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Processo nº 1016670-45.2025.8.11.0000

ID: 316810394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016670-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016670-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016670-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA - CPF: 071.969.881-24 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR SILVA SANTOS - CPF: 710.253.224-52 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO DA COSTA VIEIRA - CPF: 613.420.853-10 (VÍTIMA), C. D. A. D. S. - CPF: 098.003.084-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor. Preliminar da pjg. Não conhecimento. Reiteração de hc anterior. Inocorrência. Títulos distintos. Preliminar rejeitada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Ordem denegada. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão temporária em preventiva pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor, visando a revogação da custódia preventiva com imposição de mediadas cautelares alternativas. ii. Questão em discussão Há quatro: 1) preliminar de não conhecimento da impetração; 2) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) primariedade, endereço certo e trabalho lícito; 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A impetração de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva não configura reiteração de pedido anteriormente apreciado em voltado exclusivamente à prisão temporária, por se tratar de novo título judicial, fundado em pressupostos distintos e autônomos. 2. A forma de execução do homicídio, em concurso agentes, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [teria sido levada amarrada a local ermo], executada de modo cruel [decapitada] por agentes que estavam em superioridade numérica e o possível envolvimento com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, que somada à reiteração delitiva, justifica a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do c. STJ. 3. Os predicados pessoais, não ensejam, em si, a revogação da custódia provisória, notadamente quando existe registro de envolvimento em organização criminosa. 4. Se o paciente, na condição de integrante, em tese, da facção do “Comando Vermelho”, teria participado efetivamente dos crimes perpetrados [homicídio com traços de tortura e ocultação de cadáver], praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo e com participação de adolescente, a ação reveste de maior gravidade, elide a substituição da custódia por medidas cautelares diante da aparente periculosidade social. iv. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há reiteração de pedido quando o novo habeas corpus impugna prisão preventiva, a qual é distinta da segregação temporária anteriormente analisada, ou seja, trata-se de título judicial diverso, com fundamentos e requisitos próprios. 2. A gravidade concreta do crime, caracterizado por homicídio triplamente qualificado com emprego de extrema violência, participação de adolescente e atuação de organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A reiteração delitiva, demonstrada por condenações anteriores por crimes graves, evidencia risco concreto à ordem pública e reforça a necessidade da segregação cautelar. 4. A condição de, em tese, integrante de organização criminosa impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social e do risco de continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 160128, Rel. Min. Marco Aurélio - Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 19.6.2019. STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020. STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020. STJ HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020STJ, STJ, AgRg no HC 571.613/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 13.10.2020. STJ, RHC n. 122.541/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 16.3.2020. STJ, HC 605.431/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 11.2.2021. STJ, AgRg no HC 533.495/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 19.2.2020. STJ, HC n. 542.332/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 26.6.2020.; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020. STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020..TJMT, Enunciado Criminal 6.TJMT, NU 1016636-70.2025.8.11.0000, Rel. Juvenal Pereira da Silva, 24.5.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016670-45.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE(S): DR. GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA PACIENTE(S): ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação penal (NU 1000392-26.2025.8.11.0078), que converteu a prisão temporária em preventiva pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor - art. 121, § 2º, II, III, IV e V, art. 211, ambos do CP, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) não estariam presentes os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis [primário, endereço certo no distrito da culpa e emprego lícito], de modo que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, mediante imposição de cautelares diversas (ID 288722379), com documentos (ID 288722382/ID 288722385). O pedido liminar foi indeferido (ID 289389877). O Juízo singular prestou informações (ID 290666359). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, organização criminosa armada e corrupção de menores [art. 121, § 2º, II, III, IV e V, art. 211, ambos do CP, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA] – prisão temporária convertida em preventiva – 1. Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar – predicados pessoais favoráveis – 2. Aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – reiteração de pedidos vertidos em impetração anterior [HC nº 1011183- 94.2025.8.11.0000] – teses rechaçadas – Pela extinção do writ sem resolução de mérito.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 295178354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento da impetração por entender que este HC seria “reiteração de pedidos vertidos em impetração anterior [HC nº 1011183- 94.2025.8.11.0000]”, de modo que deveria se extinto sem resolução do mérito (ID 295178354). Vejamos. Realmente, em 29.4.2025, esta e. Câmara julgou o HC 1011183-94.2025.8.11.0000, impetrado pelo paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA], oportunidade em que foram apreciados os pressupostos da prisão temporária, os quais se faziam presentes, bem como seus predicados pessoais e a aplicabilidade das cautelares alternativas. Assim, a ordem foi denegada, à unanimidade, in verbis: “Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado e integrar organização criminosa. Fundada suspeita. Imprescindibilidade da custódia para a investigação. Gravidade concreta do delito. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada...[...].” (https://pje2.tjmt.jus.br/) Todavia, nesta impetração, a Defesa constituída busca a revogação da prisão preventiva [novo título judicial], alegando que não subsistem seus fundamentos e pede sejam valorados os predicados pessoais para conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas. Com efeito, a impetração de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva não configura reiteração de pedido anteriormente apreciado voltado exclusivamente à prisão temporária, por se tratar de novo título judicial, fundado em pressupostos distintos e autônomos (TJMT, NU 1016636-70.2025.8.11.0000, Rel. Juvenal Pereira da Silva, 24.5.2025). Nesse contexto, como a matéria deduzida neste HC [pressupostos da segregação preventiva] não foi apreciada em segundo grau, admite-se o processamento. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 18.3.2025, o Delegado de Polícia de Sapezal representou: pela prisão temporária e busca e apreensão em desfavor do paciente [e de coinvestigado João Vitor Silva Santos] a fim de apurar delitos de homicídio consumado [da vítima Thiago da Costa Vieira] e organização criminosa, bem como pela internação provisória do adolescente C. D. A. D. S.. O Juízo singular, em 20.3.2025, decretou a prisão temporária do paciente e coinvestigado, nestes termos: “[...] verifica-se a presença de indícios suficiente de autoria em relação ao suspeitos JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio, ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, e do adolescente C. D. A. D. S., Vulgo Revolta, pois os elementos angariados até o momento demonstram, por ora, o seu envolvimento, em especial as declarações das testemunhas, bem como o reconhecimento fotográfico. Assim, diante dos indícios de coautoria dos representados JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio, ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, e do adolescente C. D. A. D. S., Vulgo Revolta, a presente medida justifica-se por ser imprescindível para as investigações policiais, mormente porque faz-se necessária a colheita de outras provas, a fim de elucidar o caso, especialmente identificar a participação de outros suspeitos, localização dos instrumentos/armas utilizados no crime e também para impedir a destruição de provas ou coação de testemunhas. Impende destacar que, além da extrema gravidade dos fatos imputados, há indícios de que os suspeitos são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e teriam agido em nome desta, havendo a possibilidade de participação de outras pessoas na execução do delito.[...]. Verifico, por fim, em juízo de cognição sumária, que pelo narrado o crime supostamente perpetrado pelos representados se enquadra no rol descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, ou seja, Homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal).[...]. ANTE TODO O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de PRISÃO TEMPORÁRIA do representado JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio e ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o artigo 2º, §4º da Lei 8.072/90. [...].” (Luiz Guilherme de Carvalho Guimarães, juiz de Direito – Incidente Processual NU 1000489-26.2025.8.11.0078 - ID 187716966) O mandado de prisão temporária foi cumprido em 1º.4.2025 (Incidente Processual NU 1000489-26.2025.8.11.0078 – ID 189477658). Em 27.4.2025, o Delegado de Polícia de Sapezal, concluiu o relatório da investigação e representou pela prisão preventiva do paciente e codenunciado (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192000927). Em 28.4.2025, o órgão do Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA] e codenunciado [João Vitor Silva Santos] como incursos no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, do CP; art. 2º, caput, c/c §2º, e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 244-B do ECA, e art. 211 do CP, bem como postulou a decretação da prisão preventiva (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192040621). Na mesma data [28.4.2025], o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do paciente e codenunciado, com o seguinte fundamento: “[...] Após a efetivação das prisões e a realização de análise exploratória nos aparelhos celulares dos investigados, constataram-se outros indícios de autoria delitiva. Conforme se extrai do relatório de ID. 192000920, ainda que em juízo de cognição sumária, há elementos que apontam para a participação dos acusados no crime, inclusive demonstrando preocupação com a possibilidade de serem identificados. Dessa forma, verifica-se a presença de indícios suficiente de autoria em relação aos suspeitos JOÃO VITOR SILVA SANTOS e ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, pois os elementos angariados até o momento demonstram, por ora o envolvimento de ambos, em especial as conversas extraídas dos aparelhos telefônicos. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a medida mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. Cumpre salientar que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com o envolvimento de menor de idade, em contexto de punição imposta por organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, e executado com extrema violência, considerando que a vítima teve o pescoço decapitado, supostamente por golpes de facão, com emprego de tortura, o que evidencia requintes de crueldade. Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta, extrapolando os elementos típicos do delito imputado. Ademais, destaca-se que os elementos colhidos até o presente momento indicam, em juízo preliminar, que os denunciados são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e que teriam praticado outros delitos, notadamente o tráfico de drogas. Ressalte-se que a segregação cautelar também se mostra necessária para prevenir a reiteração delitiva, uma vez que o acusado Antônio Vinicius Ferreira da Silva, além de estar sendo investigado pelo crime de tortura nesta comarca, foi recentemente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003) e corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990), conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos nº 1001289-07.2024.8.11.0008.[...]. Sendo assim, resta suficientemente demonstrado a necessidade da segregação cautelar dos denunciados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, não é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.[...]. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em temporária dos denunciados JOÃO VITOR SILVA SANTOS e ANTÔNIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.” (Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, juiz de Direito – Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192081514 – grifo no original). O mandado de prisão preventiva foi expedido e o paciente citado, pessoalmente, em 29.4.2025 (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 19758400). Na data de 6.5.2025, o paciente apresentou resposta à acusação (ID 192873316). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de envolvimento do paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA] e do corréu [João Vitor Silva Santos] em homicídio triplamente qualificado da vítima [Thiago da Costa Vieira, nome social Taila], que teria sido levada até uma região de lavoura, onde foi executada violentamente, tendo sido “decapitado, com mãos e pés amarrados” por ordem de líderes da facção criminosa “Comando Vermelho” e a reiteração delitiva [o paciente registra condenação por tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor – art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, art. 16, da Lei nº 10.826/2003 e 244-B da Lei nº 8.060/1960 – Ação Penal nº 1001289-07.2024.8.11.0008]. A forma de execução do homicídio [concurso de ao menos três agentes, incluindo o adolescente C. D. A. D. S.]; emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que teria sido levada amarrada a local ermo, onde foi executada de modo cruel [decapitada] por agentes que estavam em superioridade numérica e o possível envolvimento com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 571.613/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 13.10.2020; RHC n. 122.541/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 16/3/2020; HC 605.431/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 11.2.2021). Outrossim, o fundado risco de reiteração delitiva justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (STF, HC 160128, Rel. Min. Marco Aurélio - Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 19.6.2019; STJ, AgRg no HC 533.495/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 19.2.2020; TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a custódia cautelar do paciente encontra-se justificada. Quanto aos predicados pessoais, não ensejam, em si, a revogação da custódia provisória, consoante Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal, notadamente quando existe registro de envolvimento em organização criminosa. Em relação às medidas cautelares, observa-se que o paciente, na condição de integrante, em tese, da facção do “Comando Vermelho”, teria participado efetivamente dos crimes perpetrados [homicídio com traços de tortura e ocultação de cadáver], praticado sob ordens e cartilha do poder paralelo e com participação de adolescente, o que se reveste de maior gravidade a ação, a elidir a substituição da custódia por medidas cautelares diante da aparente periculosidade social (STJ, HC n. 542.332/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 26.6.2020). Em outra ótica, a gravidade das condutas atribuídas ao paciente e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO, Rel.Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020), “pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura” (STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016670-45.2025.8.11.0000

