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Processo nº 1005959-33.2023.4.06.3812

ID: 323263665

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005959-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Maril… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Marilda Batista , ajuizou em face da União cumprimento individual do acórdão proferido na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou originariamente perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Afirma que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal para pleitear em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União o pagamento do reajuste de 28,86% instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Esclarece que foi proferida sentença favorável, e, após a apreciação pelas instâncias superiores, teria ocorrido o trânsito em julgado em 02/08/2019, nos exatos termos da sentença. Com lastro na decisão da ação coletiva, ajuizou a presente execução individual, sem atribuir valor, alegando que as fichas financeiras requeridas administrativamente não foram disponibilizadas para todo o período pleiteado. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho (evento 6) determinou a intimação da União para apresentação das fichas financeiras; fixou honorários em 10% do passivo apurado e deferiu a justiça gratuita. A União juntou as fichas no evento 10. A parte exequente apontou o valor de R$23.071,30, atualizado até 03/2024, como devido (eevnto 13). Intimada, a União não se manifestou (evento 15). Requisição de pagamento expedida no evento 19. A parte exequente requereu que seja retificada a RPV quanto ao valor de principal e de destaque de honorários advocatícios (evento 23). A União requereu a retificação da RPV, vez que a exequente recebe apenas 50% da pensão e para que conste o decote de honorários advocatícios (evento 25). No evento 26 apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa do servidor que não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul. Intimada, a exequente pugnou pela inadmissão da petição de exceção de pré-executividade (evento 30). É o relatório do essencial. Nos termos de entendimento pacificado do STJ, “a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.” ( AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) . Em que pese a União não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, quando intimada acerca da RPV expedida juntou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, passo à análise. Ilegitimidade ativa- limite territorial A parte exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que por sua vez pretendia o pagamento do reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A União sustenta que o título executivo judicial formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 seria destinado apenas aos servidores lotados em órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Analisando a inicial da ACP observa-se que o objetivo era “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoas da demandada União Federal o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares.”. O pedido foi delimitado nos seguintes termos: “ Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito indice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pIeiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n's 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação.” A emenda a inicial apresentada pelo MPF indicou um rol de entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide como litisconsortes, indicando endereços de citação dos órgãos no Estado do Mato Grosso do Sul. A sentença julgou procedente o pedido “para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.” . O acórdão do TRF3, que negou seguimento à apelação, quando da apreciação da alegada ilegitimidade do MPF para propor a ACP, dispôs que: “ No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. ” Analisando a inicial, a emenda a inicial, a sentença e os acórdãos proferidos pelo TRF3 e decisões do STJ e STF, verifica-se que não houve pedido e nem delimitação nos atos judiciais acerca da abrangência subjetiva e do limite territorial do título executivo judicial. Ademais, o STF quando do julgamento do RE 1101937, fixou a seguinte tese no “Tema 1075”: “ É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”. Ressalta-se que a declaração de inconstitucionalidade de norma foi realizada em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, retroagindo à data de vigência do dispositivo considerado inválido, sem que houvesse modulação de efeitos, em face de o STF ter entendido que “não se encontram presentes os requisitos do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. No caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (RE 1101937 ED-sétimos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021). Registra-se que sequer houve, nos autos da ACP, discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 ( A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ), não sendo possível afirmar que houve coisa julgada material acerca do limite territorial do órgão prolator do título executivo judicial. Assim, há que se concluir que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 não pode ser aplicado ao caso em questão, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido superveniente ao trânsito em julgado. Nesse contexto, não há limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a parte exequente, enquanto pensionista de servidor da União, legítima para propor o presente cumprimento individual de sentença coletiva. No sentido de considerar a legitimidade de servidores da União (administração direta e indireta) lotados em outros Estados da Federação para executar o título judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, julgados do TRF3 e TRF1: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000, Rel. AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva . 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. (AG 1015110-80.2025.4.01.0000, Rel. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG, grifei) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela União. Proceda-se à retificação da RPV expedida no evento 19 para que o valor total seja R$23.071,30 (atualizado até 03/2024), correspondente às parcelas devidas à cota-parte de 50% da pensão. Indefiro a retificação quanto ao beneficiário do destaque de honorários advocatícios, vez que o requerimento é posterior à expedição da RPV, bem como pelo fato de o contrato colacionado aos autos não mencionar o escritório advocatício (evento 10). Cumprido, renove-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, proceda-se à migração da RPV. Comprovado o pagamento das verbas devidas, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

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Edna Luzia Gomes Dos Santos e outros x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 332037181

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102769-63.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

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FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8102769-63.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS Réu: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ("BNPP"), incorporador e sucessor do BANCO CELETEM S/A Aduziu: Observou redução do valor de seu benefício previdenciário apurando se tratar de empréstimo consignado com o acionado. Não firmou contrato com o réu Tentou resolver administrativamente o problema sem sucesso Presente ocorrência de danos Postulou concessão de tutela de urgência visando suspensão da cobrança, devendo manter os efeitos quando do mérito, declarando-se inexigibilidade do crédito, com condenação a restituição de valores em dobro, indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Resposta no ID 423926951 Arguiu matéria preliminar No mérito sustenta ter havido regular contratação de empréstimo, valor que foi depositado na conta da demandante. Não houve ato ilícito Eventualmente superada matéria preliminar deve ser julgada improcedente pretensão autoral. Contestação instruída com documentos. Tentada conciliação se mostrou infrutífera. ID 402485684 Réplica no ID 424042483 Rechaça matéria preliminar. Afirma presente os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência Jamais recebeu o contrato para assinar Os encargos contratuais são extorsivos Deve ser acolhida pretensão autoral. Na decisão ID 450955337 foi rejeitada matéria preliminar. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que a inércia implicaria julgamento antecipado. Sobre provas a parte autora requereu produção de prova pericial ID 443589201 As partes quedaram-se inertes É o que de relevante cabia relatar. PRODUÇÃO DE PROVAS A autora confessa o recebimento do valor. No tocante a prova pericial (postulada na réplica), que de fato na contratação espúria, por estelionatário ou por prepostos de instituição financeira, correspondentes bancários que visam recebimento de comissão é necessária ao deslinde do feito. Sucede que no caso dos autos, ao admitir o recebimento do valor, não realizado a restituição ao banco se apresenta como situação totalmente distinta, nessa linha, a realização de prova pericial é desnecessária, já que não afeta resultado do processo. Indefiro produção de provas. A hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO É notório o assédio que pessoas aposentadas ou pensionistas, quer do INSS, quer do Poder Público, sofrem de instituições financeiras e de correspondentes bancários. Feita tal digressão passo ao caso concreto. Conforme se mostra incontroverso, a própria autora admite na vestibular, recebeu em sua conta (no Banco do Brasil) o valor do empréstimo apontado como fraudulento. O recebimento da quantia é incontroversa. A autora, fato igualmente incontroverso, não restituiu a parte demandada do valor depositado em sua conta. Verifica-se que sequer a autora não apresenta nenhum substrato probatório no sentido de que tentou restituir o valor à instituição financeira e está se recusou ou embaraçou a devolução. Ainda que a autora seja consumidora, mesmo que por equiparação, já que nega relação jurídica não está isenta do dever probatório, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova porque seria impossível a parte ré, "prova diabólica" comprovar que a demandante não tentou restituir o valor do suposto empréstimo. Portanto, não estamos diante da hipótese que o consumidor tenta restituir o valor é o credor se opõe visando a percepção dos encargos contratuais, juros remuneratórios. Contratado ou não o empréstimo, falsificada ou não a assinatura da autora, esta recebeu o valor, usufruiu do mesmo e não restituiu a instituição financeira. Admitindo-se falar a demandante a verdade, ou seja, não contratou o empréstimo consignado e havendo depósito em sua conta estaria, em tese, a hipótese de "amostra grátis". Reza a norma inserta no inciso III do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;" Há divisão de Orientação Jurisprudencial se o empréstimo consignado não contratado, repise-se dando total crédito a