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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 307610418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia … Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia nos períodos de março a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, restou comprovado que houve desconto na folha de pagamento do executado (fls. 362/366 e 373/375). Contudo, o exequente alega não ter recebido os referidos valores. Diante disso, expeça-se ofício à autarquia previdenciária para que informe a conta bancária para a qual foram destinados os valores descontados à título de pensão alimentícia. 2) No mais, verifico que os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, razão pela qual rejeito a impugnação. Observo, inclusive, que houve concordância do genitor quanto à sua obrigação alimentar, tendo apenas alegado que "sua condição de saúde, não o permitiu trabalhar para buscar seu sustento e de seus dependentes" (fls. 356). Além disso, eventual ausência de desconto em folha dos alimentos não exime o devedor do dever de pagar os alimentos. O pedido de desbloqueio dos valores localizados pelo sistema SISBAJUD não merece prosperar, razão pelo qual o indefiro. Isso porque o devedor não comprovou que os valores localizados são impenhoráveis, uma vez que não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Ressalta-se que o ônus da prova incumbia ao executado, devendo ter sido cumprido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Não o tendo feito, sua tese de defesa não se sustenta. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, em razão do que estabelece o §2º do mesmo artigo, segundo o qual o disposto nos incisos IV (impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal) e X (impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos) docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Mantenho, portanto, a constrição. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos. Decisão que manteve bloqueio judicial de valores em conta corrente do Executado. Possibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicabilidade da exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2200355-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicação da exceção contida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256181-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; grifei). Saliento, ainda, como bem destacado pelo Ministério Público, "que no caso em questão, a penhora do valor não resulta em qualquer risco a subsistência do devedor, afinal, o valor destinado à subsistência é aquele percebido mês a mês, não sendo ele percebido de forma acumulada, como é o caso, afastando a possibilidade de impenhorabilidade" (fls. 913). Dessa forma, determino a imediata transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (fls.107/109 e fls. 347/348) para a conta judicial, a fim de evitar a desvalorização monetária, autorizando, ainda, a liberação imediata de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, conforme anuência do próprio devedor a fls. 359. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, determino a liberação do valor remanescente bloqueado. 3) Por fim, após os levantamentos mencionados, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, excluindo, temporariamente, os valores correspondentes aos períodos de abril a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, até que haja resposta ao ofício a ser encaminhado à autarquia previdenciária, conforme determinado no item 1. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se o executado, por seu patrono através de publicação no DJE, para que promova o pagamento do débito alimentar remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento do valor remanescente (devidamente certificado nos autos), deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP)

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 278514380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrôn… ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 44.541,21 - fls. 145/149), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 145/149, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP. 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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Audinete Coelho De Barros x União Federal

