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Processo nº 1017569-43.2025.8.11.0000

ID: 320093703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017569-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WISCH GAIVOTA HUNTER LTDA SOLANGE DE MELO WISCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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BEATRIZ SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtu… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Canarana que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1000852-63.2025.8.11.0029 opostos em desfavor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária de Nova Mutum e Região - Cresol Mato Grosso, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Os Agravantes afirmam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais da Ação de origem sem prejuízo do próprio sustento, uma vez que a única fonte de renda da família — a empresa Gaivota Hunter Ltda — encontra-se severamente comprometida por crise econômico-financeira. Aduzem que a empresa, que atua nos ramos de clube de tiro e comércio de pesca, teve suas atividades inviabilizadas por fatores externos, como a edição do Decreto Federal 12.345/24, que impôs restrições severas à atividade de clubes de tiro, e por duas piracemas sucessivas (2023/2024 e 2024/2025), que afetaram drasticamente o comércio de pesca. Em decorrência disso, alegam que a empresa apresentou queda acentuada na receita, prejuízos operacionais, fluxo de caixa negativo e encontra-se em iminente risco de insolvência e possível recuperação judicial, sendo, portanto, incapaz de suportar as despesas processuais. Alegam, ainda, que os sócios Alex Wisch e Solange de Melo Wisch, não detêm patrimônio ou renda compatível com o pagamento das custas judiciais, conforme comprovado pelas declarações de imposto de renda e declarações formais de hipossuficiência juntadas aos autos. Dessa forma, sustentam que a negativa da justiça gratuita representa violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão integral do benefício, ou, alternativamente, o parcelamento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC Em 31/05/2025 suspendi os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade determinei a intimação dos Agravantes para que apresentassem documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira (Id. 290290360). Em resposta, foram apresentados os documentos constantes no Id. 291629389 e seguintes. Inicialmente, indeferi o pedido de gratuidade recursal e determinei o pagamento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o que foi prontamente atendido (Id. 292599891). Sem contrarrazões. Eis a síntese do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifico que este recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos do artigo 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento no sentido de que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Na hipótese, dos documentos carreados para os autos, constata-se que a empresa Gaivota Hunter Ltda. obteve, no exercício de 2024, lucro líquido significativo no valor de R$ 259.107,06 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e sete reais e seis centavos). Soma-se a isso o patrimônio líquido de R$ 297.167,23 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), formado por capital integralizado e lucros acumulados, além de ativo circulante de R$ 299.890,67 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), dos quais R$ 126.996,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais) correspondem a valores disponíveis em caixa. Esses dados demonstram solidez e liquidez suficientes para suportar despesas processuais ordinárias. Os extratos bancários reforçam esse cenário ao expor movimentações expressivas e regulares, com entradas significativas, pagamentos elevados e operações típicas de atividade empresarial em curso. A utilização recorrente de antecipações de recebíveis, bem como a quitação de compromissos financeiros substanciais, afasta qualquer alegação de inviabilidade econômica. O agravante Alex Wisch declarou, em sua IRPF 2024 (exercício 2025), patrimônio significativo, que inclui imóvel residencial avaliado em R$ 45.212,63 (quarenta e cinco mil duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), veículo modelo VW Virtus avaliado em R$ 106.482,00 (cento e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais), além de saldo de capital em cooperativas de crédito (Sicredi e Cresol) no valor total de R$ 61.969,54 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Sua evolução patrimonial no ano-calendário 2024 revela incremento substancial de bens e direitos, que passaram de R$ 142.732,40 (cento e quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) para R$ 213.664,17 (duzentos e treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), enquanto o montante de dívidas e ônus reais no mesmo período aumentou proporcionalmente, não sendo suficiente para demonstrar o comprometimento de sua renda a ponto de inviabilizar o custeio das despesas processuais. Além disso, a declaração do demonstrativo de atividade rural revela receita bruta anual de R$ 100.574,33 (cem mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), com resultado líquido de R$ 90.914,12 (noventa mil novecentos e quatorze reais e doze centavos). Desse modo, a alegação de hipossuficiência não encontra respaldo à luz desses elementos. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso, mas autorizo o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juiz da causa o teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Kléber Augusto Pupo Mendonça x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277115391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLéBER AUGUSTO PUPO MENDONçA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JOSE CARLOS ROBERTO

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ADEILTON TOBIAS DA SILVA

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ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kléber Augusto Pupo Mendonça - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré BOOKING participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. Note-se que, embora alegue, o autor não comprova que promoveu a atualização dos dados do cartão de crédito em data anterior ao prazo final para pagamento da reserva, não bastando para tanto a mera tela sistêmica de pág. 18, uma vez que não demonstra a data em que a alteração foi realizada. Ademais, conforme reconhecido pelo autor, a requerida, diante da impossibilidade de cobrança do valor da reserva em decorrência do cancelamento do cartão utilizado no momento da compra, lhe enviou e-mail para que o pagamento fosse realizado por outro meio, o que não foi atendido, razão pela qual a reserva foi cancelada. Portanto, diante no acima esmiuçado, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço pela ré, sendo que a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000060-76.2021.8.26.0053

