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Processo nº 1020009-06.2025.4.01.3304

ID: 328909528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020009-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERENA MARTINS CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABIANNE GUIRRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020009-06.2025.4.01.3304 AUTOR: RUBEM DOS SANTOS SILVA … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020009-06.2025.4.01.3304 AUTOR: RUBEM DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X ) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 15 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1020009-06.2025.8.11.0002

ID: 278806714

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020009-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020009-06.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020009-06.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOICE APARECIDA FRAGA Endereço: Rua Cônego Guimarães, s/n, 08, RUA A,08 - QUADRA 01- COND. VILA Nova, Santa Isabel, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-900 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, 00, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerencia, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2025

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Gilmar Borges Verissimo x Italiê Cozinhas - Nelson Beraldo Me e outros

ID: 314252970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BORGES VERISSIMO

Polo Passivo:

ITALIê COZINHAS - NELSON BERALDO ME LEONILDA BARALDO

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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RENATO MAURILIO LOPES

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MURILO LIMA RAMALHO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 0001994-72.2023.8.26.0482 (processo principal 1011561-81.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Borges Verissimo - Italiê Cozinhas… Processo 0001994-72.2023.8.26.0482 (processo principal 1011561-81.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Borges Verissimo - Italiê Cozinhas - Nelson Beraldo ME - - Leonilda Baraldo e outros - Vistos. Petição de fls. 124/131: em que pesem terem sido nomeados como embargos à execução, trata-se, em verdade, de impugnação à penhora realizada a fls. 122, sob a alegação de impenhorabilidade do bem de família. No mérito, a alegação é procedente. Com efeito, logrou a executada Leonilda Beraldo comprovar (fls. 132/189) que de fato reside no imóvel há muitos anos, sendo este seu único imóvel, ainda que condomínio com os demais herdeiros. Portanto, de rigor o reconhecimento da condição de bem de família, dotado de impenhorabilidade. Ademais, o fato de referido imóvel não ter sido ainda partilhado formalmente entre os herdeiros, não afasta sua característica de bem de família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990 . DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2 . A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal). 3. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores . 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1271277 MG 2011/0128495-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA . ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS RESIDIA NO IMÓVEL JUNTO COM A DE CUJUS DESDE LONGA DATA. BEM QUE AINDA COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI 8 .009/90 IMPÕE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL NO ACERVO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ÓBICE PARA A QUALIFICAÇÃO DE ALGUM DELES COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES .01. A morte do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade. 02. Se o autor da herança poderia em vida opor exceção de bem de família a seus credores, nada mais razoável que estender esta garantia em benefício dos demais componentes da entidade familiar após o seu falecimento e sobretudo em relação às dívidas do próprio de cujus . 03. Tanto o espólio quanto o herdeiro têm legitimidade para postular em juízo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a circunstância de que posteriormente o bem pode vir a ser partilhado entre os herdeiros na proporção de seus quinhões, o que, aliás, é incerto.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C .Cível - 0064037-54.2019.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04 .2020) (TJ-PR - AI: 00640375420198160000 PR 0064037-54.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) Sendo assim, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família e determino o levantamento da penhora realizada a fls. 122. Anote-se. No mais, requeira o exequente o que entender de direito, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Processo nº 0009549-09.2024.8.26.0482

ID: 294635717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009549-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

40.444.354 ERICA SIMONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Leonardo Potenza Reis e Flavio Antonio de Jesus Cristi; Valor atualizado: R$ 12.789,61 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)

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Processo nº 0009549-09.2024.8.26.0482

ID: 294638324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009549-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

40.444.354 ERICA SIMONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Leonardo Potenza Reis e Flavio Antonio de Jesus Cristi; Valor atualizado: R$ 12.789,61 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)

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Processo nº 1020009-54.2023.8.11.0041