ID: 310680573

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017130-18.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDINETE COELHO DE BARROS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017130-18.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017130-18.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUDINETE COELHO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que caberão Embargos de Declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O prazo para apresentação é de 5 dias, contados da ciência da decisão (art. 49). Embora tempestivos, não assiste razão ao embargante. Não há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Das razões recursais do embargante há insurgência imediata de mérito, o que não é possível por embargos de declaração. Efeitos infringentes apenas cabem de forma mediata a partir do provimento dos embargos ao ser reconhecida obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não há no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 3865 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno) NO CASO, consta dos embargos que a sentença seria contraditória quando declarou ser ônus probatório da autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Afirma que deveria ser observado o art. 11 da Lei 10.259/2001 que possui o seguinte teor: “Art. 11. Incumbirá à parte interessada a prova de suas alegações, exceto quando se tratar de fato que deva ser comprovado por documento ou informação que esteja em poder da parte adversa”. A sentença expressamente aplica a regra de distribuição probatória prevista no CPC: NO CASO, o instituidor FRANCISCO COELHO DE BARROS ocupava o cargo de auxiliar de operações de serviços diversos. Para que pudesse ser procedente o pedido da autora, deveria ter comprovado que sua pensão teria direito à paridade e que, sendo essa circunstância provada, que a ré não estaria respeitando esta paridade. Trata-se de ônus processual exigido pelo art. 373 do CPC. A autora não apresentou o ato concessório do benefício, prova fundamental para se aferir o direito à paridade. Sem embargo disso, é possível se depreender a paridade do fato de sua pensão ter iniciado em 01/01/1991, quando ainda vigente esta regra que apenas foi extinta em 2003. A autora não apresentou as fichas financeiras do instituidor para que se pudesse aferir o valor dos proventos do instituidor. Aliás, embora a fonte pagadora atual seja o Ministério da Infraestrutura, não é possível identificar qual o órgão de origem do instituidor. Quanto ao art. 11 da lei 10259/2001, trata-se da mesma hipótese de inversão do ônus da prova prevista no CPC (art. 373, §1º) pela distribuição dinâmica, cuja leitura deve ser conjunta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Portanto, a inversão é cabível quando seja impossível ou excessivamente dificultosa ao autor de produzir a prova. Seria o caso de um documento específico que estivesse em poder da administração e não pudesse ser obtido pelo interessado. Conforme expresso na sentença, os documentos que a autora deveria ter apresentado são o ato concessório da aposentadoria e fichas financeiras. Tratam-se de documentos que deveriam estar em poder da autora por representar relevantes elementos de sua esfera jurídica. Caso a autor não possuisse tais documentos, poderia facilmente obtê-los perante a administração. Portanto, exigir que a demandada apresente todos os documentos probatórios que em tese poderiam comprovar os fatos constitutivos do direito da autora seria inverter a própria lógica processual civil por exigir do autor tão somente a obrigação de pedir. Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, aos quais nego provimento. Intimem-se. Belém, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007356-41.2024.8.11.0055