ID: 325058675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000060-76.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES BONFá CARLOS ANA MARIA DE LIMA SOUSA APARECIDA INEZ CONSTANCIO BENEDITO ANTONIO GONçALVES PRIMO BILGLAS FERNANDES DA SILVA CLáUDIO JOSé DA COSTA DANIEL BRAIT FERNANDES DA SILVA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELAINE APARECIDA FURTADO LUMELINO ELOá REGINA DOS SANTOS PADILHA EVANDRO PAGLIAI JUNIOR FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HAMILTON TAKEO EBUCHI IARA GENEROSO DE MACêDO IVANA LUCIA BARBOSA GONçALVES BRICULI JOSE CARLOS FERRUCI KATIA BRAIT SOARES E SILVA KATIA CRISTINA RAMOS BONFIM KELY CRISTINA LIMA DA SILVA LEONICE TORTORELO SANTOS LINDALVA FERREIRA DOURADO LUIZ FLAVIO BORGES MARCELLO DE PAULA NEVES MARIA APARECIDA DE FATIMA MIELLI MARIA DE PAULA RAMOS DE SOUZA MARIA SUELI LOPES PATRICIA MARTINS ANACLETO SILVA RAFAEL MONTEIRO NETO ROSELI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SANDRA FABIANO DE ALMEIDA SILVIA MARIA DO NASCIMENTO LEITE SILVIO ARCANJO LOPES ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva… Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva - - Leonice Tortorelo Santos - - Lindalva Ferreira Dourado - - Luiz Flavio Borges - - Maria Aparecida de Fatima Mielli - - Maria de Paula Ramos de Souza - - Maria Sueli Lopes - - Kely Cristina Lima da Silva - - Rafael Monteiro Neto - - Roseli Aparecida Cardoso dos Santos - - Sandra Fabiano de Almeida - - Silvia Maria do Nascimento Leite - - Silvio Arcanjo Lopes - - Zoraide Marcello de Souza - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcello de Paula Neves - - Elaine Aparecida Furtado Lumelino - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - Alessandra Sanches Bonfá Carlos - - Ana Maria de Lima Sousa - - Aparecida Inez Constancio - - Benedito Antonio Gonçalves Primo - - Cláudio José da Costa - - Katia Cristina Ramos Bonfim - - Eloá Regina dos Santos Padilha - - Evandro Pagliai Junior - - Hamilton Takeo Ebuchi - - Iara Generoso de Macêdo - - Ivana Lucia Barbosa Gonçalves Briculi - - Jose Carlos Ferruci - - Katia Brait Soares e Silva - Bilglas Fernandes da Silva - - Daniel Brait Fernandes da Silva - Fls.1.258/1.270: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES 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Processo nº 1017569-31.2025.4.01.3500

ID: 337241751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017569-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS contra ato atribuído à/ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Apresentado comprovante de recolhimento de custas (ID 2179632843). Postergada a análise da liminar e determinada a requisição de informações (ID 2180231483). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2181872729). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso nos autos (ID 2182130529). Em sede de informações, a Autoridade Coatora requereu a denegação da segurança (ID 2184363542). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Renato Campos De Lucena

ID: 262755955

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000752-14.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

RENATO CAMPOS DE LUCENA

Intimação

Advogados:

