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Processo nº 1014870-43.2025.8.26.0071

ID: 335099468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014870-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de j… Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que ausente qualquer uma das hipótese previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. Retire-se a tarja respectiva. 2) Providencie a Serventia a exclusão de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. do polo ativo. 3) Por ora, indefiro o pedido de arresto, tendo em vista que não demonstrada a urgência no pedido. Não há notícias de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS - INTANGIBILIDADE NO CASO - Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351520-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Retire-se a tarja de urgência. 4) Cite a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º, do artigo 830, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 6) Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer por petição nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo a serventia expedir independentemente de nova ordem judicial, cabendo ao exequente comprovar as averbações e comunicações realizadas no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. Advertências: 1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ( ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Prazo para embargos: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/AR aos autos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1014870-70.2021.4.01.3900

ID: 332287010

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014870-70.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABRICIO QUARESMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014870-70.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014870-70.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDNA MARIA BEZERRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA23237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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N. C. F. x H. F.

ID: 335156958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014870-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. C. F.

Polo Passivo:

H. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO PASTORE

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MARCO ANTONIO ROQUE

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FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos in… Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos infringentes que visam a alteração da decisão embargada. Ademais, em sede recursal (fls. 265) foi conferido efeito ativo ao agravo para fixar os alimentos foram fixados em 75% do salário mínimo. Eventual alteração poderá ser apreciada novamente após a instrução processual. Defiro a justiça gratuita ao requerente. Indefiro o pedido de inclusão dos avós paternos no polo passivo aduzido na réplica. A condenação em prestação de alimentos dos avós depende da comprovação da impossibilidade da prestação pelos ascendentes mais próximos, no caso, ambos os genitores dos menores. Nesse sentido é a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: 'Assim, ajuizada a ação de alimentos em face do ascendente de um grau, há de ser comprovada, de forma irretorquível, a impossibilidade de assumir a obrigação do ascendente de grau mais próximo.' (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência Coordenador Cezar Peluso, 3 ed. rev. E atual. Barueri, SP Manole, 2009 pg. 1856/1857 Comentário ao art. 1.696, CC). Frise-se, ainda, que a inadimplência do genitor não permite, por si só, a responsabilização dos avós pela prestação dos alimentos na hipótese, sendo certo que a condenação em prestação alimentar dos ascendentes mais remotos depende do cumprimento de requisitos legais, cuja comprovação demanda dilação probatória. Isto porque a obrigação alimentar avoenga é sucessiva ou complementar, mas não solidária, não competindo aos avós responder pela inadimplência dos filhos. E sua fixação, em caráter sucessivo ou complementar demanda comprovação da necessidade do alimentante e da possibilidade do prestador, no caso, dos requeridos, o que não se concretizou, salientando-se que a única informação nos autos acerca dos rendimentos dos requeridos é que tem condições financeiras. Assim, dependendo os presentes de dilação probatória, eis que, se repita, imprescindível a comprovação da impossibilidade absoluta dos genitores de, por seus meios, responder às necessidades de sua prole, tratando-se a obrigação dos avós de obrigação excepcional, visto que não pode ser utilizada para compensar a negligência dos alimentantes originários, indefiro o pleito de fixação liminar de alimentos provisórios. Nestes termos já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.' (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Nº 1.415.753 - MS (2012/0139676-9), Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24 de novembro de 2015). 'Agravo de instrumento. Alimentos. Ação ajuizada contra o pai e o avô paterno em litisconsórcio. Interlocutória que fixou os provisórios em 2 salários mínimos a ser pago pelo genitor apenas. Decisão mantida. Avô que só pode ser acionado depois que provada eventual impossibilidade de o pai pensionar o filho, ante o caráter subsidiário e complementar da obrigação. - Provisórios fixados em dois salários mínimos mantidos. Quantia que, em análise perfunctória, está em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. Peculiaridades interligadas ao padrão social das partes ou outros itens correlatos deverão aguardar a produção de prova, observada a fase processual adequada. Agravo desprovido.' (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2096084-10.2015.8.26.0000 Des. Rel. Natan Zelinschi De Arruda j. 11 de junho de 2015). 'EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS EM CARÁTER PRINCIPAL COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI REALIZA PAGAMENTOS DE PENSÃO PARA A MENOR IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS ALIMENTOS DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PROVIDO.' (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0279301-32.2011.8.26.0000 Des. Relator: Theodureto Camargo j. 25 de abril de 2012). Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que em 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir e justifiquem sua necessidade e pertinência. As petições deverão ser juntadas com a classificação "Especificação de provas" para permitir a filtragem correta pela serventia. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: THIAGO PASTORE (OAB 272507/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI (OAB 158772/SP), CLAUDIA MARTINS DE LIMA (OAB 170142/SP)

