito à educação. Portanto, estando o pedido em manifesta contrariedade à tese firmada em sede de IRDR, é cabível a aplicação do art. 332, III, do CPC, dispensando-se a citação dos réus e o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter havido citação dos réus. Intime-se a parte autora. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região. Com a certificação do trânsito em julgado e na ausência de pendências processuais, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara

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Processo nº 1081484-07.2023.4.01.3700

ID: 307065125

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081484-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MUNIZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA CARDOSO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR RAMOS FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1081484-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1081484-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ESTER MUNIZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CARDOSO BRITO - MA25377, NILTON CESAR RAMOS FONSECA - MA12696 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de conceder aposentadoria por idade e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Assinalo que, em relação à EC 103/2019 ("Reforma da Previdência"), se o(a) segurado(a) comprovou o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade até 13/11/2019 (EC 103/2019), possui o direito de se aposentar pelas regras antigas, antes da "Reforma da Previdência". Contudo, os efeitos financeiros serão devidos a partir da data do requerimento administrativo formulado, ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Pelas regras anteriores à EC 103/2019, segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os seguintes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 60 anos para a mulher. b) Período de carência de 180 contribuições mensais, isto é, 15 anos. Quanto ao requisito etário, a postulante comprova, por meio de Carteira de Identidade, que tinha a idade de 60 anos em 13/11/2019 (EC 103/2019). Com relação ao período de carência, faz-se necessária a demonstração do efetivo labor por meio de prova idônea, o que, no presente caso, foi feito a partir da análise do CNIS, Contracheques e da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Morros, sem regime próprio conforme documento de id 1853870687 e consulta ao site do CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. A propósito da prova em que se ampara esta fundamentação, realce inicial a que o artigo 19 do Decreto nº. 3.048/99 empresta valor de prova plena aos registros do CNIS, notadamente como tempo de serviço ou de contribuição. Entendo que a certidão municipal supracitada, por ser documento público dotado dos atributos de legitimidade e veracidade, ostenta valor probatório idôneo a atestar o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria previdenciária. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. (5) 1. O autor, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, datada de 24.11.1997, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1º.06.1963 a 20.05.1972, contando 3.277 (três mil, duzentos e setenta e sete dias) de efetivo exercício (fl. 06). 2. O documento de fl. 06 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. Dessa forma, a certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0004701-48.2005.4.01.3303/BA, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Turma, e-DJF1, p.14, de 27/05/2013). Vale ressaltar a manifestação do INSS no processo administrativo de indeferimento do benefício pleiteado (id 1887791670, página 69): 3 – Salienta-se que a requerente anexou na tarefa um documento com timbre do município de Morros/MA, porém consta como Anexo XXX da IN 77/PRES/INSS, de 24 de abril de 2023. 4 – O modelo de formulário acima não existe, visto que a IN 77 já foi revogada pela IN 128/2022, constituindo, portanto, documento nulo. Sem razão o INSS na manifestação acima. Com efeito, a jurisprudência pátria e os princípios que regem o direito previdenciário reconhecem o caráter protetivo da legislação e a necessidade de interpretação finalística e material das provas documentais. A simples menção a normativo revogado não desnatura o valor probatório do documento, tampouco o invalida em seu conteúdo, quando este apresenta os elementos essenciais de fé pública e autenticidade, como é o caso dos autos. A boa-fé da parte requerente deve ser presumida, inexistindo qualquer indício de fraude ou má-fé. A certidão apresentada (id 1853870685) contém todos os requisitos objetivos exigidos para comprovação do tempo de serviço prestado perante o Município, sendo suficiente, portanto, para o fim a que se destina. Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a flexibilização da forma documental em matéria previdenciária, desde que observada a veracidade do conteúdo e a finalidade do documento. Ademais, nos termos da legislação previdenciária, os vínculos laborais podem ser comprovados por outros meios admitidos em direito, inclusive mediante produção de prova complementar, que no caso dos autos foram contracheques apresentados (id 1853870688 e seguintes), o que reforça a conclusão pela suficiência da documentação acostada aos autos. Com isso, adoto o Demonstrativo de Tempo de Contribuição abaixo, com a identificação do(s) período(s) de labor da parte autora, feito a partir dos documentos apresentados na presente demanda: Assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, a parte autora, em 13/11/2019 (EC 103/2019), demonstrou ter direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois: (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, 3 meses e 20 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 340 meses, para o mínimo de 180 meses; Relativamente ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o(a) empregado(a) ser responsabilizado(a) pela omissão do empregador. Com efeito, o recolhimento das contribuições traduz obrigação do tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, a teor do artigo 30, I e II, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a mesma lei, nos termos do art. 33, impõe à União a incumbência de fiscalizar e arrecadar as contribuições e, sendo o caso, promover a cobrança das prestações em atraso. Repise-se que os efeitos financeiros serão devidos a partir da data do requerimento administrativo formulado, ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade (B-41), pelas regras anteriores à EC 103/2019, em virtude de direito adquirido, com data de início do benefício (DIB) a contar do requerimento administrativo (DER: 22/06/2023). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu na obrigação de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (B-41), pelas regras anteriores à EC 103/2019, em virtude de direito adquirido, considerando, para tanto, o tempo contributivo total de 28 anos, 03 meses e 29 dias (340 contribuições), com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER / DIB JUDICIAL: 22/06/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS implante o benefício no prazo de 30 dias. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. CPF: 012.271.563-24 NB: 209.840.013-0 ESPÉCIE: B 41 DIB: 22/06/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC RPV OU PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

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Processo nº 1020996-48.2025.8.11.0000

