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Associação De Formatura Da Xxxix Turma De Medicina Da Faculdade De Medicina De Presidente Prudente Unoeste x Eduardo Carlos Nogueira De Almeida Filho M.E.

ID: 278637965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016467-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE FORMATURA DA XXXIX TURMA DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA DE PRESIDENTE PRUDENTE UNOESTE

Polo Passivo:

EDUARDO CARLOS NOGUEIRA DE ALMEIDA FILHO M.E.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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LUIZA DOWER DE MELO

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JOEL VIEIRA BERÇOCANO

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ADV: Luiza Dower de Melo (OAB 372170/SP), Joel Vieira Berçocano (OAB 457799/SP), Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB 483211/SP) Processo 1016467-46.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial…

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Processo nº 0008443-47.2023.8.26.0223

ID: 297928361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008443-47.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA MANHATAN LTDA

Intimação

Advogados:

EGBERTO MAGALHAES GANIMI

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Processo 0008443-47.2023.8.26.0223 (processo principal 0003950-27.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTO ESCOLA MANHATAN LTDA - Vistos. Observ…

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Processo nº 1016467-54.2025.8.13.0024

ID: 307217034

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016467-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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MONITÓRIA Nº 1016467-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO…

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Processo nº 1016467-78.2015.8.26.0562

ID: 277000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016467-78.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTINA SANTOS E SANTOS SABRINA LOUISE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CARPES VICTÓRIO

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PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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FLAVIA BENTES CASTELLA

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ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Invtante: Mary Cristina Santos e Santos, Sabrina Louise dos Santos - Arrolamento de bens deixados por José Renaldo dos Santos, falecido em 30/4/2015. Após homologada a partilha (fl. 99) veio notícia da existência de saldos em contas bancárias, sendo requerida a expedição de alvará em favor da herdeira Sabrina Louse dos Santos (fls. 109/112). No ofício de fls. 147/148 a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldos em nome do de cujus em contas vinculadas ao FGTS, saldos do PIS e, também, saldo em contas bancárias. DECIDO. O art 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Nos termos do art. 2ª da mencionada Lei, o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento por alvará, por sua vez, pressupõe que não haja outros bens sujeitos a inventário. Na hipótese dos autos, o ofício de fls. 147/148 dá conta da existência de saldos em contas bancárias e, também, de saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS. Quanto aos primeiros valores, visto que o de cujus deixou outros bens sujeitos a inventário, impõe-se que a inventariante promova regular sobrepartilha. Deve, portanto, apresentar plano de sobrepartilha, observando o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. De outro lado, exclusivamente com relação aos saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS, possível a expedição de alvará em favor da inventariante, única dependente habilitada à pensão por morte, conforme declaração de fl. 137. Assim, tendo em vista os documentos trazidos aos autos, DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando o levantamento dos créditos relativos à conta vinculada de FGTS e PIS da titularidade do de cujus pela herdeira Sabrina Louise dos Santos.

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Elaine Carla Pereira Da Conceicao x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 298157358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARLA PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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ALVARO CELESTINO ALVES

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Processo 1016467-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Carla Pereira da Conceicao - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - - Ifood.com Agencia de R… Processo 1016467-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Carla Pereira da Conceicao - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALVARO CELESTINO ALVES (OAB 476535/SP)

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Jose Lima Carvais x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279772952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA CARVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1016467-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lima Carvais - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1016467-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lima Carvais - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança da tarifa de registro (R$ 197,00 - item IV, nº 6 - fls. 33) e da tarifa de avaliação do bem (R$ 485,00 - item IV, nº 8 - fls. 33), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (02/06/2020) e juros de mora a contar da citação (17/09/2024 fls. 66). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que arbitro por equidade R$ 1.500,00 dado o baixo valor da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1016467-08.2024.4.01.9999

ID: 292715369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016467-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACY DOS REIS JURITI

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serrinha/BA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do ajuizamento, em 25/2/2013 (doc. 423735276, fls. 83-84). A autarquia apelante requer a reforma da sentença, para que seja modificada a DIB do benefício ora deferido e, também, a correção monetária e os juros de mora, (doc. 423735276, fls. 89-96): Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 423735276, fls. 102-108). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida de outro benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/2/2013. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM.(...) 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. (...) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023) Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. Posto isto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHOR URBANO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DII: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MESMO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. 3. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. 7. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1016467-84.2025.8.26.0576

ID: 277297980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEX BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Alex Balduino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ALEX BALDUINO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0011428-52.2024.8.26.0223

ID: 295403650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - V.S.M.A. - AUTOS REMETIDOS PARA REPUBLICAÇÃO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA. OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Joao Victor Porto Bermejo

ID: 297150254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009095-47.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO VICTOR PORTO BERMEJO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 1009095-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Joao Victor Porto Bermejo - F… Processo 1009095-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Joao Victor Porto Bermejo - Fabiano de Almeida - Vistos. Inicialmente, atento à petição de fl. 132, na qual o terceiro interessado alega não ter provas a indicar, deve-se consignar que o seu acompanhamento do feito restringe-se ao interesse na obtenção de eventual crédito decorrente de valores a serem disponibilizados em favor do réu. Assim, não cabe ao terceiro interessado se manifestar nos autos para qualquer outra finalidade, muito menos para indicar provas. Fica consignado que o patrono do terceiro interessado foi cadastrado nos autos apenas para acompanhar o andamento processual, no exclusivo interesse de que, em algum momento, havendo valores a serem levantados pelo réu, sejam eles transferidos para os autos em que obteve a ordem de penhora no rosto deste feito. Assim, fica advertido o nobre patrono de que não deverá peticionar nestes autos para qualquer outra finalidade, devendo a sua participação de limitar ao acompanhamento e, no futuro, se o caso, requerer a transferência de valores eventualmente disponíveis ao réu, para os autos da ação na qual obteve a ordem de penhora. Eventual tumulto processual que venha a ser causado em razão de participação indevida no andamento do feito resultará na exclusão do patrono do cadastro, a ensejar o acompanhamento do feito por seus próprios meios, já que se trata de processo de caráter público. Superada a alegação de vício de citação, pois o réu compareceu aos autos e apresentou contestação. Acolho a impugnação ao valor da causa. O art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. A pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do contrato celebrado entre as partes. E, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. No mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão contratual Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças Tutela provisória de urgência Pedido feito pela agravante de retomada do bem e alienação a terceiros Indeferimento que merece ser mantido Irreversibilidade da medida Ausência dos pressupostos legais Determinação de emenda da inicial para que fosse corrigido o valor da causa com recolhimento da diferença de custas - Valor da causa que deve corresponder ao do contrato Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; AI nº 2256552-69.2020.8.26.0000; Rel. Des. THIAGO DE SIQUEIRA; j. em 09/02/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou de ofício da correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato, acrescido do montante que se pretende a devolução. Insurgência do autor. Pretendida rescisão do negócio jurídico. Valor da causa que deve ser fixado com base no valor do contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Comissão de corretagem e parcelas já pagas integram o valor do contrato em si e não deverão ser somadas a este na fixação do valor da causa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI nº 2128531-75.2020.8.26.0000; Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES; j. em 18/12/2020) Assim, acolho a impugnação, para fixar o valor da causa em R$727.650,00(setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Providencie a serventia a correção no sistema informatizado. Providencie a autora o recolhimento da diferença das custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. As demais questões pendentes serão apreciadas após a regularização do recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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