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Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1042323-57.2024.8.11.0041

ID: 336276617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042323-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042323-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042323-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 024.889.633-48 (APELANTE), ALECIANE CRISTINA SANCHES - CPF: 690.173.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, com resolução do mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Impetrante alegou cassação arbitrária de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, quatro anos após sua emissão, sem instauração de processo administrativo ou notificação formal, o que teria violado o art. 265 do CTB, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Pleiteia o afastamento da decadência e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a partir da data da ciência inequívoca do ato administrativo que determinou a cassação da CNH do Recorrente. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato coator, conforme dispõe o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 4. A contagem do prazo decadencial pressupõe a efetiva ciência do interessado, não sendo suficiente a simples data da prática do ato administrativo, quando não houver prova de sua notificação formal. 5. O documento juntado aos autos (consulta RENACH) demonstra que a ciência do impetrante quanto à cassação de sua CNH ocorreu apenas em 07/08/2024, de modo que a impetração do mandado de segurança em 18/09/2024 respeitou o prazo legal de 120 dias. 6. Diante do vício na contagem do prazo decadencial, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção do feito e permitir o regular processamento do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca do ato administrativo pelo interessado. A ausência de notificação formal do ato administrativo impede a caracterização da decadência se a ciência ocorrer apenas por meio de consulta espontânea do administrado”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTB, art. 265; Lei n. 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1019067-42.2023.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 20.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Antônio Oliveira da Costa, contra sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou extinto, com resolução do mérito, o Mandado de Segurança impetrado contra ato apontado como coator do Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), ao fundamento da ocorrência da decadência do direito de ação, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva ocorreu de maneira arbitrária, cerca de quatro anos após sua expedição, e sem que houvesse qualquer notificação ou instauração de processo administrativo prévio, contrariando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que só tomou ciência do bloqueio de sua CNH quando realizou consulta ao sistema RENACH, em 07/08/2024, não havendo notificação formal do ato administrativo, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que houve violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança legítima e da razoabilidade, considerando a ausência de comunicação anterior por parte do órgão de trânsito e o tempo decorrido desde a infração de trânsito que motivou a penalidade, praticada quando ainda possuía permissão para dirigir. Afirma que o ato administrativo impugnado não pode retroagir para prejudicar situação jurídica consolidada, mormente após a emissão da CNH definitiva, sucessivas renovações e alteração de categoria, o que revela confiança legítima do administrado na regularidade do ato estatal. Alega, por fim, que a cassação de sua habilitação comprometeu o exercício de sua atividade profissional e o sustento de sua família, em violação ao art. 6º da Constituição Federal. Pugna, assim, pelo afastamento da prejudicial de mérito de decadência reconhecida na sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do pedido liminar. O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme consta dos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo provimento do Recurso interposto (id. 292403882). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, Raimundo Antônio de Oliveira Costa insurge-se contra a sentença que reconheceu a ocorrência de decadência nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado, contra ato apontado como coator, atribuído ao Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT. Extrai-se da petição inicial que o Recorrente obteve sua Carteira de Habilitação Provisória n. 637167279, com validade até 04/07/2020. Após o referido prazo, requereu, pela via administrativa, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com validade até 21/10/2023, ocasião em que teve o pedido indeferido pelo ente público, em razão de multas lavradas em seu desfavor. Narra que, ao realizar a renovação da CNH com alteração de categoria, com nova validade até 03/08/2033, foi surpreendido pela cassação indevida de sua CNH definitiva, ocorrida em 21/04/2024, em razão de uma infração supostamente cometida em 26/01/2020, quanto à qual afirma não ter sido devidamente notificado. Diante disso, requereu a concessão da segurança postulada, consistente na anulação do documento gerador n. 1498/2024, que determinou a cassação de sua CNH. Antes da citação da parte Impetrada, ora Recorrida, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença cujo dispositivo restou assim grafado: “ISTO POSTO, reconheço a prejudicial de mérito atinente à decadência e, consoante a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei n. 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. [...]”