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"1016370-20.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Maria Eliza Roncalho x Banco Bmg S/A

ID: 333646157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016370-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA RONCALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REGINA HELD CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EUGÊNIO JULIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016370-86.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016370-86.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Maria Eliza Roncalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR FALTA DE CLAREZA. JUNTADA DE MÍDIA CONTENDO A CELEBRAÇÃO DE UMA DAS CONTRATAÇÕES, POR TELEFONE. INVALIDADE. AUTORIZAÇÃO QUE DEVERIA OCORRER DE FORMA EXPRESSA, POR ESCRITO OU POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS JÁ EFETIVADOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. DEMAIS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FATOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO AO PEDIDO QUE ULTRAPASSARAM MEROS DISSABORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Eugênio Julio Silva (OAB: 472860/SP) - Mariana Regina Held Catalani (OAB: 453360/SP) - Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016370-05.2024.4.01.3307

ID: 334365124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016370-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE NOVAIS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016370-05.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL JOSE NOVAIS SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aparecida Vitorino Ribeiro x Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco

ID: 296811283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014915-20.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE XAVIER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014915-20.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014915-20.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aparecida Vitorino Ribeiro - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aparecida Vitorino Ribeiro contra o Instituto de Previdência do Município de Osasco. Diz a inicial que a autora foi servidora pública municipal como recepcionista e aposentou-se por invalidez em 10.06.2008, na referência 21, letra A, Nível III, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e, após, teve reconhecido o direito à paridade de proventos de aposentadoria calculados com base na Emenda Constitucional nº 70/12, administrativamente (Processo Administrativo nº 068/2008). Ocorre que houve a reestruturação da tabela de referência de vencimentos dos cargos efetivos, de acordo com a Lei Municipal nº 5.038/19 e Resolução nº 09/2019, sem que houvesse sua progressão de referência (ascensão) e letra (evolução) ou modificação dos proventos. Busca o provimento jurisdicional para que seja realocada na referência 23, letra E, a partir de 21.12.2019, com vencimento base de R$ 4.779,89. A ação foi julgada improcedente (fls. 232/235) pela Juíza Dra. Natália Assis Mascarenhas. Sucumbência com a autora a arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual antes deferida. Insatisfeita, apelou a autora (fls. 240/246), insistindo nos argumentos de mérito para a procedência da ação. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 252/255. A fls. 260/262 foi determinado que o IPMO juntasse a documentação por ele mencionada na contestação. A petição do IPMO de fls. 265, juntou os documentos de fls. 266/267. Ocorre que tais documentos são cópias do ato administrativo que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e, inclusive, foram juntados pela autora a fls. 18/19. Ante o exposto, comprove o IPMO a alegada perda do objeto, conforme por ele asseverado em contestação, ao reconhecer administrativamente o direito invocado pela autora de ser reenquadrada na referência 23, letra E, a partir de 21.12.2019, com fundamento na reestruturação da tabela de referência de vencimentos dos cargos efetivos, de acordo com a Lei Municipal nº 5.038/19 e Resolução nº 09/2019. Após, tornem conclusos. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP) - Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) - 1º andar

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Processo nº 1016370-65.2023.4.06.3803

ID: 273654318

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016370-65.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KETULLY GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSIA DA SILVA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIMOES DE MAGALHAES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016370-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LORENA KETULLY GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : VANUSIA DA SILVA SAMPAIO (OAB MG147570) ADVOGADO(A) : ADRIANA SIMOES DE MA…

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Maria Ines Estanislau x Anselma Estanislau

ID: 309597328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTANISLAU

Polo Passivo:

ANSELMA ESTANISLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-60.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-60.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria Ines Estanislau (Justiça Gratuita) - Apelada: Anselma Estanislau - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA CONTRA SUA IRMÃ, VISANDO CUMPRIR REQUISITOS PARA OBTER A ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL HERDADO APÓS O FALECIMENTO DOS GENITORES. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA É ADEQUADA PARA SUBSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ, QUE SE RECUSA A FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL HERDADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU INADEQUADA A VIA PROCESSUAL PARA COMPELIR A RÉ A ATUALIZAR SEUS DOCUMENTOS, APONTANDO FALTA DE PROVA DA RECUSA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.4. A REFORMA DA SENTENÇA É JUSTIFICADA, POIS A DEMANDA VISA SUPRIR A ASSINATURA DA RÉ NOS DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, AMPARADA PELO ARTIGO 497 DO CPC, SEM NECESSIDADE DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA É CABÍVEL PARA SUBSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE SE RECUSA A COLABORAR NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS QUANDO A LIDE POSSUI NATUREZA PESSOAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, II E III; ART. 320; ART. 497.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122594-24.2022.8.26.0100, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016370-83.2019.8.26.0224, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004096-04.2018.8.26.0554, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kedma Camila Francisco da Silva (OAB: 405996/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016370-57.2025.8.26.0003

