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Processo nº 1017983-81.2024.4.01.3300

ID: 315885147

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017983-81.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017983-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017983-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODETE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estado De São Paulo x Aline De Jesus Figueiras Bodemeier

ID: 334609342

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS FIGUEIRAS BODEMEIER

Intimação de acórdão

Advogados:

VOLNEI LUIZ DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-93.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-93.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Aline de Jesus Figueiras Bodemeier - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALINE DE JESUS FIGUEIRAS BODEMEIER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO REALIZADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA SOBRE O QUE HAVIA A SER DECIDIDO. 4. O ACÓRDÃO RECHAÇOU A TENTATIVA DA EMBARGANTE DE ARBITRAR UNILATERALMENTE O VALOR DE MERCADO, RESSALTANDO A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME ART. 97, §1º, DO CTN. 5. O “ARBITRAMENTO” REALIZADO PELA EMBARGANTE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 148 DO CTN, ALÉM DE TER SE BASEADO EM METODOLOGIA PRECÁRIA E DESTITUÍDA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, COMO SIMPLES CONSULTA EM ANÚNCIOS DE IMÓVEIS NA INTERNET, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO “IN LOCO”, O QUE DESQUALIFICA SUA VALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO POR DECRETO É ILEGAL. 2. O ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO SE ALINHA AOS REQUISITOS LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Volnei Luiz Denardi (OAB: 133519/SP) - 1º andar

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Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcio Ismit De Souza Alves

ID: 332464831

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO ISMIT DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Marcio Ismit de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO aos agravos, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.7. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.8. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rubia Iacobucci x Roberto Iacobucci

ID: 308198713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA IACOBUCCI

Polo Passivo:

ROBERTO IACOBUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA STRINGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017983-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubia Iacobucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Iacobucci - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU, REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL COMUM ENTRE AS PARTES. A AUTORA ALEGA INADEQUAÇÃO NAS CONTAS APRESENTADAS E PEDE A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL COMUM E (II) A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER RESSARCIDO À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CONTAS FORAM APRESENTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA, E A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANALISOU DETALHADAMENTE OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS, CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONTAS DE FORMA NÃO MERCANTIL PODEM SER CONSIDERADAS BOAS SE ATINGIREM A FINALIDADE DO PROCESSO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VALORES ADICIONAIS PELO RÉU IMPEDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO; ART. 551; ART. 489, §1º, IV; ART. 80; ART. 1.026, §3º; ART. 487, I; CC, ART. 406; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 150390/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 09/04/2013, DJE 22/04/2013; STJ, RESP 1218899/PR, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04/08/2011, DJE 16/08/2011; STJ, AGINT NO RESP 1373660/ES, 4ª TURMA, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 14/08/2018, DJE 21/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Artner (OAB: 80033/PR) - Vanessa Stringher (OAB: 164508/SP) - 4º andar

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Mercearia Portal Ltda. x Frigol S.A.

ID: 293608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030608-98.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA PORTAL LTDA.

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigo… Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigol S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução fundado em nulidade de citação da empresa na pessoa de sócio incluído no quadro societário de forma fraudulenta. Aduz a embargante, em suma, que nos autos da execução a empresa foi citada na pessoa de seu sócio Marcelo Aparecido dos Santos, todavia sua inclusão do sócio no quadro societário se deu de forma fraudulenta, por ser pessoa que jamais teve qualquer relação com a referida empresa. Em análise detida, verifica-se que a inicial identificou incorretamente a parte ativa, já que os embargos são na realidade movidos por Marcelo e não pela empresa, uma vez que ele mesmo afirma não ter poderes para atuar em nome da empresa, já que sua inclusão como sócio decorreu de fraude. É certo, ainda, que há notícia de ação autônoma movida por Marcelo para nulidade do ato fraudulento que o incluiu no quadro societário da empresa, com pedido da embargada de suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação anulatória, à fl. 85. Pois bem. De proêmio, anoto que inexiste razão para a suspensão destes embargos até o julgamento do feito mencionado nem estão presentes as condições da ação para seu trâmite regular. Isso porque a ação de execução que deu origem a estes embargos é movida unicamente em face da empresa Mercearia Portal Ltda. e não em face de Marcelo. E, ainda que conste da inicial destes embargos a embargante como a referida empresa, pelo teor da própria argumentação extrai-se que o embargante é, como visto, na verdade, Marcelo Aparecido dos Santos, tanto que a causa de pedir é justamente o fato de que sua inclusão como sócio da empresa ser fraudulenta, de modo que não tem poderes para representar a empresa em Juízo. E não sendo Marcelo executado na ação principal, não é parte legítima para mover os presentes embargos. Embora conste naquele feito como representante legal da empresa, tal circunstância não implica automaticamente em sua inclusão como executado e, portanto, não pode ser objeto de embargos à execução, dada a correlação subjetiva em relação à execução, nos termos do art. 914, "caput", do CPC. Diante do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta aos autos da execução para retomada da marcha daquele feito, intimando-se a exequente a informar se pretende a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória movida pelo ora embargante. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB 86519/PR)

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Processo nº 1017983-26.2024.8.26.0625