. Do ato sentencial, Raimundo Antônio de Oliveira Costa aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da decadência, apta a ensejar a extinção do mandado de segurança com resolução do mérito. De início, ressalto que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, constitui instrumento de proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Dada sua natureza excepcional e a celeridade que se impõe à tutela de direitos ameaçados ou violados, o ordenamento jurídico estabelece prazo decadencial para sua impetração. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), “o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Cuida-se de prazo de natureza decadencial, insuscetível de suspensão ou interrupção, cuja inobservância impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A contagem do prazo decadencial exige rigor quanto ao marco inicial, qual seja, a data em que se consuma a ciência inequívoca do ato coator. No caso em apreço, o Juízo de origem entendeu que o impetrante tomou ciência das penalidades em 21/04/2024 (id. 169476572), tendo impetrado o mandado de segurança apenas em 18/09/2024, ou seja, transcorridos cerca de 150 dias. Entretanto, conforme se depreende do documento constante no id. 289380535 dos autos eletrônicos, a ciência efetiva do ato coator somente se deu em 07/08/2024, data em que o Apelante realizou consulta ao sistema RENACH pela internet. Dessa forma, não há que se falar em decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado em 18/09/2024, ou seja, 41 (quarenta e um) dias após a ciência inequívoca do ato administrativo, dentro, portanto, do prazo legal de 120 dias. Inclusive, conforme bem pontuado no parecer ministerial, a ciência efetiva do bloqueio automático, de acordo com a única documentação acostada aos autos a respeito, veio a ocorrer por ato voluntário do apelante, quando da realização de consulta eletrônica em seu RENACH, com data registrada de 7 de agosto de 2024. Nessa linha de intelecção, entendimento proferido por este Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PRAZO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado. No caso, o ato coator ocorreu em 09.11.2022, e o mandado de segurança foi impetrado em 28.11.2022, dentro do prazo legal, conforme jurisprudência do STF. O mandado de segurança anterior foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, o que justifica a não aplicação da decadência. Não cabe à instância recursal analisar o mérito do direito líquido e certo, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença que extinguiu o processo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança. (N.U 1019067-42.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)”. Em vista disso, impõe-se reconhecer que a sentença deve ser reformada, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo, para dar continuidade ao processamento e julgamento do feito. Forte em tais razões, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para reformar a sentença proferida, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Adriano Morato Angelo x Banco Bradesco S.A.

ID: 299321553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORATO ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Adriano Morato Angelo ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito relativa ao contrato nº 15820017696346241691, cujo débito afirma desconhecer. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição e inexistência de fato do serviço, além de ofensa ao art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da negativação e a inexistência de danos morais, especialmente em razão de restrições anteriores no nome do autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Preliminares 1.1. Da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Rejeito. A pretensão resistida decorre da própria existência de inscrição em cadastro de inadimplentes em nome do autor, conforme comprovante de consulta apresentado (ID 188039334). O ajuizamento da presente ação demonstra a necessidade de intervenção judicial para resolução do conflito, sendo evidente o interesse processual do autor. 1.2. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito. Embora a concessão do benefício da justiça gratuita ainda não tenha sido objeto de decisão expressa até o momento, a parte autora formulou pedido regular, nos termos do art. 99 do CPC, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 188039336). Destaco que eventual impugnação somente poderá ser acolhida diante de prova robusta de capacidade econômica, a qual não foi produzida pelo réu nesta fase, motivo pelo qual, por ora, mantenho o processamento do feito sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam novos elementos. 1.3. Da prescrição Rejeito. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e eventual reparação civil é de três anos (art. 206, §3º, V, CC), contado da ciência do consumidor acerca da restrição, o que ocorreu dentro do prazo legal. Mérito Pois bem. A parte autora alega desconhecer a dívida e qualquer relação contratual com a ré, sustentando a inexistência do débito e a indevida restrição em seu nome. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, porém não trouxe documentação idônea e suficiente capaz de comprovar a origem do débito ou a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados (IDS 192952849 e seguintes) são desacompanhados de outros elementos que conferissem robustez à defesa, sendo insuficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança. De ofício, este Juízo procedeu à análise minuciosa das restrições constantes nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica do documento anexado a sentença (EXTRATO SPC SERASA - ADRIANO.pdf). Observa-se que a parte autora já possuía 1 (um) registro negativo em seu nome, decorrente de dívida junto a credor diverso, anterior à inclusão promovida pela demandada neste processo. Tal anotação preexistente refere-se a obrigação distinta, com origem, data de vencimento e inclusão claramente identificada, o que demonstra que o nome do autora já se encontrava comprometido no mercado de crédito antes mesmo da restrição ora questionada. Destaca-se, especificamente, a mencionada dívida preexistente: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADRIANO MORATO ANGELO DATA NASCIMENTO: 03/06/1987 CPF: 021.290.561-99 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 848CE3DD51E36AC6 VALOR: 169,69 DATA INCLUSAO: 18/04/2025 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0007317577202502 VALOR: 76,09 DATA INCLUSAO: 25/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 26/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 15820017696346241691 VALOR: 51,04 DATA INCLUSAO: 16/11/2024 * CREDOR: M. R. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 98457-6156 DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000000067 VALOR: 1.253,39 DATA INCLUSAO: 10/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.908.549.469-3 09/06/2025 15:27:45-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Portanto, evidencia-se que o autor já possuía restrição preexistente legítima junto aos órgãos de proteção ao crédito, anterior à negativação promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. A ré, por sua vez, não logrou demonstrar a regularidade ou existência de relação contratual que justificasse a cobrança do débito discutido, tornando indevida a negativação promovida em nome da autora. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora já possuía inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito antes da negativação questionada nestes autos. Assim, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o direito à indenização por danos morais em razão de anotação indevida quando há restrição legítima preexistente. Tais informações constam no extrato de restrições anexado e estão disponíveis para conferência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: "A ausência de prova da contratação e da legalidade do débito impede a negativação do nome do consumidor, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não cabe indenização por danos morais em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes quando há inscrição legítima preexistente, conforme a Súmula 385 do STJ." (TJMT, N.U 1015339-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Diante disso, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida no valor de R$ 51,04 (cinquenta e um reais e quatro centavos), objeto do contrato nº 15820017696346241691, junto ao Banco Bradesco S.A.; bem como DETERMINAR a exclusão da respectiva restrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias; 2) IMPROCEDO o pedido de indenização por danos morais; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1019067-77.2025.8.11.0000

ID: 334947422

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019067-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENIR BERTOLDO - CPF: 925.162.201-97 (ADVOGADO), CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN - CPF: 026.062.901-43 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 2. A parte agravante alegou comprometimento de sua renda líquida com dívidas e despesas essenciais, sustentando que sua realidade financeira inviabiliza o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos – incluindo holerites, extratos bancários e histórico de negativação – é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira e autorizar a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. III. Razões de decidir 4. O direito à assistência judiciária gratuita, embora garantido constitucionalmente, depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem situação financeira incompatível com o benefício pleiteado. 6. No caso, a documentação apresentada aponta rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 6.000,00, sem prova suficiente de sua incompatibilidade com o pagamento das custas. 7. A simples existência de dívidas e despesas ordinárias, como financiamento habitacional, não configura, por si só, a situação de hipossuficiência exigida para concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não bastando a existência de dívidas ou despesas comuns. 2. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza admite prova em contrário, quando evidenciada capacidade contributiva mínima pela documentação constante dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN, contra decisão proferida (ID. 193456292 autos de processo n. 1005077-93.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, tais como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Argumenta que os documentos juntados comprovam a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, a realidade financeira demonstrada nos autos, incluindo dívidas bancárias, financiamento habitacional, contas de consumo e parcelamentos diversos, revela comprometimento integral de sua renda mensal. Ressalta que o valor líquido disponível após tais obrigações é insuficiente, o que torna inviável o pagamento das custas exigidas. Afirma que a negativa da gratuidade de justiça ofende o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Reforça seu pleito com jurisprudência de diversos tribunais que acolhem o entendimento de que a hipossuficiência não exige miserabilidade, bastando a demonstração da insuficiência de recursos. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos originais (Decisão-193456292), e preparo não recolhido, uma vez que as custas estão sobrestadas até decisão, por recorrer contra indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tutela recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 293006370. Contrarrazões em ID. 298264389. O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar, uma vez que entendeu inexistir interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante alega que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Sustenta que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, sua renda líquida está integralmente comprometida com dívidas, financiamento habitacional e despesas essenciais, inviabilizando o pagamento das custas processuais. Afirma que a negativa da gratuidade da justiça viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF) e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos mensais da Agravante superam os R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos e não apresenta documentos comprobatórios de que seu rendimento líquido é incompatível com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação, extrato bancário e declaração de imposto de renda não comprovam a alegada hipossuficiência. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. Conforme consignado pelo juízo de origem, consta dos autos documentação que demonstra que os rendimentos mensais líquidos da Agravante ultrapassam o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme se verifica no ID 292684873, não havendo, contudo, qualquer comprovação de que tais rendimentos sejam incompatíveis com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação (ID 292684871), o extrato bancário (ID 292684869) e a declaração de hipossuficiência (ID 292684870) não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. Dessa forma, diante da insuficiência da documentação apresentada, não há como se reconhecer a hipossuficiência econômica da parte Agravante com base apenas nos elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019067-77.2025.8.11.0000

ID: 334947428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019067-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENIR BERTOLDO - CPF: 925.162.201-97 (ADVOGADO), CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN - CPF: 026.062.901-43 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 2. A parte agravante alegou comprometimento de sua renda líquida com dívidas e despesas essenciais, sustentando que sua realidade financeira inviabiliza o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos – incluindo holerites, extratos bancários e histórico de negativação – é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira e autorizar a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. III. Razões de decidir 4. O direito à assistência judiciária gratuita, embora garantido constitucionalmente, depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem situação financeira incompatível com o benefício pleiteado. 6. No caso, a documentação apresentada aponta rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 6.000,00, sem prova suficiente de sua incompatibilidade com o pagamento das custas. 7. A simples existência de dívidas e despesas ordinárias, como financiamento habitacional, não configura, por si só, a situação de hipossuficiência exigida para concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não bastando a existência de dívidas ou despesas comuns. 2. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza admite prova em contrário, quando evidenciada capacidade contributiva mínima pela documentação constante dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN, contra decisão proferida (ID. 193456292 autos de processo n. 1005077-93.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, tais como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Argumenta que os documentos juntados comprovam a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, a realidade financeira demonstrada nos autos, incluindo dívidas bancárias, financiamento habitacional, contas de consumo e parcelamentos diversos, revela comprometimento integral de sua renda mensal. Ressalta que o valor líquido disponível após tais obrigações é insuficiente, o que torna inviável o pagamento das custas exigidas. Afirma que a negativa da gratuidade de justiça ofende o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Reforça seu pleito com jurisprudência de diversos tribunais que acolhem o entendimento de que a hipossuficiência não exige miserabilidade, bastando a demonstração da insuficiência de recursos. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos originais (Decisão-193456292), e preparo não recolhido, uma vez que as custas estão sobrestadas até decisão, por recorrer contra indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tutela recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 293006370. Contrarrazões em ID. 298264389. O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar, uma vez que entendeu inexistir interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante alega que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Sustenta que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, sua renda líquida está integralmente comprometida com dívidas, financiamento habitacional e despesas essenciais, inviabilizando o pagamento das custas processuais. Afirma que a negativa da gratuidade da justiça viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF) e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos mensais da Agravante superam os R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos e não apresenta documentos comprobatórios de que seu rendimento líquido é incompatível com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação, extrato bancário e declaração de imposto de renda não comprovam a alegada hipossuficiência. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. Conforme consignado pelo juízo de origem, consta dos autos documentação que demonstra que os rendimentos mensais líquidos da Agravante ultrapassam o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme se verifica no ID 292684873, não havendo, contudo, qualquer comprovação de que tais rendimentos sejam incompatíveis com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação (ID 292684871), o extrato bancário (ID 292684869) e a declaração de hipossuficiência (ID 292684870) não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. Dessa forma, diante da insuficiência da documentação apresentada, não há como se reconhecer a hipossuficiência econômica da parte Agravante com base apenas nos elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Silvana Da Silva Miranda x Viacao Rosa Ltda - Epp

ID: 299570663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-08.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

VIACAO ROSA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAKIM MONTEIRO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais … Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Silvana da Silva Miranda em desfavor de Viação Rosa Ltda. – EPP. Sustenta o requerente que é única filha e herdeira de Silvio Geraldo Miranda, que morreu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na data de 04/01/2018, vítima de acidente de trânsito. Alega a parte autora que o veículo pertencente a requerida atingiu o veículo de tração animal conduzido pelo Sr. Silvio Geraldo Mirando, no dia 04 de janeiro de 2018, por volta das 19h38min, na BR-163. A inicial foi recebida, ID. 48936207. A requerida foi devidamente citada, apresentando contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição e denunciando a lide à seguradora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, ante a provada culpa exclusiva da vítima no sinistro. Em seguida, a requerida desistiu do pedido de denunciação à lide, ID. 72809693. Foi apresentada impugnação fls. 242/267, requerendo o afastamento da preliminar arguida. Os autos foram devidamente saneados, sendo afastada as preliminares arguidas, ID. 130689480. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas testemunhas, ID. 156883757. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais, ID. 158961019 e 159662483. Eis a síntese do necessário. 2. Fundamentação. Tendo sido o feito devidamente saneado e sem vícios procedimentais a serem correicionados, passo diretamente ao mérito. 2.1. Da responsabilidade civil. Pois bem, antes de adentrar ao exame do caso em tela, vislumbro a necessidade de promover um breve comentário a respeito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A ideia de culpa está em sua essência ligada à responsabilidade, por isso que ninguém, em hipótese alguma, pode merecer censura ou reprovação sem que tenha agido com negligência ou falta de cautela. Portanto, de acordo com a teoria clássica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva é a própria culpa. Ainda que o Código Civil de 2002 tenha mantido a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva, esta já deve ser interpretada, também, como dolo, e não somente a culpa stricto sensu. Pois veja, nas palavras do autor Cavalieri Filho: Por essa concepção clássica, todavia, a vítima só obterá reparação do dano se provar a culpa do agente, o que nem sempre é possível na sociedade moderna. O desenvolvimento industrial, proporcionado pelo advento do maquinismo e outros inventos tecnológicos, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa. Dito isso, surgiram importantes trabalhos no velho continente, principalmente na França, sustentando uma responsabilidade objetiva, sem culpa, baseada na chamada teoria do risco. A lei brasileira, por sua vez, adotou a teoria objetiva para certos casos, até que, o Código Civil em seus arts. 927 e 931 e outros, a adotou amplamente: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [...] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 2.1.1. Responsabilidade objetiva. Incialmente importa admitir que na responsabilidade objetiva, existe uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No entanto, não será necessário o elemento culpa razão pela qual se conhece essa modalidade como responsabilidade independentemente de culpa. Ou seja, esta pode ou não existir, mas será irrelevante quando analisado o dever de indenizar do Estado. Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer à teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. Daí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo. Neste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, um cuidado extremo. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o C.C. estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928). Ademais, conforme dito anteriormente, na responsabilidade objetiva é desnecessário discutir a culpa do agente, uma vez que sua responsabilidade independe de culpa; entretanto, pode-se discutir a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Vejamos, se a culpa pelo evento danoso for exclusiva da vítima, tal fato exonera o agente de qualquer responsabilidade. Em decorrência disso, se o comportamento da vítima concorreu para o dano, à responsabilidade do agente permanece intacta, entretanto, em razão da colaboração da vítima para a ocorrência do evento danoso, tal fato tem o condão de diminuir a indenização devida. Conforme pondera Martinho Garcez Neto, citado por Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, &ª edição, pág. 43,: ... a aplicação do princípio da concorrência de culpas, com a divisão da indenização, foi apenas a correspondência lógica aos apelos da equidade, no casos