ID: 328716353

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (EMBARGANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO OBRIGATÓRIA DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento em omissão no acórdão, que deixou de se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., vencido na demanda. O embargante sustentou que a matéria foi oportunamente suscitada em contrarrazões e que a omissão deveria ser sanada para assegurar a correta aplicação da norma processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, havendo o não provimento da Apelação da parte vencida, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC e se a omissão do acórdão nesse ponto deve ser sanada por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando julgar Recurso interposto, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que não se trate de hipótese de provimento da referida Apelação. 4. O não provimento do Recurso da parte vencida configura situação que autoriza e impõe a majoração da verba honorária. 5. A omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários, apesar da expressa provocação nas contrarrazões, caracteriza vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 6. Suprida a omissão, impõe-se a majoração dos honorários anteriormente fixados, considerando-se o trabalho adicional em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O não provimento do Recurso interposto pela parte vencida impõe ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. A omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC configura vício sanável por Embargos de Declaração, quando a matéria foi oportunamente suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que negou provimento aos Recursos de ambas as partes, sem, contudo, majorar os honorários advocatícios. O embargante alega que o julgado deixou de apreciar pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado tanto nas razões da Apelação quanto nas contrarrazões, à luz do §11 do art. 85 do CPC. Ressalta que, mesmo com a negativa de provimento aos Recursos interpostos por ambas as partes, a manutenção da sentença impunha, de forma automática, a referida majoração, por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz que a ausência de manifestação do colegiado sobre a majoração enseja omissão sanável por meio de Embargos de Declaração, requerendo, ao final, que o Recurso seja conhecido e provido para suprir a omissão e proceder à devida majoração dos honorários. Em contrarrazões, o embargado argumenta que a embargante não aponta concretamente o vício existente, limitando-se a manifestar inconformismo com o teor do aresto. Afirma que todos os pontos suscitados foram apreciados de forma fundamentada e que os Embargos têm caráter meramente modificativo, sendo incabíveis para rediscussão do julgado. Pugna pelo não acolhimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que a Apelação do embargado (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) não foi provida, atraindo a aplicação automática da norma. Nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.” O não provimento da Apelação interposta pela parte vencida autoriza, por si só, a majoração da verba honorária, ainda que o Recurso da parte adversa também tenha sido rejeitado. No caso concreto, o acórdão reconheceu a responsabilidade do embargado (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e negou provimento à sua Apelação, mantendo a condenação, inclusive em honorários de sucumbência. Trata-se, pois, de hipótese em que, além de cabível, é obrigatória a majoração da verba honorária. Conforme destacado pelo embargante, a questão foi devidamente suscitada nas contrarrazões, mas não foi enfrentada pelo aresto, o que configura omissão sanável por meio dos presentes Embargos Declaratórios. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020009-54.2023.8.11.0041

ID: 328716358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (EMBARGANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO OBRIGATÓRIA DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento em omissão no acórdão, que deixou de se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., vencido na demanda. O embargante sustentou que a matéria foi oportunamente suscitada em contrarrazões e que a omissão deveria ser sanada para assegurar a correta aplicação da norma processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, havendo o não provimento da Apelação da parte vencida, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC e se a omissão do acórdão nesse ponto deve ser sanada por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando julgar Recurso interposto, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que não se trate de hipótese de provimento da referida Apelação. 4. O não provimento do Recurso da parte vencida configura situação que autoriza e impõe a majoração da verba honorária. 5. A omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários, apesar da expressa provocação nas contrarrazões, caracteriza vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 6. Suprida a omissão, impõe-se a majoração dos honorários anteriormente fixados, considerando-se o trabalho adicional em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O não provimento do Recurso interposto pela parte vencida impõe ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. A omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC configura vício sanável por Embargos de Declaração, quando a matéria foi oportunamente suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que negou provimento aos Recursos de ambas as partes, sem, contudo, majorar os honorários advocatícios. O embargante alega que o julgado deixou de apreciar pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado tanto nas razões da Apelação quanto nas contrarrazões, à luz do §11 do art. 85 do CPC. Ressalta que, mesmo com a negativa de provimento aos Recursos interpostos por ambas as partes, a manutenção da sentença impunha, de forma automática, a referida majoração, por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz que a ausência de manifestação do colegiado sobre a majoração enseja omissão sanável por meio de Embargos de Declaração, requerendo, ao final, que o Recurso seja conhecido e provido para suprir a omissão e proceder à devida majoração dos honorários. Em contrarrazões, o embargado argumenta que a embargante não aponta concretamente o vício existente, limitando-se a manifestar inconformismo com o teor do aresto. Afirma que todos os pontos suscitados foram apreciados de forma fundamentada e que os Embargos têm caráter meramente modificativo, sendo incabíveis para rediscussão do julgado. Pugna pelo não acolhimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que a Apelação do embargado (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) não foi provida, atraindo a aplicação automática da norma. Nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.” O não provimento da Apelação interposta pela parte vencida autoriza, por si só, a majoração da verba honorária, ainda que o Recurso da parte adversa também tenha sido rejeitado. No caso concreto, o acórdão reconheceu a responsabilidade do embargado (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e negou provimento à sua Apelação, mantendo a condenação, inclusive em honorários de sucumbência. Trata-se, pois, de hipótese em que, além de cabível, é obrigatória a majoração da verba honorária. Conforme destacado pelo embargante, a questão foi devidamente suscitada nas contrarrazões, mas não foi enfrentada pelo aresto, o que configura omissão sanável por meio dos presentes Embargos Declaratórios. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020009-61.2024.4.01.3200

ID: 306484295

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020009-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. S. L. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020009-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020009-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA GORETH COSTA LOPES AUTOR: N. S. L. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Transtorno do Espectro Autista, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “atraso no desenvolvimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 05/01/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 26.322,42 (principal = R$ 24.534,00, juros = R$ 1.788,42) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283763626

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283763631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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