ID: 316810403

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016670-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016670-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016670-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA - CPF: 071.969.881-24 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR SILVA SANTOS - CPF: 710.253.224-52 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO DA COSTA VIEIRA - CPF: 613.420.853-10 (VÍTIMA), C. D. A. D. S. - CPF: 098.003.084-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor. Preliminar da pjg. Não conhecimento. Reiteração de hc anterior. Inocorrência. Títulos distintos. Preliminar rejeitada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Ordem denegada. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão temporária em preventiva pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor, visando a revogação da custódia preventiva com imposição de mediadas cautelares alternativas. ii. Questão em discussão Há quatro: 1) preliminar de não conhecimento da impetração; 2) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) primariedade, endereço certo e trabalho lícito; 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A impetração de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva não configura reiteração de pedido anteriormente apreciado em voltado exclusivamente à prisão temporária, por se tratar de novo título judicial, fundado em pressupostos distintos e autônomos. 2. A forma de execução do homicídio, em concurso agentes, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [teria sido levada amarrada a local ermo], executada de modo cruel [decapitada] por agentes que estavam em superioridade numérica e o possível envolvimento com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, que somada à reiteração delitiva, justifica a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do c. STJ. 3. Os predicados pessoais, não ensejam, em si, a revogação da custódia provisória, notadamente quando existe registro de envolvimento em organização criminosa. 4. Se o paciente, na condição de integrante, em tese, da facção do “Comando Vermelho”, teria participado efetivamente dos crimes perpetrados [homicídio com traços de tortura e ocultação de cadáver], praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo e com participação de adolescente, a ação reveste de maior gravidade, elide a substituição da custódia por medidas cautelares diante da aparente periculosidade social. iv. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há reiteração de pedido quando o novo habeas corpus impugna prisão preventiva, a qual é distinta da segregação temporária anteriormente analisada, ou seja, trata-se de título judicial diverso, com fundamentos e requisitos próprios. 2. A gravidade concreta do crime, caracterizado por homicídio triplamente qualificado com emprego de extrema violência, participação de adolescente e atuação de organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A reiteração delitiva, demonstrada por condenações anteriores por crimes graves, evidencia risco concreto à ordem pública e reforça a necessidade da segregação cautelar. 4. A condição de, em tese, integrante de organização criminosa impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da periculosidade social e do risco de continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 160128, Rel. Min. Marco Aurélio - Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 19.6.2019. STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020. STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020. STJ HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020STJ, STJ, AgRg no HC 571.613/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 13.10.2020. STJ, RHC n. 122.541/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 16.3.2020. STJ, HC 605.431/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 11.2.2021. STJ, AgRg no HC 533.495/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 19.2.2020. STJ, HC n. 542.332/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 26.6.2020.; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020. STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020..TJMT, Enunciado Criminal 6.TJMT, NU 1016636-70.2025.8.11.0000, Rel. Juvenal Pereira da Silva, 24.5.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016670-45.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE(S): DR. GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA PACIENTE(S): ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação penal (NU 1000392-26.2025.8.11.0078), que converteu a prisão temporária em preventiva pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado [motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução de outro crime], ocultação de cadáver, integrar organização criminosa armada e corrupção de menor - art. 121, § 2º, II, III, IV e V, art. 211, ambos do CP, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) não estariam presentes os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente possui predicados pessoais favoráveis [primário, endereço certo no distrito da culpa e emprego lícito], de modo que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, mediante imposição de cautelares diversas (ID 288722379), com documentos (ID 288722382/ID 288722385). O pedido liminar foi indeferido (ID 289389877). O Juízo singular prestou informações (ID 290666359). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, organização criminosa armada e corrupção de menores [art. 121, § 2º, II, III, IV e V, art. 211, ambos do CP, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA] – prisão temporária convertida em preventiva – 1. Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar – predicados pessoais favoráveis – 2. Aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – reiteração de pedidos vertidos em impetração anterior [HC nº 1011183- 94.2025.8.11.0000] – teses rechaçadas – Pela extinção do writ sem resolução de mérito.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 295178354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento da impetração por entender que este HC seria “reiteração de pedidos vertidos em impetração anterior [HC nº 1011183- 94.2025.8.11.0000]”, de modo que deveria se extinto sem resolução do mérito (ID 295178354). Vejamos. Realmente, em 29.4.2025, esta e. Câmara julgou o HC 1011183-94.2025.8.11.0000, impetrado pelo paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA], oportunidade em que foram apreciados os pressupostos da prisão temporária, os quais se faziam presentes, bem como seus predicados pessoais e a aplicabilidade das cautelares alternativas. Assim, a ordem foi denegada, à unanimidade, in verbis: “Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado e integrar organização criminosa. Fundada suspeita. Imprescindibilidade da custódia para a investigação. Gravidade concreta do delito. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada...[...].” (https://pje2.tjmt.jus.br/) Todavia, nesta impetração, a Defesa constituída busca a revogação da prisão preventiva [novo título judicial], alegando que não subsistem seus fundamentos e pede sejam valorados os predicados pessoais para conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas. Com efeito, a impetração de habeas corpus que questiona a legalidade de prisão preventiva não configura reiteração de pedido anteriormente apreciado voltado exclusivamente à prisão temporária, por se tratar de novo título judicial, fundado em pressupostos distintos e autônomos (TJMT, NU 1016636-70.2025.8.11.0000, Rel. Juvenal Pereira da Silva, 24.5.2025). Nesse contexto, como a matéria deduzida neste HC [pressupostos da segregação preventiva] não foi apreciada em segundo grau, admite-se o processamento. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 18.3.2025, o Delegado de Polícia de Sapezal representou: pela prisão temporária e busca e apreensão em desfavor do paciente [e de coinvestigado João Vitor Silva Santos] a fim de apurar delitos de homicídio consumado [da vítima Thiago da Costa Vieira] e organização criminosa, bem como pela internação provisória do adolescente C. D. A. D. S.. O Juízo singular, em 20.3.2025, decretou a prisão temporária do paciente e coinvestigado, nestes termos: “[...] verifica-se a presença de indícios suficiente de autoria em relação ao suspeitos JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio, ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, e do adolescente C. D. A. D. S., Vulgo Revolta, pois os elementos angariados até o momento demonstram, por ora, o seu envolvimento, em especial as declarações das testemunhas, bem como o reconhecimento fotográfico. Assim, diante dos indícios de coautoria dos representados JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio, ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, e do adolescente C. D. A. D. S., Vulgo Revolta, a presente medida justifica-se por ser imprescindível para as investigações policiais, mormente porque faz-se necessária a colheita de outras provas, a fim de elucidar o caso, especialmente identificar a participação de outros suspeitos, localização dos instrumentos/armas utilizados no crime e também para impedir a destruição de provas ou coação de testemunhas. Impende destacar que, além da extrema gravidade dos fatos imputados, há indícios de que os suspeitos são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e teriam agido em nome desta, havendo a possibilidade de participação de outras pessoas na execução do delito.[...]. Verifico, por fim, em juízo de cognição sumária, que pelo narrado o crime supostamente perpetrado pelos representados se enquadra no rol descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, ou seja, Homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal).[...]. ANTE TODO O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de PRISÃO TEMPORÁRIA do representado JOÃO VITOR SILVA SANTOS, Vulgo Índio e ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, Vulgo Staff, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o artigo 2º, §4º da Lei 8.072/90. [...].” (Luiz Guilherme de Carvalho Guimarães, juiz de Direito – Incidente Processual NU 1000489-26.2025.8.11.0078 - ID 187716966) O mandado de prisão temporária foi cumprido em 1º.4.2025 (Incidente Processual NU 1000489-26.2025.8.11.0078 – ID 189477658). Em 27.4.2025, o Delegado de Polícia de Sapezal, concluiu o relatório da investigação e representou pela prisão preventiva do paciente e codenunciado (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192000927). Em 28.4.2025, o órgão do Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA] e codenunciado [João Vitor Silva Santos] como incursos no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, do CP; art. 2º, caput, c/c §2º, e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 244-B do ECA, e art. 211 do CP, bem como postulou a decretação da prisão preventiva (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192040621). Na mesma data [28.4.2025], o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do paciente e codenunciado, com o seguinte fundamento: “[...] Após a efetivação das prisões e a realização de análise exploratória nos aparelhos celulares dos investigados, constataram-se outros indícios de autoria delitiva. Conforme se extrai do relatório de ID. 192000920, ainda que em juízo de cognição sumária, há elementos que apontam para a participação dos acusados no crime, inclusive demonstrando preocupação com a possibilidade de serem identificados. Dessa forma, verifica-se a presença de indícios suficiente de autoria em relação aos suspeitos JOÃO VITOR SILVA SANTOS e ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA, pois os elementos angariados até o momento demonstram, por ora o envolvimento de ambos, em especial as conversas extraídas dos aparelhos telefônicos. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a medida mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. Cumpre salientar que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com o envolvimento de menor de idade, em contexto de punição imposta por organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, e executado com extrema violência, considerando que a vítima teve o pescoço decapitado, supostamente por golpes de facão, com emprego de tortura, o que evidencia requintes de crueldade. Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta, extrapolando os elementos típicos do delito imputado. Ademais, destaca-se que os elementos colhidos até o presente momento indicam, em juízo preliminar, que os denunciados são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e que teriam praticado outros delitos, notadamente o tráfico de drogas. Ressalte-se que a segregação cautelar também se mostra necessária para prevenir a reiteração delitiva, uma vez que o acusado Antônio Vinicius Ferreira da Silva, além de estar sendo investigado pelo crime de tortura nesta comarca, foi recentemente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003) e corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990), conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos nº 1001289-07.2024.8.11.0008.[...]. Sendo assim, resta suficientemente demonstrado a necessidade da segregação cautelar dos denunciados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, não é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.[...]. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em temporária dos denunciados JOÃO VITOR SILVA SANTOS e ANTÔNIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.” (Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, juiz de Direito – Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 192081514 – grifo no original). O mandado de prisão preventiva foi expedido e o paciente citado, pessoalmente, em 29.4.2025 (Ação Penal NU 1000392-26.2025.8.11.0078 – ID 19758400). Na data de 6.5.2025, o paciente apresentou resposta à acusação (ID 192873316). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de envolvimento do paciente [ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA] e do corréu [João Vitor Silva Santos] em homicídio triplamente qualificado da vítima [Thiago da Costa Vieira, nome social Taila], que teria sido levada até uma região de lavoura, onde foi executada violentamente, tendo sido “decapitado, com mãos e pés amarrados” por ordem de líderes da facção criminosa “Comando Vermelho” e a reiteração delitiva [o paciente registra condenação por tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor – art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, art. 16, da Lei nº 10.826/2003 e 244-B da Lei nº 8.060/1960 – Ação Penal nº 1001289-07.2024.8.11.0008]. A forma de execução do homicídio [concurso de ao menos três agentes, incluindo o adolescente C. D. A. D. S.]; emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que teria sido levada amarrada a local ermo, onde foi executada de modo cruel [decapitada] por agentes que estavam em superioridade numérica e o possível envolvimento com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 571.613/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 13.10.2020; RHC n. 122.541/RR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 16/3/2020; HC 605.431/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 11.2.2021). Outrossim, o fundado risco de reiteração delitiva justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (STF, HC 160128, Rel. Min. Marco Aurélio - Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 19.6.2019; STJ, AgRg no HC 533.495/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 19.2.2020; TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a custódia cautelar do paciente encontra-se justificada. Quanto aos predicados pessoais, não ensejam, em si, a revogação da custódia provisória, consoante Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal, notadamente quando existe registro de envolvimento em organização criminosa. Em relação às medidas cautelares, observa-se que o paciente, na condição de integrante, em tese, da facção do “Comando Vermelho”, teria participado efetivamente dos crimes perpetrados [homicídio com traços de tortura e ocultação de cadáver], praticado sob ordens e cartilha do poder paralelo e com participação de adolescente, o que se reveste de maior gravidade a ação, a elidir a substituição da custódia por medidas cautelares diante da aparente periculosidade social (STJ, HC n. 542.332/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 26.6.2020). Em outra ótica, a gravidade das condutas atribuídas ao paciente e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO, Rel.Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020), “pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura” (STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035465-78.2022.8.11.0041