excepcionais em que não se cogita da preponderância manifesta e provada da culpa do agente. O Código Civil traz regra expressa sobre a matéria, no art. 945, verbis: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Passo ao exame do caso. 2.2. Mérito. Conforme visto em linhas volvidas, a requerente pretende ser indenizada pelos supostos danos materiais e morais que teriam suportado em razão de seu genitor ter sido vitimado em acidente de trânsito. Como relatado, o feito foi saneado, de modo que, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do “meritum causae”. Pois bem. Não pairam dúvidas quanto à ocorrência do acidente, cingindo-se a questão à verificação de quem foi o culpado pela sua efetivação. Sob esse enfoque, a autora aduz que a vítima conduzia o veículo de tração animal (carroça), quando por volta das 20h:00m, fora informada por familiares que um ônibus da empresa requerida, na BR 163, veio a se chocar contra tal carroça, causando a morte do seu genitor, Sr. Sílvio Geraldo. Durante seu depoimento em juízo informou que o veículo de tração animal possuía faixa refletiva. A testemunha policial Onamis Ferreira da Costa, em juízo, informou não se recordar acerca dos fatos, diante das inúmeras ocorrências em razão de acidente de trânsito. Por sua vez, o demandado sustenta que, além de não haver sinalização no veículo de tração animal, o mesmo não estaria em plenas condições para trafegar, com problemas em uma das rodas. Talvez por isso, empregava velocidade reduzida na BR-163, em razão do problema verificado na roda da carroça, visto ter informado que iria providenciar conserto, da forma como tentou descrever a autora na exordial. Portanto, alega que a vítima agiu negligentemente, posto que estava trafegando em rodovia federal sem os devidos cuidados em veículo de tração animal, situação que ocasionou o abalroamento. De acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, incumbia aos requerentes à prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), reservando-se aos réus o ônus de demonstrarem a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II), demonstrando a culpa do agente Município, todavia não fez os autores. Das provas carreadas ao processo, notadamente do laudo pericial criminal nº 500.2.07.2018.001675-01, descreve que: “(...) considerando a impregnação de tinta existente na lateral esquerda do V2 (ônibus) esta é compatível com as cores (azul e vermelha) da haste de apoio de V1(carroça) indicando que em dado momento ambos os veículos experimentaram contato; considerando o dano existente no vértice esquerda de V2 este indica que igualmente, em dado momento, este veículo experimentou contato com outro veículo sendo sugestivo se tratar do V1. Considerando o que o sentido de produção de dano encontrado no vértice anterior esquerdo de V2 é da porção frontal para a lateral esquerda, este fato permite inferior que em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro. Ante exposto conclui-se que houve a ocorrência de um acidente de tráfego que envolveu os dois veículos retromencionados e cuja consequência levou a óbito a pessoa de Silvio Geraldo Miranda, conforme informações contidas nos respectivos boletins das instituições policiais.” Como se não bastasse, em que pese o depoimento prestado pela parte autora, conforme consta do laudo pericial, não foi possível confirmar a informação de que a carroça possuía faixas refletivas. Note-se que, segundo o laudo pericial, “em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro”, ou seja, o veículo de tração animal estava atravessando a rodovia, em período noturno, sem qualquer sinalização ou iluminação. A única prova produzida para amparar o argumento defendido pela requerente consiste no depoimento prestado em juízo, afirmando que o veículo (carroça) possuía sinalização. No entanto, o depoimento em questão se trata de prova isolada, já que não corrobora as conclusões constantes do boletim de acidente, tampouco com o laudo pericial. Por outro lado, este magistrado promoveu consulta ao Inquérito Policial de nº 0002655-87.2018.8.11.0015, que analisou a responsabilidade do motorista pelo sinistro, tendo tal inquérito sido extinto em razão de não ter sido evidenciada qualquer ato de negligência ou imprudência dos indiciados. Assim diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - ORÇAMENTOS REALIZADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acidente de trânsito, admite-se como prova dos danos materiais os orçamentos dos reparos a serem realizados no veículo, adotando-se o menor deles. O Boletim de Ocorrência, à falta de prova capaz de destituí-lo, tem presunção de veracidade dos fatos ali descritos. Nele afirmada a culpa exclusiva do motorista, fica afastada a tese de culpa concorrente do autor. (TJMT - Ap 107974/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2014, Publicado no DJE 01/12/2014) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NULIDADE DE DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR PREJUDICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR DA PRESTAÇÃO - TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os Autores concordam que não formularam pedido objeto de julgamento, pugnando pela exclusão da condenação, a preliminar de nulidade de decisão resta prejudicada. O Boletim de Acidente goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada em impugnar a peça técnica, comprovar vícios ou apresentar provas hábeis a desconstituir as informações constantes no documento. Deve ser afastada a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, se o conjunto probatório demonstra a imprudência do Requerido no acidente automobilístico. Caso os documentos apresentados pelos Requerentes não se mostrem suficientes para embasar