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Ailson Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297221586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo… Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo 357, III, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deve ser feita na decisão de saneamento e organização do processo e não na sentença. Deveras, verifico que os contratos juntados a fls. 92/93 e 102/103 foram firmados em nome da parte autora. Nega a mesma, todavia, que tenha assinado os referidos instrumentos contratuais. Logo, fixo como ponto controvertido: a falsidade da assinatura do autor lançada nos documentos de fls. 92/93 e 102/103. Nomeio, para a realização da perícia grafotécnica, o perito Luiz Carlos Moreno, independentemente de compromisso. Presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré, também requerente da prova. De se consignar ainda a fixação do tema repetitivo n° 1061 por parte do STJ, ocasião em que foi fixada a seguinte tese : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim sendo, intime-se o perito para estimar, razoavelmente , os seus honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Facultam-se quesitos e assistentes. Oficie-se, ainda, ao Banco Itaú Consignado, nos termos requeridos a fls 72. Dispensável, por outro lado, a expedição do ofício requerido a fl. 74, dada a ausência de impugnação, pela parte autora, da transferência bancária reproduzida a fl. 75. Por fim, reputo prescindível, ao menos por ora, a juntada das vias originais dos contratos , mormente pela previsão contida no artigo 424 do CPC, primeira parte, que confere às cópias a mesma força probante dos originais. Neste sentido, aliás, já decidiu o E.TJSP: "Prova. Perícia grafotécnica. Admissível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando ausente o original, enquanto não impugnada a sua autenticidade, porquanto (a) a cópia conserva valor probante (CPC, art. 385); e (b) inexiste vedação legal para a realização de perícia em cópia de documento. Na espécie: (a) o agravante justificou a não apresentação do original do recibo periciando por não o haver localizado; (b) o agravado impugnou apenas e tão-somente a assinatura após no recibo e a autenticidade da cópia exibida; (c) a cópia apresentada encontra-se autenticada; e (d) caberá ao perito judicial analisar a qualidade da cópia para fins de realização da perícia grafotécnica. Recurso provido." (AI 0048958-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 30.5.2011, v.u.). Poderá o perito, contudo e se vislumbrar adequado, requerer a via original dos contratos. Int. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)

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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 296734789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência de… Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural. No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca, sendo que a parte autora detém residência em Jacareí (fls. 19), tendo apontado endereço do réu no Rio de Janeiro (fls.01), sendo que a formalização do contrato se deu de forma digital (fls. 33). Fato é que não há documento que os vincule à Comarca de São José dos Campos - SP. Ao contrário, os documentos firmados pela parte autora informam residência em Jacareí/SP (fls. 16/17), onde, pelo o que consta, tem seu domicílio, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70). Sendo assim, se a parte autora pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de consumo (CDC, art. 101, I), deve ajuizar a ação na comarca de Jacareí/SP, a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes daquela Cidade. Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de JACAREÍ -SP, de forma imediata. 2- Sem prejuízo, para se evitar prejuízo, passo desde já a analisar o pedido de antecipação de tutela, sub censura do Juízo competente. De fato, não merece acolhida o pedido de tutela, para vedar inclusão de apontamentos em órgãos de inadimplentes ou para consignar valores que entende devidos nos autos, uma vez que, por possuir força de pagamento, o depósito em consignação, em princípio, deve corresponder à obrigação líquida e certa assumida no contrato, e não ao valor que o devedor entende devido. Aliás, o pagamento deve se dar no tempo e forma ajustados, ficando vedada qualquer consignação nos autos. A respeito, a Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2250234-07.2019.8.26.0000, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2020). Por outro lado, os juros são de mercado, influenciados, inclusive, pela política fiscal adotada no País, sendo possível o acúmulo de juros vencidos ao capital e nova incidência de juros, não havendo, no limiar do processo, qualquer parâmetro para se entender indevidos, assim como demais encargos. Portanto, ausente pressuposto para concessão de tutela de urgência, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, a qual tem todo direito e ônus de comprovar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II). 3- Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 310305070

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 327105597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328041061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328515245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. H. De A. A. e outros x C. G. A.

