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1. Gilcelia Dias Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 327455325

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256669-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. GILCELIA DIAS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GILCELIA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1018769/MG (2025/0256669-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GILCELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : GILCELIA DIAS DOS SANTOS - MG195945 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1018769/MG (2025/0256669-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GILCELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : GILCELIA DIAS DOS SANTOS - MG195945 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Defesa informa que a paciente foi presa em flagrante no dia 12 de fevereiro de 2025, pela imputação dos crimes descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 2-3). Alega que o laudo definitivo do material apreendido deu negativo para cocaína, tratando-se de tetracaína, substância sujeita a controle especial, mas não ilícita, sendo um analgésico potente (fls. 3). Sustenta que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, dada a suficiência das medidas cautelares, pois a paciente é primária, sem antecedentes criminais, possui emprego e residência fixa, e não há risco de reiteração delitiva ou à ordem pública (fls. 3-6). Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em elementos abstratos e inidôneos, configurando constrangimento ilegal (fls. 6-9). A Defesa destaca que a paciente está em liberdade provisória há quatro meses, sem cometer atos ilícitos, e que a prisão preventiva não deve ser utilizada como antecipação de pena (fls. 4-9). Requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para conceder salvo-conduto à paciente (fls. 10). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Estado De São Paulo x Mario Luiz Pasqueto

ID: 309088428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000544-91.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIO LUIZ PASQUETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Lui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cléber Antonio Finardi

ID: 309088439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001523-40.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLéBER ANTONIO FINARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Janira Nimia Da Silva x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 293548299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018769-30.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA NIMIA DA SILVA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO M… Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Valor atualizado: R$ 37.882,15 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ 07.450.604/0001-89, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALEXANDRE CASSIO FERREIRA (OAB 355957/SP)

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Janira Nimia Da Silva x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 293550401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA NIMIA DA SILVA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO M… Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Valor atualizado: R$ 37.882,15 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ 07.450.604/0001-89, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALEXANDRE CASSIO FERREIRA (OAB 355957/SP)

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Estado De São Paulo x Joel Benazzi Clemente

ID: 325089034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013772-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOEL BENAZZI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018769-56.2025.8.13.0024

ID: 315309253

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018769-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA FERNANDA LUCAS SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES representada por sua genitora Fernanda Flávia Lucas Sales, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS, Secretário Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão da liminar para determinar a matrícula da impetrante, determinando que a Instituição de Ensino CESEC POETA MURILO MENEZES efetue imediatamente a matrícula da impetrante nos cursos desenvolvidos em regime didático de matrícula por componente curricular (disciplina) ou conjunto de componentes curriculares, para conclusão do Ensino Médio eque seja, ao final, concedida a segurança ora impetrada. Juntados documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou oponente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Lado outro, sabe-se que a Constituição deste ente federativo preconiza que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado em face de Secretário de Estado, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual. “Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta desde juízo , em razão da autoridade impetrada, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as minhas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1018769-03.2025.4.01.3200