o cálculo da renda mensal da vítima, para fins de pensionamento, o montante deve ser apurado em liquidação de sentença. Para aferição do termo final de pensão por morte, em acidente automobilístico, deve ser levado em conta dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e pelo IBGE, inerentes à expectativa de vida média do cidadão brasileiro, que hoje alcança patamares superiores a 70 (setenta) anos de idade. Segundo jurisprudência pacificada, o pensionamento aos filhos deve cessar na data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, visto que até esse período, presumidamente, dependem dos pais. (TJMT - Ap 14198/2014, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR O DOCUMENTO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o Boletim de Ocorrência confeccionado por autoridade competente goza de presunção de veracidade, o que implica asseverar que sua narrativa prevalece para fins probatórios, se a parte contrária, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPC, não produz prova robusta em contrário. Comprovados o dano material e mora advindo do ato praticado pelo condutor do veículo que causou o acidente, é de ser-lhe imputado o dever de indenizar. (TJMT - Ap 1086/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2014, Publicado no DJE 12/05/2014). Dessarte, diante de tais elementos de convicção, não há como dar guarida às alegações da requerente, sendo possível concluir com certa margem de segurança que, na verdade, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou seja, do demandante, que, ao trafegar pela rodovia pela qual transitava o veículo conduzido pelo funcionário da empresa requerida, atravessou a via, vindo a ser abalroado pelo referido ônibus. Assim, evidenciada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do sinistro debatido nos autos, não há falar em prática de ato ilícito pelo requerido, o que ilide o dever de indenizar a eles imputado, conduzindo o pleito à improcedência. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL/RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – DEVER DE INDENIZAR - FALTA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA ANTES DO CRUZAMENTO DA RODOVIA NÃO ELIDE A CULPA – MOTORISTA PROFISSIONAL DE COLETIVO – PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO – EXCESSO INSIGNIFICANTE DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITA NA RODOVIA – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Extrai-se que era dever do condutor do veículo/ônibus que transitava em via secundária/avenida efetuar a parada obrigatória, e somente proceder com a travessia da preferencial/rodovia com a certeza de que não interceptaria veículos que ali transitassem. 2. Registre-se ainda que a falta de placa de sinalização de parada obrigada antes do cruzamento da rodovia, não elide a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da autora, uma vez que, como condutor profissional de coletivo presume-se que o mesmo tenha conhecimento das regras de trânsito. 3. No que diz respeito ao laudo pericial ter comprovado o excesso de velocidade do condutor do veículo/caminhão de propriedade da ré, tal fato não pode ser considerado como causa determinante do acidente, que jamais ocorreria, se o condutor do veículo/ônibus não tivesse descumprido regra elementar de trânsito, qual seja, a de respeitar a preferência de passagem do veículo que trafegava pela rodovia. 4. Logo, da análise do conjunto probatório e em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, resta afastada a culpa concorrente e caracterizada a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da parte autora, que por imprudência e negligência deu causa ao acidente noticiado, eis o seu ingresso na via preferencial/rodovia, se deu em momento inadequado, interceptando o veículo/caminhão da parte ré que por ali transitava. 5. Como forma de demonstrar o dano emergente a apelante/ré trouxe aos autos um único orçamento. Apesar disso, é suficiente a comprovar o prejuízo sofrido, uma vez que a autora não o impugnou efetivamente, somente se limitou a citar que não houve qualquer comprovação a fundamentar suas alegações. 6. No que tange aos lucros cessantes, estes também não foram impugnados de forma específica, dessa forma, restaram comprovados através do demonstrativo do faturamento mensal do veículo e das notas fiscais. (TJMT - Ap 27821/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – MOTOCICLISTA QUE ADENTRA DE FORMA ABRUPTA NA VIA PREFERENCIAL (ANEL VIÁRIO) – QUEBRA DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou abruptamente na via preferencial (anel viário), impedindo que o condutor do caminhão lograsse êxito em efetuar manobra defensiva para evitar o atropelamento, mostra-se inviável a condenação da empresa preponente pelo evento danoso. Consoante entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário da assistência judiciária não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. (TJMT - Ap 86562/2013, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/10/2013, Publicado no DJE 08/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FATO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO Não se pode imputar ao condutor do veículo, que trafegava em rodovia em velocidade compatível com o local, a culpa pelo acidente que vitimou o condutor de bicicleta, que adentrou na via de tráfego intenso sem as cautelas devidas. (TJMT - Ap 87739/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/05/2013, Publicado no DJE 08/07/2013). 3. Dispositivo. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquive-se, promovendo as baixas de estilo e anotações de praxe, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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