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Ai Kesen x Luisa Bomfim Pedrosa

ID: 290958196

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014870-96.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AI KESEN

Polo Passivo:

LUISA BOMFIM PEDROSA

Intimação

Advogados:

MARKUS MIGUEL NOVAES

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JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

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Processo 1014870-96.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0838582-62.2022.8.19.0001 - 39ª Vara Cível) - Ai Kesen - Luisa Bomfim Pedrosa - Vistos. Nos termos da orientação da Corr… Processo 1014870-96.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0838582-62.2022.8.19.0001 - 39ª Vara Cível) - Ai Kesen - Luisa Bomfim Pedrosa - Vistos. Nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, CG n.º 504/2021 e Provimento nº 55/2021, que regulamentou o CSM 2644/2021, no tocante às estações passivas de oitiva, cabe ao Juízo deprecante a realização da audiência virtual, conforme Resolução 354/2020, §2º: "Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.", bastando, tão somente, o encaminhamento de e-mail com o link de acesso à audiência virtual para a pessoa a ser inquirida, que poderá acessá-lo de onde melhor lhe aprouver. Caso seja imprescindível a realização de audiências virtuais com a presença da pessoa a ser inquirida em um dos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, são disponibilizadas Estações deTeleaudiências(Salas Passivas) para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, a fim de que seja instalada audiência remota a ser presidida pelo Juízo deprecante ou solicitante. A reserva da sala nas Estações, no entanto, deve obedecer ao critério estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022, levando-se em conta o CEP da pessoa a ser ouvida. O agendamento e reserva da sala deve ser realizado através do e-mail institucional da Estação de cada prédio pelas Comarcas fora do Estado de São Paulo, ou, para as Comarcas do Estado de São Paulo, pelo calendário do endereço eletrônico da respectiva Estação, que pode ser acessado pelo aplicativo OutLook, verificando a disponibilidade da data e horário da sala. Essa espécie de audiência, entretanto, independe da expedição de carta precatória. A propósito da realização da audiência virtual pelo juízo deprecante, ementa do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexistência de débitoc.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de móveis planejados. Carta precatória encaminhada para colheita de prova oral (depoimento pessoal do representante da corré Millo Comércio de Móveis). R. despacho que, diante da impossibilidade de realização de audiência presencial (pandemia - COVID-19), determinou a devolução da precatória ao juízo deprecante, para designação de audiência virtual. Agravo só da corré. Realizaçãotelepresencialde audiências e demais atos processuais que é admitida no ordenamento jurídico, conformearts. 236, § 3°, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, e 937, § 4º, do CPC. Audiênciastelepresenciaisregulamentadas por este Tribunal pelo Comunicado CG 284/2020, à luz do art. 3º, da Resolução CNJ 313/2020 e art. 2º e §§ da Resolução CSM nº 2.554/2020. Medida imprescindível diante do atual contexto vivenciado de pandemia da COVID-19. Agravo desprovido, tudo nos estreitos limites do recurso (TJSP, AI nº 2184433-13.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 18 de agosto de 2020). Caberá ao Juízo deprecante solicitar ou providenciar agendamento da audiência por videoconferência, em consonância com a Resolução 481/2022 do CNJ, caso entenda necessário, em pauta específica para tal finalidade, a ser realizada em dia e horário pré-determinado nas Estações Passivas de Oitiva do(s) respectivo(s) prédio(s) e/ou foro(s) regional(is) desta Capital, de acordo com o CEP da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), cuja pesquisa pode ser feita pelo link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/EstacaoPassivaOitiva. A intimação da(s) testemunha(s) deve ser efetivada na forma do art. 455 do CPC, ou seja, pelo patrono da parte que requer a prova, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º. Tratando-se de determinação de condução coercitiva da(s) testemunha(s), fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, tão logo designada a audiência, devendo a data ser informada com, pelo menos, 45 dias de antecedência a fim de efetivo cumprimento ao ato deprecado, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação e que, para novo encaminhamento, deve, esta Carta Precatória, ser aditada pelo Juízo Deprecante e enviada para ESTA CARTA PRECATÓRIA DIGITAL UMA ÚNICA VEZ, acompanhando aditamento à carta precatória ou cópia digitalizada do despacho do Juízo de origem ou, ainda, ofício indicando a nova finalidade do ato deprecado. O envio poderá ser realizado por e-mail institucional (spprecatoriascv@tjsp.jus.Br) pelas comarcas do Estado de São Paulo OU petição intermediária pelas comarcas de outros Estados, SEMPRE DIRECIONADA À PRESENTE CARTA PRECATÓRIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO NÚMERO DESTA (Provimento CG nº 56/2021). Feitas tais considerações, devolva-se, ao Juízo deprecante para que tome as providências que achar necessárias. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARKUS MIGUEL NOVAES (OAB 250237/SP), JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA (OAB 110637/RJ)