ID: 312891168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020996-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MICHELLE SILVEIRA FRANCO, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência nº. 1014069-57.2025.8.11.0003, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu a tutela de urgência requestada, por entender que sua concessão anteciparia o mérito da ação. A agravante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, buscando o imediato fornecimento dos insumos médicos indispensáveis à preservação de sua capacidade auditiva. A agravante relata que é usuária de implantes cocleares bilaterais, sendo portadora de surdez profunda total desde 2020 e parcial desde 2011, e que depende integralmente de tais dispositivos para ouvir e se comunicar. Diz que no início de 2025 começou a ter dificuldades com o aparelho devido à redução da autonomia das baterias e ao mau funcionamento dos cabos. Sustenta que a necessidade de substituição desses componentes foi atestada por médico otorrinolaringologista e pela fabricante do implante, Advanced Bionics, que indicou a troca urgente de duas baterias e dois cabos do modelo Naída Q90. Assevera que apesar da urgência o pedido de cobertura foi negado pela Hapvida, sob a justificativa de carência contratual. Diante disso, foi ajuizada a ação com pedido de tutela de urgência para o fornecimento imediato dos insumos. O juízo de origem indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, embora a tutela de urgência dependa da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a medida postulada teria natureza satisfativa e se confundiria com o mérito da ação. A Magistrada sustentou que os documentos não seriam suficientes para comprovar a urgência e que seria imprescindível a dilação probatória e a formação do contraditório. A agravante argumenta que o perigo da demora é evidente e incontestável, pois as baterias e cabos de seu aparelho funcionam por no máximo duas horas diárias, deixando-a completamente privada da audição, o que compromete sua comunicação, segurança e autonomia. Defende que a limitação de apenas quatro a cinco horas de audição por dia impede o exercício de atividades profissionais, a comunicação e até tarefas simples como viajar, afetando sua dignidade, autonomia e qualidade de vida. A agravante relata ter enfrentado longos períodos de privação auditiva em uma viagem, causando-lhe angústia e isolamento. Conclui que negar ou postergar a providência perpetua sua exclusão social e viola sua dignidade. Afiança que o médico assistente da paciente confirmou a necessidade de manutenção e reposição dos componentes do implante coclear, e que a paciente passa por períodos frequentes de privação auditiva devido à baixa durabilidade das baterias. A agravante aduz que a negativa da ré em fornecer os componentes compromete gravemente o processo de adaptação auditiva, resultando em um retrocesso funcional com efeitos sociais devastadores. Quanto à probabilidade do direito, a agravante elucida que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Parecer Técnico nº. 15/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, estabelece o dever das operadoras de planos de saúde de cobrir itens vinculados à manutenção de próteses auditivas, incluindo a substituição de baterias e componentes externos, desde que haja indicação médica. A agravante afirma que a negativa da requerida é abusiva, violando os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Sobre a reversibilidade da medida, a agravante argumenta que a concessão da tutela de urgência não acarreta risco de irreversibilidade, sendo uma medida de natureza patrimonial passível de restituição. Destaca que o indeferimento da tutela, por outro lado, representa risco de comprometimento irreversível da adaptação auditiva e agravamento do quadro sensorial da paciente. A agravante conclui que a concessão da tutela antecipada não representa risco desproporcional ou irreparável à parte ré, enquanto sua omissão impõe grave deterioração funcional à recorrente. Ao final, a agravante requer o recebimento e conhecimento do agravo de instrumento, mediante provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência requestada, determinando o fornecimento imediato das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme Id. 295908046. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado “[...] que a empresa Ré proceda imediatamente ao fornecimento das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, indispensáveis ao funcionamento do implante coclear da Agravante, sob pena de multa diária” (sic). Eis o teor da decisão agravada: “[...] O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimento de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida, de modo que não restou demonstrado a necessidade da realização imediata do procedimento médico pleiteado por meio de tutela de urgência. Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada.” (Id. 195845099 – Autos de origem) Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No presente caso, após análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida. A pretensão recursal busca, em verdade, o cumprimento da obrigação principal postulada na inicial, qual seja, o fornecimento, pela operadora de saúde, de componentes essenciais ao funcionamento do implante coclear da agravante. Cuida-se, portanto, de providência que possui natureza claramente satisfativa e irreversível na prática, uma vez que, sendo acolhida neste momento processual, anteciparia integralmente os efeitos do provimento jurisdicional definitivo, esvaziando a própria utilidade do prosseguimento da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que medidas liminares não devem importar em antecipação integral do mérito, sobretudo em casos em que há necessidade de contraditório e instrução probatória para elucidar aspectos técnicos, contratuais e médicos que sustentam a controvérsia. A avaliação sobre a obrigatoriedade da cobertura dos itens solicitados depende de exame mais profundo acerca do contrato celebrado entre as partes, sua abrangência assistencial, a regularidade das obrigações pactuadas, bem como os limites estabelecidos pela regulamentação da ANS. Tais elementos demandam cognição exauriente, o que inviabiliza o deferimento do pleito em sede de tutela recursal. Além disso, a situação de fato descrita não evidencia perigo de dano imediato e irreversível, uma vez que a própria agravante informa a utilização parcial e alternada dos dispositivos, mantendo, ainda que com restrições, certo grau de funcionalidade auditiva. Não se trata, portanto, de cenário que indique risco iminente à saúde física ou mental, à vida ou à integridade da parte, mas sim de circunstância que impõe limitações cotidianas que, por mais relevantes que sejam, devem ser adequadamente examinadas em momento oportuno, mediante instrução probatória plena. Em suma, a antecipação dos efeitos pretendidos representa verdadeira resolução do mérito da causa, sendo, portanto, incabível a sua concessão em sede de tutela provisória, sob pena de comprometimento do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade jurisdicional. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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