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Processo nº 0005674-07.2024.8.26.0005

ID: 326087944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005674-07.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005674-07.2024.8.26.0005 (processo principal 0012101-54.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.S.S. - Fl(s). 78/79: Expeça-se mandado/carta precatória de citação para cumpr…

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Processo nº 0014104-45.2024.8.26.0005

ID: 301182641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014104-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES FERRAZ ASSIS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014104-45.2024.8.26.0005 (processo principal 1015372-54.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Floripes Ferraz Assis Correia - I. Defiro tentativa de pe…

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Processo nº 0014104-45.2024.8.26.0005

ID: 301182659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014104-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES FERRAZ ASSIS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014104-45.2024.8.26.0005 (processo principal 1015372-54.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Floripes Ferraz Assis Correia - I. Defiro tentativa de pe…

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K. C. L. x L. R. P. O.

ID: 293434484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019155-54.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. L.

Polo Passivo:

L. R. P. O.

Intimação

Advogados:

NEIDE ELIAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019155-54.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.C.L. - L.R.P.O. - Vistos. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência de conciliação, a se realiza…

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Tiago Maia Braga Santos x Rejane Cristina Da Costa Campelo Gati e outros

ID: 307832810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA DA COSTA CAMPELO GATI TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Disp… Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais, incidindo atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, do STJ), observada a gratuidade. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo improcedente a reconvenção. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP)

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Tiago Maia Braga Santos x Rejane Cristina Da Costa Campelo Gati e outros

ID: 307832813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA DA COSTA CAMPELO GATI TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Disp… Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais, incidindo atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, do STJ), observada a gratuidade. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo improcedente a reconvenção. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP)

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Nildo Manoel Dos Santos e outros x Nildo Manoel Dos Santos e outros

ID: 308308711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1028273-54.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILDO MANOEL DOS SANTOS ODILIA BENEDITA DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

NILDO MANOEL DOS SANTOS ODILIA BENEDITA DOS SANTOS REZENDE

Intimação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028273-54.2023.8.26.0005 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nildo Manoel dos Santos - Odilia Benedita dos Santos Rezende - Odilia Benedita dos Santos Rezende - Nildo Man… Processo 1028273-54.2023.8.26.0005 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nildo Manoel dos Santos - Odilia Benedita dos Santos Rezende - Odilia Benedita dos Santos Rezende - Nildo Manoel dos Santos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP)

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G. De A. F. x N. F.

ID: 326260373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030310-54.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. F.

Polo Passivo:

N. F.

Intimação

Advogados:

VARONES PASQUAL DRABACH FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VARONES PASQUAL DRABACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030310-54.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.F. - N.F. - Vistos. Verifico que a sentença proferida em 13/06/2025, que homologou acordo entre as partes, …

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Alessandro Guimaraes De Lima x Banco Pan S/A e outros

ID: 334414259

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028370-54.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A COOPER MULTIMARCAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLINSMANN AVELINO DINIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028370-54.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1018767-83.2024.4.01.4100

ID: 282879917

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018767-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ALVES BICALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FATIMA GONCALVES NOVAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018767-83.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018767-83.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. F. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA GONCALVES NOVAES - RO3268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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