ID: 294866426

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007356-41.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRSA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007356-41.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007356-41.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CIRSA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 050.476.631-75 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO), BRUNO LEITE DE ALMEIDA - CPF: 016.779.127-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Cirsa Ferreira de Souza contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de cobrança securitária ajuizada em face de Generali Brasil Seguros S.A., sob fundamento de prescrição. A autora pleiteia indenização por invalidez permanente parcial decorrente de doença ocupacional relacionada às suas atividades laborais desenvolvidas junto à empresa estipulante Marfrig Global Foods S.A., alegando que somente teve ciência inequívoca da incapacidade com a realização de perícia judicial. Sustenta que a prescrição não poderia ter sido reconhecida antes dessa constatação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual é o termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para fins de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial: se a data do surgimento dos sintomas ou da realização da perícia judicial que atestou a irreversibilidade da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente ou do início dos sintomas. Nos autos, a ciência inequívoca da invalidez somente se consolida com o laudo pericial judicial realizado em agosto de 2024, que atesta a existência de lombalgia crônica decorrente de acidente de trabalho em 2022, sem documentos técnicos prévios que comprovem a irreversibilidade da lesão antes da perícia. A sentença incorreu em erro material ao fixar o termo inicial da prescrição com base em sintomas manifestados em 2022, sem respaldo técnico que os qualificasse como evidência de incapacidade permanente. O reconhecimento prematuro da prescrição comprometeu o regular andamento do feito e inviabilizou a produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, como a complementação dos exames médicos indicados no próprio laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança securitária fundada em invalidez permanente parcial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ. A ausência de elementos técnicos anteriores à perícia judicial que demonstrem de forma inequívoca a irreversibilidade da lesão impede o reconhecimento da prescrição. O reconhecimento da prescrição sem a adequada instrução probatória caracteriza julgamento prematuro e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, "b"; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJMT, Apelação Cível nº 1017130-32.2023.8.11.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O AP 1007356-41.2024.8.11.0055 CIRSA FERREIRA DE SOUZA X GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CIRSA FERREIRA DE SOUZA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro proposta em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., julgou extinta a ação, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, em razão da condição de beneficiária da gratuidade da justiça. A apelante sustenta, em síntese, que sofreu invalidez permanente parcial em decorrência de doença ocupacional oriunda de suas atividades na empresa estipulante Marfrig Global Foods S.A., desenvolvendo sequelas permanentes na coluna lombar, cervical e região coxofemoral direita. Relata que tentou obter administrativamente o capital segurado previsto na apólice, mas teve seu pedido ignorado, o que a levou a ingressar com ação judicial. Contesta o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem, argumentando que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil somente se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, que, segundo defende, só pôde ser verificada com a conclusão do tratamento médico e a elaboração de laudo pericial judicial. Afirma que, como leiga, não poderia ter conhecimento técnico da gravidade de sua condição antes da estabilização das lesões e que os documentos médicos anexados aos autos não configuram ciência inequívoca da incapacidade. Invoca a aplicação da Súmula 278 do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reforça que o magistrado desconsiderou os princípios do CDC, especialmente o dever de interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo a autora parte hipossuficiente e desinformada quanto aos termos da cobertura securitária. Requer o provimento da apelação para que seja afastada a prescrição reconhecida na sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, especialmente com a produção de prova pericial, viabilizando o julgamento de mérito sobre a cobertura securitária pleiteada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286838396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança securitária proposta por Cirsa Ferreira de Souza em face de Generali Brasil Seguros S/A, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de doença ocupacional relacionada a atividades laborais extenuantes na empresa Marfrig Global Foods S.A. A demanda foi proposta após tentativas administrativas frustradas de recebimento da cobertura securitária contratada em apólice coletiva. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de prescrição com base no artigo 206, §1º, II, “b” do Código Civil, reconhecendo que a ciência inequívoca da invalidez se deu em 2022, conforme laudo pericial, e a ação foi ajuizada apenas em 2024. A sentença foi, portanto, de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada na prescrição. A controvérsia está em saber qual o marco inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização securitária: se deve ser considerado o momento da constatação técnica da invalidez permanente (laudo pericial judicial), como defende a autora, ou se o início do prazo ocorreu com o acidente que gerou a invalidez. Com efeito, a sentença entendeu que o prazo prescricional se iniciou em 2022, ano em que a autora sofreu acidente laboral e passou a manifestar sintomas de limitação funcional na coluna e, com isso, entendeu ultrapassado o prazo de um ano previsto em lei para propositura da demanda, que só foi ajuizada em 2024. Ocorre, contudo, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias fundadas em invalidez é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que não se confunde com a data do acidente ou início dos sintomas. Lê-se: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Nos autos, foi realizada perícia judicial em 05/08/2024 e se extrai que (Id. 286838355): “A parte Autora apresenta lesoes e perda de forca/mobilidade/limitacao, em decorrencia da doenca ocupacional conforme descrito na inicial? Em caso positivo especifique. Sim, a Autora e portadora de uma dorso lombalgia cronica devido um trauma que ocorreu no trabalho em agosto de 2022”. Nota-se que não há indicação de que a autora, em 2022, já tivesse ciência inequívoca da invalidez, muito menos de sua irreversibilidade. Certo é que não há nos autos qualquer documento técnico que, anterior à data da perícia, possa ser qualificado como elemento probatório de ciência inequívoca da incapacidade ou de sua irreversibilidade. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de ausência de elementos que autorizem o reconhecimento da prescrição, sendo, portanto, indevido o julgamento antecipado com resolução do mérito nesse sentido. Não se trata de simples divergência interpretativa, mas de evidente erro material na fixação do marco inicial do prazo prescricional, em frontal descompasso com o entendimento pacificado no STJ (Súmula 278). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. (...) Os documentos juntados aos autos demonstram que a incapacidade permanente da autora só foi atestada por perícia médica em julho de 2023, não havendo antes disso qualquer conclusão inequívoca quanto à irreversibilidade das lesões. A sentença foi reformada para afastar a prescrição, diante da ausência de ciência inequívoca da invalidez em momento anterior à perícia. No mérito, reconheceu-se que a apólice de seguro coletivo possuía vigência de 21.12.2009 a 01.04.2016. Como a invalidez foi reconhecida apenas em 07.2023, o evento ensejador do direito à indenização ocorreu fora do período de cobertura contratual, sendo indevida a indenização. (...)” (TJMT, 1017130-32.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à regular instrução processual, inclusive com a complementação dos exames médicos indicados no próprio laudo, viabilizando adequada análise do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007356-41.2024.8.11.0055