BARBARA SILVA TAVARES

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FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FINANCIAM… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FINANCIAMENTO DE 99,6% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, proposta por RENATO CAMPOS DE LUCENA contra FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTÁCIO FMJ, na qual o autor alega que ingressou no curso em 2016 e concluiu regularmente no primeiro semestre de 2022. Aduz que, após um ano do término do curso, passou a receber ligações e mensagens de cobrança referentes a débitos de quando o autor era aluno do curso, totalizando uma dívida de R$ 45.490,98 (quarente e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Ademais, o requerente teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. A instituição de ensino não soube justificar a origem de tal cobrança, pois primeiro alegou dívida era referente ao uso de sala especial, o que jamais aconteceu, em outro momento afirmou que tal dívida é referente a mensalidades, pois o valor do semestral do curso ultrapassou o Teto do FIES que havia sido contratado. No entanto, o autor alega que possuía um desconto de 99,6%, decorrente do FIES e que, semestralmente, pagava a diferença do valor, não restando nenhum débito com a instituição. Ademais, aduz que o valor do semestre nunca ultrapassou o teto do FIES. Diante de tais fatos, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida a pagar indenização por danos morais. Em sentença, ID 16457840, o juízo de origem entendeu que a promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade da cobrança e nem a origem precisa do débito, motivo pelo qual julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 45.490,98 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos); determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; e condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado, ID 16457845, alegando a inexistência de cobrança indevida e o consequente afastamento da condenação por dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes rege-se pelas estritas regras do direito do consumidor, pois a instituição de ensino qualifica-se como fornecedora de serviços, de acordo com art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em sendo assim, considerando que a responsabilidade da instituição de ensino é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da cobrança de valor adicional pela instituição de ensino requerida. Compulsando os autos, percebo que o autor comprovou que possuía um percentual de financiamento estudantil de R$ 99,60%, conforme contrato de financiamento apresentado, ID 16457765. Ademais, juntou comprovantes de pagamento da diferença de 0,40%, ID 16457767 e 16457768. Em sua contestação, ID 16457809, a instituição de ensino alegou que o débito se refere a uma diferença entre o teto do FIES e o valor da mensalidade paga pelo aluno, contudo não há nos autos comprovação da origem dessa diferença. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito. Veja os entendimentos jurisprudenciais em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. condenatória de restituição de valores. Prestação de serviços de ensino superior remunerada mediante financiamento estudantil - FIES (80%) e pagamento com recursos próprios da estudante (20%). Cobranças excessivas. Parcela da estudante que deixou de corresponder a 20%. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cobrança excessiva. Caracterização. Fixação de teto máximo de financiamento a partir de 2017. Vedada a exigência de eventual diferença com relação a contratos celebrados até dezembro/2016. Contrato de financiamento celebrado pela apelante em 2014. Cobrança de valores adicionais, correspondentes à diferença entre o valor atualizado da contraprestação em vigor e o teto máximo a que se submetia a parcela financiada. - Relação de consumo. Afronta aos devedores decorrentes da boa-fé objetiva. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. Aluna do curso de medicina beneficiária do FIES. Financiamento de 96,69% dos encargos educacionais. Contrato firmado no segundo semestre de 2016. Possibilidade de cobrança adicional da estudante pela instituição de ensino limitada ao valor máximo da semestralidade previsto para o FIES (R$ 42.983,70). Descabimento de qualquer exigência suplementar. Inteligência dos arts. 4º e 4º-B, da Lei nº 12.202/2010, do art. 6º, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC 01/2010, da Portaria FNDE 638/2017 e das Resoluções CG-FNDE 15/2018, CG-FNDE 16/2018 e CG-FNDE 22/2018. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO. (31ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1029112-74.2021.8.26.0482 Relatora Rosângela Telles Acórdão de 22 de agosto de 2023, publicado no DJE de 25 de agosto de 2023, sem grifo no original). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Prestação de serviços de ensino superior. Aluna do curso de medicina beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no percentual de 89,76%. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a autora e a instituição de ensino. Contrato objeto dos autos firmado em 2016. Impossibilidade de repasse da diferença decorrente do reajuste das mensalidades. Cobrança permitida somente em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2017. Portaria nº 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Resoluções FNDE/CG-FIES nº 15/2018 e 16/2018. RECURSO PROVIDO. (17ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1028930-88.2021.8.26.0482 Relator Afonso Bráz Acórdão de 25 de março de 2024, publicado no DJE de 1º de abril de 2024, sem grifos no original). Assim, fica configurada a responsabilidade do recorrente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil, em face de ter inscrito indevidamente o nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, a respeito da qual não há controvérsia no caso em análise, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Segue precedente neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, CE., 21 de fevereiro de 2022. Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0000307-02.2016.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/02/2022, data da publicação: 24/02/2022). Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano". E em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O valor da indenização, portanto, não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente ao caso. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Processo nº 0009218-31.2023.8.26.0007

ID: 313756409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009218-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia, mormente se não faz qualquer alerta sobre a qualidade ou confiabilidade do hotel/pousada que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, atribuindo a responsabilidade do ocorrido a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Note-se, pois, que os fatos narrados na inicial são incontroversos, razão pela qual a autora deve ser indenizada pelos danos que suportou em decorrência do inadimplemento contratual da ré. Relativamente aos danos materiais, a ré demonstrou que o valor adimplido pela autora, relativo a reserva da hospedagem descrita na exordial, foi devidamente restituído (pág. 89), o que não foi impugnado pela autora em réplica. A autora, por outro lado, não faz jus a restituição do valor que adimpliu para contratação de outra hospedagem para usufruir durante suas férias, assim como daqueles gastos com alimentação neste período, uma vez que o prejuízo que a ré lhe causou restringe-se ao montante adimplido pela contratação da hospedagem que não pode ser usufruída, sob pena de enriquecimento indevida da requerente. O pedido de indenização por danos morais também procede, pois são induvidososo abalo psíquico, a irritação e o forte desgaste pessoal proporcionados pelo injustificado inadimplemento contratual da parte ré, sobretudo ante a frustração gerada em um momento de lazer planejado pela autora, ao se deparar com a pousada fechada. Arbitro essa indenização em R$ 3.000,00, mostrando-se muito elevada a pretensão deduzida pela parte autora. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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