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Processo nº 1014870-11.2025.8.26.0405

ID: 281305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014870-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEILA SILVA SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança pre… ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO. Segundo consta na inicial, em síntese, a impetrante atua no ramo de estética corporal e utiliza equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Contudo, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, houve proibição da utilização de referido equipamento em todo território nacional. Aduz que a resolução foi anulada por decisão judicial. Assim, diante do impasse existente e visando salvaguardar o exercício de sua atividade comercial, impetrou o presente writ. Há pedido de liminar. É o necessário. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela impetrante, cotejadas com os elementos constantes dos autos, demonstram a presença desses dois requisitos. Isso porque, no bojo da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (a qual não foi, ao menos até a presente data, reformada): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Destaco, ainda, que nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Empresa que atua no ramo de bronzeamento artificial Equipamento lacrado com base na Resolução 56/2009 da ANVISA Descabimento Impetrante detentora de direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que lhe permite a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de cassação da referida Resolução Violação à garantia do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) Direito líquido e certo configurado Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e o recurso voluntário desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1005349-44.2020.8.26.0073; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de afastar qualquer sanção com fulcro na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu o uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética - A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão Afastamento das preliminares arguidas - Segurança concedida - Apelação do Município buscando a inversão do julgado Inviabilidade - Norma restritiva que foi anulada por sentença - Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA - Precedentes desta Corte - Segurança concedida - Recursos oficial e do município desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020462-50.2020.8.26.0554; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial autorizando o funcionamento do estabelecimento da impetrante, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

ID: 329945862

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por Sofia Laura Olímpio Caldas e Sara Luiza Caldas em face de Marcelo de Carvalho Caldas e Mercya de Carvalho Caldas , partes qualificadas. Em síntese, sustentam as autoras a irregularidade da doação realizada por seu genitor aos requeridos, também filhos de Joel Siqueira Caldas, uma vez que o patrimônio em questão representaria parte indisponível de seus bens, sendo de direito das requeridas a propriedade do bem em conjunto. Assim, vieram a Juízo pugnar, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ao final, requereram a declaração de nulidade da doação em comento Passo a apreciar o feito. 1. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 2. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos trazidos aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ocorre, todavia, que o mencionado requerimento foi objeto de discussão no agravo de instrumento de n. 1.0000.25.012580-4/001, interposto em face do aludido ato decisório, cujo acórdão negando provimento ao recurso transitou em julgado em 24/06/2025. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência formulado nestes autos. 4. Tendo em vista a designação de audiência de conciliação nos autos de n. 5186754-16.2024.8.13.0024, a ser realizada no dia 31/07/2025 e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que sejam as partes e o Ministério Público citados e intimados para o comparecimento naquele ato, que valerá para os termos desta demanda, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§ 8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. 5. Intimar o representante do Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se com urgência. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. jg