ID: 294866431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007356-41.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007356-41.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007356-41.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CIRSA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 050.476.631-75 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO), BRUNO LEITE DE ALMEIDA - CPF: 016.779.127-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Cirsa Ferreira de Souza contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de cobrança securitária ajuizada em face de Generali Brasil Seguros S.A., sob fundamento de prescrição. A autora pleiteia indenização por invalidez permanente parcial decorrente de doença ocupacional relacionada às suas atividades laborais desenvolvidas junto à empresa estipulante Marfrig Global Foods S.A., alegando que somente teve ciência inequívoca da incapacidade com a realização de perícia judicial. Sustenta que a prescrição não poderia ter sido reconhecida antes dessa constatação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual é o termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para fins de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial: se a data do surgimento dos sintomas ou da realização da perícia judicial que atestou a irreversibilidade da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente ou do início dos sintomas. Nos autos, a ciência inequívoca da invalidez somente se consolida com o laudo pericial judicial realizado em agosto de 2024, que atesta a existência de lombalgia crônica decorrente de acidente de trabalho em 2022, sem documentos técnicos prévios que comprovem a irreversibilidade da lesão antes da perícia. A sentença incorreu em erro material ao fixar o termo inicial da prescrição com base em sintomas manifestados em 2022, sem respaldo técnico que os qualificasse como evidência de incapacidade permanente. O reconhecimento prematuro da prescrição comprometeu o regular andamento do feito e inviabilizou a produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, como a complementação dos exames médicos indicados no próprio laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança securitária fundada em invalidez permanente parcial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ. A ausência de elementos técnicos anteriores à perícia judicial que demonstrem de forma inequívoca a irreversibilidade da lesão impede o reconhecimento da prescrição. O reconhecimento da prescrição sem a adequada instrução probatória caracteriza julgamento prematuro e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, "b"; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJMT, Apelação Cível nº 1017130-32.2023.8.11.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O AP 1007356-41.2024.8.11.0055 CIRSA FERREIRA DE SOUZA X GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CIRSA FERREIRA DE SOUZA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro proposta em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., julgou extinta a ação, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, em razão da condição de beneficiária da gratuidade da justiça. A apelante sustenta, em síntese, que sofreu invalidez permanente parcial em decorrência de doença ocupacional oriunda de suas atividades na empresa estipulante Marfrig Global Foods S.A., desenvolvendo sequelas permanentes na coluna lombar, cervical e região coxofemoral direita. Relata que tentou obter administrativamente o capital segurado previsto na apólice, mas teve seu pedido ignorado, o que a levou a ingressar com ação judicial. Contesta o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem, argumentando que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil somente se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, que, segundo defende, só pôde ser verificada com a conclusão do tratamento médico e a elaboração de laudo pericial judicial. Afirma que, como leiga, não poderia ter conhecimento técnico da gravidade de sua condição antes da estabilização das lesões e que os documentos médicos anexados aos autos não configuram ciência inequívoca da incapacidade. Invoca a aplicação da Súmula 278 do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reforça que o magistrado desconsiderou os princípios do CDC, especialmente o dever de interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo a autora parte hipossuficiente e desinformada quanto aos termos da cobertura securitária. Requer o