ID: 319270429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Analberto Ferreira Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 298215317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON NOIA DE ARAUJO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Sa… Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a., ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a parte autora que faz uso do aplicativo da requerida para trabalhar, alega que foi surpreendido, em 14/02/2024, com o bloqueio de sua conta na plataforma da requerida, sem aviso prévio. Em contato com o suporte do iFood foi comunicado que a conta foi desativada por problemas de cadastro. Não tendo certeza do que motivou o ocorrido, menciona que renovou a sua CNH, pois estava prestes a vencer. Aduz que a atuação como motoboy através do aplicativo da requerida é sua única fonte de renda, não obtendo êxito na solução do problema de forma administrativa. Sustenta ter sofrido danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta. Requer, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, ao pagamento de R$ 11.536,80 a título de lucros cessantes devidamente acrescidos de correção monetária e juros. Com a petição inicial juntou os documentos às fls. 21/47. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida antes da decisão acerca do pedido de tutela de urgência às fls. 48/49. A ré manifestou-se às fls. 55/56, acerca do pedido de tutela de urgência, solicitando o indeferimento. Deferida a tutela de urgência às fls. 122/123. A requerida apresentou contestação às fls. 126/136. Alega ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais e clientes, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por motivo justo, pois a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood. Com a contestação, juntou os documentos às fls. 137/200. Determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas que pretendem produzir à fl. 240. A requerida indicou provas às fls. 243/245. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, registro que a relação jurídica em questão não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há prestação de serviço e fornecimento de produtos destinados a consumo final, exercendo o demandante a atividade de entrega via plataforma de intermediação disponibilizada pela ré, com finalidade lucrativa, sendo a relação jurídica, portanto, regida pelas disposições do Código Civil. Consta da petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a desativação de sua conta junto à ré, alega que não teve resolução quanto ao desbloqueio de sua conta por meio administrativo, o que causou perda do poder econômico, portanto requer a concessão dos lucros cessantes. Por outro lado, alegou a ré que o demandante não comprovou ter sofrido danos passíveis de reparação e que cumpriu todas as obrigações contratuais que lhe cabiam, tendo o requerente violado os termos e condições de uso da plataforma. Nesse contexto, não demonstrou a ré razão que justificasse a imposição do bloqueio. Frise-se que não foi juntada prova suficiente pertinente ao caso concreto para comprovar a suposta regularidade da desativação da conta do autor, a simples menção ao termo FACE_MATCH_PRONE_FOUND nos registros internos da plataforma, portanto carece de suporte probatório mínimo. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado atinente a situação similar: PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1003074-56.2024.8.26.0082; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Do julgado acima destaca-se o trecho: As razões recursais, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, a apelante não logrou demonstrar de forma satisfatória o cometimento da infração contratual por parte do autor. A simples menção ao termo Facematch nos registros internos da plataforma (fl. 48) não constitui, por si só, prova idônea e inequívoca de que o autor cedeu sua conta a terceiro. Como bem ressaltado na sentença, sistemas automatizados de verificação de identidade, embora úteis, estão sujeitos a falhas técnicas, devendo sua utilização ser acompanhada de comprovação concreta e inteligível da infração imputada. Além disso, é incontroverso que o bloqueio se deu sem prévia notificação ao autor ou concessão de oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não prospera, também, o argumento de que a rescisão se insere na esfera da autonomia privada da ré, porquanto mesmo nos contratos regidos pela liberdade contratual, há limites impostos pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pelos deveres anexos decorrentes da boa-fé. (Grifos meus). Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Autor alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas "Ifood", prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no extravio de produtos. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda do autor. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta do autor que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autor que foi indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012355-62.2023.8.26.0020; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, não restou comprovada a ocorrência de qualquer infração. Ao revés, quando apresentada contestação limitou-se a reiterar os termos genéricos, que não justificam a resilição do contrato. Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor, conforme: APELAÇÃO CÍVEL - Serviços profissionais. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Descredenciamento do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Bloqueio da conta do autor na plataforma sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Condições. Tela sistêmica que não possui o condão de demonstrar a tese defensiva, haja vista o seu caráter unilateral. Art. 373, II CPC. Infração imputada ao autor não comprovada. Abuso de direito caracterizado. Art. 373 , II , CPC. Danos morais mantidos. Recurso adesivo do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1022649-27.2023.8.26.0004; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No presente caso, o dano moral decorre da privação do autor quanto à utilização da plataforma, da qual retirava seu sustento e de sua família, sem um motivo justo, e sem qualquer oportunidade de defesa, sendo o requerente ainda acusado de fraude ao aplicativo. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. A ré também deve ao autor lucros cessantes, justamente porque praticamente inviabilizou o desenvolvimento da atividade econômica do requerente. Há que se salientar que a ré é uma das principais plataforma de entrega de alimentos e o descredenciamento repentino de credenciado causa considerável perda de receita. Contudo, esta será apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante o cálculo da média da renda dos seis meses anteriores ao bloqueio efetivada pela ré, confrontada com a média da renda dos seis meses subsequentes; a diferença entre estas serão consideradas como os lucros cessantes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de i) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 122,123; ii) condenar o réu a pagar ao autor indenização pelos lucros cessantes, cujos montantes serão apurados em cumprimento de sentença pela diferença entre a média dos rendimentos dos seis meses anteriores ao bloqueio e dos seis meses posteriores; e iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON NOIA DE ARAUJO (OAB 69696/BA), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Eloi Adriano Alfonso Morais x Victor Pedro Gaiva

ID: 283587642

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005489-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS

Polo Passivo:

VICTOR PEDRO GAIVA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe … Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe move VICTOR PEDRO GAIVA. Alega o Embargante que em meados de maio/2019, ficou sabendo que o embargado emprestava dinheiro a juros, na modalidade “AGIOTA”, foi quando o procurou e emprestou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para investir em uma plantação de banana na chácara do seu tio na região do manso. Assevera que emprestou a quantia solicitada pelo Embargante cobrando a título de juros o percentual de 13% (por cento) ao mês, com isso a partir de maio de 2019 o Embargante começou a quitar o capital + juros. Afirma que para poder pegar o dinheiro emprestado o Embargante teve que assinar uma nota promissória em “BRANCO”, pois poderiam haver atrasos e os valores serem atualizados, com o ocorreu. Todavia, o Embargado de má-fé insiste em cobrar mais juros do Embargante, vindo inserir inverdades na cártula, caracterizando o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Sustenta que a origem da dívida remonta a um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) contraído em maio de 2019, com juros de 13% (treze por cento) ao mês, na modalidade de "agiotagem". Aduz ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) entre junho de 2019 e dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a procedência dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória em razão do pagamento e a consequente extinção da execução, a nulidade do título por preenchimento abusivo e pela prática de agiotagem, a redução dos juros aos parâmetros legais (1% ao mês), o reconhecimento de excesso de execução, e a restituição do valor pago indevidamente, totalizando R$ 22.574,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 123754004, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora. O Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018769-56.2023.8.11.0000, o qual foi provido monocraticamente para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita (ID. 130493104). Decisão de ID. 131109171, recebendo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para se manifestar. O Embargante apresentou contestação aos Embargos no ID. 155384183, requerendo a improcedência dos embargos por falta de fundamento legal que justifique as alegações de prática de agiotagem e aplicação de juros abusivos. Impugnação a contestação de ID. 167292160. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 169365240), tendo transcorrido o prazo sem manifestação do Embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos reside na existência e na natureza da dívida que originou a nota promissória executada, bem como na validade do título e na alegada prática de agiotagem. O cerne da defesa do Embargante reside na alegação de que a nota promissória executada seria nula, pois teria sido assinada em branco e preenchida abusivamente pelo Embargado, e que a dívida original seria um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros usurários, já quitado por pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais). Em contrapartida, o Embargado apresentou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID. 155384189), datado de 15 de março de 2021, no qual o próprio Embargante, ELOI ADRIANO AFONSO MORAIS, e sua esposa figuram como vendedores, e o Embargado, VITOR PEDRO GAIVA, como comprador. O referido contrato estabelece, de forma clara e expressa, que o preço do imóvel (R$ 102.360,00) seria pago mediante a amortização de parte da dívida contraída entre os VENDEDORES com o COMPRADOR. Mais relevante ainda, o contrato consigna que a dívida total assumida pelos vendedores (o Embargante e sua esposa) com o comprador (o Embargado) era de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e que, desse valor, já haviam sido pagos R$ 68.740,00 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). A nota promissória objeto da execução (ID. 91658027) foi emitida em 11 de abril de 2022, com vencimento em 01 de maio de 2022, no valor de R$ 340.700,00. A cronologia dos fatos e a materialidade dos documentos são cruciais para o deslinde da controvérsia. O contrato de compra e venda, que formaliza uma dívida de R$ 511.800,00 e a amortização de parte dela, é anterior à emissão da nota promissória. A alegação do Embargado de que a nota promissória foi emitida como garantia do saldo devedor remanescente daquela dívida maior, após as amortizações e pagamentos já realizados, é plenamente compatível com os valores e datas apresentados. Por outro lado, a narrativa do Embargante de um empréstimo de R$ 15.000,00 para uma plantação de bananas, com pagamentos totalizando R$ 41.747,00 entre 2019 e 2020, não encontra respaldo probatório suficiente para desconstituir a causa debendi apresentada pelo Embargado. Os "comprovantes de pagamentos - promissórias" (ID 109718026) juntados pelo Embargante são, na verdade, uma página em branco, não servindo como prova dos pagamentos alegados. Ademais, os pagamentos listados na inicial dos embargos são anteriores à emissão da nota promissória executada e ao contrato de compra e venda, o que sugere que se referem a uma relação jurídica distinta ou que não guardam pertinência com o título em questão. O ônus da prova do pagamento da dívida, ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Embargante, ao alegar a quitação da dívida e a inexistência de relação com o contrato de compra e venda, deveria ter produzido provas cabais de suas afirmações. A mera impugnação do contrato de compra e venda, sem a apresentação de contraprovas robustas que demonstrem sua irrelevância ou falsidade, não é suficiente para desqualificar o documento formalmente constituído e assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese" (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020). No caso em tela, o Embargante não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos alegados se referem à nota promissória executada ou que a dívida subjacente é aquela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não a de R$ 511.800,00 (Quinhentos e onze mil e oitocentos reais), formalizada no contrato de compra e venda. Destaco que para a validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. No presente caso, o objeto é lícito, os agentes são capazes e a forma adotada para a realização do negócio jurídico não é defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: "ATO JURÍDICO - Termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega de imóvel - Erro, coação ou simulação - ação anulatória - Hipótese em que a mera alegação de erro, coação ou simulação desprovida de provas não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado - Inadmissibilidade, por tais circunstâncias, de se pretender a nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido. Ementa Oficial: Se as partes firmaram termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega do imóvel perante a assistência judiciária do Estado, mera alegação de simulação e fraude, desprovida de provas, não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado. Indemonstrado que a declaração de vontade emanasse de erro, coação ou simulação, não há pretender-se nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido." (ApCiv 76.205-0 - 3ª Câm. TJPE, j. 05.02.2002 - rel. Desa. Helena Cáula Reis - RT - Vol. 802 - p. 336). Destarte, para anular o negócio jurídico, a Embargante deve comprovar os vícios de vontade, o que não ocorreu no caso em apreço. A tese de agiotagem apresentada pelo Embargante é inconsistente com a causa debendi revelada pelo Embargado. Se a nota promissória de R$ 340.700,00 é, de fato, o saldo devedor de uma dívida original de R$ 511.800,00 decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel, a alegação de agiotagem sobre um empréstimo de R$ 15.000,00 torna-se desprovida de verossimilhança em relação ao título executado. O Embargante não apresentou qualquer indício robusto de que a nota promissória de R$ 340.700,00 tenha sido emitida em decorrência de um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que a nota promissória executada seria uma extensão dessa suposta relação usurária. Não há comprovação, ainda da prática de agiotagem pelo Embargado. Embora, em tese, seja aplicável a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, não é possível a inversão do ônus da prova, que é autorizada somente diante da existência de verossimilhança da prática de agiotagem, inexistindo nos autos qualquer prova segura nesse sentido. Assim já decidiu este egrégio Tribunal: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA (...) É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste". (Apelação Cível 1.0035.07.094558-5/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2008, publicação da sumula em 19/01/2009). A ausência de prova da causa debendi ilícita, ou de que a nota promissória foi preenchida em desacordo com os termos de uma relação jurídica válida, impede o reconhecimento da nulidade do título. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, mas sua aplicação pressupõe a comprovação da prática usurária, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, não restou comprovada a prática de agiotagem, sendo impertinente a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como o recálculo da dívida. No que tange ao preenchimento posterior da nota promissória, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." A validade do título preenchido posteriormente é a regra, e o ônus de provar a má-fé do credor ou o preenchimento abusivo recai sobre o devedor. O Embargante alegou que o preenchimento foi feito com canetas de cores/tonalidades distintas, o que poderia ser objeto de perícia. No entanto, no momento oportuno para especificação de provas (ID. 167320648), o Embargante quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão da prova. Contudo, mesmo que a perícia confirmasse a diferença de tinta, tal fato, por si só, não implica em preenchimento abusivo ou má-fé, especialmente se o valor e as condições preenchidas estiverem em conformidade com a causa debendi subjacente, que, no caso, é o saldo devedor do contrato de compra e venda. A ausência de prova de que o preenchimento excedeu os termos acordados ou que houve intenção de prejudicar o Embargante enfraquece essa tese. Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução formulada pelo Embargante está intrinsecamente ligada à sua tese de agiotagem e à suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cálculo apresentado pelo Embargante, que resultaria em um valor de R$ 19.173,13, baseia-se na aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de R$ 15.000,00, e não sobre o montante da nota promissória executada. Considerando que a tese de agiotagem não foi comprovada e que a causa debendi da nota promissória, conforme demonstrado pelo Embargado, é o saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel, a base de cálculo para o alegado excesso de execução é falha. Não havendo prova da prática de juros usurários sobre o título executado, e não sendo a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a que lastreia a execução, não há que se falar em redução de juros ou em excesso de execução nos termos pleiteados pelo Embargante. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado na execução principal (ID. 91658028) indica a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do mês subsequente ao da mora, sobre o valor original da nota promissória (R$ 340.700,00). Não há, nos autos, elementos que demonstrem que esses índices e termos iniciais de incidência são abusivos ou que o valor original da nota promissória não corresponde à obrigação assumida. Portanto, a tese de excesso de execução, por estar fundamentada em premissas fáticas não comprovadas e em uma causa debendi diversa daquela que se mostra mais plausível e documentada nos autos, não merece acolhimento. Da Litigância de Má-fé O Embargante requereu a condenação do Embargado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos e usado do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, do CPC). A litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa ou gravemente culposa, que cause prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo. As hipóteses de má-fé estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação do dolo da parte em praticar ato desleal ou desonesto no processo, não bastando a mera sucumbência ou a interpretação equivocada de fatos e direitos. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta do Embargado que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé. O Embargado apresentou sua versão dos fatos, devidamente amparada por um documento formal (o contrato de compra e venda de imóvel), e defendeu a higidez do título executivo. A sua atuação processual limitou-se a refutar as alegações do Embargante e a apresentar sua própria causa debendi, o que é um exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não há indícios de que o Embargado tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa ou que tenha agido com o intuito de protelar o feito ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, as alegações do Embargante, desprovidas de prova robusta e em contradição com a documentação apresentada pelo Embargado, poderiam, em tese, configurar conduta temerária. Contudo, a condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e exige prova inequívoca do dolo, o que não se verifica nos autos em relação a nenhuma das partes. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Embargante deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029496-82.2022.8.11.0041, em apenso, em todos os seus ulteriores termos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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