versão do autor que não contratou e a assinatura aposta no contrato não pertence a ele, que admite ocorrência da norma supracitada. Este juiz de piso não se filia a corrente supracitada e sim a contrária no sentido de que a eventual ilicitude da instituição financeira, depósito em conta da consumidora sem anuência, não caracteriza "amostra grátis" porque a lei impede o enriquecimento sem causa, inteligência do caput do artigo 884 do Código Civil. A amostra grátis é uma pequena parte de um todo, visando convencer a pessoa consumidora a adquirir aquele produto ou serviço. A instituição financeira, não empurra, não realiza depósito na conta da consumidora visando que este contrate novos empréstimos com aquela. Cito (grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO SEU VALOR PARA O QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO RECURSAL PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA SEJAM CONSIDERADOS COMO "AMOSTRA GRÁTIS", SEGUNDO DISPÕE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 39, DO CÓDIGO DE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALHA NO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. (…) 6 - Por mais que seja criticável a conduta da instituição financeira, ao não se cercar das providências necessárias para evitar a contratação de crédito não anuído pelo consumidor, é certo que o acolhimento da tese recursal, para que os valores depositados na conta bancária da consumidora sejam considerados como "amostra grátis", resultará em enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 7 - A par disso, admitir o recebimento do empréstimo como mera liberalidade do banco, sem que isso acarrete qualquer ônus à consumidora, não se revela adequado, porquanto a incidência da norma em referência apenas é atraída ao caso para disciplinar uma prática comercial do prestador do serviço, como incentivo para convencer o seu destinatário a contratá-lo. A narrativa dos autos demonstra um cenário diferente, pois restou evidenciado que a contratação do empréstimo se deu em decorrência a partir da absoluta falha do serviço bancário. Precedentes. 8 - Deve ser acolhido o pleito da recorrente, de modo a alterar a sentença, para que se apliquem os juros de mora no valor da condenação, a partir do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto realizado no pagamento do benefício previdenciário, consoante dispõem o art. 398, do Código Civil e a Súmula nº 54, do STJ. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada apenas para majorar os danos morais e alterar a data do cálculo da incidência dos juros de mora da condenação. 10 - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a presente Apelação Cível nº 0050226-74.2021.8.06.0084, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de Outubro de 2022. Des. José Lopes de Araújo Filho Relator(TJ-CE - AC: 00502267420218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Contrato sem assinatura da consumidora - Ausência de prova de utilização de senha, cartão ou biometria - Manifestação de vontade não provada - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco no caso. AMOSTRA GRÁTIS - Autora requer que o valor creditado em sua conta a título de empréstimo seja considerado amostra grátis - Impossibilidade - Amostra se trata de pequena porção de determinado produto colocada à disposição do consumidor para que conheça sua qualidade, natureza e espécie - Valor depositado erroneamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora - Deve haver compensação entre o valor a ser pago pelo réu e aquele creditado à autora indevidamente. DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AC: 10151109120218260032 SP 1015110-91.2021.8.26.0032, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) "EMENTA: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERESSE DE AGIR. FRAUDE EM REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. "AMOSTRA GRÁTIS". ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO DÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RJ - APL: 00208455820198190042 202200166154, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFIGURA AMOSTRA GRÁTIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033040-56.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.07.2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO INDEVIDO - DOAÇÃO OU AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Configura dano moral passível de indenização o desconto indevido em conta bancária de empréstimo não contratado pelo aposentado. O valor arbitrado para indenização por danos morais deve se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A manutenção do contrato original nos autos ou em cofre da Vara de Origem é desnecessária em se tratando de processo digital. A falha do prestador de serviço, consistente no depósito indevido de quantia, seja ela gerada por erro ou fraude, não pode gerar o inadmissível enriquecimento sem causa, razão pela qual descabe reconhecer a existência de doação e/ou de amostra grátis. Impõe-se a repetição em dobro do indébito se verificado descontos para o pagamento do empréstimo não contratado após a publicação do acórdão do EAREsp nº. 676.608/RS. Em se tratando de ilícito extracontratual, incidem juros moratórios a partir da data do evento danoso. V.V.P. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte." (TJ-MG - AC: 50168988420218130145, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 29/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) O que se dá no caso concreto é a chamada contratação tácita, notadamente que os descontos se dão ao longo de vários anos sem que a autora se oponha, portanto, se dispensa a produção de prova pericial para comprovar (ou não) que a assinatura da pessoa consumidora foi falsificada: 'AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Assinatura impugnada - Prova pericial desnecessária, no caso, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos - Pleito de declaração de inexistência do contrato e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e no qual a prova pericial é desnecessária, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos, sendo inviável a pretensão de declaração da inexistência do contrato e condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10096711020218260482 SP 1009671-10.2021.8.26.0482, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) grifamos. Ainda sobre contratação tácita (todos os grifos não se encontram no texto original) 'BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002892-81.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - empréstimo consignado - contratação tácita comprovada - relação jurídica existente - prova de disponibilização do produto - sentença mantida - recurso improvido. Deve ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação tácita do mútuo pelo autor, haja vista a disponibilização da quantia referente ao empréstimo consignado em sua conta-corrente, demonstrando ser válida a relação jurídica entre as partes, restando plenamente afastada a alegada tese de desconhecimento do contrato." (TJ-MS - Apelação Cível: 0802050-81.2018.8.12.0015 Miranda, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - empréstimo consignado - contratação tácita comprovada - relação jurídica existente - prova de disponibilização do produto - sentença mantida - recurso improvido. Deve ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação tácita do mútuo pelo autor, haja vista a disponibilização da quantia referente ao empréstimo consignado em sua conta-corrente, demonstrando ser válida a relação jurídica entre as partes, restando plenamente afastada a alegada tese de desconhecimento do contrato." (TJ-MS - Apelação Cível: 0802050-81.2018.8.12.0015 Miranda, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da existência de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não contratação, em conjunto com a comprovação do efetivo repasse do valor supostamente contratado. 2. Mesmo não reconhecendo o empréstimo consignado, se a parte utilizou do valor disponibilizado pela instituição bancária para liquidar o contrato anterior, é de se entender que houve anuência tácita, devendo arcar com a obrigação correspondente, restando plenamente afastada a alegada tese de desconhecimento do contrato. Precedentes TJPE 3. Sentença a quo mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Processo julgado sob a sistemática prevista no art. 942 do CPC/2015, o chamado julgamento ampliado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0000266-68.2017.8.17.3420, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em, composição expandida, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator para o acórdão 07" (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002666820178173420, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Filiando-se este magistrado primevo a correte de Orientação Jurisprudencial de que há contratação tácita, não há que se falar em restituição de valores, quer de forma simples, muito menos em dobro ou ainda reconhecimento da lesão extrapatrimonial. Em qualquer das hipóteses, repetição de indébito e indenização por abalo moral, a autora teria restituir, diga-se a maior o valor que usufruiu, admitindo-se, por amor ao debate, que não tenha assinado o contrato acostado aos autos, ou seja, estaria caracterizado de qualquer maneira o enriquecimento sem causa. O que se dá é que, repiso, admitindo-se que não foi a autora quem firmou o contrato, mas, reitero, fato incontroverso, tenha utilizado o numerário, sem ter intenção de restituição o valor, é a adesão da pessoa consumidora a conduta espúria do acionado em depositar; reitero, dando total crédito a versão do autor. Nessa linha, e sempre com as vênias, de estilo, no caso concreto, tendo o demandante usufruído do numerário, improcede no todo a pretensão autoral. A alegação que os descontos seriam limitados restringe o comprometimento da renda em 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado e 5% (cinco por cento) para cartão, inteligência da norma inserta no inciso VI do artigo 115 da Lei 8.213/91. Prevê a norma supracitada: A redação da norma é clara, do inciso VI do artigo 115, in verbis: "Art. 115 (…) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifamos) Suportará os ônus da sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico, não se justificando na dicção da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 95 do Código de Processo Civil majoração da verba honorária. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela parte demandante. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No momento, a parte demandante, está isenta dos ônus sucumbenciais, inteligência da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Eis que embora a autora além do benefício pago pelo INSS recebe complementação pago pela PREVI podendo suportar custas parciais, não tem condições de integralizar custas ou suportar eventuais ônus sucumbenciais. Publique-se Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 22 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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