provimento da apelação para que seja afastada a prescrição reconhecida na sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, especialmente com a produção de prova pericial, viabilizando o julgamento de mérito sobre a cobertura securitária pleiteada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286838396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança securitária proposta por Cirsa Ferreira de Souza em face de Generali Brasil Seguros S/A, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de doença ocupacional relacionada a atividades laborais extenuantes na empresa Marfrig Global Foods S.A. A demanda foi proposta após tentativas administrativas frustradas de recebimento da cobertura securitária contratada em apólice coletiva. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de prescrição com base no artigo 206, §1º, II, “b” do Código Civil, reconhecendo que a ciência inequívoca da invalidez se deu em 2022, conforme laudo pericial, e a ação foi ajuizada apenas em 2024. A sentença foi, portanto, de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada na prescrição. A controvérsia está em saber qual o marco inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização securitária: se deve ser considerado o momento da constatação técnica da invalidez permanente (laudo pericial judicial), como defende a autora, ou se o início do prazo ocorreu com o acidente que gerou a invalidez. Com efeito, a sentença entendeu que o prazo prescricional se iniciou em 2022, ano em que a autora sofreu acidente laboral e passou a manifestar sintomas de limitação funcional na coluna e, com isso, entendeu ultrapassado o prazo de um ano previsto em lei para propositura da demanda, que só foi ajuizada em 2024. Ocorre, contudo, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias fundadas em invalidez é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que não se confunde com a data do acidente ou início dos sintomas. Lê-se: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Nos autos, foi realizada perícia judicial em 05/08/2024 e se extrai que (Id. 286838355): “A parte Autora apresenta lesoes e perda de forca/mobilidade/limitacao, em decorrencia da doenca ocupacional conforme descrito na inicial? Em caso positivo especifique. Sim, a Autora e portadora de uma dorso lombalgia cronica devido um trauma que ocorreu no trabalho em agosto de 2022”. Nota-se que não há indicação de que a autora, em 2022, já tivesse ciência inequívoca da invalidez, muito menos de sua irreversibilidade. Certo é que não há nos autos qualquer documento técnico que, anterior à data da perícia, possa ser qualificado como elemento probatório de ciência inequívoca da incapacidade ou de sua irreversibilidade. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de ausência de elementos que autorizem o reconhecimento da prescrição, sendo, portanto, indevido o julgamento antecipado com resolução do mérito nesse sentido. Não se trata de simples divergência interpretativa, mas de evidente erro material na fixação do marco inicial do prazo prescricional, em frontal descompasso com o entendimento pacificado no STJ (Súmula 278). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. (...) Os documentos juntados aos autos demonstram que a incapacidade permanente da autora só foi atestada por perícia médica em julho de 2023, não havendo antes disso qualquer conclusão inequívoca quanto à irreversibilidade das lesões. A sentença foi reformada para afastar a prescrição, diante da ausência de ciência inequívoca da invalidez em momento anterior à perícia. No mérito, reconheceu-se que a apólice de seguro coletivo possuía vigência de 21.12.2009 a 01.04.2016. Como a invalidez foi reconhecida apenas em 07.2023, o evento ensejador do direito à indenização ocorreu fora do período de cobertura contratual, sendo indevida a indenização. (...)” (TJMT, 1017130-32.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à regular instrução processual, inclusive com a complementação dos exames médicos indicados no próprio laudo, viabilizando adequada análise do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Josete Pereira Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328593170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017130-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017130-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017130-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSETE PEREIRA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017130-61.2025.8.26.0114