ID: 299972524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035465-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035465-78.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035465-78.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pela embargante BANCO ITAUCARD S.A em face da Execução Fiscal nº 1016670-58.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Dívida Ativa nº 2021829, no valor de R$ 53.478,22 (cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multa esta aplicada no valor originário de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, a parte opôs os referidos embargos à execução, alegando a nulidade da decisão administrativa, em razão da ausência de motivação e de fundamentação específica, uma vez que esta se baseou apenas em presunções de veracidade das alegações do consumidor reclamante. Sustenta a ilegalidade da aplicação de multa pelo não comparecimento em audiência administrativa. Aponta a regularidade de sua conduta e a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa e a inexigibilidade do débito por ausência de previsão legal, além da condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 156919754). O Embargado apresentou impugnação (ID 158536987), alegando a regularidade da certidão de dívida ativa, presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não havendo nulidade a ser reconhecida. Defende que o PROCON/MT é órgão competente para autuar a infração em comento, conforme previsto no art. 2º do Decreto n.º 3.571/2004 e, ainda, que o PROCON ESTADUAL tem legitimidade para autuar a infração em questão. Aponta a regularidade do processo administrativo e a comprovação da conduta infratora da empresa. Por fim, afirma que a multa imposta observa os critérios legais de dosimetria previstos no CDC e no Decreto nº 2.181/97, não se caracterizando como confiscatória, requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Réplica ao ID 163749592. Despacho determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 178962473), sendo que o embargante informou não haver provas a serem produzidas (ID 179612543) e o embargado quedou-se inerte (ID 185415532). Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1016670-58.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2021829. Em linhas gerais, a Embargante alegou a ausência de fundamentação na decisão administrativa proferida no processo n. 0115-035.601-4, acarretando a nulidade do ato administrativo nos termos do artigo 93, inciso X da Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de aplicação de multa pelo não comparecimento a audiência designada pelo órgão administrativo e a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão administrativa e a inexigibilidade do débito por ausência de previsão legal. Alegou ainda, que o valor da multa aplicada foi exorbitante e desproporcional, requerendo subsidiariamente a minoração da quantia fixado. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam: I - Da Nulidade da Decisão Administrativa por Ausência de Fundamentação A alegação do embargante funda-se na tese de ausência de fundamentação na decisão administrativa em nítida violação ao art. 93, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 93. X. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Extrai-se dos autos, notadamente da cópia do processo administrativo juntado pela própria embargante (ID 95333611), que um consumidor compareceu perante o PROCON ESTADUAL e registrou uma reclamação (PROCESSO FA N.º 0115-035.601-4), dando-se início ao processo administrativo. A reclamada devidamente notificada não compareceu à audiência se limitando a prestar informações ao PROCON/MT sobre o caso do consumidor, sem justificar a sua ausência no ato, infringindo os artigos 55, § 4º do CDC e 33, § 2 do Decreto Federal 2181/97. Ato contínuo, facultou-se a empresa a apresentação de defesa administrativa, nos termos dos artigos 42 e 44 do Decreto Federal 2.181/97, conforme comprovante no ID 95333611 – p. 30, que dispõem: “Art. 42. [...] § 1º A notificação será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: I - por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento; II - por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou III - por mecanismos de cooperação internacional”. Grifo nosso. Art. 44. O representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador, no prazo estabelecido no caput do art. 42, contado da data de sua notificação, de modo a indicar em sua defesa. Notificado, o banco não apresentou defesa administrativa, tendo sido proferida decisão administrativa (id 95333611 - Pág. 34/41), constatando-se a pratica de infração pelo Banco, o PROCON decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Ato contínuo foi oportunizado o pagamento da multa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentação de recurso administrativo no praz de 10 (dez) dias. A empresa protocolou recurso administrativo tempestivamente, no entanto, foi negado provimento aos pedidos, sendo mantida a aplicação da multa pela Turma Recursal, com fundamento no Decreto Federal n. 2.181/97, Decreto Estadual 3.571/2004 e Código de Defesa do Consumidor ID 95333611 – Pág. 84/92. Com o julgamento do processo administrativo foi constituído o crédito tributário através da CDA 2021829. Assim, os elementos da forma, motivação e finalidade do ato administrativo estão presentes nos documentos anexados ao processo administrativo, o qual contém a decisão fundamentada, com referência ao descumprimento da convocação e ao prejuízo à política de atendimento ao consumidor. Portanto, após análise do processo administrativo, conclui-se que o banco foi devidamente notificado, não apresentou defesa administrativa, resultando no julgamento pela subsistência dos mencionados autos de infração, fixando-se multa ao infrator. Após, o embargante apresentou recurso administrativo, no qual houve o desprovimento dos pedidos, permanecendo inalterada a decisão administrativa. Posto isto, não há que se falar em ausência de fundamentação nas decisões proferidas no âmbito administrativo, como alegado pelo embargante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2 . A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022). II - Da Ilegalidade da Aplicação de Multa pelo Não Comparecimento a Audiência Administrativa Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos. A multa aplicada pelo PROCON/MT teve como fundamento o art. 55, §4º do CDC, c/c o art. 33, §2º do Decreto Federal nº 2.181/97 e o art. 21 do Decreto Estadual nº 3.571/2004, sob a alegação de que a instituição financeira teria cometido infração por ausência em audiência conciliatória. O art. 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Art. 55. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial." Por sua vez, o art. 33, §2º do Decreto Federal nº 2.181/97 estabelece: "Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis." Da leitura dos dispositivos legais e regulamentares invocados, extrai-se que a ausência injustificada à audiência caracteriza infração administrativa prevista no art. 55, §4º, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97, autorizando a aplicação de multa. O PROCON possui competência legal para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por descumprimento de normas consumeristas. Desta forma, não prospera o argumento da embargante quanto à nulidade do processo administrativo diante da falta de motivação para aplicação de multa, notadamente no caso dos autos que se refere ao não comparecimento a audiência administrativa designada junto ao PROCON, sem apresentação de justificativa. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO – MÉRITO - MULTA PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS - CONSTATADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM PARTE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/1997 — POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)3. “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação.” (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) (...) 5. Recurso Energisa S.A desprovido, recurso do Município de Rondonópolis parcialmente provido.(N.U 1006127-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) – grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA MANTIDA. 1. Não é dado à Empresa Infratora optar pela apresentação de defesa escrita em detrimento da convocação para se fazer presente à audiência no PROCON, visto que a obrigatoriedade do comparecimento encontra amparo na legislação consumerista (art. 33, § 2º, do Decreto n .º 2.181/1997 e art. 55, § 4º, do CDC). 2 . Não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade no valor da multa arbitrada em R$ 12.000,00, quando esta se mostra suficientemente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à individualização da sanção administrativa, implicando no arbitramento da pena-base por estimativa, aplicando-se a circunstâncias agravantes cabíveis e chegando-se a montante suficiente para coibir a conduta lesiva, desestimulando a repetição da prática tida por ilegal. 3. Verificado que o PROCON aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, pois o controle dos atos administrativos é limitado ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade . 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AC: 10039252220168110041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. O não comparecimento injustificado à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação caracteriza infração de norma de defesa do consumidor e autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 56, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. (TJ-MT 10015234820178110003 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ORGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –– CABIMENTO - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –SANÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando a desestimular que ela volte a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor . 3. Diante do não comparecimento na audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a imposição de multa pelo PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e artigo 33, § 2º, do Decreto Federal 2 .181/97. 4. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em anulação, tampouco em modificação pelo Poder Judiciário. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AC: 10056638420208110015, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023). É certo que o auto de infração foi lavrado em decorrência de reclamação fundamentada por consumidor, a qual seguiu rito administrativo regular, tendo sido a embargante devidamente notificada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme consta nos autos do processo administrativo, entretanto, não compareceu e nem sequer justificou o não comparecimento. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente como passo a discorrer doravante. Em análise a decisão proferida no processo administrativo, extrai-se que a reclamação teve início após uma cobrança indevida no cartão do consumidor. A multa correspondente às condutas infrativas tipificadas no processo administrativo, foi imposta no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA PROCON/MT – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 60.000,00 PARA R$ 10.000,00 – MANUTENÇÃO – SENTENÇA QUE APLICOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE – RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA OUTRA PARTE DESPROVIDO. É válida a pena de multa aplicada pelo PROCON com observância ao devido processo legal, todavia, a mera indicação das normas legais que embasam a imposição da multa não exime a Administração Pública de indicar como teria chegado ao valor concreto, logo, a não observância de tal postura viola os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, que, no caso concreto, motiva a redução da multa para a quantia de R$ 10 .000,00, com observância dos critérios objetivos do artigo 57 do CDC, acrescido da ausência de circunstâncias agravantes e primariedade da parte recorrida. A multa reduzida no caso concreto se encontra em valor condizente ao do dano causado e atende ao caráter punitivo e pedagógico da sanção, não havendo que se falar em confisco. Se a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00486854420148110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024)”. No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, Destarte, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO ITAUCARD S.A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para REDUZIR O VALOR DA MULTA que originou a CDA 2021829, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dos pleitos formulados na exordial fora parcialmente acolhido sendo, portanto, ínfima a sucumbência do Embargado, hipótese em que se equipara a sua vitória. Diante disso como preleciona o artigo 86, do NCPC, CONDENO unicamente o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 86, § único, do NCPC. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1016670-58.2021.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

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Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Claudio Francisco Prates x Boa Vista Serviços S.A

ID: 278024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030669-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO PRATES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

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ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇO… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que mediante consulta paga, identificou a comercialização dos seus dados pessoais por meio dos serviços ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS oferecidos pela Ré, conduta que reputa indevida diante do acesso ilícito dos dados do requerente que não concedeu a respectiva autorização para a sua utilização pela requerida. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, contudo, a tutela de urgência postulada foi indeferida (fls. 21/22). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 28/98), suscitando, preliminarmente, (i) a inépcia da exordial tendo em vista as alegações genéricas autorais; (ii) a impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) a ausência de documento indispensável, pois o Autor colacionou comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, aduz que em se banco de dados, são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, por empresas parceiras e pelos próprios consumidores, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustenta que os serviços prestados pela requerida são inerentes ao mercado de crédito e visam facilitar a tomada de decisões para a concessão deste, cuja atuação previne, inclusive, o superendividamento dos consumidores. Adicionalmente, defende que não são tratados dados sensíveis, conforme a previsão na Lei Geral de Proteção de Dados, mas sim, dados cadastrais necessários ao subsídio de sua atividade comercial de proteção ao crédito não sendo exigível, portanto, o consentimento prévio do titular. Ainda, alega que o Autor não comprova documentalmente que seus dados cadastrais estão registrados na empresa ré, como também que eles possam ter sido negociados irregularmente com terceiros, lhe causando, assim, algum prejuízo, limitando-se a acostar aos autos mero cadastro interno do requerente na plataforma de proteção ao crédito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 106/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Por fim, sem razão a Ré quanto ao óbice ao prosseguimento do feito pela alegada ausência de comprovante de residência em nome do requerente, pois tal documento não se afigura como indispensável à propositura da ação, à evidência do disposto no art. 319, inciso II do CPC, sendo suficiente a indicação do endereço do domicílio e da residência do Autor, conforme indicado na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016779-89.2023.8.26.0007; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Adentrar nesta questão, à evidência, seria antecipar mérito ou pré-julgamento, o que é inadmissível. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a demanda é improcedente. Isso porque depreende-se das fls. 18/19, que a Ré disponibiliza em seu sistema os dados do Autor para fins de análise de crédito, de maneira que lícito o tratamento destes, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, incisos IX e X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos credores e a plataforma, que apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção de dívidas e dados pessoais na plataforma de consulta. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. A espancar quaisquer dúvidas, há muito que se entende que a mantença de cadastro pela Ré não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nessa senda, inclusive, trilha o Tema Repetitivo 710 do C. STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. E o entendimento desta E. Corte Bandeirante não destoa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Sentença de improcedência Recurso da autora Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) Súmula 550 do STJ Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012596-23.2023.8.26.0477; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Apelação Cível 1029916-12.2021.8.26.0007; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Logo, não havendo falha na prestação de serviços da Ré, ou abuso no exercício de seu direito na disponibilização dos dados pessoais do Autor para fins de proteção ao crédito, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistente o pleito indenizatório autoral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 0800028-17.2021.8.20.5158

ID: 276040879

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800028-17.2021.8.20.5158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALVANICE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-17.2021.8.20.5158 Polo ativo DALVANICE BEZERRA DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-17.2021.8.20.5158 Polo ativo DALVANICE BEZERRA DA SILVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e outros Advogado(s): MIRIAM LUDMILA COSTA DIOGENES MALALA RECURSO INOMINADO Nº: 0800028-17.2021.8.20.5158 ORIGEM: Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE TOUROS RECORRENTE: Dalvanice Bezerra da Silva ADVOGADO: sesiom figueiredo da silveira RECORRIDo: município de são miguel do gostoso aDVOGADO: procuradoria geral do município RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PELO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS proposta por DALVANICE BEZERRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, em que a parte autora alega ser servidora pública junto ao Município requerido, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza), vinculada à Secretaria Municipal de Educação com lotação na Escola Municipal João França, exercendo atividades diárias típicas da função de limpeza, com carga horária de 200 horas. Narra, ainda, que trabalha na limpeza e varrição da Escola nas áreas internas e externas, bem como nos materiais, equipamentos, vidros e fachadas e utiliza produtos químicos de limpeza para limpar quadro branco (tinta de lápis piloto), pó de giz, entre outros. Sustenta, ainda, que recolhe o lixo geral da escola, notadamente da cozinha e salas de aula, os acondiciona e encaminha para local apropriado. Também realizaria, diariamente, a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (de grande circulação) da Escola, recolhendo papeis higiênicos usados e até mesmo procedendo ao desentupimento de sanitárias e pias com manuseio de solda cáustica, tudo isso sem o uso de material de segurança, que não é fornecido regularmente pelo Município requerido. Isto posto, afirma que se encontra exposta a vários agentes nocivos, prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade ao menos em grau médio – 20%, pelo que pugnou pelo reconhecimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), bem como que fosse implementado tal direito em folha de pagamento enquanto perdurar a insalubridade, com seus respectivos reflexos no décimo terceiro, férias acrescidas de , repouso semanal remunerada, horas extras e outros. Devidamente citado (ID. 64407682), o Município requerido manifestou-se a teor do ID. 65747465 pugnando pela manifestação no feito após realização de audiência de instrução e julgamento e do ato de perícia cabível, afirmando que resguardaria os apontamentos de estilo sobre o mérito após tais atos. Intimada a se manifestar sobre o interesse na realização de provas, sobreveio petitório pela parte autora nos termos do ID. 72735609, pugnando pela realização de perícia ao feito, pleito que fora devidamente acatado por este Juízo nos termos do ID. 75422617. Apresentados os quesitos técnicos nos IDs. 86115018 e 87428622 pela parte autora e pelo Município requerido, respectivamente, tendo sido apresentado Laudo Pericial nos termos do ID. 124137323 concluindo que a atividade desempenhada pela parte autora seria condizente com a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, intimados a se manifestarem sobre o teor do laudo pericial, sobreveio petitório pela parte autora afirmando nada ter a opor ao laudo pericial constante nos autos (ID. 126488132), ao passo que sobreveio certidão de decurso de prazo sem manifestação pelo Município requerido (ID. 133935222). Autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. DO MÉRITO O cerne da presente demanda circunda em torno da análise quanto à obrigação do Município requerido em implantar nos vencimentos da parte Autora o Adicional de Insalubridade, bem como seus reflexos no 13º e Férias, com o consequente pagamento dos respectivos valores retroativos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que, eventualmente, se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estaria impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Pois bem. II.1 Do Pedido de Adicional de Insalubridade As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A respeito do tema merece destaque o art. 77 da Lei Municipal nº 21/97, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município de São Miguel do Gostoso, in verbis: Art. 77 – A atividade exercício, habitualmente, em locais insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com o risco de vida, assegura ao servidor a recepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado. I – de 40% (quarenta por cento), 20%(vinte por cento) ou 10%(dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30%(trinta por cento), no caso de periculosidade. § 2 º - O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Logo, é imprescindível para fins de análise de concessão de Adicional de Insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do Laudo Técnico Pericial emitido pela autoridade competente, comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do Adicional de Insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos. Segue a transcrição do aresto: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) (grifos acrescidos) Isto posto, verifico que o Laudo Técnico Pericial disposto nos autos em ID. 124137323 demonstra o grau de Insalubridade da atividade desempenhada por Auxiliar de Serviços Gerais - ASG junto ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), sem que tenham as partes insurgido em desfavor do apontado laudo. Portanto, com amparo em todos os elementos fáticos e jurídicos outrora discutidos, conclui-se pelo acolhimento das pretensões autorais, reconhecendo-se o pedido de implantação do Adicional de Insalubridade nos seus vencimentos, que, no entanto, deverá ser fixado no percentual de 20% (vinte por cento), uma vez que fora este o percentual pleiteado pela parte autora, de tal forma que determinar a implantação do adicional de insalubridade em percentual superior ao pugnado ensejaria em sentença ultra petita, o que, por conseguinte, ensejaria nulidade da presente sentença. Nesse sentido, são os julgados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE – AUXILIAR DE FARMÁCIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Servidora Pública que exerce atividade de Auxiliar de Farmácia em