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Mayara Kelly Pereira De Moraes x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE… Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 62/63 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 69/83. Houve réplica às fls. 156/162. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, Inciso XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, inexiste previsão da Carta Magna quanto a necessidade de exaurimento das vias administrativas para que seja possível recorre ao poder judiciário. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Dos juros e sua capitalização O C. STJ, em razão do alto volume de demandas que envolvem as taxas de juros em contratos bancários, editou a súmula 382 que afasta a presunção de abusividade das taxas de juros superiores a 12% ao ano, nesse sentido: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, o mesmo Tribunal Superior, ao se pronunciar sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é possível, desde que pactuada de forma expressa entre as partes, vejamos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Condão Superior Tribunal de Justiça também pacificou a jurisprudência ao sumular, através da Súmula 541, o entendimento de que o valor da taxa anual de juros pode ser superior ao valor da taxa mensal somada pelo período de 12 meses, nesse sentido: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". In casu, observa-se que a capitalização da taxa de juros é cláusula prevista expressamente no contrato firmado entre a instituição financeira e a parte autora (fls. 22/32), portanto, incorreto seria sustentar que trata-se de capitalização abusiva ou ilegal. 2. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado à fl. 26, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da claúsula. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 22 - R$999,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, o julgado repetitivo se amolda perfeitamente, uma vez que foi juntado aos autos prova de que houve a avaliação do bem (fl. 95/96). Destarte, considerando que o serviço foi efetivamente prestado pela parte ré, não há o que sustentar quanto à abusividade da taxa. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Gabriel Coutrim Pedroso x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 318024174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041426-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTRIM PEDROSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. MERA IRREGULARIDADE. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA ORIGEM. AFASTADA. EM GRAU RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287688891 - reclamação nº 1041426-49.2024.8.11.0002 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente improcedente o pedido inicial, com a condenação no pedido contraposto e litigância de má-fé. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - a comprovação do débito originário; - a existência e regularidade da Cessão de Crédito (id 287688885). - da prova produzida. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, a instituição financeira indicou, na contestação, o Contrato de Venda financiada, planilha de custo efetivo total (CET, documentos pessoais da parte Recorrente, Ficha para Aprovação de Crédito), comprovando o débito originário contratado junto a empresa Via Varejo e o Termo de Cessão individualizado, tudo, sem impugnação válida pelo Recorrente. - da cessão de crédito, instrumentalização. Indispensável para a validade do negócio, em relação a terceiro, que o Termo de Cessão de Crédito seja individualizado (origem/valor), legitimando as Instituições cessionária e cedente, na referida cessão e respectiva negativação. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10, da Portaria nº. 1.099/2023-TJMT/PRES, publicada em 10/8/2023 no DJE c.c. art. 288 do CC, indispensável como condição de validade, após a sua publicação, a apresentação de instrumento público para a celebração de cessão de crédito. Nesse sentido: “... Art. 288 - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. ...”. - da ausência do modo e comprovação da notificação. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil serve a evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor sem, contudo, desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade da cobrança. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.506.624/SP – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/8/2024 - DJe 29/8/2024). - do dano moral. Diante da conclusão, inviável a tese do dano moral indenizável. - do pedido contraposto. Incontroversa a dívida e a regularidade na Cessão do Crédito, conclui-se correta a pretensão da Recorrida na cobrança do valor indicado na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95) de R$ 252,02 (duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), conforme contrato de n. 0003330460202109, na forma pactuada. No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Recorrente se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - da litigância de má fé/origem. No caso, em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transferiu a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência da devedora. Portanto, não se reconhece atuação temerária da parte na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa cedida, posto que não altera a verdade dos fatos, ou revela dolo na conduta. Precedente. (TJRS – 10ª CC – RApC nº 50156788720198210019 – rel. Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 23-01-2023). - da litigância de má-fé/recursal. Caracteriza-se litigância de má-fé o abuso no direito de recorrer, ou seja, a interposição de recursos protelatórios sobre questão já decidas com fundamento na prova produzida (art. 80, VII, do CPC), com reiteração/insistência de fundamento já rejeitado. Precedentes. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp: 2212350/SP 2022/0295149-8 – rel. HUMBERTO MARTINS – j. 13/12/2023 - DJe 15/12/2023); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.565.047/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 12/8/2024 - DJe 15/8/2024) e (TJMT - Vice-Presidência – CDPv - ED nº 1014870-26.2018.8.11.0000 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2019 - DJE 27/08/2019). - matéria de ordem pública e aplicação de ofício. A litigância de má fé é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo juiz, não constituindo reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos dos artigos 80, II, e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 2.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 2.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.5) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC 2.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1014871-32.2025.8.26.0005

ID: 325413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014871-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014879-09.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014879-09.2025.8.26.0005

ID: 325413231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014879-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014871-32.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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