ID: 260414498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017130-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O. C. DE P. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA ANZILOTTI FINOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Giulia Anzilotti Finocchi (OAB 433009/SP) Processo 1017130-61.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. de P. A. S. - Orí… ADV: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Giulia Anzilotti Finocchi (OAB 433009/SP) Processo 1017130-61.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. de P. A. S. - Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S.a. ajuizou execução para entrega de coisa incerta em face de MARDEN ARAÚJO OLIVEIRA. A exequente promove execução de título extrajudicial com base em Cédula de Produto Rural, cujo objeto é a entrega de 2.157,942 toneladas líquidas de soja em grãos. O processo veio à conclusão para apreciação dos pedidos de liminar de arresto. Entretanto, não convencem, para concessão do arresto, por alegado desvio por parte do executado, fotos de silos ou de caminhões (fls. 129/135), cujos local e data sequer são identificados, desprovidas de maiores elementos e contexto. Ademais, vê-se, na alínea g da inicial (fls. 25), pedido de oportuna conversão da obrigação de entrega em perdas e danos, inclusive para recebimento da multa contratual, em quantia a ser apurada oportunamente,...", o que reforça não ser o caso de arresto e, ao que parece, tanto mais de execução. Além disso, as fazendas em que a soja teria sido plantada pertencem a terceiros, sendo o executado apenas o produtor, e não estando detalhada na CPR a quantidade, mas somente a extensão da área em que teria sido plantada, não há como se saber se a soja foi retirada da área de cada fazenda comprometida com a obrigação. Desta forma, não há elementos que autorizem o arresto, seja dos grãos, seja de valores oriundos da venda dos grãos a terceiros. Elementos há contudo, que inviabilizam não somente o arresto, mas a própria execução. Tratando-se de execução de coisa incerta, caberia, inicialmente, a individualização da coisa, nos termos do art. 811 e seguintes do CPC. De todo o modo, e não obstante pretender a entrega da coisa, esclareceu, a própria exequente, que por não ser trading - mas mera fornecedora de insumos -, não pode receber os grãos (fls. 158), e que por isso teria vinculado a Bunge como liquidante da operação, o que contraria a pretensão de execução para entrega da coisa. Não bastasse, no intuito de demonstrar a validade do objeto da CPR, a exequente afirmou que a CPR teria sido emitida para garantir o recebimento do crédito que lhe é devido, e que os instrumentos de cessão de crédito firmados com a Bunge Alimentos teriam sido utilizados para quitação dos Contratosde Compra e Venda de Insumos havidos com o executado, o que seria facilmente percebido pelos valores envolvidos. Todavia, não há como amealhar os objetos dos contratos pelos valores, ou ainda, quantidade de soja, com o da CPR em questão, porque são diversos. As cessões de crédito (fls. 123/124 e 126/127) preveem, na cláusula "Do crédito", que o cedente (ora executado) fará jus ao recebimento de créditos (sem os especificar) junto à anuente Bunge, após a entrega da mercadoria (também não especificada) oriunda da comercialização da soja em grãos (ou seja, a mercadoria não se constitui nos próprios grãos), efetuada pelos contratos de compra e venda nº 1000382443 e 1000397107 (fls. 123/127), sendo fundamento da execução os contratos 40032917, 40034136, 40035347 e 40036050, de aquisição de insumos agrícolas (fls. 99/121). E estabelecem a cessão do crédito não especificado (ou de parte dele, não se conhece), ao prever que o CEDENTE (executado) cede à CESSIONÁRIA (exequente), a quantia em reais, equivalente à US$ 767.961,00 (setecentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e um dólares norte-americanos) e US$ 246.798,41 (duzentos e quarenta e seis mil setecentos e noventa e oito dólares norte-americanos e quarenta e um centavos), respectivamente, conduzindo à compreensão de que os créditos constituem-se em dinheiro e não no produto soja. Além disso, a liberação destes créditos dependeria do implemento de outras condições, por parte da cedente, perante a anuente Bunge, constantes dos contratos de compra e venda 1000382443 e 1000397107 (não juntados e não provada a pertinência com o título executivo) (fls. 122, item 2.1 a e fls. 126, item 2.1 a), que não só a entrega da quantidade de 3.204 toneladas de soja safra 2025 (somados os dois contratos de cessão de crédito) pelo cedente (executado) à Bunge, quantidade e safra essas diversas, reitere-se, das mencionadas na CPR tratada (3.051 toneladas de soja safra 2024/2025). Outrossim, os contratos de insumo não mencionam os contratos de cessão de crédito e vice-versa, tampouco a CPR. Há, ainda, outros aspectos que inviabilizam a execução. A própria exequente antecipa a discussão sobre o vencimento da obrigação, afirmando poder ser considerada vencida, porque houve entrega somente parcial da soja, ou por tomar por base a data de registro da CPR perante entidade autorizada pelo Banco Central, em 01/03/2025. Sustenta penhor sobre o objeto do pagamento, mas a entrega da soja é o próprio pagamento, e não mera garantia, a contraindicar o arresto, já que representaria antecipação da satisfação da obrigação, cuja certeza se questiona diante do panorama traçado. Assim, por depender, a validade do objeto da CPR, diretamente, da análise de questões fáticas imprescindíveis envolvendo os sobreditos contratos de insumos e cessão de crédito, os quais, repise-se, não se encontram mencionados expressamente na CPR, apenas havendo menção de terceiro recebedor do produto (Bunge), isoladamente, não reputo presentes os requisitos de certeza e exigibilidade do título. Da mesma forma, canhotos sem assinatura ou desacompanhados da respectiva nota fiscal não têm o condão de provar o recebimento dos insumos, reforçando a falta de exigibilidade do título. E a suposta entrega parcial da coisa, bem como o esforço para atribuição do valor e correspondência documental que lhe confira lastro conduzem à iliquidez da obrigação. Por todo o exposto, reputo ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do pretenso título para a execução, motivo pelo qual INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 924, I, CPC. P.I.