ID: 311148100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017983-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE GOMES DE FRANçA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1017983-26.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Lucineide Gomes de França Roberto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1017983-26.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Lucineide Gomes de França Roberto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças remuneratórias do salário-base, Gratificação de Representação, Substituição Eventual Administrativa, Substituição Gratificação Representação e Pro-Labore L.10168/68, percebidas pela parte autora, apostilando-se e para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 313787397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017692-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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FELIPE MATOZO FRANZINI

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Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos… Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, no qual alega a existência de contradição e obscuridade na sentença proferida às fls.178/181, em relação à aplicação dos juros e correção contados a partir da citação e não em relação a data de vencimento de cada parcela. Sustenta, outrossim, ter havido alteração do valor requerido, constando no dispositivo o valor de R$23.121,05, quando o pedido é de R$2.453,88. Fls. 190/195: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, no qual alega a existência de vícios na sentença proferida às fls.178/181, que em que pese tenha reconhecido a rescisão contratual e que os requisitos para a resolução contratual foram atendidos, julgou procedente a ação de cobrança, bem com que a sentença ignora documentos apresentados e termos contratuais extrapolando os limites subjetivos e objetivos da lide, devendo ser excluída qualquer condenação que extrapole o pedido inicial. Sustenta, outrossim, ter havido omissão em relação à impugnação da concessão de justiça gratuita à autora. É o breve relatório. Decido. Deixo de remeter os autos ao MMº Juiz prolator da sentença embargada, em razão de designação para auxiliar na Vara Regional de Garantias, cessando a designação anterior, conforme publicado no DJE em 26.11.2024. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas acolhos-os parcialmente no mérito, a fim de sanar os vícios alegados. Razão assiste às partes quanto ao erro material acerca do valor da condenação. Assim, no dispositivo da sentença embargada passa a constar: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.453,88 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta oito centavos), a qual, por ter tomado a feição judicial com o ajuizamento da causa, será corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da propositura da demanda, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art.405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024; e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa Selic (CC, art.406, §1°)." No mais, a sentença proferida não padece de qualquer vício, à medida que as questões suscitadas na inicial e defesa apresentadas pelas partes restaram devidamente apreciadas, tendo este juízo demonstrado as razões de seu convencimento. A irresignação demonstrada pelos embargantes, conquanto compreensível, não permite a oposição de embargos declaratórios, devendo desafiar, se o caso, o recurso competente, por já ter este juízo esgotado sua jurisdição. À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 184/189 e 190/195, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ODILON DIAS SANCHES JUNIOR (OAB 350855/SP), FELIPE MATOZO FRANZINI (OAB 422312/SP)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 334115726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216912-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

FELIPE MATOZO FRANZINI

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ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Comarca: Sorocaba - 2ª Vara Cível Processo na origem: 1017692-03.2021.8.26.0602 Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior Juíza: Alessandra Lopes Santana de Mello Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 204/205 (na origem) que julgou embargos de declaração opostos pelas partes em ação de cobrança, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.453,88, com correção monetária e juros de mora a contar da citação. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão embargada desconsiderou a expressa previsão contratual de incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual 7.1. Argui que a jurisprudência é consolidada dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de encargos moratórios desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e com vencimento certo. Aduz que a mora ocorre de pleno direito quando se trata de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como é o caso das mensalidades escolares, não dependendo de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme artigo 397 do Código Civil. Sustenta que os artigos 389, 406 e 322, §1º do Código Civil e do CPC autorizam a cobrança de parcelas vencidas e líquidas com encargos legais incidindo individualmente sobre cada parcela a partir de seu vencimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da r. sentença no tocante à limitação da incidência de juros e correção monetária, de modo a permitir a aplicação dos encargos desde o vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual e entendimento pacífico da jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual e jurisprudência, bem como a intimação do agravado para apresentar contraminuta. Recurso tempestivo (fls. 213, na origem) e não preparado, em razão do benefício da justiça gratuita (fls. 125, na origem). Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se o efeito suspensivo. Isso porque, evidencia-se a probabilidade de direito, visto que quando se trata de danos materiais em relação contratual e obrigação líquida (mora ex re), os juros devem ser contados a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Ademais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Odilon Dias Sanches Junior (OAB: 350855/SP) - Felipe Matozo Franzini (OAB: 422312/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017983-93.2025.8.11.0015

ID: 310038012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS MOREIRA MARCIA MARIA DIAS MOREIRA ORLANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1017983-93.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1017983-93.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2. Defiro o pedido de cumprimento do mandado de citação, mediante a utilização de recursos tecnológicos, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 42-A e seguintes, da CNGC[1]. 3. Caso a diligência reste infrutífera, cite-se a parte executada pelos correios, com aviso de recebimento, nos termos supra. 4. Caso a citação postal reste infrutífera ou o citando resida em local não atendido pelos correios, expeça-se o competente mandado de citação/carta precatória, nos termos supra. 5. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 6. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 9. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 10. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "9" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 11. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Cod_de_Normas_Gerais_da_CGJ_CNGC_Jud_Prov_39_2020_At_Prov_10_2023_CGJ_1a45fffab8.pdf

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Processo nº 1017983-61.2025.8.26.0602

ID: 277918684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SãO LEOPOLDO T.R.R. DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP) Processo 1017983-61.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: São Leopoldo T.r.r. Diesel Ltda - Vistos… ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP) Processo 1017983-61.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: São Leopoldo T.r.r. Diesel Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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