ID: 330178922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005462-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. A. P. L. DE A. A.

Polo Passivo:

C. G. A.

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

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DANIELE PEDROSO RODRIGUES

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ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ

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Processo 1005462-54.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.A. - - P.L.A.A. - C.G.A. - Diante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosda ação revisional e… Processo 1005462-54.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.A. - - P.L.A.A. - C.G.A. - Diante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosda ação revisional e ação de alimentos para: - REDUZIR os alimentos do réu devidos ao correquerente Arthur Henrique, desde a citação de 24% para o percentual de 14% dos rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício, juntamente com o plano de saúde e de 25% do salário mínimo nacional para 20% de um salário mínimo nacional, para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego. - CONDENAR o requerido a pagar ao correquerente Pedro Lucca, desde a citação, quando estiver com vínculo empregatício em quantia equivalente a 12% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, juntamente com o plano de saúde. Estando o requerido sem vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do autor. O pagamento dos alimentos, em caso de trabalho com vinculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal do menor, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 149/150), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP)

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1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266979

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253901-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAYKY LEITE DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAYKY LEITE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990. Alega que a decisão da autoridade coatora apoiou-se em fundamentos genéricos como “quantidade e variedade de entorpecentes” e suposto “reconhecimento informal” pelos policiais, sem qualquer condenação transitada em julgado, tampouco inquérito ou ação penal em curso, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência (fl. 3). Afirma que foram apreendidos 90g de maconha, 169g de cocaína e 14g de crack, quantidades não incomuns no tráfico de varejo, não justificando, por si, a custódia extrema, sobretudo diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) (fls. 3-4). Sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem base concreta e individualizada, com presunções genéricas sobre risco à ordem pública, violando os princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar, da proporcionalidade e do devido processo legal (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa (fl. 4). Alega que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena aplicada seria inferior a 8 anos, tornando possível o início da execução em regime mais brando, e que a segregação cautelar assume contornos de antecipação de pena, situação que esta Corte tem rechaçado reiteradamente (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0008593-54.2024.8.26.0009

ID: 323400131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008593-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0008593-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 0008593-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Elaine Aparecida de Carvalho em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, para condenar a réna obrigação de fazer consistente em entregar à autora a Smart TV 65 UHD 4K (modelo 65DU7700, 2024), obrigação que declaro cumprida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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J. L. W. De O. x K. L. C.

ID: 324484461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010894-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. W. DE O.

Polo Passivo:

K. L. C.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MANGANELLI

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BRUNO PEREIRA GOMES

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Processo 1010894-54.2024.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.L.W.O. - K.L.C. - Vistos Denota-se que a criança G. L. D. O. está sob os cuidados da mãe,… Processo 1010894-54.2024.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.L.W.O. - K.L.C. - Vistos Denota-se que a criança G. L. D. O. está sob os cuidados da mãe, em endereço cuja competência não pertence a este juízo. Neste sentido, é o que determina oartigo147do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seus incisos, posto que competênciapara a AÇÃO DE GUARDA é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CPC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (MG). PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA N. 383 DO STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA NO ECA.1. No que concerne à suposta violação do art. 65 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, não se manifestou acerca de argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.2. A regra de competência estabelecida pelo art. 147, incisos I e II, do ECA se sobrepõe à disciplina do art. 43 do CPC, possibilitando o afastamento da regra da "perpetuatio jurisdictionis".3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula n. 383/STJ), afastando, inclusive, a regra da "perpetuatio jurisdictionis".Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.031.399/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." 2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020). 3. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação" (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.815/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, e DECLINO da competência para o processamento da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões de Terra Rica / PR. Neste diapasão, REDISTRIBUA-SE, com urgência. o presente feito com as nossas homenagens. Ressalte-se que caso aquele juízo entenda que é incompetente, deverá suscitar o devido conflito de competência, servindo esta desde já como as razões deste juízo. - ADV: BRUNO PEREIRA GOMES (OAB 308062/SP), GLAUCIA MANGANELLI (OAB 69861/PR)

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