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Benedito Almir De Camargo Guimarães x Jeremias Cândido Ferreira - Me e outros

ID: 308672350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006681-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALMIR DE CAMARGO GUIMARãES

Polo Passivo:

JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006681-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Benedito Almir de Camargo Guimarães - JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME - - WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME e out… Processo 0006681-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Benedito Almir de Camargo Guimarães - JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME - - WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME e outro - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a existência de contrato com a ré LEVE PALHA LTDA. (LEVE PALHA): o autor alegou que concluiu contrato verbal de representação comercial com os três réus. Os réus JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA (JEREMIAS) e WESLEY CÂNDIDO FERREIRA (WESLEY) não impugnaram a existência do contrato. Já com relação à ré LEVE PALHA, como ela está representada por curadora especial, que contestou por negativa geral, esse fato tornou-se controverso; b) comissões devidas: o autor afirma que lhe são devidas comissões pelas vendas que intermediou em favor das rés entre abril e junho de 2022, no total de R$ 115.418,00; sendo-lhe, portanto, devidos R$ 5.770,00. Todos os réus impugnaram a existência dessas vendas, tendo JEREMIAS e WESLEY afirmado que suas atividades já estavam encerradas nessa época; c) causa da extinção ou suspensão do contrato: o autor afirma que os réus resiliram unilateral e imotivadamente o contrato; os réus JEREMIAS e WESLEY afirmaram que apenas o suspenderam; d) indenização e aviso prévio: o autor alega fazer jus à indenização e ao aviso prévio decorrentes da Lei 4.886/65; os réus JEREMIAS e WESLEY impugnaram esse direito alegando que a suspensão do contrato se deveu a motivo de força maior: encerramento das suas atividades. 3. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC: a) incumbirá ao autor provar que concluiu contrato de representação comercial com a ré LEVA PALHA; que intermediou vendas em favor das rés entre abril e junho de 2022; e o valor dessas vendas; b) incumbirá aos réus JEREMIAS e WESLEY provar que suspenderam suas atividades desde abril de 2022. 4. Assim, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 4.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 4.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 4.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 4.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 4.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 4.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 5. Para apuração dos itens 2.b e 2.d, determino: a) sejam requisitadas as declarações de imposto de renda dos réus - CNPJs 05.010.307/0001-97, 11.927.107/0001-04 e 49.721.443/0001-60 - dos anos de 2021 a 2023 via INFOJUD; e b) seja oficiado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas, requisitando o envio de informações dos valores de ICMS eventualmente recolhidos pelos réus - CNPJs 05.010.307/0001-97, 11.927.107/0001-04 e 49.721.443/0001-60 - entre os anos de 2021 e 2023. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 6. Por fim, para julgamento do item 2.d, identifico uma questão jurídica não debatida entre as partes, mas que pode ser conhecida pelo Juízo de ofício. 6.1. Tanto o autor quanto os réus JEREMIAS e WESLEY embasaram a inicial e a contestação, respectivamente, em regras da Lei 4.886/65. Acontece que, como é de conhecimento, esse ordenamento somente rege os contratos de representação comercial em que o representante é inscrito no respectivo Conselho Regional, conforme dispõe a regra do art. 2º do referido Diploma Legislativo. 6.2. Assim, independentemente dos prazos supra, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre essa questão jurídica. Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 1017130-52.2025.8.26.0602

ID: 334969222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017130-52.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TADEU SATTIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017130-52.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofício para… Processo 1017130-52.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofício para a fornecimento de dados para localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2 - Em prosseguimento, deverá a parte autora aditar à inicial e informar nome e a qualificação da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI (OAB 377536/SP)

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Victor Scalli Solani x Olga Eliane Pinto Santos

ID: 312486974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SCALLI SOLANI

Polo Passivo:

OLGA ELIANE PINTO SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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RODRIGO KURZ ROGGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VICTOR SCALLI SOLANI INVENTARIANTE: OLGA ELIANE PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VICTOR SCALLI SOLANI INVENTARIANTE: OLGA ELIANE PINTO SANTOS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, proposta por Victor Scalli Solani, filho do falecido Juaquin Miguel Solani Torrades, em face de Olga Eliane Pinto Santos, companheira do de cujus, atualmente nomeada inventariante. O autor alega, em síntese, que a requerida vem agindo de forma parcial e desidiosa, descumprindo seus deveres como inventariante, em especial ao não apresentar as últimas declarações nos autos principais e ao interpor sucessivos pedidos que visam tumultuar e atrasar o inventário. Sustenta, ainda, que a inventariante não possui legitimidade para ocupar o cargo, diante da existência de união estável com o falecido sob o regime da separação obrigatória de bens, o que afastaria eventuais direitos sucessórios e, portanto, a preferência na nomeação. A requerida apresentou contestação, impugnando integralmente os argumentos da inicial e demonstrando que sua nomeação decorreu de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo-lhe a condição de companheira do falecido, bem como que sua atuação no inventário visa à correção de irregularidades pretéritas. O autor apresentou manifestação reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente se justifica em caso de prática de atos que comprometam a regularidade da administração do espólio, como omissão de deveres processuais, má gestão, resistência injustificada às determinações judiciais ou atos de dilapidação do patrimônio. O autor sustenta que a requerida vem retardando propositadamente o processo de inventário e não apresentou as últimas declarações. No entanto, tal alegação não restou comprovada, sendo possível constatar dos autos que a atual inventariante tem diligenciado no sentido de esclarecer fatos relevantes, especialmente a respeito da movimentação de bens e valores ocorrida na longa administração anterior, exercida pela mãe do requerente. Importante destacar que a nomeação da requerida como inventariante decorreu de sentença com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de união estável entre ela e o falecido, sendo tal fato suficiente, à luz do art. 617, I, do CPC, para justificar sua nomeação prioritária, independentemente de discussões sobre regime de bens ou direitos sucessórios, os quais deverão ser discutidos e definidos oportunamente, no processo de inventário. Não se vislumbra, tampouco, qualquer ato da requerida que possa ser subsumido às hipóteses do art. 622 do CPC. Não há comprovação de omissão dolosa, má-fé ou conduta negligente que prejudique o espólio. Ao contrário, os requerimentos formulados pela inventariante demonstram interesse na apuração do acervo patrimonial, buscando correções e esclarecimentos sobre a atuação anterior. É o que se extrai, inclusive da quantidade de documentos juntados com a contestação na mov. 143401436. A alegação de ausência de confiança entre os herdeiros e a inventariante, por si só, não autoriza a remoção, pois não configura motivo legal, tampouco evidencia conflito de interesses com o espólio, especialmente porque eventual pretensão patrimonial da requerida ainda está sujeita à verificação na partilha. Em situações tais, eis a jurisprudência: “INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. Inconformismo. Descabimento. Não demonstração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil. Alegações genéricas, desprovidas de qualquer prova concreta, que não se mostram aptas a ensejar a remoção pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00084490620218260003 SP 0008449-06.2021 .8.26.0003, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de remoção, extinguindo o feito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC – Insurgência da parte autora – Não comprovação da alegada desídia – A mera demora na tramitação da ação de inventário não evidencia, por si só, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de cumulação do pedido de remoção de inventariante com prestação de contas, por se tratar de procedimento especial (ação de exigir contas) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20075764420228260000 SP 2007576-44.2022.8.26.0000, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DOS HERDEIROS À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, ALEGANDO, EM RESUMO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO . INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante proposto pelas agravantes - Cabimento do recurso, na forma do artigo 1.015, parágrafo único do CPC - Analisando os autos de origem, depreende-se que a inventariante, ora agravante vem dado regular andamento ao feito - Remoção de inventariante consiste me medida drástica, somente devendo ocorrer em situação excepcional, quando demonstrados, cabalmente, os requisitos insertos no artigo 622 do CPC - Ausência de comprovação efetiva de que a agravada não esteja cumprindo, fielmente, com o compromisso assumido. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00199788920228190000, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 14/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Assim, não havendo prova robusta no sentido de comprovar os motivos apresentados na inicial deste incidente, tem-se que a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção da inventariante Olga Eliane Pinto Santos, mantendo-a no exercício do cargo nos autos do inventário de Juaquin Miguel Solani Torrades, nos termos do art. 623 do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no processo de inventário nº 0012001-11.2012.8.11.0003. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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