Unidade Básica de Saúde – Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade – Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau máximo – Adicional de insalubridade devido – Percentual fixado em patamar superior ao pedido na petição inicial – Impossibilidade – Sentença ultra petita – Adicional que deve ser pago conforme pedido formulado na petição inicial (grau médio – 20%) – Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial – Precedente do C. STJ (PUIL 413/RS) – Sentença parcialmente mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10166144820188260482 SP 1016614-48.2018.8.26.0482, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Servidora do Município de Presidente Prudente titular do cargo de "serviços gerais" – Pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade cumulado com o pagamento das diferenças pretéritas apuradas – Previsão do adicional na legislação local – Trabalho em condições insalubres devidamente comprovado por meio de laudo pericial produzido nos autos sob o crivo do contraditório – Laudo que concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo – Pedido consignado na inicial, entretanto, que requereu o referido adicional em grau médio – Impossibilidade de reconhecer a insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 492 do CPC – Sentença reformada nesse aspecto por ser "ultra petita" – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE (TJ-SP - AC: 10166708120188260482 SP 1016670-81.2018.8.26.0482, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 15/08/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2022) Por sua vez, no que atine ao pagamento dos valores retroativos, reconhece-se à parte Autora o direito aos apurados à partir de 18/06/2024, sendo o termo inicial a data na qual o Laudo Técnico Pericial fora realizado no feito, até a efetiva implantação do Adicional de Insalubridade nos contracheques das Autora. II.2 Do Pedido de Danos Morais Ainda em sua exordial, pugnou a parte autora pleito de condenação do Município requerido em danos morais. Isto posto, em que pese o pleito autoral, tenho que esses são tidos como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. Sabe-se que para configuração do dano moral, cuja reparação exerce função diversa daquela dos danos materiais, mister se faz à presença de seus requisitos legais, tais como nexo causal entre a ação do agente e o suposto dano moral causado, prova de sua repercussão prejudicialmente moral, capaz de afetar a reputação social e financeira, bem como a dignidade do cidadão, dentre outros. Soma-se ainda a tais requisitos, a prática de um ato ilícito, que cause prejuízo a outrem, gerando para seu autor, a obrigação do ressarcimento ao dano causado. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso em tela, no que tange à responsabilidade civil pelo dano moral, verifico não ter ficado comprovado, efetivamente, fato extravagante, ou seja, que fuja à normalidade, à ponto de gerar a responsabilidade civil por dano moral pelo Município requerido. Em verdade, devidamente intimada a apresentar as provas que pretenderia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não trazendo aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de atestar a lesão à eventual direito de personalidade que viesse a ensejar a condenação da parte requerida em danos morais, de forma que não merece amparo a alegação responsabilidade civil pelo Município requerido, pelo que se faz descabida, portanto, a sua condenação em danos morais. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na inicial, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO a: I) IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em benefício da autora, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, até que cesse a sua exposição às condições adversas ou sobrevenha notícias de sua aposentadoria; II) PAGAR AO VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em benefício da parte Autora, no percentual de 20% (vinte por cento), à partir de 18/06/2024, sendo o termo inicial a data do Laudo Técnico Pericial que reconheceu o grau máximo de insalubridade na atividade laboral da parte Autora até a efetiva implantação do Adicional de Insalubridade (percentual de 20% - vinte por cento) no contracheque da parte autora, com todos os efeitos financeiros sobre 13º salário e férias, isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória, tendo por termo final a cessação da exposição às condições adversas que ensejaram o seu pagamento, ou, ainda, quando de sua aposentadoria, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Não tendo havido recolhimento de custas pela parte autora, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e sendo a parte requerida isento do seu pagamento, não haverá cobrança nesse sentido. Sucumbindo à parte autora em parte mínima, condeno o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois se enquadra nos casos previstos no artigo 496, inciso I do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por DALVANICE BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Touros/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, a parte autora requer, em suma, o provimento do presente recurso, reformando a sentença recorrida, para condenar a recorrida a pagar à recorrente dado moral de R$8.000,00(oito mil reais), a ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento; bem como para condenar a recorrida a indenizar a recorrente dos valores retroativos não pagos a título de insalubridade tendo como marco inicial 05 (cinco) anos antes da data de ajuizamento dos presentes autos, em valores a serem apurados em fase de execução de sentença, devidamente atualizados e corrigidos. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. A pretensão encontra fundamento nos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, a qual dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, tem-se que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. “Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculando sobre o vencimento o cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. §1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. §2º. O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Art. 78 Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente.”. Grifos acrescidos. No caso dos autos, verifico que o Laudo Técnico Pericial disposto nos autos em ID. 124137323 demonstra o grau de Insalubridade da atividade desempenhada por Auxiliar de Serviços Gerais - ASG junto ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), sem que tenham as partes insurgido em desfavor do apontado laudo. Ademais, uma vez comprovado o não pagamento das verbas remuneratórias previstas em lei, cujo inadimplemento é incontroverso, é dever da Administração Pública cumprir a obrigação de efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, a partir da comprovação das condições em que exercido o labor, com a realização do laudo pericial. Quanto à indenização por danos morais, não restou comprovado que o não pagamento do adicional tenha causado danos de ordem moral à autora, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em face do não pagamento do adicional no percentual correto pelo demandado, importante observar que o disposto no artigo 927 do Código Civil, senão vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186, ao conceituar o "ato ilícito", estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pois bem. Neste sentido, para que seja configurada a responsabilidade civil na espécie, necessário o preenchimento dos três requisitos fundamentais, quais sejam: a) o ato ilícito praticado pela parte Demandada; b) o dano propriamente dito, material e/ou moral sofridos pela parte Demandante; e c) o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva a responsabilidade, a culpa ou o dolo. No caso dos autos, entendo que a parte recorrente não comprovou ter a conduta do recorrido causado a mesma danos de ordem moral, aptos a ensejar o dever de reparação pleiteado. Deste modo, não há que se falar em condenação do Município recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais à recorrente. Portanto, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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