ID: 326085673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1016370-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ALMEIDA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016370-57.2025.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.F.O. - Vistos. 1) Pela análise da petição inicial, conclui-se que, ao contrário do que anuncia a autora, não se trata de pr… Processo 1016370-57.2025.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.F.O. - Vistos. 1) Pela análise da petição inicial, conclui-se que, ao contrário do que anuncia a autora, não se trata de procedimento de jurisdição voluntária, seja porque o cônjuge (Carlos) não integra o polo ativo do feito, seja porque a própria narrativa dos fatos indica que as partes não concordam sobre os pedidos apresentados na petição inicial. Nestes termos, anote-se junto ao sistema a correção da classe processual, para que passe a constar divórcio litigioso. 2) Como cediço, na ação em que alimentos são pedidos, apenas o alimentado será parte legítima para figurar no polo ativo, por ser o titular do direito invocado. Nestes termos, defere-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que possa apresentar emenda à petição inicial, de modo a: (i) incluir expressamente o(s) alimentado(s) no polo ativo do feito, que deverá(ão) ser representado(s) e/ou assistido(s) pela autora, observando-se o art. 319, II, do Código de Processo Civil; e (ii) regularizar a representação processual do(s) alimentado(s), mediante a outorga de procuração própria ao advogado que subscreve a petição inicial, que deverá ser assinada pela representante do(s) filho(s). Fica a autora advertida de que, se não for apresentada a emenda à petição inicial nos termos indicados, não será deferido o processamento, nestes autos, do pedido de alimentos em favor do(s) filho(s). 3) O valor atribuído à causa está incorreto, porque em desconformidade com o art. 292, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora pretende a fixação de alimentos no valor mínimo de um salário mínimo nacional, o valor correto da causa deveria corresponder, no mínimo, a doze vezes R$ 1.518,00. Valendo-se, pois, da autorização contida no art. 292, § 3.º, do mesmo Código, corrija-se de ofício do valor da causa para R$ 18.216,00. 4) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente a autora Ana Paula, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) os três últimos holerites; (v) os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 5) Após o cumprimento do comando contido nos itens 2 e 4 desta decisão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem-se conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELLE ALMEIDA SALES (OAB 523820/SP)

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Processo nº 0009542-20.2025.8.26.0405

ID: 321142086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009542-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providen… Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providencie a parte requerente o recolhimento da taxa de ingresso no valor de R$ 854,91, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sendo: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3000 (três mil) UFESPs vigentes para o ano atual, conforme disposto no art. 4º, I, e §1º, da Lei nº 11.608/2003. Devendo o exequente, com base no artigo 4º, § 13º da Lei 11.608/2003, incluir este valor, no demonstrativo de débito, emendando assim a petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo recolhimento, certifique a z.Serventia quanto à vinculação e inutilização da Guia DARE-SP referente ao recolhimento das custas de distribuição. II- 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 42.745,66 - maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1016370-03.2025.8.26.0021

ID: 302708445

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016370-03.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RMR CLINICA ODONTOLOGICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1016370-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001705-37.2025.8.13.0194 - Unidade Jurisdicional Única) - Rmr Clinica Odontologica - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa… Processo 1016370-03.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001705-37.2025.8.13.0194 - Unidade Jurisdicional Única) - Rmr Clinica Odontologica - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318889855

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0242769-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1016370/SC (2025/0242769-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUN… HC 1016370/SC (2025/0242769-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : KAROLAINE DE SOUZA PACHECO CORRÉU : SIDNEI CASTANHETI ZATTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAROLAINE DE SOUZA PACHECO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta suposta prática do delito de furto qualificado e que foi a ela concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva da paciente após insucesso na tentativa de localizá-la para oferta de Acordo de Não Persecução Penal e após o descumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, o que deu ensejo à interposição de RESE pelo Ministério Público, que foi provido pelo Tribunal de origem para determinar a decretação da prisão preventiva da paciente. A impetrante defende a ausência de contemporaneidade da medida. Afirma que a prisão preventiva foi decretada cerca de um ano e dois meses após o delito, o que, segundo a defesa, descaracteriza a urgência e necessidade da medida cautelar. Defende que a prisão preventiva é desproporcional e baseada em fundamentação inválida, especialmente considerando a primariedade da paciente e o valor ínfimo dos bens subtraídos. Sustenta que a decisão do Tribunal foi genérica e não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva, violando o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Alega que, caso a paciente seja condenada, terá direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena por restritivas de direitos, reforçando a desproporcionalidade da prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão a liberdade da paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016370-15.2025.8.26.0114

ID: 292995770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016370-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DEISE MELRI PRESOTTO, REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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Processo 1016370-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - espólio de Deise Melri Presotto, representada pelo Inventariante - Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1016370-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - espólio de Deise Melri Presotto, representada pelo Inventariante - Trata-se de ação de indenização por danos morais movida pelo espólio de Deise Melri Presotto, representada pelo Inventariante em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Inicialmente, em que pese a possibilidade de o espólio figurar no polo ativo de ação indenizatória, observo que no caso dos autos, em verdade, trata-se de bem jurídico pertencente aos herdeiros, por direito próprio e não por herança. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL.1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso).2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio.3. Diversa é a hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam.4. Porém, muito embora se reconheça que o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização pelos danos alegados, não se afigura razoável nem condicente com a principiologia moderna que deve guiar a atividade jurisdicional a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A consequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício de ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua petição inicial.5. Em casos com esses contornos, a jurisprudência da Casa não tem proclamado a ilegitimidade do espólio, preferindo salvar os atos processuais praticados em ordem a observar o princípio da instrumentalidade.6. No caso em exame, como ainda não houve julgamento de mérito, é suficiente que a emenda à inicial seja oportunizada pelo Juízo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz não poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irregularidades sanáveis, somente cabendo tal providência quando não atendida a determinação de emenda da inicial.7. Recurso especial provido para que o feito prossiga seu curso normal na origem, abrindo-se prazo para que o autor emende a inicial e corrija a impropriedade de figurar o espólio no polo ativo, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC.(REsp 1143968/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013) Assim, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de figurar os herdeiros no polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deixo, por ora, de apreciá-lo, haja vista que pende de regularização a petição inicial. Em caso de pedido da benesse por eventuais herdeiros, estes deverão comprovar a hipossuficiência juntando os documentos já discriminados na decisão de fl. 44. Sem prejuízo, fica o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, comprovando-se nos autos. Na inércia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ)

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